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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3370 DF (STF)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40 , § 4º , III , DA CARTA MAGNA . APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213 /1991. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. INAPLICABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A concessão de aposentadoria aos servidores públicos em razão de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física deve ser concretamente analisada pela Administração Pública mediante a aplicação integrativa do art. 57 da Lei 8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. II - A decisão agravada não cria novo benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio, mas apenas remove, mediante a aplicação integrativa das regras estabelecidas no art. 57 da Lei 8.213 /91, o óbice à análise do pedido administrativo de aposentadoria especial Precedente: MI 1.169-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia. III - A concessão do writ não gera automaticamente o direito do impetrante à aposentadoria especial. Remanesce o dever da autoridade administrativa competente, para a concessão da aposentadoria, verificar no caso concreto o efetivo preenchimento dos requisitos legais. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3002 DF (STF)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40 , § 4º , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213 /1991. EXAME DE CONDIÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. INAPLICABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte, após o julgamento dos Mandados de Injunção 721/DF e 758/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, passou a adotar a tese de que o mandado de injunção destina-se à concretização, caso a caso, do direito constitucional não regulamentado, assentando, ainda, que com ele não se objetiva apenas declarar a omissão legislativa, dada a sua natureza nitidamente mandamental. II - A orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à autoridade administrativa responsável pela apreciação do pedido de aposentadoria especial examinar as condições de fato e de direito previstas no ordenamento jurídico pátrio. III - A concessão do mandado de injunção não gera automaticamente o direito da parte impetrante à aposentadoria especial. Remanesce o dever da autoridade administrativa competente para a concessão da aposentadoria de, no caso concreto, verificar o efetivo preenchimento dos requisitos legais. IV - A decisão ora agravada não cria novo benefício previdenciário, mas apenas remove, mediante a aplicação das regras estabelecidas no art. 57 da Lei 8.213 /1991, o óbice à análise do pedido administrativo de aposentadoria especial. V - Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4904 DF (STF)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO INTEGRATIVA DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. OMISSÃO LEGISLATIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO STF PARA APRECIAR A AÇÃO INJUNCIONAL. EXAME DO PREENCHIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. INCUMBÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. INAPLICABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A concessão de aposentadoria aos servidores públicos em razão de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física deve ser concretamente analisada pela Administração Pública mediante a aplicação integrativa do art. 57 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. II - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à autoridade administrativa responsável pela apreciação do pedido de aposentadoria especial examinar as condições de fato e de direito previstas no ordenamento jurídico pátrio para a sua concessão. III - A União detém competência para legislar, em caráter nacional, sobre aposentadoria especial do servidor público federal, estadual, distrital e municipal. É que, embora a competência legislativa seja concorrente, a matéria demanda uniformidade, especialmente no que tange ao estabelecimento de exceções às regras de aposentadoria. Precedentes. IV - A decisão agravada não cria novo benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio, mas apenas remove, mediante a aplicação integrativa das regras estabelecidas no art. 57 da Lei 8.213/91, o óbice à análise do pedido administrativo de aposentadoria especial Precedente: MI 1.169-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia. V - Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3659 DF (STF)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. OMISSÃO LEGISLATIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO STF PARA APRECIAR O WRIT. INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO LEGISLATIVA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. INCUMBÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A concessão de aposentadoria aos servidores públicos em razão de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física deve ser concretamente analisada pela Administração Pública mediante a aplicação integrativa do art. 57 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. II - O Supremo Tribunal Federal é competente para apreciar a controvérsia, pois, diante da omissão legislativa da União, mostra-se legítima a inclusão da Presidente da República no polo passivo da ação injuncional. III - A decisão agravada não acarreta a criação de benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio, mas limita-se a integrar a norma constitucional a fim de viabilizar a adoção de critérios para o exercício do direito constitucional à aposentadoria especial do servidor público. Precedentes. IV - O mandado de injunção encontra-se instruído com as provas necessárias à elucidação da controvérsia, cabendo à autoridade administrativa, neste momento, verificar o preenchimento ou não dos requisitos legais para concessão da aposentadoria especial. V - Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50114648320124047107 RS 5011464-83.2012.404.7107 (TRF-4)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COEFICIENTE DE PENSÃO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Decidiu o colendo STF, em recurso submetido ao rito da repercussão geral (RE 597389 QO-RG), a impossibilidade de majoração do coeficiente do benefício de pensão por morte concedido em momento anterior ao do início da vigência das leis números 8.213 /91 e 9.032 /95. Inteligência dos princípios do tempus regit actum e da impossibilidade de majoração de benefício sem a respectiva fonte de custeio. 2. Situação fática emoldurada pelos limites da tese jurídica, porque remonta a 1969 o benefício. 3. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 729911 MG 2005/0025087-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS APÓS ACONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA LBPS . REAJUSTE E DIFERENÇASATÉ 1992. FONTE DE CUSTEIO. MANIFESTAÇÃO. DESNECESSIDADE. JUROS DEMORA. MAJORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, nãofica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, osquestionamentos suscitados pelas partes. 2. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento nosentido de que o art. 202 , caput, da Carta Magna de 1988, não éauto-aplicável. Por conseguinte, devida a aplicação dos índicesestabelecidos na Lei n. 8.213 /1991, para fins de reajuste dosbenefícios previdenciários concedidos entre a promulgação daConstituição Federal de 1988 e a referida norma; ainda, indevidasdiferenças anteriores a junho de 1992, a teor do art. 144 da LBPS . 3. Não apreciada pela Corte de origem a questão referente aos jurosde mora, impossível sua análise no âmbito do especial, incidindo, àespécie a Súmula n. 282/STF. 4. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Encontrado em: SP 2010/0081108-6 Decisão:08/02/2011 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... - PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL STJ - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PROMULGAÇÃO... LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00144 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CF-1988 LEG:FED...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 603891 PR (STF)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO ÀS PESSOAS QUE NÃO ADERIRAM AO PROGRAMA. A Segunda Turma desta Suprema Corte firmou precedente acerca da impossibilidade de se sujeitar pessoa que não aderiu a programa de previdência complementar ao pagamento de valor destinado ao respectivo custeio (RE 482.207-AgR, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 29.05.2009). A Súmula 283/STF é inaplicável ao caso em exame, pois o fundamento autônomo, suficiente por si para afastar a exigibilidade da exação, foi devidamente prequestionado. A Constituição não outorga competência para criar contribuições assistenciais aos estados, ao Distrito Federal, nem aos municípios. Esses entes federados somente podem criar contribuições cobradas de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. Ao contrário do que sugerido pela agravante, a alegada inaplicabilidade do art. 3º da Lei estadual 7.567/1982 se resolve em juízo de não recepção, que é diverso do juízo de inconstitucionalidade. Aplicabilidade da Súmula 284 (art. 97 da Constituição ). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES EI 7824 SP 0007824-54.2010.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. DECADÊNCIA. RENÚNCIA DE UM BENEFÍCIO PARA CONCESSÃO DE OUTRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE CUSTEIO. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1) Tratando-se de pedido de renúncia de aposentadoria cumulado com a concessão de novo benefício mediante o aproveitamento do tempo de serviço e dos salários de contribuição que serviram de base para a concessão do benefício renunciado, bem como dos posteriores àquela concessão, não há que se falar em decadência do direito de revisão do ato de concessão da aposentadoria, pois, embora se possa afirmar que o efeito concreto buscado seja o mesmo, o fato é que não há regra legal tratando da questão. 2) Ausência de previsão legal para a chamada "desaposentação", que majora o valor do benefício sem a necessária previsão de fonte de custeio, exigência imposta pelo art. 195 , § 5º , CF ("§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total"). 3) Parece evidente que tal ausência representa, na verdade, a proibição desse instituto da renúncia a um benefício para requerimento de um novo, com o acréscimo do período posterior à concessão daquele. 4) A análise de eventual pedido do embargado de reforma da decisão quanto a necessidade de devolução dos valores recebidos em razão da aposentadoria, que se pretende renunciar, extrapola os limites da divergência, não havendo de ser conhecido. 5) Embargos infringentes providos para julgar improcedente o pedido de "desaposentação".

TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES EI 7647 SP 0007647-53.2010.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. DECADÊNCIA. RENÚNCIA DE UM BENEFÍCIO PARA CONCESSÃO DE OUTRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE CUSTEIO. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1) Tratando-se de pedido de renúncia de aposentadoria cumulado com a concessão de novo benefício mediante o aproveitamento do tempo de serviço e dos salários de contribuição que serviram de base para a concessão do benefício renunciado, bem como dos posteriores àquela concessão, não há que se falar em decadência do direito de revisão do ato de concessão da aposentadoria, pois, embora se possa afirmar que o efeito concreto buscado seja o mesmo, o fato é que não há regra legal tratando da questão. 2) Ausência de previsão legal para a chamada "desaposentação", que majora o valor do benefício sem a necessária previsão de fonte de custeio, exigência imposta pelo art. 195 , § 5º , CF ("§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total"). 3) Parece evidente que tal ausência representa, na verdade, a proibição desse instituto da renúncia a um benefício para requerimento de um novo, com o acréscimo do período posterior à concessão daquele. 4) A análise de eventual pedido do embargado de reforma da decisão quanto a necessidade de devolução dos valores recebidos em razão da aposentadoria, que se pretende renunciar, extrapola os limites da divergência, não havendo de ser conhecido. 5) Embargos infringentes providos para julgar improcedente o pedido de "desaposentação".

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50227124720104047000 PR 5022712-47.2010.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. LAUDO PERICIAL EXTEMPORÂNEO. CUSTEIO. TEMPO URBANO. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. CONCESSÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a tensões superiores a 250 volts, em que aplicáveis, para fins de enquadramento, a Lei n. 7.369, de 20-09-1985, regulamentada pelo Decreto n. 93.412, de 14-10-1986, e Súmula 198 do extinto TFR. 4. Para a caracterização da especialidade, não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada, salvo exceções (periculosidade, por exemplo). 5. A habitualidade e permanência hábeis aos fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. 6. Se a prova pericial, realizada na empresa constata...

Encontrado em: oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas

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