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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71004159091 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CURSO CANCELADO. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS DOS CHEQUES PRÉ-DATADOS. PREJUÍZO A CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTADOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Alega a autora que, em fevereiro de 2011, matriculou-se no curso da demandada, parcelado em 12 vezes de R$ 520,00, através da emissão de cheques. Ocorre que em abril de 2011 a autora teve que desistir do curso e efetuou o cancelamento, o que foi aceito pela ré, que cobraria o mês de abril proporcional e não descontaria os demais cheques. Salienta-se que a autora requereu, no momento do cancelamento, a devolução dos cheques, o que foi negado pela ré, que disse que os entregaria mês a mês. Houveram quatro compensações indevidas. Postulou a entrega dos cheques faltantes, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após o cancelamento e indenização por danos morais. Em contestação, a ré afirma que não se faz presente o dano moral alegado, eis que os transtornos enfrentados pela autora não deram margem a que fosse cadastrada negativamente em algum dos bancos de dados de restrição ao crédito. Ainda, que não há nenhuma prova nos autos de que a ré tivesse agido de má fé ou com abuso de poder, ou o propósito de se locupletar ilicitamente às custas do aluno. Incontroverso o cancelamento do curso e os descontos indevidos, conforme extratos juntados (fls. 32/35). A decisão é clara em apontar que mesmo após o cancelamento foram depositados cheques pós-datados (4), sendo que um deles, o de número 850034, antes da data programa. Assim, demonstrado o dano moral, seja pelo fato de ter colocado cheque pré-datado antes da data, conforme a Súmula 370 do STJ, "Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado." Ademais, há o dano proveniente da negativa de entregar todos os cheques com o cancelamento do curso, vindo a fazer somente após a autora ingressar judicialmente, conforme ata de audiência (fl.11). O quantum definido na sentença (R$ 2.000,00) deve ser mantido, eis que de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a devolução em dobro dos 4 cheques depositados após o cancelamento. Sentença mantida. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71004159091, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 27/06/2013)...

TJ-SP - Apelação APL 124740420108260438 SP 0012474-04.2010.8.26.0438 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: *DANO MORAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO DA MATRÍCULA E COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES ESCOLARES DE CURSO CANCELADO POR INSUFICIÊNCIA DE ALUNOS. 1. Apesar do aparente desencontro de informações acerca da conta destinatária da restituição do valor da matrícula do curso cancelado, é certo que o depósito foi realizado cerca de oito meses após a informação dos dados pelo aluno. A demora, a partir de então, foi mesmo injustificada.2. Não bastasse isso, a entidade de ensino realizou reiteradas cobranças de mensalidades escolares de curso que sequer teve início.3. Assim, apesar da inexistência de repercussão pública da cobrança indevida, na peculiar hipótese, a sucessão de falhas e o tempo em que o consumidor se viu privado da quantia retida de forma indevida pela fornecedora de serviços autoriza o acolhimento de sua pretensão indenizatória.4. No arbitramento, porém, devem ser consideradas as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e o duplo propósito da condenação (reparatório e pedagógico).5. Pedido indenizatório procedente. Recurso provido em parte apenas para redução do montante condenatório.*

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20131210014132 DF 0001413-89.2013.8.07.0012 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. UTILIZAÇÃO CONSENTIDA DA LOGOMARCA DA REQUERIDA. CHEQUES RECEBIDOS NA MATRÍCULA. CURSO CANCELADO E CHEQUES NÃO DEVOLVIDOS QUE FORAM COMPENSADOS QUATRO ANOS DEPOIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DOS CHEQUES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA, POIS A REQUERIDA AO CONSENTIR NA UTILIZAÇÃO DE SUA LOGOMARCA POR TERCEIRO PASSA A TER RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, TANTO EM RAZÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA QUANTO PELO FATO DE QUE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, DEVENDO REPARÁ-LOS (ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , CDC ). 2 - OS CHEQUES QUE FORAM ENTREGUES PELO CONSUMIDOR NO ATO DA MATRÍCULA À REQUERIDA DEVERIAM TER SIDO DEVOLVIDOS QUANDO O CURSO FOI CANCELADO. SUA APRESENTAÇÃO E COMPENSAÇÃO ANOS DEPOIS É INDEVIDA, DEVENDO SEU VALOR SER RESTITUÍDO EM DOBRO EM RAZÃO DA EVIDENTE MÁ-FÉ. 3 - A ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO AUTOR É ARGUMENTO NOVO, QUE NÃO FOI APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO E NEM FEZ PARTE DA SENTENÇA. 4 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

TJ-SP - Apelação APL 9204909752005826 SP 9204909-75.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE CANCELA CURSO UNIVERSITÁRIO EM ANDAMENTO POR REPUTÁ-LO DEFICITÁRIO -AUTORAS QUE RECORRERAM A OUTRA FACULDADE PARA CONCLUIR O CURSO CANCELADO PELA RÉ- MUDANÇA QUE IMPORTOU EM MAIORES GASTOS COM TRANSPORTE E MENSALIDADE - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - DANOS MORAIS NÃO POSTULADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 293 DO C.P.C. - DECISÃO MANTIDA. Apelações improvidas.

TJ-SP - Apelação APL 340512220098260196 SP 0034051-22.2009.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2012

Ementa: Indenização Danos morais e materiais Prestação de serviços educacionais Curso cancelado em virtude de não atingir número mínimo de alunos para formação de turma Previsão constante no edital de inscrição e no contrato Dano moral não caracterizado - Sentença mantida e ratificada nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 131089820118260006 SP 0013108-98.2011.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: Prestação de serviços educacionais - Ação de repetição de indébito com pleito cumulado de indenização por danos morais ? Sentença de parcial procedência ? Manutenção ? Necessidade ? Recurso do autor ? Curso cancelado por não ter atingido o número mínimo de alunos ? Inexistência de ato ilícito ? Cláusula contratual que previa essa possibilidade - Indenização não devida, assim como a devolução em dobro ? Ratificação da sentença, nos termos do art. 252, do Novo Regimento Interno desta Corte.Apelo do autor desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004006565 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. CURSO INICIADO E CANCELADO. Considerando que inexiste nos autos prova a demonstrar qualquer relação consumerista entre as partes, estou por manter a ssentença que reconheceu a ilegitimidade passiva. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004006565, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 08/11/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00023784020118260196 SP 0002378-40.2011.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: "AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CANCELAMENTO DE MATRÍCULA MULTA CONTRATUAL NEGATIVAÇÃO Partes que celebraram contrato de prestação de serviços, tendo a autora, antes do vencimento da primeira parcela e do início do curso, cancelado a matrícula Contrato que prevê a cobrança de multa contratual de 15% sobre o valor integral do curso, em caso de cancelamento de matrícula Não comprovação do pagamento da multa contratual devida Inocorrência de prescrição do débito, com fulcro na Lei nº 9.870 /99, vez que o valor devido não se trata de mensalidade escolar, mas sim de multa contratual Negativação lícita Danos morais não caracterizados Indenização indevida Ação improcedente Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP Apelo improvido."

TJ-SP - Apelação APL 992050939440 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais - Curso cancelado em virtude de não atingir número mínimo de alunos para formação de turma - Previsão constante no manual do aluno - Valor da matrícula colocado à disposição da apelante antes do ajuizamento da ação -Ausência de comprovação de prejuízo com o cancelamento do curso - Dano moral inexistente - Decisão mantida - Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELACAO APL 32765 RJ 2009.001.32765 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INJUSTIFICÁVEL RETENÇÃO NA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA REFERENTE A MATRÍCULA DO CURSO CANCELADO. DANO MORAL INEQUIVOCAMENTE CARACTERIZADO. VALOR FIXADO EM OBERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ARTIGO 557 , CPC

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