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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5169595 PR 0516959-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CURSO DE DIRETOR GERAL E DIRETOR DE ENSINO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR. REQUISITO PREVISTO EM PORTARIA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. EXTRAPOLAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Diferente do sustentado pelo apelante em suas razões recursais, não pretendeu a apelada obter a declaração de um direito seu, qual seja, que é possuidora de curso superior. O objeto da presente ação foi sim o ataque a um ato administrativo emanado da autoridade coatora, o qual, segundo entendimento da apelada, estaria eivado de ilegalidade. 2. Uma coisa é permitir que quem já exercia profissão equivalente a regulamentada pela lei pudesse continuar a exercê-la, desde que preenchidos certos requisitos, outra, bem diferente, é estender uma graduação de nível superior a quem não a tem. 3. Os dispositivos constitucionais que caracterizam o princípio da legalidade no ordenamento jurídico pátrio impõem ao decreto regulamentador, o que se estende a portarias e resoluções, o caráter de ato estritamente subordinado à lei. 4. Os Decretos como as portarias somente podem ser expedidos para e quando da execução de uma lei formal, além de dever observância estrita aos seus ditames, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade. 5. A exigência de escolaridade em nível superior para o cargo de Diretor Geral e Diretor de Ensino contida no anexo II da Portaria nº 047/99 do Denatran revestiu-se de inescapável ilegalidade, porquanto extrapolou os seus limites, uma vez que a lei de regência sobre isso não tratou. 6. Diante de tal situação cumpre que se respalde o direito da apelada, garantindo-lhe o direito de freqüentar o Curso de Diretor Geral de Centro de Formação de Condutores, embora por motivos diversos dos lançados na sentença. Apelação desprovida. Sentença confirmada em sede de reexame necessário, por outra fundamentação....

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10567091220010001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO PRATICADO POR PARTICULAR NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO PRÓPRIA DO PODER PÚBLICO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE "DIRETOR GERAL" E "DIRETOR DE"ENSINO" EM CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - CONDIÇÃO ESTABELECIDA POR PORTARIA DO DENATRAN - ÓRGÃO COM COMPETÊNCIAS EMINENTEMENTE EXECUTIVAS - REGULAMENTAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DO CONTRAN - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA - OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Para os efeitos da Lei nº. 12.016 /2009, responsável por estabelecer os procedimentos referentes à tramitação dos mandados de segurança, equiparam-se às "autoridades" os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, somente no que disser respeito a essas atribuições. - O Código de Trânsito Brasileiro conferiu ao CONTRAN a competência para regulamentar as atividades referentes à formação e habilitação dos condutores (art. 12, X) e ao DENATRAN a atribuição de executar as leis e regulamentos de trânsito, inclusive os expedidos pelo CONTRAN (art. 19, I). Não pode o DENATRAN, portanto, estabelecer exigências para o exercício das funções de Diretor-Geral e Diretor de Ensino dos Centros de Formação de Condutores que não estejam respaldadas em lei ou atos normativos do CONTRAN, sob pena de usurpar competência distribuída em norma legislada.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5169595 PR 0516959-5 (TJPR)

Data de publicação: 16/12/2008

Decisão: . ADMINISTRATIVO. CURSO DE DIRETOR GERAL E DIRETOR DE ENSINO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. ESCOLARIDADE..., garantindo-lhe o direito de freqüentar o Curso de Diretor Geral de Centro de Formação de Condutores... Curso de Diretor Geral e Diretor de Ensino. Tempestividade e resposta regulares. Instada a manifestar...

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 34721 RN 2005.003472-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR À AUTARQUIA AGRAVADA QUE RECONHECESSE O DIREITO ADQUIRIDO DO RECORRENTE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE DIRETOR DE ENSINO E DIRETOR GERAL DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, BEM COMO DE PARTICIPAR DE CURSO DE RECICLAGEM A SER, EVENTUALMENTE, PROMOVIDO PELA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO QUE NÃO MERECE SER RECONHECIDO EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 047/99 - DENATRAN. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A DECISÃO VERGASTADA EM TODOS OS SEUS TERMOS.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5805112 PR 0580511-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESCOLA DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA DIRETOR GERAL E DIRETOR DE ENSINO. PORTARIA Nº 47/99. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR. ILEGALIDADE. DENATRAN. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. a) As Portarias, como atos normativos hierarquicamente inferiores à lei e dela dependentes, estão por ela circunscritos, não podendo inovar primariamente o ordenamento jurídico. Não podem, impor restrição de acesso ao exercício de função, que a lei não restringiu. b) Se o alegado ato coator foi praticado por preposto de autarquia estadual, não há razão para que o DENATRAN, órgão executivo de trânsito da União, ingresse na lide, haja vista que a discussão se refere ao afastamento da referida norma em um caso concreto, não se pretendendo afastá-la por completo do ordenamento jurídico. c) Em conseqüência, não há que se cogitar da competência da Justiça Federal. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3807783 PR 0380778-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PRETENDE MATRICULAR-SE NO CURSO DE TREINAMENTO PARA EXERCER OS CARGOS DE DIRETOR-GERAL E DIRETOR DE ENSINO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS, SEM POSSUIR FORMAÇÃO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR A QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXIGÊNCIA PREVISTA NA PORTARIA Nº 47/99 DO DENATRAN AMPARADA NA RESOLUÇÃO Nº 74/98 DO CONTRAN COM FORÇA DE LEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA EM GRAU DE APELAÇÃO E EM REEXAME NECESSÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1405717 SC 2013/0322395-1

Data de publicação: 10/12/2013

Decisão: , está assim ementado (fl. 269, e-STJ):   "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. PRÉ com disciplinas práticas do 9° semestre do Curso de Medicina. 2. O investimento de tempo e de recursos materiais é... ônus que deve ser observado por todos os acadêmicos, pois faz parte do desenvolvimento do ensino...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1405717 SC 2013/0322395-1

Data de publicação: 10/12/2013

Decisão: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM SEMESTRE. PRÉ-REQUISITOS. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA CURSAR..., com pedido de liminar, diz respeito à possibilidade de a impetrante, aluna do Curso de Medicina, cursar dois...-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7⁄STJ. 2. O art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 814079 SP (STF)

Data de publicação: 04/06/2014

Decisão: de Sargentos é do Exmo. Senhor Diretor-Geral do Departamento de Ensino da Aeronáutica- DEPENS. No mérito... militar não dá ensejo a que se exclua do Curso de Formação de Sargentos determinados candidatos... inclui-se o de alcançarem os consectários lógicos da realização do Curso de Formação de Sargentos...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 660537 AM (STF)

Data de publicação: 19/04/2013

Decisão: DO CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO PARA A CONDIÇÃO DE VIGILANTE.INVIABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NÃO CONFIGURADA... de documento falso de instituição de ensino médio com o intuito de obter certificação em curso... das empresas especializadas nos cursos de formação de vigilantes.4. In casu, a Terceira Turma...

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