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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 414047 SC 1988.041404-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/12/1990

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURADOR DE HERDEIROS CITADOS POR EDITAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO RECURSO. DILIGÊNCIA. Se no inventário existem herdeiros citados fictamente é imprescindível que o curador que lhes foi nomeado tenha vista para contraminutar. A ausência desta providência retira condição de procedibilidade do recurso.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 735014 SE 2005/0045004-0 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. I - Decorridos mais de 29 anos do trânsito em julgado de ação de desapropriação, herdeiros do proprietário do imóvel ajuizaram ação declaratória de nulidade, afirmando ter havido nulidade absoluta no processo de desapropriação seja porque não foi indicado curador para os menores; seja porque não foi intimado o Ministério Público para intervir no feito e ainda, seja porque não fora nomeado curador aos herdeiros citados por edital. II - A questão em tela é de natureza real (desapropriação) e neste particular deveria ser observado o prazo prescricional do CCR, ou seja, 10 anos. Neste panorama estaria prescrita a ação. Não obstante verifica-se ainda que em se tratando de desapropriação direta incide o teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910 /1932, que estabelece prazo prescricional quinquenal para as dívidas passivas da União, Estados e Municípios. III - Por outro lado, entendendo que a hipótese dos autos fosse de natureza pessoal e afastado o decreto encimado o que viabilizaria em tese o ajuizamento da ação para apenas um dos autores, visto que para todos os demais já havia transcorrido mais de vinte anos, há que se observar que os atos judiciais atacáveis na via da ação anulatória são aqueles que não dependem de sentença ou meramente homologatórios o que não se coaduna com os atos judiciais em tela. Na verdade a ação cabível para desconstituir a sentença que transitou em julgado seria mesmo a ação rescisória, já transcorrendo de há muito o prazo decadencial para tal ajuizamento. IV - Recurso especial provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 735014 SE 2005/0045004-0 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. I - Decorridos mais de 29 anos do trânsito em julgado de ação de desapropriação, herdeiros do proprietário do imóvel ajuizaram ação declaratória de nulidade, afirmando ter havido nulidade absoluta no processo de desapropriação seja porque não foi indicado curador para os menores; seja porque não foi intimado o Ministério Público para intervir no feito e ainda, seja porque não fora nomeado curador aos herdeiros citados por edital. II - A questão em tela é de natureza real (desapropriação) e neste particular deveria ser observado o prazo prescricional do CCR, ou seja, 10 anos. Neste panorama estaria prescrita a ação. Não obstante verifica-se ainda que em se tratando de desapropriação direta incide o teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910 /1932, que estabelece prazo prescricional quinquenal para as dívidas passivas da União, Estados e Municípios. III - Por outro lado, entendendo que a hipótese dos autos fosse de natureza pessoal e afastado o decreto encimado o que viabilizaria em tese o ajuizamento da ação para apenas um dos autores, visto que para todos os demais já havia transcorrido mais de vinte anos, há que se observar que os atos judiciais atacáveis na via da ação anulatória são aqueles que não dependem de sentença ou meramente homologatórios o que não se coaduna com os atos judiciais em tela. Na verdade a ação cabível para desconstituir a sentença que transitou em julgado seria mesmo a ação rescisória, já transcorrendo de há muito o prazo decadencial para tal ajuizamento. IV - Recurso especial provido.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2007209172 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E SUA CONSEQUENTE DISSOLUÇÃO- PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL ATESTAM A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - HERDEIROS CITADOS POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - CONTESTAÇÃO GENÉRICA - HERDEIROS CITADOS PESSOALMENTE - CONTESTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DO FEITO ATRAVÉS DA APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - os efeitos jurídicos da união estável não decorrem do estado civil das partes, mas do fato da convivência marital, que exterioriza a natureza da relação, a qual deve ser duradoura, pública e contínua, com o propósito de constituir uma família. - é imperioso o reconhecimento da união estável quando há o relacionamento entre o homem e a mulher assemelhado a um casamento de fato, indicando uma comunhão de vida e de interesses, com notoriedade, publicidade e affectio maritalis.

Encontrado em: 2ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: HERDEIROS DE VALTER SILVA. Apelante: JORGE EDUARDO SILVA. Apelante: JOSE

TJ-PR - Apelação Cível AC 5605034 PR 0560503-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RÉU REVEL, FALECIDO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, DEPOIS DE CITADO PESSOALMENTE. CURADORA ESPECIAL NÃO INTIMADA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ESPOSA DO "DE CUJUS" RESIDENTE EM OUTRO ESTADO, EM ENDEREÇO IGNORADO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL (ART. 231 , II , DO CPC ). HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO APÓS A FASE PROBATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. INTERESSE PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PEDIDO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 942 DO CPC . DESCRIÇÃO DAS ACESSÕES. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 551 C.CIVIL /1916). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL (ART. 462 DO CPC ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apesar de não intimada a curadora especial para a audiência de instrução e julgamento, este ato processual se resumiu na lavratura de termo, onde se constata que não houve produção de provas, nem houve despacho ou decisão passível de recurso, não implicando isso em cerceamento de defesa, nem se evidenciando qualquer prejuízo à parte ré. 2. Meras conjecturas não têm o condão de elidir a certidão do Oficial de Justiça, onde restou certificado que a esposa do "de cujus", há mais de vinte e cinco anos, residia no Estado do Rio Grande do Sul em endereço ignorado. Com isso, autorizada estava a apelada a requerer a citação da esposa do "de cujus", por edital, nos termos do art. 231 , II , do Código de Processo Civil . 3. Com a habilitação do espólio, sucessor do réu falecido no curso da ação, efetivada está a substituição processual, com a convalidação dos atos anteriormente praticados, mormente quando houve desídia na abertura de inventário. 4. A alegação de nulidade processual, pela não suspensão do feito (art. 265 do CPC ), a fim de que os herdeiros promovessem as suas habilitações, somente a eles interessaria esta argüição, diante da habilitação do espólio, sem ressalva dos sucessores aos atos processuais praticados, já que eventual nulidade, à evidência, não se demonstra qualquer prejuízo. 5. A lei não exige a descrição das acessões, as quais deverão ser objeto de pedido próprio, para possibilitar suas incorporações à matrícula, com regularização perante o CREA e o Município, e para a obtenção do habite-se, aqui incluídas as inspeções pelos departamentos competentes e Corpo de Bombeiros, bem como, satisfação dos tributos sobre elas incidentes, mais prova da quitação perante o INSS. 6. É possível a procedência do pedido embora não reconhecida a usucapião extraordinária (art. 550 C. Civil/1916), mas sim a usucapião ordinária (art. 551 do C. Civil/1916), quando satisfeitos os requisitos legais, em obediência ao princípio da efetividade processual (art. 462 do CPC )....

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1142028 RS 2009/0099943-0 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2010

Decisão: nomeado curador aos herdeiros citados por edital. II - A questão em tela é de natureza real... DE AÇAO. I - Decorridos mais de 29 anos do trânsito em julgado de ação de desapropriação, herdeiros... absoluta no processo de desapropriação seja porque não foi indicado curador para os menores

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1142028 RS 2009/0099943-0 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2010

Decisão: intervir no feito e ainda, seja porque não fora nomeado curador aos herdeiros citados por edital. II... do trânsito em julgado de ação de desapropriação, herdeiros do proprietário do imóvel ajuizaram ação... seja porque não foi indicado curador para os menores; seja porque não foi intimado o Ministério Público para...

TJ-SP - Apelação : APL 9105136622002826

Data de publicação: 17/11/2011

Decisão: , aduzem que a falta de nomeação de curador aos herdeiros citados por edital compromete a validade... do inventário que se processou sem a nomeação de curador especial aos herdeiros citados por edital... ESPECIAL AO HERDEIRO CITADO POR EDITAL QUE DEIXA DE IMPUGNAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES – INTELIGÊNCIA...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054413158 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CITAÇÃO POR EDITAL DE UM DOS HERDEIROS. RECHAÇADA A NULIDADE SUSCITADA PELO CURADOR ESPECIAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Diante das peculiaridades do caso em questão, que tem a ratificação expressa da tese de união estável por 4 (quatro) dos 5 (cinco) filhos do de cujus, não se justificam os formalismos de buscas pelo herdeiros silente, citado por edital e defendido por curador especial, principalmente porque o provimento judicial não causa prejuízo à parte citada por edital. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70054413158, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/09/2013)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00000895919948190024 RJ 0000089-59.1994.8.19.0024 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação de usucapião. A parte autora alega que é possuidora do imóvel descrito na petição inicial e que faz jus ao reconhecimento de sua propriedade em decorrência do cumprimento dos requisitos da usucapião. Provas constantes dos autos, notadamente a testemunhal, que comprovam a posse da autora, sem interrupção ou oposição, por mais de 20 anos. Apelo que pugna pela nulidade do feito por vício na citação e pela não nomeação de curador especial a um dos réus que foi citado por edital. Citação de todos os réus e seus herdeiros que ocorreram devidamente. Apesar da irregularidade pela não nomeação do curador especial, em desacordo com o disposto no art. 9º, II, do CPC, não houve prejuízo. Curador especial, que foi nomeado para representar outros réus, que apresentou defesa e recurso de apelação. Recurso a que se nega provimento.

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