Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2933407920055020059 293340-79.2005.5.02.0059 (TST)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SUMARÍSSIMO DESERÇÃO. NÃO-RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECONVENÇÃO. Constatada possível ofensa ao artigo 5º , LV , da CF/88 , merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECONVENÇÃO. A decisão regional ofende ao artigo 5º , LV , da Constituição Federal , ao entender que o Recurso Ordinário da Reclamada encontra-se deserto, porquanto não arbitrado o valor das custas pela decisão de primeiro grau no que tange a Reconvenção, ficou impossibilitada a Recorrente de recolhê-las. Entendimento da OJ 104 da SDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1844 1844/2004-009-15-00.5 (TST)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CUSTAS - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - PROVIMENTO A Reclamada, no Recurso Ordinário, insurgiu-se apenas quanto ao mérito da ação principal. Assim, viola o art. 5º , LV , da Constituição da República, a exigência de pagamento das custas processuais da reconvenção para o conhecimento do Recurso Ordinário da Ré. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1803006120045150102 180300-61.2004.5.15.0102 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECONVENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO . Esta Corte firmou entendimento de que há autonomia entre a ação principal e a reconvenção. No caso dos autos, a recorrente, no momento da interposição do recurso ordinário, efetuou o recolhimento das custas processuais fixadas na decisão da ação trabalhista, mas não das custas arbitradas na reconvenção. Viola o art. 5º , LV , da Constituição Federal a exigência de pagamento das custas fixadas na reconvenção para preenchimento dos pressupostos do recurso ordinário. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 280004620025090072 28000-46.2002.5.09.0072 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES ATINENTES À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E À RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS APENAS À RECONVENÇÃO. No recurso ordinário, o reclamado não se restringiu a deduzir arrazoado voltado contra a decisão proferida em sede de reconvenção, mas também impugnou questões atinentes à reclamação trabalhista, contexto a evidenciar a deserção do apelo. Com efeito, sendo única a decisão recorrida, na forma do artigo 318 do CPC , cabia ao reclamado, ao interpor o recurso, comprovar o recolhimento total das custas, nos termos do artigo 789 , § 1º da CLT , inclusive da reclamação trabalhista, e não apenas da reconvenção . Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 19317 MS 2009.019317-5/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO DE PLANO - CUSTAS PROCESSUAIS NA RECONVENÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Agravo AGV 70057638413 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Prefacial rejeitada, porquanto a demandada recolheu as custas dentro do prazo legal, não havendo mácula no processamento e julgamento da reconvenção. RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO MEDIDO. LEGALIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. FATURA ILÍQUIDA. Constatada a irregularidade no medidor e demonstrada a alteração no padrão de consumo, é exigível a fatura que recupera os valores relativos ao consumo não medido, com base na Resolução n. 456/2000 da ANEEL, excluindo-se, todavia, o montante referente ao custo administrativo quando não demonstrados pela concessionária. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70057638413, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048800502 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO JURÍDICO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. RECONVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AJG E ESTABELECEU PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 1. RECONVENÇÃO. Não prospera o pedido de nulidade da sentença por ausência de exame da reconvenção, pois a parte foi devidamente intimada, por nota de expediente, do indeferimento do pedido de AJG e do prazo para recolhimento das custas relativamente a reconvenção. Não cumprido o comando judicial, certo é, o não recebimento da reconvenção. 2. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. No caso, configurado o descumprimento da obrigação contratual de pagamento da prestação do preço do imóvel e devidamente notificada a adquirente, impõe-se a resolução do contrato, retornando as partes ao estado jurídico anterior a contratação. Efeitos da resolução adequados ao caso concreto. Fixação do termo inicial da mora. Multa. Indenização por tempo de fruição do bem, devolução dos valores pagos e reintegração do autor na posse do imóvel. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048800502, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/06/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130359532 SC 2013.035953-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO PROMOVIDA PELOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DA AÇÃO RECONVENCIONAL. CONDENAÇÃO DOS RECONVINTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA RECONVENÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS RECONVINTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECONVINTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA POR CONTRAPROVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4º , § 1º , DA LEI N. 1.060 /50. BENESSE QUE DEVE SER DEFERIDA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A DERRUIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na perspectiva constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º , LXXIV , da CF ), a declaração de hipossuficiência subscrita pela parte atestando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, possui presunção relativa de veracidade, de sorte que, não havendo os impugnantes produzido contraprova, o benefício deve ser mantido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024081206773002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE TÍTULO AQUISITIVO DE PROPRIEDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - REJEIÇÃO. RECONVENÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REJEIÇÃO DA RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1- A sentença terminativa está sujeita a impugnação mediante o recurso de apelação, devendo-se rejeitar a preliminar de inadequação da via recursal eleita. 2- Ainda que o acórdão, que julga o incidente de impugnação ao valor da causa da reconvenção, determine prazo para o recolhimento das custas complementares pela parte reconvinte, faz-se necessária a intimação desta, em Primeira Instância, para o cumprimento do provimento jurisdicional no processo principal, sem o que não se admite a rejeição da reconvenção, por ausência de recolhimento das custas complementares.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043601699 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO QUE DETERMINA A RENOVAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE RECONVENÇÃO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO INTIMATÓRIO CONFUSO E OBSCURO, FINS DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO DA PARTE. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70043601699, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 16/02/2012)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca