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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TJ-MG - 100240699407160011 MG 1.0024.06.994071-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE DETETIVE DA POLÍCIA CIVIL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO. MEROS INDÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE DO ATO. I - Descabe imputar a candidato a seleção pública, com base em provas meramente indiciárias e sem definitiva formação de culpa, ato criminoso-fraudulento como item de desabono de conduta social, o que somente se admite se suficiente comprovado a ocorrência criminosa, a habilitar sua exclusão do certame. II - Não se admite na fase de investigação social de concurso público, em razão do princípio da presunção de inocência, exclusão de candidato fundada em investigações administrativas e policiais não conclusivas. III - Pela teoria dos motivos determinantes, se o ato administrativo se embasa em ocorrência de motivo inexistente à época de sua edição, será nulo por violação de legalidade, ainda que presente possibilidade teórica de detecção futura de nulidade por comprovação de autoria criminosa quanto ao mesmo fato.

TJ-MG - 100240566035580011 MG 1.0024.05.660355-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE DETETIVE DA POLÍCIA CIVIL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO. MEROS INDÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE DO ATO. I - Descabe imputar a candidato a seleção pública, com base em provas meramente indiciárias e sem definitiva formação de culpa, ato criminoso-fraudulento como item de desabono de conduta social, o que somente se admite se suficiente comprovado a ocorrência criminosa, a habilitar sua exclusão do certame. II - Não se admite na fase de investigação social de concurso público, em razão do princípio da presunção de inocência, exclusão de candidato fundada em investigações administrativas e policiais não conclusivas. III - Pela teoria dos motivos determinantes, se o ato administrativo se embasa em ocorrência de motivo inexistente à época de sua edição, será nulo por violação de legalidade, ainda que presente possibilidade teórica de detecção futura de nulidade por comprovação de autoria criminosa quanto ao mesmo fato.

TJ-MG - 100240564796030051 MG 1.0024.05.647960-3/005(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO PARA FORMAÇÃO DE DETETIVE DA POLÍCIA CIVIL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU DE ESCOLARIDADE. DESLIGAMENTO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A conclusão do exame de segundo grau de escolaridade é requisito imprescindível para o ingresso nos quadros da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, sendo certo que a sua exigência é adequada à função a ser desempenhada, ancorada na legislação estadual e no próprio edital que, não impugnado, presume-se a aceitação de suas disposições pelos participantes. 2. Nega-se provimento ao recurso.

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240564796030051 MG 1.0024.05.647960-3/005(1) (TJMG)

Data de publicação: 28/06/2007

Decisão: : APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO PARA FORMAÇÃO DE DETETIVE DA POLÍCIA CIVIL... do requerente do curso de formação de Detetive da Polícia Civil de Minas Gerais, deveu-se a critérios... o Cargo de Detetive da Polícia Civil, tendo sido desligado em virtude de sindicância realizada...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240699407160011 MG 1.0024.06.994071-6/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 27/08/2008

Decisão: Teor: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE DETETIVE DA POLÍCIA CIVIL... e desligamento do curso de formação da Polícia Civil. Da mesma forma, eventualmente formalizada, no futuro... público para o cargo de Detetive da Polícia Civil", determinando "sua conseqüente nomeação, caso tenha...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240566035580011 MG 1.0024.05.660355-8/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 27/08/2008

Decisão: : ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE DETETIVE DA POLÍCIA CIVIL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL... do curso de formação da Polícia Civil. Da mesma forma, eventualmente formalizada, no futuro... o cargo de Detetive da Polícia Civil", determinando "sua conseqüente nomeação, caso tenha obtido...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240564796030021 MG 1.0024.05.647960-3/002(1) (TJMG)

Data de publicação: 19/08/2005

Decisão: . REALIZAÇÃO DE PROVAS. CURSO DE FORMAÇÃO DE DETETIVE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO...: Processual civil - Embargos de declaração - Inexistência dos vícios apontados - Prequestionamento

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 76 MG 1989/0010079-3 (STJ)

Data de publicação: 16/11/1992

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DETETIVE. NOMEAÇÃO. ERRO MANIFESTO. - O DESFAZIMENTO DE NOMEAÇÃO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO, EXIGE PROCESSO ADMINISTRATIVO TÃO-SOMENTE NOS CASOS EM QUE OS PRESSUPOSTOS DA DESCONSTITUIÇÃO VENHAM A JUSTIFICA-LO. E PRESCINDIVEL TAL FORMALIDADE QUANDO O ERRO E MANIFESTO E AMPLAMENTE RECONHECIDO ATE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, COMO NA PRESENTE HIPOTESE, ONDE OCORREU VICIO INSANAVEL: A FALTA DO REQUISITO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE DETETIVE, ALEM DA AUSENCIA DOS REQUISITOS MORAIS NECESSARIOS PARA O CANDIDATO INTEGRAR A POLICIA CIVIL. - DECISÃO UNANIME.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 813092 RJ (STF)

Data de publicação: 04/04/2011

Decisão: e foram aprovados no Curso de Formação Profissional ministrado pela Academia de Polícia do Estado... de Polícia de 1ª Classe e /ou Detetive Inspetor de 1ª Classe e todos, naquela altura, possuíam... em curso de formação profissional. Portanto, não se pode aplicar, in casu, a teoria do fato consumado...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 708634 MG (STF)

Data de publicação: 20/09/2012

Decisão: de idade para o ingresso na carreira de Agente de Polícia Civil (antigo Detetive) encontra... de Polícia da Polícia Civil, regido pelo Edital nº 04/2008, mostra-se coerente a exigência de limite etário... que “a previsão editalícia para o concurso de admissão ao referido curso de formação policial, ao estipular...

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