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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

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TJ-PE - Agravo AGV 1421449 PE 0010194-36.2008.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA EM APELAÇÃO. AUXILIO ACIDENTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. BENEFICIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO PRETERITA. INCIDENCIA DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E PREVIA FONTE DE CUSTEIO PREVISTA EM LEI. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Cuida-se de Agravo, interposto contra acórdão lavrado pelo relator Des João Bosco Gouveia de Melo e que deu improvimento ao recurso, restando portanto confirmada a decisão terminativa proferida na Apelação nº 0142144-9, que majorou o auxilio acidentário em favor do agravado por aplicar retroativamente a Lei nº 9.032 /95. Interpostos recurso especial e extraordinário, foi negado seguimento ao REsp em razão de que o acórdão recorrido tem o mesmo entendimento do STJ. Quanto ao Recurso Extraordinário, por força da existência de julgado seu, quanto à matéria, de repercussão geral, obteve no STF decisão que determinou o cumprimento do disposto no artigo 543-B do CPC . O agravante pugna pela reforma do julgado, aduzindo: que a decisão ataca deveria ter aplicado o artigo 557 , § 1º-A , do CPC uma vez que a apelação é inadmissível e improcedente porque não confronta sumula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior; que a majoração do percentual do auxilio acidente por aplicabilidade da Lei nº 9.032 /95 afronta o ato jurídico perfeito, o direito adquirido pelo INSS em relação ao coeficiente deferido administrativamente, e, viola o preceito constitucional que proíbe a majoração de beneficio sem a correspondente fonte de custeio. O agravado é pensionista do INSS desde 13/11/85, recebendo, através do benefício 080.860.458-9, Espécie 94, auxilio acidente. Tem-se que a concessão do referido benefício ocorreu em momento anterior à edição da Lei 9.032 /1995. No caso concreto, no momento da concessão incidia a Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991. De inicio impõe dizer que é consagrado o princípio tempus...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 108851 SP 1996/0060294-8 (STJ)

Data de publicação: 13/10/1997

Ementa: RESP - PREVIDENCIARIO - BENEFICIO - ATUALIZAÇÃO - O BENEFICIO PREVIDENCIARIO DEVE CORRESPONDER AO PODER AQUISITIVO, E EXPRESSO EM NUMEROS DE SALARIOS-MINIMOS, QUE TINHAM NA DATA DE SUA CONCESSÃO, ATE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO E BENEFICIO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1922 PR 2006.70.03.001922-2 (TRF-4)

Data de publicação: 06/12/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO.ARTIGO 75 DA LEI 8.213 /91 (REDAÇÃO ORIGINAL E RESULTANTE DA LEI 9.032 /95). APLICABILIDADE IMEDIATA (DESDE ENTÃO) DOS EFEITOS FINANCEIROS QUE SE IRRADIAM DA NORMA POSTERIOR MAIS BENEFÍCIA.NATUREZA SUBSTITUTIVA, DINÂMICA E ALIMENTAR DOS PROVENTOS DO BENEFÍCIO. ATO JURÍDICO PERFEITO E AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO.VIOLAÇÃO INEXISTENTE. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A nova redação do art. 475, imprimida pela Lei 10.352 , publicada em 27-12-2001, determina que o duplo grau obrigatório a que estão sujeitas as sentenças proferidas contra as autarquias federais somente não terá lugar quando se puder, de pronto, apurar que a condenação ou a controvérsia jurídica for de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. O legislador, ao elevar, num primeiro passo (artigo 75 da Lei 8.213 /91 - redação original), a porção familiar da prestação para 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas cotas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria, na hipótese de existir outros dependentes, até o máximo de 2 (duas) e, depois (artigo 75 da Lei 8.213 /91 -redação da Lei 9.032 /95), transformá-la numa parcela única de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, o fez atento à realidade histórica do momento, de maneira a garantir a preservação do poder aquisitivo que o amparo visa a proporcionar em caráter substitutivo. 3. Por isso, as sucessivas chancelas do Parlamento às iniciativas do Executivo estão a sinalizar ao Judiciário que a expressão financeira do benefício tem natureza dinâmica, isto é, é-lhe conatural o timbre da condicionalidade, enquanto espécie afeiçoada a uma relação jurídica continuativa (v.g., artigo 471 do CPC ), com o que não contrasta a noção de ato jurídico perfeito. Precedentes. 4. Portanto, se está diante de um ramo de Direito onde o elemento social sobreleva...

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 971 RS 2006.71.12.000971-2 (TRF-4)

Data de publicação: 05/02/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO.ARTIGO 75 DA LEI 8.213 /91 (REDAÇÃO ORIGINAL E RESULTANTE DA LEI 9.032 /95). APLICABILIDADE IMEDIATA (DESDE ENTÃO) DOS EFEITOS FINANCEIROS QUE SE IRRADIAM DA NORMA POSTERIOR MAIS BENEFÍCIA.NATUREZA SUBSTITUTIVA, DINÂMICA E ALIMENTAR DOS PROVENTOS DO BENEFÍCIO. ATO JURÍDICO PERFEITO E AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO.VIOLAÇÃO INEXISTENTE. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. CUSTAS. 1. A nova redação do art. 475, imprimida pela Lei 10.352 , publicada em 27-12-2001, determina que o duplo grau obrigatório a que estão sujeitas as sentenças proferidas contra as autarquias federais somente não terá lugar quando se puder, de pronto, apurar que a condenação ou a controvérsia jurídica for de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. O legislador, ao elevar, num primeiro passo (artigo 75 da Lei 8.213 /91 - redação original), a porção familiar da prestação para 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas cotas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria, na hipótese de existir outros dependentes, até o máximo de 2 (duas) e, depois (artigo 75 da Lei 8.213 /91 -redação da Lei 9.032 /95), transformá-la numa parcela única de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, o fez atento à realidade histórica do momento, de maneira a garantir a preservação do poder aquisitivo que o amparo visa a proporcionar em caráter substitutivo. 3. Por isso, as sucessivas chancelas do Parlamento às iniciativas do Executivo estão a sinalizar ao Judiciário que a expressão financeira do benefício tem natureza dinâmica, isto é, é-lhe conatural o timbre da condicionalidade, enquanto espécie afeiçoada a uma relação jurídica continuativa (v.g., artigo 471 do CPC ), com o que não contrasta a noção de ato jurídico perfeito. Precedentes. 4. Portanto, se está diante de um ramo de Direito onde o elemento social...

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 159479 SP (STF)

Data de publicação: 30/04/1993

Ementa: BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PISO - FONTE DE CUSTEIO. O disposto no PAR.5 . do artigo 201 da Constituição Federal , que implica A garantia de que nenhum beneficio tera valor mensal inferior AO salário-minimo, e auto-aplicavel. A norma inserta no PAR.5. do ARTIGO 195 não a condiciona, ja que dirigida ao legislador ordinário, NO QUE vincula a criação, majoração ou extensão de beneficio ou SERVIÇO DA seguridade social a correspondente fonte de custeio total.

Encontrado em: FEDERAL TB1205, BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, PISO MINIMO, SALÁRIO-MINIMO, AUTO-APLICABILIDADE TB1206..., BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, GRATIFICAÇÃO DE NATAL, BASE, PROVENTOS, MES, DEZEMBRO, AUTO

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 159479 SP (STF)

Data de publicação: 30/04/1993

Ementa: BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PISO - FONTE DE CUSTEIO. O disposto no PAR.5 . do artigo 201 da Constituição Federal , que implica A garantia de que nenhum beneficio tera valor mensal inferior AO salário-minimo, e auto-aplicavel. A norma inserta no PAR.5. do ARTIGO 195 não a condiciona, ja que dirigida ao legislador ordinário, NO QUE vincula a criação, majoração ou extensão de beneficio ou SERVIÇO DA seguridade social a correspondente fonte de custeio total.

Encontrado em: - 00038 LEI ORDINÁRIA TB1205, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PISO MINÍMO, SALÁRIO-MÍNIMO, AUTO -APLICABILIDADE. TB1206, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, GRATIFICAÇÃO DE NATAL, BASE, PROVENTOS, MÊS, DEZEMBRO, AUTO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 169124 RS (STF)

Data de publicação: 30/06/1995

Ementa: BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PISO - FONTE DE CUSTEIO. As regras contidas nos pars. 5. e 6. do artigo 201 da Constituição Federal tem aplicabilidade imediata. O disposto no par. 5. do artigo 195 da Lei Maxima não as condiciona, ja que dirigido ao legislador ordinário, no que vincula a criação, majoração ou extensão de beneficio ou serviço da seguridade social a correspondente fonte de custeio total.

Encontrado em: - 00201 PAR-00005 PAR-00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL TB1205, BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, PISO MINIMO..., SALÁRIO MINIMO, , AUTO-APLICABILIDADE TB1206, BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 169124 RS (STF)

Data de publicação: 30/06/1995

Ementa: BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PISO - FONTE DE CUSTEIO. As regras contidas nos pars. 5. e 6. do artigo 201 da Constituição Federal tem aplicabilidade imediata. O disposto no par. 5. do artigo 195 da Lei Maxima não as condiciona, ja que dirigido ao legislador ordinário, no que vincula a criação, majoração ou extensão de beneficio ou serviço da seguridade social a correspondente fonte de custeio total.

Encontrado em: -00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL TB1205, BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, PISO MINIMO, SALÁRIO MINIMO, , AUTO...-APLICABILIDADE TB1206, BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO , (GRATIFICAÇÃO DE NATAL), BASE

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 168756 SC (STF)

Data de publicação: 21/10/1994

Ementa: BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PISO - FONTE DE CUSTEIO. As regras contidas nos parágrafos. 5. e 6. do artigo 201 da Constituição Federal tem aplicabilidade imediata. O disposto no par. 5. do artigo 195 da Lei Maxima não as condiciona, ja que dirigido ao legislador ordinário, no que vincula a criação, majoração ou extensão de beneficio ou serviço da seguridade social a correspondente fonte de custeio total.

Encontrado em: PREVIDENCIÁRIO, PISO MINIMO, SALÁRIO MINIMO, , AUTO-APLICABILIDADE TB1206, BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO...- A ART- 00195 PAR-00005 ART- 00201 PAR-00005 PAR-00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL TB1205, BENEFICIO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 168756 SC (STF)

Data de publicação: 21/10/1994

Ementa: BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PISO - FONTE DE CUSTEIO. As regras contidas nos parágrafos. 5. e 6. do artigo 201 da Constituição Federal tem aplicabilidade imediata. O disposto no par. 5. do artigo 195 da Lei Maxima não as condiciona, ja que dirigido ao legislador ordinário, no que vincula a criação, majoração ou extensão de beneficio ou serviço da seguridade social a correspondente fonte de custeio total.

Encontrado em: FEDERAL TB1205, BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, PISO MINIMO, SALÁRIO MINIMO, , AUTO-APLICABILIDADE TB1206..., BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO , (GRATIFICAÇÃO DE NATAL), BASE, PROVENTOS, MES

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