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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71004159091 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CURSO CANCELADO. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS DOS CHEQUES PRÉ-DATADOS. PREJUÍZO A CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTADOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Alega a autora que, em fevereiro de 2011, matriculou-se no curso da demandada, parcelado em 12 vezes de R$ 520,00, através da emissão de cheques. Ocorre que em abril de 2011 a autora teve que desistir do curso e efetuou o cancelamento, o que foi aceito pela ré, que cobraria o mês de abril proporcional e não descontaria os demais cheques. Salienta-se que a autora requereu, no momento do cancelamento, a devolução dos cheques, o que foi negado pela ré, que disse que os entregaria mês a mês. Houveram quatro compensações indevidas. Postulou a entrega dos cheques faltantes, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após o cancelamento e indenização por danos morais. Em contestação, a ré afirma que não se faz presente o dano moral alegado, eis que os transtornos enfrentados pela autora não deram margem a que fosse cadastrada negativamente em algum dos bancos de dados de restrição ao crédito. Ainda, que não há nenhuma prova nos autos de que a ré tivesse agido de má fé ou com abuso de poder, ou o propósito de se locupletar ilicitamente às custas do aluno. Incontroverso o cancelamento do curso e os descontos indevidos, conforme extratos juntados (fls. 32/35). A decisão é clara em apontar que mesmo após o cancelamento foram depositados cheques pós-datados (4), sendo que um deles, o de número 850034, antes da data programa. Assim, demonstrado o dano moral, seja pelo fato de ter colocado cheque pré-datado antes da data, conforme a Súmula 370 do STJ, "Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado." Ademais, há o dano proveniente da negativa de entregar todos os cheques com o cancelamento do curso, vindo a fazer somente após a autora ingressar judicialmente, conforme ata de audiência (fl.11). O quantum definido na sentença (R$ 2.000,00) deve ser mantido, eis que de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a devolução em dobro dos 4 cheques depositados após o cancelamento. Sentença mantida. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71004159091, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 27/06/2013)...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 74830820124058400 (TRF-5)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DE CURSO E CANCELAMENTO DO PROGRAMA ACADÊMICO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. REATIVAÇÃO DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE CONFIRMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por ADRIANA APARECIDA DE SOUZA contra sentença prolatada pelo douto Juízo Federal da 5ª Vara da SJ/RN que julgou improcedente a pretensão autoral que visava à permissão para re-matrícula na UFRN, no curso de Licenciatura em Ciências Sociais, respeitados os créditos já integralizados. 2. Adoção da técnica de julgamento per relationem. 3. "Demonstrada situação em que a ausência do discente caracteriza abandono de curso, reveste-se de legalidade o ato da instituição de ensino superior que procede ao cancelamento do programa acadêmico." 4. As Universidades possuem autonomia administrativa, o que lhes permite editar normas que regulamentam a vida acadêmica. A Resolução CONSEPE nº 227/2009, art. 202, é bastante clara ao estabelecer o automático desligamento do cadastro do aluno que não efetuou a matrícula no prazo correto e nem realizou o trancamento deste. 5. A apelante, em seu requerimento administrativo, afirmou não ter efetuado a matrícula por motivo de saúde, porém a documentação acostada aos autos não prova o alegado, não sendo suficiente a desconstituir o seu comportamento desidioso, ao não observar o regulamento interno da instituição quanto ao correto procedimento para o trancamento da matrícula. 6. Desse modo, apesar de reconhecer a educação como dever do Estado e direito de todos, tendo, inclusive, amparo constitucional, uma vez que a recorrente (autora) não cuidou de apresentar qualquer justificativa plausível para o abandono do curso apta a afastar a presunção de legalidade do ato administrativo, não há como acolher o pedido de reativação de sua matrícula. 7. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 124740420108260438 SP 0012474-04.2010.8.26.0438 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: *DANO MORAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO DA MATRÍCULA E COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES ESCOLARES DE CURSO CANCELADO POR INSUFICIÊNCIA DE ALUNOS. 1. Apesar do aparente desencontro de informações acerca da conta destinatária da restituição do valor da matrícula do curso cancelado, é certo que o depósito foi realizado cerca de oito meses após a informação dos dados pelo aluno. A demora, a partir de então, foi mesmo injustificada.2. Não bastasse isso, a entidade de ensino realizou reiteradas cobranças de mensalidades escolares de curso que sequer teve início.3. Assim, apesar da inexistência de repercussão pública da cobrança indevida, na peculiar hipótese, a sucessão de falhas e o tempo em que o consumidor se viu privado da quantia retida de forma indevida pela fornecedora de serviços autoriza o acolhimento de sua pretensão indenizatória.4. No arbitramento, porém, devem ser consideradas as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e o duplo propósito da condenação (reparatório e pedagógico).5. Pedido indenizatório procedente. Recurso provido em parte apenas para redução do montante condenatório.*

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20131210014132 DF 0001413-89.2013.8.07.0012 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. UTILIZAÇÃO CONSENTIDA DA LOGOMARCA DA REQUERIDA. CHEQUES RECEBIDOS NA MATRÍCULA. CURSO CANCELADO E CHEQUES NÃO DEVOLVIDOS QUE FORAM COMPENSADOS QUATRO ANOS DEPOIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DOS CHEQUES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA, POIS A REQUERIDA AO CONSENTIR NA UTILIZAÇÃO DE SUA LOGOMARCA POR TERCEIRO PASSA A TER RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, TANTO EM RAZÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA QUANTO PELO FATO DE QUE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, DEVENDO REPARÁ-LOS (ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , CDC ). 2 - OS CHEQUES QUE FORAM ENTREGUES PELO CONSUMIDOR NO ATO DA MATRÍCULA À REQUERIDA DEVERIAM TER SIDO DEVOLVIDOS QUANDO O CURSO FOI CANCELADO. SUA APRESENTAÇÃO E COMPENSAÇÃO ANOS DEPOIS É INDEVIDA, DEVENDO SEU VALOR SER RESTITUÍDO EM DOBRO EM RAZÃO DA EVIDENTE MÁ-FÉ. 3 - A ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO AUTOR É ARGUMENTO NOVO, QUE NÃO FOI APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO E NEM FEZ PARTE DA SENTENÇA. 4 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

TJ-SP - Apelação APL 9204909752005826 SP 9204909-75.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE CANCELA CURSO UNIVERSITÁRIO EM ANDAMENTO POR REPUTÁ-LO DEFICITÁRIO -AUTORAS QUE RECORRERAM A OUTRA FACULDADE PARA CONCLUIR O CURSO CANCELADO PELA RÉ- MUDANÇA QUE IMPORTOU EM MAIORES GASTOS COM TRANSPORTE E MENSALIDADE - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - DANOS MORAIS NÃO POSTULADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 293 DO C.P.C. - DECISÃO MANTIDA. Apelações improvidas.

STJ - MS 1 DF (STJ)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: MILITAR. ANISTIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO AO GENERALATO. COISA JULGADA. CANCELAMENTO DE CURSO PARA CAPITÃO DE LONGO CURSO E DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da Justiça que deu provimento parcial a recurso administrativo e ratificou a condição de anistiado político do impetrante tal como deferida originariamente. Alega o impetrante que a) foi reformado ex officio do cargo de Capitão-tenente em 1969 (mediante ato com aposição de assinatura falsa), anistiado pela Lei 6.683 /1979 e promovido a posto de Capitão de Mar e Guerra pela EC 26 /1985; b) a reforma cerceou a possibilidade (perda de chance pela não realização de cursos e ulterior processo subjetivo de seleção) de alcance do posto de Vice-Almirante, não considerada pela Comissão de Anistia; c) a Lei 10.559 /2002 vedou a fixação de "exigências e condições incompatíveis com a situação pessoal do benefíciário"; d) há oficial "da mesma turma ou de turma posterior" promovido ao cargo em julho de 1999, o que caracteriza termo a quo para recebimento dos valores retroativos; e) teve sua matrícula em curso de adaptação de Comissário para Capitão de Longo Curso cancelada, dada sua condição de cassado pelo AI- 5 . Pleiteia a promoção ao posto de Vice-Almirante intendente nos termos de paradigma apresentado; o reconhecimento da condição de Capitão de Longo Curso; a reparação pela inatividade; e a fixação de danos morais. 2. Acostou-se aos autos a inicial da Ação Originária Especial 27/2008, que tramitou perante o STF. Tal demanda contém a mesma fundamentação do presente mandamus no que diz respeito ao direito à promoção, e nela, ao final, se requer "a correção do posicionamento hierárquico na inatividade para o posto de Vice-Almirante intendente, com proventos do posto superior de Almirante de esquadra", nos exatos termos do que deduzido neste writ. Tal demanda foi extinta pelo STF com resolução do mérito, por prescrição. A coisa julgada material impede a rediscussão do direito à correção do posicionamento na carreira e os respectivos corolários ( CPC , arts. 269 , IV , 467-468). 3. A concessão do writ está condicionada à presença do direito líquido e certo. Contudo, não há nos autos prova do nexo de causalidade - a relação entre o cancelamento da participação no curso de adaptação de Comissário para Capitão de Longo Curso e a mensagem via rádio do Ministro da Marinha da época -, o que obsta a pretensão pela via escolhida. 4. Sobre os danos morais, não há prova documental inconteste das "notórias agruras e conflitos íntimos" decorrentes da "reforma compulsória que destruiu sua brilhante carreira militar e civil". Em obiter dictum, caso superado o óbice, é vedada a duplicidade de indenização por dano moral quando as pretensões forem fundadas nos mesmos fatos (REsp 1.323.405/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11.12.2012). 5. Mandado de Segurança extinto....

TJ-AM - Apelação / Perdas e Danos APL 07145418920128040001 AM 0714541-89.2012.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE CURSO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O ex-aluno tem direito à devolução dos valores pagos, se o curso é cancelado unaliteralmente pela instituição de ensino, sobre os quais deve incidir a correção monetária e juros. Quanto aos danos morais, caracterizam-se tão somente pela gravidade da ofensa e dela são presumidos, sendo o bastante para justificar a indenização. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros devem incidir a partir do arbitramento da condenação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040514762 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DO CURSO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MORA EX RE. MULTA DE 2%. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação de cobrança que objetiva o adimplemento das mensalidades decorrentes do contrato de prestação de serviços educacionais, as quais restaram impagas pelo demandado, julgada procedente na origem, e reconvenção, na qual o demandado/reconvinte visa indenização pelos danos morais decorrentes do protesto de títulos e da inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, julgada improcedente. O panorama probatório carreado aos autos demonstrou que o demandado/reconvinte efetuou o cancelamento do curso de Pós Graduação, Especialização em Movimento Humano somente após ter cursado três disciplinas do mesmo. Com efeito, tal fato obriga-lhe ao pagamento de 1/3 do valor contratado, que corresponde a R$ 1.740,00, porquanto foi previamente pactuado que "o cancelamento após o início das aulas (incluso o primeiro dia de aula) terá a isenção calculada de acordo com a proporção de aulas transcorridas do curso até a data da solicitação do cancelamento." Destarte, no caso em evidência, os valores cobrados pela demandante/reconvinda são efetivamente devidos, não podendo o demandado exonerar-se do pagamento somente porque deixou de frenquentar as aulas subsequentes do curso cancelado. Precedentes. Outrossim, sopesando a hipótese dos autos, não há falar em ilegalidade e abusividade no protesto de título levado a efeito pela demandante/reconvinda, bem como na inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, mormente porque se trata de exercício regular do direito da credora. Em se tratando de obrigação com termo certo e determinado, e com vencimento também previamente aprazado, o termo inicial dos juros moratórios deve ser a data estabelecida para vencimento da obrigação, pois estamos diante de uma obrigação na qual a mora se opera "ex re", isto é, advém do simples vencimento da prestação sem respectivo adimplemento, dispensando, portanto, a notificação do devedor. Inteligência do artigo 397 do CC. Precedentes do Terceiro Grupo Cível do TJ/RS e do e. STJ. A incidência da multa moratória de 2% é aplicável aos contratos de prestação de serviços educacionais, consoante o artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Precedente do e. STJ e do TJRS. APELAÇÃO DO DEMANDADO/RECONVINTE DESPROVIDA E APELAÇÃO ADESIVA DA DEMANDANTE/RECONVINDA PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040514762, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 04/04/2013)...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1242668 RN 2011/0032861-5 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. PRAZO MÁXIMO PARAPROCEDER À NOVA MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE FIXADO POR RESOLUÇÃO. ATONORMATIVO ANTERIOR AO INÍCIO DO CURSO. INAPLICABILIDADE. 1. Não obstante o art. 6º do Decreto-lei n. 464 /69, com redação dadapela Lei n. 5.789 /72, preveja o cancelamento da matrícula de aluno,por haver exercido o prazo máximo de permanência na universidade,tal cancelamento condiciona-se ao respectivo estatuto ou regimentogeral. 2. Nesse contexto, a resolução que regulamentou esse decretosomente foi editada em dezembro de 2006 e, conforme a premissa defato fixada na origem, o estudante iniciou o curso no primeirosemestre de 2006, antes da edição desse ato regulamentar, razão pelaqual o recorrido não poderia sujeitar-se aos efeitos deste. 3. Recurso especial não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004006565 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. CURSO INICIADO E CANCELADO. Considerando que inexiste nos autos prova a demonstrar qualquer relação consumerista entre as partes, estou por manter a ssentença que reconheceu a ilegitimidade passiva. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004006565, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 08/11/2013)

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