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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00381201300510007 DF 00381-2013-005-10-00-7 RO (TRT-10)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. RECONVENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADAS. Nos processos em que tramitam, conjuntamente, ação trabalhista e reconvenção, o juízo prolata uma única sentença, na qual são decididas tais ações conexas (art. 318 do CPC ). Sucumbente a reclamada na ação trabalhista e na reconvenção e por ela interposto recurso ordinário que ataca não só parcela pecuniária de condenação da ação principal, como também a improcedência dos pedidos reconvencionais, as custas processuais deveriam ter sido comprovadas em sua totalidade. Recolhidas pela reclamada apenas as custas processuais da ação trabalhista, o recurso está deserto, porque não atendido o pressuposto recursal específico do art. 789 , § 1º da CLT . Recurso ordinário da reclamada não conhecido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058532201 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS VINCULADOS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA QUALIDADE DO PRODUTO (MÁQUINA DE USINAGEM) QUE TERIA INVIABILIZADO SEU USO PARA O FIM PRETENDIDO (VÍCIO REDIBITÓRIO). NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 441 DO CÓDIGO CIVIL . LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A MÁQUINA OPEROU NA TOTALIDADE DE SUA CARGA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA AUTORA EM AUDIÊNCIA. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. VALIDADE E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EMITIDOS EM RAZÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA E DA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL RECEBIDO NA FORMA RETIDA (70051661965). NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA RECONVENÇÃO. A preliminar relativa ao RESP. Nº 70051661965 (em apenso), recebido na forma retida, cujo pedido de conhecimento e provimento foi reiterado em sede de apelação, não merece acolhimento, tendo em vista que a apreciação do mérito recursal deverá ser realizada pelo Tribunal competente, na eventualidade de interposição de Recurso Especial no feito principal pois, conforme fundamento da 3ª VP, não se enquadraria nas exceções do art. 542 , § 3º do CPC . PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO RECURSO. Preenchidos os requisitos do art. 514 do CPC , não há que se falar em ausência de fundamentação da apelação oferecida pela autora. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL (AFASTAMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO). Sob pena de supressão de um grau de jurisdição, em sede recursal, é incabível a inovação no pedido inicial, que se refere à pretensão de afastamento da relação de consumo...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1844 1844/2004-009-15-00.5 (TST)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CUSTAS - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - PROVIMENTO A Reclamada, no Recurso Ordinário, insurgiu-se apenas quanto ao mérito da ação principal. Assim, viola o art. 5º , LV , da Constituição da República, a exigência de pagamento das custas processuais da reconvenção para o conhecimento do Recurso Ordinário da Ré. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 19317 MS 2009.019317-5/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO DE PLANO - CUSTAS PROCESSUAIS NA RECONVENÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1803006120045150102 180300-61.2004.5.15.0102 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECONVENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO . Esta Corte firmou entendimento de que há autonomia entre a ação principal e a reconvenção. No caso dos autos, a recorrente, no momento da interposição do recurso ordinário, efetuou o recolhimento das custas processuais fixadas na decisão da ação trabalhista, mas não das custas arbitradas na reconvenção. Viola o art. 5º , LV , da Constituição Federal a exigência de pagamento das custas fixadas na reconvenção para preenchimento dos pressupostos do recurso ordinário. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 280004620025090072 28000-46.2002.5.09.0072 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES ATINENTES À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E À RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS APENAS À RECONVENÇÃO. No recurso ordinário, o reclamado não se restringiu a deduzir arrazoado voltado contra a decisão proferida em sede de reconvenção, mas também impugnou questões atinentes à reclamação trabalhista, contexto a evidenciar a deserção do apelo. Com efeito, sendo única a decisão recorrida, na forma do artigo 318 do CPC , cabia ao reclamado, ao interpor o recurso, comprovar o recolhimento total das custas, nos termos do artigo 789 , § 1º da CLT , inclusive da reclamação trabalhista, e não apenas da reconvenção . Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 1168598 MG 2009/0053380-0 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS. RECONVENÇÃO. PRAZO DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DE PREPARO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte reconvinte deve providenciar o recolhimento das custas incidentes, no prazo de 30 dias, na conformidade com o artigo 257 do CPC . Não sendo efetuado o pagamento o magistrado pode determinar o cancelamento da distribuição independentemente de intimação pessoal. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024101053486001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. "Assentou a Corte que o 'cancelamento com base no art. 257 do CPC depende de intimação da parte, na forma do art. 267 , § 1º do mesmo Código." - Por força do princípio da instrumentalidade das formas, a distribuição não deve ser cancelada se o reconvinte, embora com atraso, promove o recolhimento das custas comprovando seu interesse no prosseguimento da causa.

TJ-RS - Agravo AGV 70057638413 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Prefacial rejeitada, porquanto a demandada recolheu as custas dentro do prazo legal, não havendo mácula no processamento e julgamento da reconvenção. RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO MEDIDO. LEGALIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. FATURA ILÍQUIDA. Constatada a irregularidade no medidor e demonstrada a alteração no padrão de consumo, é exigível a fatura que recupera os valores relativos ao consumo não medido, com base na Resolução n. 456/2000 da ANEEL, excluindo-se, todavia, o montante referente ao custo administrativo quando não demonstrados pela concessionária. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70057638413, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 27/03/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016120086901001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO CONDENATÓRIO FORMULADO NA PEÇA DE CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E RECURSAIS. I - Tratando-se de ação processada pelo rito comum ordinário, desprovida de natureza de ação dúplice, o pedido condenatório formulado contra a parte autora demanda reconvenção e não apenas pedido contraposto. Via de consequência, não há que se falar em cerceamento de defesa, amparado na ausência de produção de prova relativa às alegadas benfeitorias necessárias, cuja indenização não foi postulada mediante reconvenção. II - Nos termos do art. 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/2003, concedida a assistência judiciária, a parte beneficiada fica isenta do pagamento das custas processuais e recursais.

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