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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5169595 PR 0516959-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CURSO DE DIRETOR GERAL E DIRETOR DE ENSINO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR. REQUISITO PREVISTO EM PORTARIA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. EXTRAPOLAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Diferente do sustentado pelo apelante em suas razões recursais, não pretendeu a apelada obter a declaração de um direito seu, qual seja, que é possuidora de curso superior. O objeto da presente ação foi sim o ataque a um ato administrativo emanado da autoridade coatora, o qual, segundo entendimento da apelada, estaria eivado de ilegalidade. 2. Uma coisa é permitir que quem já exercia profissão equivalente a regulamentada pela lei pudesse continuar a exercê-la, desde que preenchidos certos requisitos, outra, bem diferente, é estender uma graduação de nível superior a quem não a tem. 3. Os dispositivos constitucionais que caracterizam o princípio da legalidade no ordenamento jurídico pátrio impõem ao decreto regulamentador, o que se estende a portarias e resoluções, o caráter de ato estritamente subordinado à lei. 4. Os Decretos como as portarias somente podem ser expedidos para e quando da execução de uma lei formal, além de dever observância estrita aos seus ditames, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade. 5. A exigência de escolaridade em nível superior para o cargo de Diretor Geral e Diretor de Ensino contida no anexo II da Portaria nº 047/99 do Denatran revestiu-se de inescapável ilegalidade, porquanto extrapolou os seus limites, uma vez que a lei de regência sobre isso não tratou. 6. Diante de tal situação cumpre que se respalde o direito da apelada, garantindo-lhe o direito de freqüentar o Curso de Diretor Geral de Centro de Formação de Condutores, embora por motivos diversos dos lançados na sentença. Apelação desprovida. Sentença confirmada em sede de reexame necessário, por outra fundamentação....

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 34721 RN 2005.003472-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR À AUTARQUIA AGRAVADA QUE RECONHECESSE O DIREITO ADQUIRIDO DO RECORRENTE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE DIRETOR DE ENSINO E DIRETOR GERAL DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, BEM COMO DE PARTICIPAR DE CURSO DE RECICLAGEM A SER, EVENTUALMENTE, PROMOVIDO PELA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO QUE NÃO MERECE SER RECONHECIDO EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 047/99 - DENATRAN. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A DECISÃO VERGASTADA EM TODOS OS SEUS TERMOS.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5169595 PR 0516959-5 (TJPR)

Data de publicação: 16/12/2008

Decisão: ADMINISTRATIVO. CURSO DE DIRETOR GERAL E DIRETOR DE ENSINO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR. REQUISITO... da apelada, garantindo-lhe o direito de freqüentar o Curso de Diretor Geral de Centro de Formação... Curso de Diretor Geral e Diretor de Ensino. Tempestividade e resposta regulares. Instada...

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5805112 PR 0580511-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESCOLA DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA DIRETOR GERAL E DIRETOR DE ENSINO. PORTARIA Nº 47/99. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR. ILEGALIDADE. DENATRAN. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. a) As Portarias, como atos normativos hierarquicamente inferiores à lei e dela dependentes, estão por ela circunscritos, não podendo inovar primariamente o ordenamento jurídico. Não podem, impor restrição de acesso ao exercício de função, que a lei não restringiu. b) Se o alegado ato coator foi praticado por preposto de autarquia estadual, não há razão para que o DENATRAN, órgão executivo de trânsito da União, ingresse na lide, haja vista que a discussão se refere ao afastamento da referida norma em um caso concreto, não se pretendendo afastá-la por completo do ordenamento jurídico. c) Em conseqüência, não há que se cogitar da competência da Justiça Federal. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3807783 PR 0380778-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PRETENDE MATRICULAR-SE NO CURSO DE TREINAMENTO PARA EXERCER OS CARGOS DE DIRETOR-GERAL E DIRETOR DE ENSINO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS, SEM POSSUIR FORMAÇÃO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR A QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXIGÊNCIA PREVISTA NA PORTARIA Nº 47/99 DO DENATRAN AMPARADA NA RESOLUÇÃO Nº 74/98 DO CONTRAN COM FORÇA DE LEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA EM GRAU DE APELAÇÃO E EM REEXAME NECESSÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA.

TJ-MG - Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10024112814405001 MG

Data de publicação: 27/05/2013

Decisão: EM CURSO DE FORMAÇÃO DE DIRETOR GERAL DE CFC - EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR - REQUISITO CONSTANTE... ao candidato que pretenda se inscrever em Curso de Formação de Diretor Geral de Centro de Formação... Curso de Formação de Diretor Geral de CFC. Segundo estabelece a Resolução nº 358/2010, no tocante...

TJ-MG - Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10245091763228002 MG

Data de publicação: 08/03/2013

Decisão: de Diretor Geral e de Diretor de Ensino de Centro de Formação de Condutores, constou do dispositivo... superior para o exercício das funções de Diretor Geral e de Diretor de Ensino de Curso de Formação... JUNTO AO DETRAN/MG PARA OS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DIRETOR DE ENSINO." (Fls. 09). Por sua vez,...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 778478 RS (STF)

Data de publicação: 05/12/2013

Decisão: e pelo certificado de conclusão de curso (fl. 79) emitidos pela instituição de ensino responsável”. Em reexame... DOCUMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE POR CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE... Inteligência da Súmula nº 266 do STJ. 2. A certidão de conclusão de curso expedida pela Universidade...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 219158 DF 2012/0173633-1 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2012

Decisão: da Diretoria de Ensino da Polícia Militar, de 19/03/02 (fls. 181), o curso de formação de 2002 deveria... DE FORMAÇAO. PRETERIÇAO. PRESCRIÇAO. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇAO DA CONVOCAÇAO PARA O CURSO... dos convocados para o curso de formação. 2. Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante,...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 31909 DF (STF)

Data de publicação: 26/02/2013

Decisão: submetido a um curso de formação militar, seja anterior ou posterior ao seu ingresso. Por essa razão, para... Orlando Contreiro em face do Presidente da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União e do Diretor... pelo Diretor do Centro Técnico Aeroespacial do Comando da Aeronáutica; b) o Tribunal de Contas...

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