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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5169595 PR 0516959-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CURSO DE DIRETOR GERAL E DIRETOR DE ENSINO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR. REQUISITO PREVISTO EM PORTARIA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. EXTRAPOLAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Diferente do sustentado pelo apelante em suas razões recursais, não pretendeu a apelada obter a declaração de um direito seu, qual seja, que é possuidora de curso superior. O objeto da presente ação foi sim o ataque a um ato administrativo emanado da autoridade coatora, o qual, segundo entendimento da apelada, estaria eivado de ilegalidade. 2. Uma coisa é permitir que quem já exercia profissão equivalente a regulamentada pela lei pudesse continuar a exercê-la, desde que preenchidos certos requisitos, outra, bem diferente, é estender uma graduação de nível superior a quem não a tem. 3. Os dispositivos constitucionais que caracterizam o princípio da legalidade no ordenamento jurídico pátrio impõem ao decreto regulamentador, o que se estende a portarias e resoluções, o caráter de ato estritamente subordinado à lei. 4. Os Decretos como as portarias somente podem ser expedidos para e quando da execução de uma lei formal, além de dever observância estrita aos seus ditames, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade. 5. A exigência de escolaridade em nível superior para o cargo de Diretor Geral e Diretor de Ensino contida no anexo II da Portaria nº 047/99 do Denatran revestiu-se de inescapável ilegalidade, porquanto extrapolou os seus limites, uma vez que a lei de regência sobre isso não tratou. 6. Diante de tal situação cumpre que se respalde o direito da apelada, garantindo-lhe o direito de freqüentar o Curso de Diretor Geral de Centro de Formação de Condutores, embora por motivos diversos dos lançados na sentença. Apelação desprovida. Sentença confirmada em sede de reexame necessário, por outra fundamentação....

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10567091220010001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO PRATICADO POR PARTICULAR NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO PRÓPRIA DO PODER PÚBLICO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE "DIRETOR GERAL" E "DIRETOR DE"ENSINO" EM CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - CONDIÇÃO ESTABELECIDA POR PORTARIA DO DENATRAN - ÓRGÃO COM COMPETÊNCIAS EMINENTEMENTE EXECUTIVAS - REGULAMENTAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DO CONTRAN - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA - OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Para os efeitos da Lei nº. 12.016 /2009, responsável por estabelecer os procedimentos referentes à tramitação dos mandados de segurança, equiparam-se às "autoridades" os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, somente no que disser respeito a essas atribuições. - O Código de Trânsito Brasileiro conferiu ao CONTRAN a competência para regulamentar as atividades referentes à formação e habilitação dos condutores (art. 12, X) e ao DENATRAN a atribuição de executar as leis e regulamentos de trânsito, inclusive os expedidos pelo CONTRAN (art. 19, I). Não pode o DENATRAN, portanto, estabelecer exigências para o exercício das funções de Diretor-Geral e Diretor de Ensino dos Centros de Formação de Condutores que não estejam respaldadas em lei ou atos normativos do CONTRAN, sob pena de usurpar competência distribuída em norma legislada.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5169595 PR 0516959-5 (TJPR)

Data de publicação: 16/12/2008

Decisão: . ADMINISTRATIVO. CURSO DE DIRETOR GERAL E DIRETOR DE ENSINO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. ESCOLARIDADE..., garantindo-lhe o direito de freqüentar o Curso de Diretor Geral de Centro de Formação de Condutores... Curso de Diretor Geral e Diretor de Ensino. Tempestividade e resposta regulares. Instada a manifestar...

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 34721 RN 2005.003472-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR À AUTARQUIA AGRAVADA QUE RECONHECESSE O DIREITO ADQUIRIDO DO RECORRENTE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE DIRETOR DE ENSINO E DIRETOR GERAL DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, BEM COMO DE PARTICIPAR DE CURSO DE RECICLAGEM A SER, EVENTUALMENTE, PROMOVIDO PELA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO QUE NÃO MERECE SER RECONHECIDO EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 047/99 - DENATRAN. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A DECISÃO VERGASTADA EM TODOS OS SEUS TERMOS.

TJ-PR - Apelação Cível : AC 7060440

Data de publicação: 07/12/2010

Decisão: E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CURSO DE DIRETOR GERAL E DIRETOR DE ENSINO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES... 706.044-0 APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS... o ingresso de candidatos no curso de formação de Oficiais Bombeiros Militares. (...) SENTENÇA MANTIDA...

TJ-SP - Apelação APL 00001589520118260252 SP 0000158-95.2011.8.26.0252 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: Prestação de serviços. Autora que, no ano de 2.000, matriculou-se e obteve certificado de conclusão de cursos de Diretor Geral e de Diretor de Ensino para Centros de Formação de Condutores - CFC. Exercício pela autora da função de Diretora Geral até a Resolução do CONTRAN 358, de 13/08/2010, que fixou como condição nível superior de escolaridade. Alegação de culpa da ré em não encaminhar ao DETRAN a documentação da autora para credenciamento e registro, o que a impediu de obter reconhecimento do direito ao exercício da profissão. Alegação de exigência posterior de nível completo de 3.º grau, de que a autora não é portadora. Pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais julgados improcedentes. Exigência de nível universitário já à época da conclusão dos Cursos de Formação de Diretor Geral e Diretor de Ensino para cadastramento em órgão de trânsito. Distinção necessária entre as exigências para o exercício da atividade e a possibilidade de matrícula e frequência ao curso. Norma administrativa, ademais, que possibilita exercício da função por pessoa não portadora de diploma de conclusão de curso universitário, mas previamente cadastrada. Atribuições de Diretor Geral que afastam convicção de ignorância ou induzimento em erro. Ausência de responsabilidade civil. Recurso improvido. Há exigência da autoridade administrativa de trânsito que o Diretor Geral de Curso de Formação de Condutores tenha nível universitário e seja regularmente cadastrado no órgão de trânsito, situação que não se confunde com obrigatoriedade da exibição do diploma de 3.º grau para matrícula e frequência em curso de formação de Diretor Geral e de Diretor de Ensino. O nível universitário já era requisito na época em que obtidos os certificados de conclusão dos cursos em 2.000 e nada indica que a autora tenha sido ludibriada, tanto assim que exerceu as funções de Diretora Geral por cerca de dez anos, até o advento da Resolução 358, de 13/08/2010, do CONTRAN...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036776409 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELO DETRAN-RS CONTRA OS SÓCIOS E RESPONSÁVEIS POR CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM CURSOS DE FORMAÇÃO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA NÃO OBSERVADO. MÉRITO ADMINISTRATIVO INSUSCETÍVEL DE REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. Os apelantes eram respectivamente o Diretor-Geral e o Diretor de Ensino do CFC Santa Lúcia Ltda. As condutas que lhes foram atribuídas estão individualizadas e bem identificadas no relatório final que apurou as irregularidades. Não há o erro material na sentença. Aliás, os apelantes deveriam ter suscitado a matéria em embargos de declaração, mas não o fizeram. A condição do instrutor teórico e sua vinculação ao CFC não tem o relevo pretendido. Neste contexto, não se pode falar em irregularidade nas penalidades aplicadas, tão pouco referir quebra de isonomia e outros quejandos, mostrando-se inviável ao Judiciário a revisão do mérito administrativo, visto que ele implica juízo essencialmente discricionário. Magistérios de Hely Lopes Meirelles e Diógenes Gasparini conferidos. Precedentes catalogados. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036776409, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 28/08/2014)

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5805112 PR 0580511-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESCOLA DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA DIRETOR GERAL E DIRETOR DE ENSINO. PORTARIA Nº 47/99. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR. ILEGALIDADE. DENATRAN. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. a) As Portarias, como atos normativos hierarquicamente inferiores à lei e dela dependentes, estão por ela circunscritos, não podendo inovar primariamente o ordenamento jurídico. Não podem, impor restrição de acesso ao exercício de função, que a lei não restringiu. b) Se o alegado ato coator foi praticado por preposto de autarquia estadual, não há razão para que o DENATRAN, órgão executivo de trânsito da União, ingresse na lide, haja vista que a discussão se refere ao afastamento da referida norma em um caso concreto, não se pretendendo afastá-la por completo do ordenamento jurídico. c) Em conseqüência, não há que se cogitar da competência da Justiça Federal. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3807783 PR 0380778-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PRETENDE MATRICULAR-SE NO CURSO DE TREINAMENTO PARA EXERCER OS CARGOS DE DIRETOR-GERAL E DIRETOR DE ENSINO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS, SEM POSSUIR FORMAÇÃO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR A QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXIGÊNCIA PREVISTA NA PORTARIA Nº 47/99 DO DENATRAN AMPARADA NA RESOLUÇÃO Nº 74/98 DO CONTRAN COM FORÇA DE LEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA EM GRAU DE APELAÇÃO E EM REEXAME NECESSÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1405717 SC 2013/0322395-1

Data de publicação: 10/12/2013

Decisão: , está assim ementado (fl. 269, e-STJ):   "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. PRÉ com disciplinas práticas do 9° semestre do Curso de Medicina. 2. O investimento de tempo e de recursos materiais é... ônus que deve ser observado por todos os acadêmicos, pois faz parte do desenvolvimento do ensino...

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