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JusBrasil - Jurisprudência
02 de maio de 2016

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 414047 SC 1988.041404-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/12/1990

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURADOR DE HERDEIROS CITADOS POR EDITAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO RECURSO. DILIGÊNCIA. Se no inventário existem herdeiros citados fictamente é imprescindível que o curador que lhes foi nomeado tenha vista para contraminutar. A ausência desta providência retira condição de procedibilidade do recurso.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 735014 SE 2005/0045004-0 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. I - Decorridos mais de 29 anos do trânsito em julgado de ação de desapropriação, herdeiros do proprietário do imóvel ajuizaram ação declaratória de nulidade, afirmando ter havido nulidade absoluta no processo de desapropriação seja porque não foi indicado curador para os menores; seja porque não foi intimado o Ministério Público para intervir no feito e ainda, seja porque não fora nomeado curador aos herdeiros citados por edital. II - A questão em tela é de natureza real (desapropriação) e neste particular deveria ser observado o prazo prescricional do CCR, ou seja, 10 anos. Neste panorama estaria prescrita a ação. Não obstante verifica-se ainda que em se tratando de desapropriação direta incide o teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910 /1932, que estabelece prazo prescricional quinquenal para as dívidas passivas da União, Estados e Municípios. III - Por outro lado, entendendo que a hipótese dos autos fosse de natureza pessoal e afastado o decreto encimado o que viabilizaria em tese o ajuizamento da ação para apenas um dos autores, visto que para todos os demais já havia transcorrido mais de vinte anos, há que se observar que os atos judiciais atacáveis na via da ação anulatória são aqueles que não dependem de sentença ou meramente homologatórios o que não se coaduna com os atos judiciais em tela. Na verdade a ação cabível para desconstituir a sentença que transitou em julgado seria mesmo a ação rescisória, já transcorrendo de há muito o prazo decadencial para tal ajuizamento. IV - Recurso especial provido.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2007209172 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E SUA CONSEQUENTE DISSOLUÇÃO- PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL ATESTAM A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - HERDEIROS CITADOS POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - CONTESTAÇÃO GENÉRICA - HERDEIROS CITADOS PESSOALMENTE - CONTESTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DO FEITO ATRAVÉS DA APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - os efeitos jurídicos da união estável não decorrem do estado civil das partes, mas do fato da convivência marital, que exterioriza a natureza da relação, a qual deve ser duradoura, pública e contínua, com o propósito de constituir uma família. - é imperioso o reconhecimento da união estável quando há o relacionamento entre o homem e a mulher assemelhado a um casamento de fato, indicando uma comunhão de vida e de interesses, com notoriedade, publicidade e affectio maritalis.

Encontrado em: 2ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: HERDEIROS DE VALTER SILVA. Apelante: JORGE EDUARDO SILVA. Apelante: JOSE

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1142028 RS 2009/0099943-0 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2010

Decisão: intervir no feito e ainda, seja porque não fora nomeado curador aos herdeiros citados por edital. II... do trânsito em julgado de ação de desapropriação, herdeiros do proprietário do imóvel ajuizaram ação... seja porque não foi indicado curador para os menores; seja porque não foi intimado o Ministério Público para...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1142028 RS 2009/0099943-0 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2010

Decisão: nomeado curador aos herdeiros citados por edital. II - A questão em tela é de natureza real... DE AÇAO. I - Decorridos mais de 29 anos do trânsito em julgado de ação de desapropriação, herdeiros... absoluta no processo de desapropriação seja porque não foi indicado curador para os menores

TJ-SP - Apelação : APL 9105136622002826

Data de publicação: 17/11/2011

Decisão: , aduzem que a falta de nomeação de curador aos herdeiros citados por edital compromete a validade... do inventário que se processou sem a nomeação de curador especial aos herdeiros citados por edital... ESPECIAL AO HERDEIRO CITADO POR EDITAL QUE DEIXA DE IMPUGNAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES – INTELIGÊNCIA...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066172636 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2015

Ementa: INVENTÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DO PROCESSO. 1. A falta de citação para habilitação nos autos de alguns herdeiros e de seus cônjuges, bem como a ausência de nomeação de curador especial para os herdeiros citados por edital, que não se habilitaram, acarreta a nulidade do processo, pois há litigiosidade. Inteligência do art. 9º, inc. II, do CPC. 2. Estando em curso ação de anulação da escritura pública de doação, deve o inventário ficar suspenso, pois poderá haver repercussão na partilha. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70066172636, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 02/12/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10671080038340001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS - NULIDADE - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR - CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA - VOTO VENCIDO. Deve-se julgar extinto o processo por ausência de pressuposto processual, quando, nos autos da ação de usucapião, a autora não promove a citação dos herdeiros do proprietário do imóvel, por se tratar de litisconsortes passivos necessários. Nos termos do artigo 9º , inciso I , do Código de Processo Civil , deve ser designado Curador Especial ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Caso o curador especial nomeado pelo Juízo não tenha atuado, deve ser parcialmente anulado o processo, para que seja nomeado novo curador aos ausentes e terceiros interessados.

Encontrado em: DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS E DE FALTA DE ATUAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL

TJ-SP - Apelação APL 00068882020118260286 SP 0006888-20.2011.8.26.0286 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/01/2016

Ementa: Busca e apreensão de Ford Ranger, ano 05. Sentença de procedência, tornando definitiva a liminar. Apelo somente do Espólio acionado, representado por Curador de ausentes. Inadimplência não afastada. Dois dos herdeiros foram pessoalmente citados (Srs. Sinomar e Cleber), mas não contestaram a ação, e outro, Sr. Olimar, fora citado por edital. Importante destacar que o Banco autor diligenciou intensamente a fim de encontrar esse último, único recorrente, antes de lançar mão da citação editalícia. Incabível, observados os limites estreitos da ação de busca e apreensão, a revisão das cláusulas contratuais, ou mesmo de seus encargos, sendo certo que tais questões devem ser objeto de discussão em ação própria, se caso. Recurso do Espólio requerido desprovido, com observações.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00000895919948190024 RJ 0000089-59.1994.8.19.0024 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação de usucapião. A parte autora alega que é possuidora do imóvel descrito na petição inicial e que faz jus ao reconhecimento de sua propriedade em decorrência do cumprimento dos requisitos da usucapião. Provas constantes dos autos, notadamente a testemunhal, que comprovam a posse da autora, sem interrupção ou oposição, por mais de 20 anos. Apelo que pugna pela nulidade do feito por vício na citação e pela não nomeação de curador especial a um dos réus que foi citado por edital. Citação de todos os réus e seus herdeiros que ocorreram devidamente. Apesar da irregularidade pela não nomeação do curador especial, em desacordo com o disposto no art. 9º, II, do CPC, não houve prejuízo. Curador especial, que foi nomeado para representar outros réus, que apresentou defesa e recurso de apelação. Recurso a que se nega provimento.

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