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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2016

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00381201300510007 DF 00381-2013-005-10-00-7 RO (TRT-10)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. RECONVENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADAS. Nos processos em que tramitam, conjuntamente, ação trabalhista e reconvenção, o juízo prolata uma única sentença, na qual são decididas tais ações conexas (art. 318 do CPC ). Sucumbente a reclamada na ação trabalhista e na reconvenção e por ela interposto recurso ordinário que ataca não só parcela pecuniária de condenação da ação principal, como também a improcedência dos pedidos reconvencionais, as custas processuais deveriam ter sido comprovadas em sua totalidade. Recolhidas pela reclamada apenas as custas processuais da ação trabalhista, o recurso está deserto, porque não atendido o pressuposto recursal específico do art. 789 , § 1º da CLT . Recurso ordinário da reclamada não conhecido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058532201 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS VINCULADOS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA QUALIDADE DO PRODUTO (MÁQUINA DE USINAGEM) QUE TERIA INVIABILIZADO SEU USO PARA O FIM PRETENDIDO (VÍCIO REDIBITÓRIO). NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 441 DO CÓDIGO CIVIL . LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A MÁQUINA OPEROU NA TOTALIDADE DE SUA CARGA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA AUTORA EM AUDIÊNCIA. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. VALIDADE E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EMITIDOS EM RAZÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA E DA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL RECEBIDO NA FORMA RETIDA (70051661965). NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA RECONVENÇÃO. A preliminar relativa ao RESP. Nº 70051661965 (em apenso), recebido na forma retida, cujo pedido de conhecimento e provimento foi reiterado em sede de apelação, não merece acolhimento, tendo em vista que a apreciação do mérito recursal deverá ser realizada pelo Tribunal competente, na eventualidade de interposição de Recurso Especial no feito principal pois, conforme fundamento da 3ª VP, não se enquadraria nas exceções do art. 542 , § 3º do CPC . PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO RECURSO. Preenchidos os requisitos do art. 514 do CPC , não há que se falar em ausência de fundamentação da apelação oferecida pela autora. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL (AFASTAMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO). Sob pena de supressão de um grau de jurisdição, em sede recursal, é incabível a inovação no pedido inicial, que se refere à pretensão de afastamento da relação de consumo...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1935000420055150102 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO REPUTADO DESERTO. CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADAS EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E À RECONVENÇÃO PROCESSADAS. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA A CAPÍTULOS DA SENTENÇA. CUSTAS DA RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. Caso em que o Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário aviado pela empresa, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais fixadas para a reconvenção, que foi julgada improcedente, muito embora a Reclamada apenas tenha questionado capítulos relativos à reclamação trabalhista. Não deduzida qualquer pretensão recursal em relação à reconvenção - ação autônoma processada nos autos da demanda principal -, não se poderia exigir o pagamento das custas correspondentes para a admissão do recurso ordinário aviado , sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , LV e LIV , da CF c/c o art. 789 , § 1º , da CLT ). Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1844 1844/2004-009-15-00.5 (TST)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CUSTAS - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - PROVIMENTO A Reclamada, no Recurso Ordinário, insurgiu-se apenas quanto ao mérito da ação principal. Assim, viola o art. 5º , LV , da Constituição da República, a exigência de pagamento das custas processuais da reconvenção para o conhecimento do Recurso Ordinário da Ré. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 19317 MS 2009.019317-5/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO DE PLANO - CUSTAS PROCESSUAIS NA RECONVENÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação APL 13884565 PR 1388456-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento à Apelação Cível interposta pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS CAMPOS GERAIS MADRE PAULINA, para afastar a existência de litispendência e remeter os autos ao Juízo a quo para viabilizar o julgamento de mérito dos pedidos. Mantém-se extinta a ação de reconvenção apresentada pelo MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, condenando a municipalidade ao pagamento das custas processuais da reconvenção e honorários advocatícios, fixados em R$ 1000,00. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.INEXISTÊNCIAS DOS REQUISITOS. SENTENÇA REFORMADA. RECONVENÇÃO. LITISPENDÊNCIA.CONFIGURADA. MANTIDA A EXTINÇÃO DOS AUTOS, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.Constada a inexistência de ações idênticas, em que não há correspondência entre as causas de pedir e pedido, não se configura a alegada litispendência.APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1388456-5 - Ponta Grossa - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 24.11.2015)

Encontrado em: de Processo Civil, condenando a municipalidade ao pagamento das custas processuais da reconvenção..., do Código de Processo Civil, condenando a municipalidade ao pagamento das custas processuais... OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIAS DOS REQUISITOS. SENTENÇA REFORMADA. RECONVENÇÃO. LITISPENDÊNCIA

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020150803 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. DECISÃO MANTIDA. Os embargos à monitória ostentam natureza jurídica de peça de defesa do réu. Assim, as pretensões de direito material deduzidas por oportunidade de sua oferta equivalem a Reconvenção (Súmula 292, STJ) e, como tal, sujeita-se ao recolhimento de custas processuais (art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria). Agravo de Instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1803006120045150102 180300-61.2004.5.15.0102 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECONVENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO . Esta Corte firmou entendimento de que há autonomia entre a ação principal e a reconvenção. No caso dos autos, a recorrente, no momento da interposição do recurso ordinário, efetuou o recolhimento das custas processuais fixadas na decisão da ação trabalhista, mas não das custas arbitradas na reconvenção. Viola o art. 5º , LV , da Constituição Federal a exigência de pagamento das custas fixadas na reconvenção para preenchimento dos pressupostos do recurso ordinário. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110160305 DF 0008658-92.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A petição de reconvenção está sujeita aos mesmos requisitos previstos no Código de Processo Civil para qualquer ação judicial. Assim sendo, sujeita-se ao recolhimento de custas iniciais. 2. Considerando que o prazo processual estava suspenso em razão de portaria conjunta deste Tribunal, a contestação à reconvenção apresentada nos autos deve ser considerada tempestiva, afastando-se, assim, a revelia do autor na ação reconvencional. 3. Apelação provida. Sentença cassada.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 280004620025090072 28000-46.2002.5.09.0072 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES ATINENTES À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E À RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS APENAS À RECONVENÇÃO. No recurso ordinário, o reclamado não se restringiu a deduzir arrazoado voltado contra a decisão proferida em sede de reconvenção, mas também impugnou questões atinentes à reclamação trabalhista, contexto a evidenciar a deserção do apelo. Com efeito, sendo única a decisão recorrida, na forma do artigo 318 do CPC , cabia ao reclamado, ao interpor o recurso, comprovar o recolhimento total das custas, nos termos do artigo 789 , § 1º da CLT , inclusive da reclamação trabalhista, e não apenas da reconvenção . Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.

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