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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 365895 SP 2013/0211876-3 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL. SÚMULA 112/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA. ABRANGÊNCIA. PORTE DE REMESSA E RETORNO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro" (Súmula 112/STJ). 2. A isenção do pagamento de custas, expressa no artigo 128 , da Lei 8213 /91, abrange o porte de remessa e retorno (REsp 304.807/RS, Rel. Min.EDSON VIDIGAL, Quinta Turma, DJ 13/8/01). 3. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056565351 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. Reconhecimento da isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas e emolumentos, mantida apenas a exigibilidade do recolhimento das despesas judiciais, por força do julgamento da ADI 70038755864. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056565351, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 25/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056282890 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. Extinta a execução fiscal, não pode a Fazenda Pública ser onerada com as despesas processuais não suportadas pela parte contrária (artigo 39 da LEF ). Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70056282890, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 02/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056023559 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. Extinta a execução fiscal, não pode a Fazenda Pública ser onerada com as despesas processuais não suportadas pela parte contrária (artigo 39 da LEF ). Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70056023559, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 11/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050187541 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. Extinta a execução fiscal, não pode a Fazenda Pública ser onerada com as despesas processuais não suportadas pela parte contrária (artigo 39 da LEF ). Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70050187541, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 12/09/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050224476 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. Extinta a execução fiscal, não pode a Fazenda Pública ser onerada com as despesas processuais não suportadas pela parte contrária (artigo 39 da LEF ). Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70050224476, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 12/09/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056291685 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. Extinta a execução fiscal, não pode a Fazenda Pública ser onerada com as despesas processuais não suportadas pela parte contrária (artigo 39 da LEF ). Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70056291685, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 25/09/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052703147 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. Extinta a execução fiscal, não pode a Fazenda Pública ser onerada com as despesas processuais não suportadas pela parte contrária (artigo 39 da LEF ). Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70052703147, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 30/01/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10035060839947006 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA - CITAÇÃO POSTAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - A Fazenda Pública não se sujeita ao recolhimento prévio das custas e emolumentos nos processos submetidos à disciplina da Lei de Execuções Fiscais, segundo determina o art. 39 deste diploma. - Conforme entendimento respaldado pela iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a Fazenda Pública, nas execuções fiscais, está dispensada do recolhimento antecipado das custas com a realização do ato citatório, que serão recolhidas, ao final, pelo sucumbente, nos termos dos arts. 27 do CPC e 39 da Lei 6.830 /80." (Rcl 10.252/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054076625 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 39 DA LEF . O artigo 39 da Lei das Execuções Fiscais estabeleceu regra segundo a qual a Fazenda Pública e suas autarquias não pagam custas processuais e emolumentos; deverão, sim, se vencidas, ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora, atento ao princípio da sucumbência. Apelação provida. Unânime. (Apelação Cível Nº 70054076625, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 15/05/2013)

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