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JusBrasil - Jurisprudência
04 de julho de 2015

TST - ARR 937006220095090091 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. INVERTIDA A ORDEM DE EXAME DOS RECURSOS , TENDO EM VISTA QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SE REFERE A UM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. 7ª e 8ª HORAS CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 224 , § 2º , DA CLT . O Tribunal Regional, com respaldo especialmente na prova oral produzida e na defesa da parte reclamada, consignou que o reclamante "não era detentor de qualquer fidúcia diferenciada, pelo contrário, suas atividades eram essencialmente técnicas, eis que apenas elaborava relatórios, sendo que os gerentes é que possuíam alçada para liberar créditos, e não o autor. Além disso, entendeu-se que não houve comprovação nos autos de que o autor tivesse subordinados, e sequer se mencionou a possibilidade de o obreiro assinar documentos em nome do réu ou ter alçada para realizar negócios". Dessarte, afirmou que o reclamante não estava enquadrado na exceção prevista no artigo 224 , § 2º , da CLT . Assim, o exame das alegações do recorrente quanto ao exercício de cargo de confiança importa reapreciar conteúdo fático dos autos, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Cabe citar que a Súmula nº 102 do TST, item I (antiga Súmula nº 204), possui o seguinte teor: "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224 , § 2º , da CLT , dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos" . Por outro lado...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7407378320015035555 740737-83.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 08/02/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL EM DETRIMENTO DOS CARTÕES DE PONTO Cabe ao julgador a análise da prova produzida. É dele as razões que firmaram o seu convencimento. Basta, para tanto, que decline os fundamentos que o levaram à valoração da prova.\

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70053648812 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. PRONÚNCIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRELIMINAR MINISTERIAL: REJEITADA. - A ausência de razões ou seu oferecimento extemporâneo não dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. Precedentes. MÉRITO - Há prova da existência do fato. - O recorrente, na fase inquisitorial e em juízo, alegou ter agido sob o abrigo da legítima defesa. - A alegada excludente, contudo, não se apresenta isenta de polêmica relevante. Com efeito, além do narrado pelo recorrente, no sentido que foi ao encontro da vítima, que estava para deixar o local, há outra versão para os fatos, conforme sustenta a acusação. Não é possível, também, nesta fase, acolher o pedido de desclassificação. - Verificada a existência de versões antagônicas, a matéria deve ser submetida ao Conselho de Sentença. Com efeito, não poderia o digno Julgador, reconhecendo eventual controvérsia do conjunto probatório, optar por uma das versões. Havendo mais de uma versão para o acontecimento - uma delas contrária a explicação do episódio fornecida pelo inculpado - a analise do feito foi, acertadamente, encaminhada aos Srs. Jurados. Precedentes. - A ausência de animus necandi trata-se de alegação de "... factum internum, e desde que não é possível pesquisá-lo no" foro intimo "do agente, tem-se de inferi-lo dos elementos e circunstâncias do fato externo." , ou seja, "É sobre pressupostos de fato, em qualquer caso, que há de assentar o processo lógico pelo qual se deduz o dolo distintivo do homicídio.", como, há muito deixou assentado o mestre Hungria. Assim, conforme já decidiu esta Corte, por sua colenda Câmara Especial Criminal, quando do julgamento, em 10/09/2002, do Recurso em Sentido Estrito Nº 70004609368, a ausência de dolo e a desistência voluntária são "TESES QUE EXIGEM PERQUIRICAO DO ANIMUS DO AGENTE, INGRESSANDO EM MATERIA DE COMPETENCIA CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JURI.". - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. "A desclassificação...

TJ-PR - Apelação APL 12134151 PR 1213415-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: que concedeu férias à magistrada titular da Vara, Doutora Rosicler Maria Miguel Vigna Mandorlo no período de 16/09/2013 a 07/10/2013. Portanto, encontrava-se afastada quando da prolação da sentença pelo Juiz de Direito Substituto. Ilegalidade haveria se o processo ficasse paralisado. Desta feita, não se vislumbra qualquer nulidade a ser sanada, em sede de preliminar. Do Pleito absolutório e da desclassificação para o artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006 Manifestam-se as defesas no sentido de que as provas carreadas aos autos mostram-se insuficientes a impingir um decreto condenatório, pleiteando as absolvições dos recorrentes. Subsidiariamente, aduzem pela desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para o delito delineado no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006. Razão não lhes assiste. A materialidade delitiva está consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 07/15); Auto de Exibição e Apreensão (fls. 16/17); Auto de Constatação Provisória de Droga (fls. 21/22); Boletim de Ocorrência (fls. 45/49); Laudo de Perícia Criminal - exame em dispositivo móvel - telefonia celular (fls. 169/175); Laudo Pericial de Exame de Vegetal (fls. 210) e Laudo de Perícia Criminal de Exame e Pesquisa de Substâncias Psicotrópicas em Objetos (fls. 211/212). A autoria é certa e recai sobre os denunciados. A análise conjunta dos indícios obtidos na fase investigatória com as provas produzidas em Juízo permite conclusão segura a respeito da responsabilidade dos apelantes, não merecendo prosperar qualquer alegação em sentido contrário. Os policiais que realizaram a diligência que resultou na prisão em flagrante dos réus são uníssonos em relatar as circunstâncias em que ocorreu a abordagem e os indícios caracterizadores da responsabilidade dos réus. O Policial Marcelo Nakayama, diante da autoridade policial, assim se pronunciou (fls. 10/12): "Que a equipe da Polícia Militar estava em patrulhamento no centro de Curitiba-PR, na data de hoje, 26/04/2013, por volta das 10h45min...

Encontrado em: na fase investigatória com as provas produzidas em Juízo permite conclusão segura a respeito... DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. (...) 1. Não há falar em ilicitude das provas produzidas, porquanto... êxito em desconstituir as provas produzidas pela acusação, não há que se falar em absolvição...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00346768820088190001 RJ 0034676-88.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: . Os contratos de adesão inspiram ao operador do direito uma maior atenção na proteção aos interesses do consumidor, que desconhece por princípio seu conteúdo. O dever de transparência, então, ganha maior força e essencialidade, não se tendo demonstrado que fora observado. O recorrente não pediu ajustamento da tarifa bancária, que lhe era imposta, mas o reconhecimento de que nenhuma tarifa fora contratada, a declaração de nulidade de sua cobrança e a conseqüente devolução dos valores pertinentes. O acolhimento de todos estes pedidos se impõe, na medida em que não houve prova de contratação, tampouco de esclarecimento ao recorrente acerca das condições do contrato não firmado. Contrato é manifestação de vontade, que tem que ser bilateral, mesmo quando de adesão. Não há nos autos quaisquer elementos de prova a demonstrar a contratação de conta-corrente e muito menos de cheque especial. Não se argua que se está aqui exigindo inversão do ônus da prova, o que esta julgadora pensa dever ser objeto de análise e determinação judicial, e aplicável apenas em casos específicos, mas de aplicação dos critérios tradicionais de distribuição do onus probandi, posto que não é dado ao litigante a prova de fato negativo, qual fosse o de não contratou tais cláusulas. Mas ao recorrido era perfeitamente possível e exigível que demonstrasse a contratação dos serviços pelo qual cobrava regiamente do recorrente. Não o fez. Sem respaldo suas cobranças, merecendo acolhida os pedidos de cancelamento das tarifas de conta-corrente, de cheque especial e de encargos a este último pertinentes, impondo-se a devolução dobrada de tais valores e a condenação do recorrido a se abster de cobrá-las. O mesmo não se pode determinar quanto a Impostos, contribuições e taxas, de natureza tributária, e que, eventualmente, por ato do príncipe poderão se apresentar devidas. Resta saber se houve ofensa à honra do recorrente. A conduta ardilosa do réu não deixa dúvidas de que houve violação da honra do autor, não se podendo...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 326130 RJ 1998.51.01.033721-1 (TRF-2)

Data de publicação: 08/08/2008

Ementa: tais, não se vê imunizada contra o controle de sua conduta, mas a atividade jurisdicional de revisão desta torna-se severamente restringida. É que diante de situações em que a atuação de setores especializados do Poder Público reveste-se de alta tecnicidade, reforça-se a presunção de legitimidade do atuar administrativo, limitando-se o Judiciário a aferir a existência de erro grosseiro, de forma se evitar que a orientação de um perito judicial substitua a de peritos administrativos – no caso, os auditores do BACEN –em homenagem ao princípio constitucional da separação dos poderes. XIV – Fixadas, em concreto, bases legais sobre as quais assenta-se a atuação preventiva da Administração Pública incidente sobre atividades de instituições financeiras privadas, deve o Judiciário respeitar os juízos técnicos legitimamente manifestados pelos agentes administrativos especializados, ainda que desprezando conclusões que o perito judicial tenha lançado nos autos em que se discute essa atuação. XV – Permite-se ao juiz, mediante decisão suficientemente fundamentada, atribuir às provas produzidas no processo o valor que entender adequado, inclusive à luz da natureza dos fatos que as partes pretenderam demonstrar. Segundo a boa doutrina, se a finalidade do processo é a justa composição do litígio e esta só pode ser alcançada quando se baseie na verdade real ou material, não cabe estabelecer apriorísticas presunções lastreadas em prévios padrões de avaliação dos elementos probatórios. XVI – Malgrado realize atividade de suma importância para a resolução da lide, o perito se revela mero auxiliar da Justiça, caracterizando-se o respectivo laudo como parecer do qual se extrai simples fonte de informação para o juiz, que não fica adstrito às conclusões contidas na referida peça, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos ( CPC , art. 436 ). XVII – A análise de fatos que ensejam a intervenção do Estado em instituição financeira não envolve a adoção...

TJ-RJ - REVISAO CRIMINAL RVCR 87 RJ 2006.053.00087 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: Soares da Silva, através de cheque, a ser trocado por numerário posteriormente, no bar de propriedade de Roberto, marido de Jacqueline. No dia combinado para troca do cheque por dinheiro, o Requerente ali compareceu, mas evadiu-se ao reconhecer entre os presentes no bar alguns policiais de seu batalhão, ante a certeza de que fora denunciado e seria preso.A vítima, em sede policial, comunicou o fato delituoso, vindo o Requerente a ser denunciado pelo MP, junto com seus comparsas e, posteriormente se evadiu, situação que permanece até hoje, esquecendo-se a Defesa de informá-lo na inicial da Revisão Criminal.Diz a inicial da Revisão que tem ela por fundamento o inciso I do artigo 621 do CPP , ou seja, a sentença condenatório proferida é contrária à evidência dos autos.A seguir, de fls.02 a 08 passa a Defesa a analisar todo o contexto probatório reunido nos autos e a tecer comentários sobre a prova, tudo sob sua ótica. Finda a exordial por pleitear a reforma da sentença.É o relatório.D E C I S Ã O O exame dos autos evidencia que nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 621 do CPP estão presentes. Ou seja, busca-se com esta Revisão Criminal, nada menos que transmudá-la em recurso de apelação, buscando nova apreciação da prova, porque não aponta o requerente na inicial de fls.02/08 qualquer violação a texto expresso de lei contido na Sentença ou sentença condenatório contrária à evidência dos autos. A sentença condenatória apresentar-se minuciosamente fundamentada. Seu culto prolator, Dr.Luiz Cláudio Silva Jardim Marinho, procedeu a análise minuciosa de tudo o que dos autos consta. Os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório mereceram do Julgador Monocrático alentados comentários. A sentença tem 18 (dezoito) laudas, da qual destacamos os seguintes trechos:A cognição exauriente levada a efeito durante a instrução criminal e a valoração dos elementos colhidos na fase do inquérito, m conjunto, são suficientes À formação do juízo de certeza quanto à...

Encontrado em: inconcussa, todavia, diante da inequívoca prova produzida pela acusação e pela inexistência... isto demonstrar. Ao revés, não produziu prova alguma, omitindo a Defesa, inclusive, que da pena imposta... inconcussa, todavia, diante da inequívoca prova produzida pela acusação e pela inexistência...

TJ-PR - Agravo AGV 491669801 PR 0491669-8/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2008

Ementa: e passados, exatamente no sentido da decisão ora em ataque. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE IMPOSTO DE RENDA PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. O despacho que visa impulsionar o processo é irrecorrível por não ter força de decisão e não havendo ato decisório do juiz, não há do que se recorrer."(4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0488798-9, Relatora Desª Regina Afonso Portes, Decisão Monocrática, j. 18 de abril de 2008)"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DESPACHO QUE CONCEDE PRAZO À AGRAVANTE PARA COMPROVAR SITUAÇÃO FINANCEIRA - IRRECORÍVEL CONSOANTE DISPÕE ART. 504 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO."(8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0483410-0, Relatora Juíza Denise Kruger Pereira, Decisão Monocrática, j. 02 de abril de 2008)"... Em sua inicial, o requerente pleiteou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Às fls. 44 dos autos de origem, o MM. Juiz singular determinou que fossem juntadas as declarações de Imposto de Renda ou mesmo as declarações de isenção, do autor, referente aos últimos cinco anos, a fim de saber-se qual sua renda mensal familiar, a fim de perquirir a necessidade de concessão da gratuidade da justiça. Inconformado, o autor, Vanderlei Ribeiro, interpôs o presente agravo de instrumento... Verifica-se que no despacho agravado o MM. Juiz de primeiro grau apenas determinou que fossem juntados as cópias dos rendimentos dos agravantes. Trata-se de um despacho de mero expediente, uma vez que não causa gravame algum aos agravantes, apenas determina o procedimento a ser seguido por eles... Comezinho o entendimento de que o juiz de primeiro grau é o real destinatário das provas a serem produzidas pelas partes, cabendo-lhe, portanto, em um primeiro momento, a prerrogativa de exigi-las segundo a relevância que revelarem para a formação de seu livre convencimento. Cumpre destacar...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 616868 SP 2014/0276250-0 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ANÁLISE DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 3. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 4. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou sobre todas as questões que se impunha pronunciamento. Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. Logo, ao acolher o apelo interposto e reformar a sentença de primeiro grau, a Corte estadual declinou as razões de direito por ela aplicadas, enfrentando os argumentos relevantes formulados em toda a sua extensão. 2. Não cabe a esta Corte, ainda que para fins de prequestionamento, apreciar, na via especial, suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Ademais, tendo o Tribunal de origem entendido, com base nas provas já existentes nos autos, "que o Condomínio teve suas funções esvaziadas, desnaturando o instituto de construção sob administração (a preço de custo), sendo despicienda para o deslinde da causa a realização de provas outras além daquelas já produzidas", inverter a conclusão alcançada pressupõe o revolvimento de fatos e provas. De se ver que a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 PRODUÇÃO DE PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO

STJ - HABEAS CORPUS HC 313998 RS 2015/0005644-0 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A alegada inocência do acusado é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do habeas corpus o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente. 3. Habeas corpus não conhecido.

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