Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TST - ARR 937006220095090091 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. INVERTIDA A ORDEM DE EXAME DOS RECURSOS , TENDO EM VISTA QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SE REFERE A UM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. 7ª e 8ª HORAS CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 224 , § 2º , DA CLT . O Tribunal Regional, com respaldo especialmente na prova oral produzida e na defesa da parte reclamada, consignou que o reclamante "não era detentor de qualquer fidúcia diferenciada, pelo contrário, suas atividades eram essencialmente técnicas, eis que apenas elaborava relatórios, sendo que os gerentes é que possuíam alçada para liberar créditos, e não o autor. Além disso, entendeu-se que não houve comprovação nos autos de que o autor tivesse subordinados, e sequer se mencionou a possibilidade de o obreiro assinar documentos em nome do réu ou ter alçada para realizar negócios". Dessarte, afirmou que o reclamante não estava enquadrado na exceção prevista no artigo 224 , § 2º , da CLT . Assim, o exame das alegações do recorrente quanto ao exercício de cargo de confiança importa reapreciar conteúdo fático dos autos, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Cabe citar que a Súmula nº 102 do TST, item I (antiga Súmula nº 204), possui o seguinte teor: "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224 , § 2º , da CLT , dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos" . Por outro lado...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7407378320015035555 740737-83.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 08/02/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL EM DETRIMENTO DOS CARTÕES DE PONTO Cabe ao julgador a análise da prova produzida. É dele as razões que firmaram o seu convencimento. Basta, para tanto, que decline os fundamentos que o levaram à valoração da prova.\

TJ-PR - Apelação APL 12134151 PR 1213415-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: que concedeu férias à magistrada titular da Vara, Doutora Rosicler Maria Miguel Vigna Mandorlo no período de 16/09/2013 a 07/10/2013. Portanto, encontrava-se afastada quando da prolação da sentença pelo Juiz de Direito Substituto. Ilegalidade haveria se o processo ficasse paralisado. Desta feita, não se vislumbra qualquer nulidade a ser sanada, em sede de preliminar. Do Pleito absolutório e da desclassificação para o artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006 Manifestam-se as defesas no sentido de que as provas carreadas aos autos mostram-se insuficientes a impingir um decreto condenatório, pleiteando as absolvições dos recorrentes. Subsidiariamente, aduzem pela desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para o delito delineado no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006. Razão não lhes assiste. A materialidade delitiva está consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 07/15); Auto de Exibição e Apreensão (fls. 16/17); Auto de Constatação Provisória de Droga (fls. 21/22); Boletim de Ocorrência (fls. 45/49); Laudo de Perícia Criminal - exame em dispositivo móvel - telefonia celular (fls. 169/175); Laudo Pericial de Exame de Vegetal (fls. 210) e Laudo de Perícia Criminal de Exame e Pesquisa de Substâncias Psicotrópicas em Objetos (fls. 211/212). A autoria é certa e recai sobre os denunciados. A análise conjunta dos indícios obtidos na fase investigatória com as provas produzidas em Juízo permite conclusão segura a respeito da responsabilidade dos apelantes, não merecendo prosperar qualquer alegação em sentido contrário. Os policiais que realizaram a diligência que resultou na prisão em flagrante dos réus são uníssonos em relatar as circunstâncias em que ocorreu a abordagem e os indícios caracterizadores da responsabilidade dos réus. O Policial Marcelo Nakayama, diante da autoridade policial, assim se pronunciou (fls. 10/12): "Que a equipe da Polícia Militar estava em patrulhamento no centro de Curitiba-PR, na data de hoje, 26/04/2013, por volta das 10h45min...

Encontrado em: na fase investigatória com as provas produzidas em Juízo permite conclusão segura a respeito... DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. (...) 1. Não há falar em ilicitude das provas produzidas, porquanto... êxito em desconstituir as provas produzidas pela acusação, não há que se falar em absolvição...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 326130 RJ 1998.51.01.033721-1 (TRF-2)

Data de publicação: 08/08/2008

Ementa: tais, não se vê imunizada contra o controle de sua conduta, mas a atividade jurisdicional de revisão desta torna-se severamente restringida. É que diante de situações em que a atuação de setores especializados do Poder Público reveste-se de alta tecnicidade, reforça-se a presunção de legitimidade do atuar administrativo, limitando-se o Judiciário a aferir a existência de erro grosseiro, de forma se evitar que a orientação de um perito judicial substitua a de peritos administrativos – no caso, os auditores do BACEN –em homenagem ao princípio constitucional da separação dos poderes. XIV – Fixadas, em concreto, bases legais sobre as quais assenta-se a atuação preventiva da Administração Pública incidente sobre atividades de instituições financeiras privadas, deve o Judiciário respeitar os juízos técnicos legitimamente manifestados pelos agentes administrativos especializados, ainda que desprezando conclusões que o perito judicial tenha lançado nos autos em que se discute essa atuação. XV – Permite-se ao juiz, mediante decisão suficientemente fundamentada, atribuir às provas produzidas no processo o valor que entender adequado, inclusive à luz da natureza dos fatos que as partes pretenderam demonstrar. Segundo a boa doutrina, se a finalidade do processo é a justa composição do litígio e esta só pode ser alcançada quando se baseie na verdade real ou material, não cabe estabelecer apriorísticas presunções lastreadas em prévios padrões de avaliação dos elementos probatórios. XVI – Malgrado realize atividade de suma importância para a resolução da lide, o perito se revela mero auxiliar da Justiça, caracterizando-se o respectivo laudo como parecer do qual se extrai simples fonte de informação para o juiz, que não fica adstrito às conclusões contidas na referida peça, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos ( CPC , art. 436 ). XVII – A análise de fatos que ensejam a intervenção do Estado em instituição financeira não envolve a adoção...

TJ-RJ - REVISAO CRIMINAL RVCR 87 RJ 2006.053.00087 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: Soares da Silva, através de cheque, a ser trocado por numerário posteriormente, no bar de propriedade de Roberto, marido de Jacqueline. No dia combinado para troca do cheque por dinheiro, o Requerente ali compareceu, mas evadiu-se ao reconhecer entre os presentes no bar alguns policiais de seu batalhão, ante a certeza de que fora denunciado e seria preso.A vítima, em sede policial, comunicou o fato delituoso, vindo o Requerente a ser denunciado pelo MP, junto com seus comparsas e, posteriormente se evadiu, situação que permanece até hoje, esquecendo-se a Defesa de informá-lo na inicial da Revisão Criminal.Diz a inicial da Revisão que tem ela por fundamento o inciso I do artigo 621 do CPP , ou seja, a sentença condenatório proferida é contrária à evidência dos autos.A seguir, de fls.02 a 08 passa a Defesa a analisar todo o contexto probatório reunido nos autos e a tecer comentários sobre a prova, tudo sob sua ótica. Finda a exordial por pleitear a reforma da sentença.É o relatório.D E C I S Ã O O exame dos autos evidencia que nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 621 do CPP estão presentes. Ou seja, busca-se com esta Revisão Criminal, nada menos que transmudá-la em recurso de apelação, buscando nova apreciação da prova, porque não aponta o requerente na inicial de fls.02/08 qualquer violação a texto expresso de lei contido na Sentença ou sentença condenatório contrária à evidência dos autos. A sentença condenatória apresentar-se minuciosamente fundamentada. Seu culto prolator, Dr.Luiz Cláudio Silva Jardim Marinho, procedeu a análise minuciosa de tudo o que dos autos consta. Os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório mereceram do Julgador Monocrático alentados comentários. A sentença tem 18 (dezoito) laudas, da qual destacamos os seguintes trechos:A cognição exauriente levada a efeito durante a instrução criminal e a valoração dos elementos colhidos na fase do inquérito, m conjunto, são suficientes À formação do juízo de certeza quanto à...

Encontrado em: inconcussa, todavia, diante da inequívoca prova produzida pela acusação e pela inexistência... isto demonstrar. Ao revés, não produziu prova alguma, omitindo a Defesa, inclusive, que da pena imposta... inconcussa, todavia, diante da inequívoca prova produzida pela acusação e pela inexistência...

TJ-PR - Agravo AGV 491669801 PR 0491669-8/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2008

Ementa: e passados, exatamente no sentido da decisão ora em ataque. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE IMPOSTO DE RENDA PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. O despacho que visa impulsionar o processo é irrecorrível por não ter força de decisão e não havendo ato decisório do juiz, não há do que se recorrer."(4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0488798-9, Relatora Desª Regina Afonso Portes, Decisão Monocrática, j. 18 de abril de 2008)"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DESPACHO QUE CONCEDE PRAZO À AGRAVANTE PARA COMPROVAR SITUAÇÃO FINANCEIRA - IRRECORÍVEL CONSOANTE DISPÕE ART. 504 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO."(8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0483410-0, Relatora Juíza Denise Kruger Pereira, Decisão Monocrática, j. 02 de abril de 2008)"... Em sua inicial, o requerente pleiteou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Às fls. 44 dos autos de origem, o MM. Juiz singular determinou que fossem juntadas as declarações de Imposto de Renda ou mesmo as declarações de isenção, do autor, referente aos últimos cinco anos, a fim de saber-se qual sua renda mensal familiar, a fim de perquirir a necessidade de concessão da gratuidade da justiça. Inconformado, o autor, Vanderlei Ribeiro, interpôs o presente agravo de instrumento... Verifica-se que no despacho agravado o MM. Juiz de primeiro grau apenas determinou que fossem juntados as cópias dos rendimentos dos agravantes. Trata-se de um despacho de mero expediente, uma vez que não causa gravame algum aos agravantes, apenas determina o procedimento a ser seguido por eles... Comezinho o entendimento de que o juiz de primeiro grau é o real destinatário das provas a serem produzidas pelas partes, cabendo-lhe, portanto, em um primeiro momento, a prerrogativa de exigi-las segundo a relevância que revelarem para a formação de seu livre convencimento. Cumpre destacar...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 616868 SP 2014/0276250-0 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ANÁLISE DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 3. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 4. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou sobre todas as questões que se impunha pronunciamento. Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. Logo, ao acolher o apelo interposto e reformar a sentença de primeiro grau, a Corte estadual declinou as razões de direito por ela aplicadas, enfrentando os argumentos relevantes formulados em toda a sua extensão. 2. Não cabe a esta Corte, ainda que para fins de prequestionamento, apreciar, na via especial, suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Ademais, tendo o Tribunal de origem entendido, com base nas provas já existentes nos autos, "que o Condomínio teve suas funções esvaziadas, desnaturando o instituto de construção sob administração (a preço de custo), sendo despicienda para o deslinde da causa a realização de provas outras além daquelas já produzidas", inverter a conclusão alcançada pressupõe o revolvimento de fatos e provas. De se ver que a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 PRODUÇÃO DE PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO

STJ - HABEAS CORPUS HC 313998 RS 2015/0005644-0 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A alegada inocência do acusado é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do habeas corpus o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente. 3. Habeas corpus não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 506343 RN 2014/0082232-8 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA MARINHA. REFORMA EX OFFICIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA TODO E QUALQUER SERVIÇO. CÁLCULO DOS PROVENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DO PROVA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. VALORAÇÃO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação ao art. 535 , II , do CPC , quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o Tribunal de origem decide pela desnecessidade de produção de outros elementos de provas, por serem as provas produzidas suficientes ao julgamento lide, ainda mais por ser o julgador o destinatário do prova, cabendo a ele apreciar a necessidade das provas postuladas pelas partes. Precedentes. 3. Infirmar os fundamentos do Tribunal de origem, afim de reconhecer que o arcabouço probatório era insuficiente para a formação da convicção do julgador, exige o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. "A valoração da prova refere-se ao valor jurídico desta, sua admissão ou não, em face da lei que a disciplina, podendo representar, ainda, contrariedade a princípio ou regra jurídica, no campo probatório, questão unicamente de direito, passível de exame, nesta Corte. Diversamente, o reexame da prova implica a reapreciação dos elementos probatórios, para concluir-se se eles foram ou não bem interpretados, matéria de fato, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias de jurisdição e insuscetível de revisão, no Recurso Especial" (AgRg no AREsp 235.460/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014). 5. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido....

Encontrado em: INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS - REEXAME DE PROVAS STJ - AgRg no AREsp 316454-RS STJ - AgRg no AREsp 295472... PREJUDICADO STJ - AgRg no AREsp 16879-SP STJ - AgRg no Ag 1126375-SP VALORAÇÃO DE PROVAS - NÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 537016 MS 2014/0152934-5 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA, AJUIZADA EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS, JULGADA IMPROCEDENTE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. ART. 130 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131 DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O art. 131 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo, fundamentadamente, na forma do art. 130 do CPC, as que reputar inúteis ou protelatórias. II. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, em face do art. 130 do CPC, considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. III. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu que a prova testemunhal requerida revela-se inútil para a solução da lide, na medida em que exigem prova documental as alegadas contratação administrativa e autorização expressa do Município para a subcontratação parcial do contrato. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.450.411/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2014; AgRg no REsp 1.442.222/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2014; AgRg no AREsp 444.634/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2014). IV. Não cabe ao STJ apreciar, na via especial, a alegada violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente (STJ, AgRg no AREsp 510.363/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/08/2014). V. Agravo Regimental improvido....

Encontrado em: CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DE PROVAS STJ - AgRg no REsp 1450411-SC STJ - AgRg no REsp 1442222-MG STJ

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca