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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7407378320015035555 740737-83.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 08/02/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL EM DETRIMENTO DOS CARTÕES DE PONTO Cabe ao julgador a análise da prova produzida. É dele as razões que firmaram o seu convencimento. Basta, para tanto, que decline os fundamentos que o levaram à valoração da prova.\

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70053648812 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. PRONÚNCIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRELIMINAR MINISTERIAL: REJEITADA. - A ausência de razões ou seu oferecimento extemporâneo não dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. Precedentes. MÉRITO - Há prova da existência do fato. - O recorrente, na fase inquisitorial e em juízo, alegou ter agido sob o abrigo da legítima defesa. - A alegada excludente, contudo, não se apresenta isenta de polêmica relevante. Com efeito, além do narrado pelo recorrente, no sentido que foi ao encontro da vítima, que estava para deixar o local, há outra versão para os fatos, conforme sustenta a acusação. Não é possível, também, nesta fase, acolher o pedido de desclassificação. - Verificada a existência de versões antagônicas, a matéria deve ser submetida ao Conselho de Sentença. Com efeito, não poderia o digno Julgador, reconhecendo eventual controvérsia do conjunto probatório, optar por uma das versões. Havendo mais de uma versão para o acontecimento - uma delas contrária a explicação do episódio fornecida pelo inculpado - a analise do feito foi, acertadamente, encaminhada aos Srs. Jurados. Precedentes. - A ausência de animus necandi trata-se de alegação de "... factum internum, e desde que não é possível pesquisá-lo no" foro intimo "do agente, tem-se de inferi-lo dos elementos e circunstâncias do fato externo." , ou seja, "É sobre pressupostos de fato, em qualquer caso, que há de assentar o processo lógico pelo qual se deduz o dolo distintivo do homicídio.", como, há muito deixou assentado o mestre Hungria. Assim, conforme já decidiu esta Corte, por sua colenda Câmara Especial Criminal, quando do julgamento, em 10/09/2002, do Recurso em Sentido Estrito Nº 70004609368, a ausência de dolo e a desistência voluntária são "TESES QUE EXIGEM PERQUIRICAO DO ANIMUS DO AGENTE, INGRESSANDO EM MATERIA DE COMPETENCIA CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JURI.". - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. "A desclassificação...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00346768820088190001 RJ 0034676-88.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: . Os contratos de adesão inspiram ao operador do direito uma maior atenção na proteção aos interesses do consumidor, que desconhece por princípio seu conteúdo. O dever de transparência, então, ganha maior força e essencialidade, não se tendo demonstrado que fora observado. O recorrente não pediu ajustamento da tarifa bancária, que lhe era imposta, mas o reconhecimento de que nenhuma tarifa fora contratada, a declaração de nulidade de sua cobrança e a conseqüente devolução dos valores pertinentes. O acolhimento de todos estes pedidos se impõe, na medida em que não houve prova de contratação, tampouco de esclarecimento ao recorrente acerca das condições do contrato não firmado. Contrato é manifestação de vontade, que tem que ser bilateral, mesmo quando de adesão. Não há nos autos quaisquer elementos de prova a demonstrar a contratação de conta-corrente e muito menos de cheque especial. Não se argua que se está aqui exigindo inversão do ônus da prova, o que esta julgadora pensa dever ser objeto de análise e determinação judicial, e aplicável apenas em casos específicos, mas de aplicação dos critérios tradicionais de distribuição do onus probandi, posto que não é dado ao litigante a prova de fato negativo, qual fosse o de não contratou tais cláusulas. Mas ao recorrido era perfeitamente possível e exigível que demonstrasse a contratação dos serviços pelo qual cobrava regiamente do recorrente. Não o fez. Sem respaldo suas cobranças, merecendo acolhida os pedidos de cancelamento das tarifas de conta-corrente, de cheque especial e de encargos a este último pertinentes, impondo-se a devolução dobrada de tais valores e a condenação do recorrido a se abster de cobrá-las. O mesmo não se pode determinar quanto a Impostos, contribuições e taxas, de natureza tributária, e que, eventualmente, por ato do príncipe poderão se apresentar devidas. Resta saber se houve ofensa à honra do recorrente. A conduta ardilosa do réu não deixa dúvidas de que houve violação da honra do autor, não se podendo...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 326130 RJ 1998.51.01.033721-1 (TRF-2)

Data de publicação: 08/08/2008

Ementa: tais, não se vê imunizada contra o controle de sua conduta, mas a atividade jurisdicional de revisão desta torna-se severamente restringida. É que diante de situações em que a atuação de setores especializados do Poder Público reveste-se de alta tecnicidade, reforça-se a presunção de legitimidade do atuar administrativo, limitando-se o Judiciário a aferir a existência de erro grosseiro, de forma se evitar que a orientação de um perito judicial substitua a de peritos administrativos – no caso, os auditores do BACEN –em homenagem ao princípio constitucional da separação dos poderes. XIV – Fixadas, em concreto, bases legais sobre as quais assenta-se a atuação preventiva da Administração Pública incidente sobre atividades de instituições financeiras privadas, deve o Judiciário respeitar os juízos técnicos legitimamente manifestados pelos agentes administrativos especializados, ainda que desprezando conclusões que o perito judicial tenha lançado nos autos em que se discute essa atuação. XV – Permite-se ao juiz, mediante decisão suficientemente fundamentada, atribuir às provas produzidas no processo o valor que entender adequado, inclusive à luz da natureza dos fatos que as partes pretenderam demonstrar. Segundo a boa doutrina, se a finalidade do processo é a justa composição do litígio e esta só pode ser alcançada quando se baseie na verdade real ou material, não cabe estabelecer apriorísticas presunções lastreadas em prévios padrões de avaliação dos elementos probatórios. XVI – Malgrado realize atividade de suma importância para a resolução da lide, o perito se revela mero auxiliar da Justiça, caracterizando-se o respectivo laudo como parecer do qual se extrai simples fonte de informação para o juiz, que não fica adstrito às conclusões contidas na referida peça, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos ( CPC , art. 436 ). XVII – A análise de fatos que ensejam a intervenção do Estado em instituição financeira não envolve a adoção...

TJ-RJ - REVISAO CRIMINAL RVCR 87 RJ 2006.053.00087 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: Soares da Silva, através de cheque, a ser trocado por numerário posteriormente, no bar de propriedade de Roberto, marido de Jacqueline. No dia combinado para troca do cheque por dinheiro, o Requerente ali compareceu, mas evadiu-se ao reconhecer entre os presentes no bar alguns policiais de seu batalhão, ante a certeza de que fora denunciado e seria preso.A vítima, em sede policial, comunicou o fato delituoso, vindo o Requerente a ser denunciado pelo MP, junto com seus comparsas e, posteriormente se evadiu, situação que permanece até hoje, esquecendo-se a Defesa de informá-lo na inicial da Revisão Criminal.Diz a inicial da Revisão que tem ela por fundamento o inciso I do artigo 621 do CPP , ou seja, a sentença condenatório proferida é contrária à evidência dos autos.A seguir, de fls.02 a 08 passa a Defesa a analisar todo o contexto probatório reunido nos autos e a tecer comentários sobre a prova, tudo sob sua ótica. Finda a exordial por pleitear a reforma da sentença.É o relatório.D E C I S Ã O O exame dos autos evidencia que nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 621 do CPP estão presentes. Ou seja, busca-se com esta Revisão Criminal, nada menos que transmudá-la em recurso de apelação, buscando nova apreciação da prova, porque não aponta o requerente na inicial de fls.02/08 qualquer violação a texto expresso de lei contido na Sentença ou sentença condenatório contrária à evidência dos autos. A sentença condenatória apresentar-se minuciosamente fundamentada. Seu culto prolator, Dr.Luiz Cláudio Silva Jardim Marinho, procedeu a análise minuciosa de tudo o que dos autos consta. Os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório mereceram do Julgador Monocrático alentados comentários. A sentença tem 18 (dezoito) laudas, da qual destacamos os seguintes trechos:A cognição exauriente levada a efeito durante a instrução criminal e a valoração dos elementos colhidos na fase do inquérito, m conjunto, são suficientes À formação do juízo de certeza quanto à...

Encontrado em: inconcussa, todavia, diante da inequívoca prova produzida pela acusação e pela inexistência... isto demonstrar. Ao revés, não produziu prova alguma, omitindo a Defesa, inclusive, que da pena imposta... inconcussa, todavia, diante da inequívoca prova produzida pela acusação e pela inexistência...

TJ-PR - Agravo AGV 491669801 PR 0491669-8/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2008

Ementa: e passados, exatamente no sentido da decisão ora em ataque. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE IMPOSTO DE RENDA PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. O despacho que visa impulsionar o processo é irrecorrível por não ter força de decisão e não havendo ato decisório do juiz, não há do que se recorrer."(4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0488798-9, Relatora Desª Regina Afonso Portes, Decisão Monocrática, j. 18 de abril de 2008)"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DESPACHO QUE CONCEDE PRAZO À AGRAVANTE PARA COMPROVAR SITUAÇÃO FINANCEIRA - IRRECORÍVEL CONSOANTE DISPÕE ART. 504 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO."(8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0483410-0, Relatora Juíza Denise Kruger Pereira, Decisão Monocrática, j. 02 de abril de 2008)"... Em sua inicial, o requerente pleiteou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Às fls. 44 dos autos de origem, o MM. Juiz singular determinou que fossem juntadas as declarações de Imposto de Renda ou mesmo as declarações de isenção, do autor, referente aos últimos cinco anos, a fim de saber-se qual sua renda mensal familiar, a fim de perquirir a necessidade de concessão da gratuidade da justiça. Inconformado, o autor, Vanderlei Ribeiro, interpôs o presente agravo de instrumento... Verifica-se que no despacho agravado o MM. Juiz de primeiro grau apenas determinou que fossem juntados as cópias dos rendimentos dos agravantes. Trata-se de um despacho de mero expediente, uma vez que não causa gravame algum aos agravantes, apenas determina o procedimento a ser seguido por eles... Comezinho o entendimento de que o juiz de primeiro grau é o real destinatário das provas a serem produzidas pelas partes, cabendo-lhe, portanto, em um primeiro momento, a prerrogativa de exigi-las segundo a relevância que revelarem para a formação de seu livre convencimento. Cumpre destacar...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 506343 RN 2014/0082232-8 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA MARINHA. REFORMA EX OFFICIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA TODO E QUALQUER SERVIÇO. CÁLCULO DOS PROVENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DO PROVA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. VALORAÇÃO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação ao art. 535 , II , do CPC , quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o Tribunal de origem decide pela desnecessidade de produção de outros elementos de provas, por serem as provas produzidas suficientes ao julgamento lide, ainda mais por ser o julgador o destinatário do prova, cabendo a ele apreciar a necessidade das provas postuladas pelas partes. Precedentes. 3. Infirmar os fundamentos do Tribunal de origem, afim de reconhecer que o arcabouço probatório era insuficiente para a formação da convicção do julgador, exige o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. "A valoração da prova refere-se ao valor jurídico desta, sua admissão ou não, em face da lei que a disciplina, podendo representar, ainda, contrariedade a princípio ou regra jurídica, no campo probatório, questão unicamente de direito, passível de exame, nesta Corte. Diversamente, o reexame da prova implica a reapreciação dos elementos probatórios, para concluir-se se eles foram ou não bem interpretados, matéria de fato, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias de jurisdição e insuscetível de revisão, no Recurso Especial" (AgRg no AREsp 235.460/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014). 5. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido....

Encontrado em: INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS - REEXAME DE PROVAS STJ - AgRg no AREsp 316454-RS STJ - AgRg no AREsp 295472... PREJUDICADO STJ - AgRg no AREsp 16879-SP STJ - AgRg no Ag 1126375-SP VALORAÇÃO DE PROVAS - NÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 537016 MS 2014/0152934-5 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA, AJUIZADA EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS, JULGADA IMPROCEDENTE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. ART. 130 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131 DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O art. 131 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo, fundamentadamente, na forma do art. 130 do CPC, as que reputar inúteis ou protelatórias. II. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, em face do art. 130 do CPC, considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. III. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu que a prova testemunhal requerida revela-se inútil para a solução da lide, na medida em que exigem prova documental as alegadas contratação administrativa e autorização expressa do Município para a subcontratação parcial do contrato. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.450.411/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2014; AgRg no REsp 1.442.222/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2014; AgRg no AREsp 444.634/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2014). IV. Não cabe ao STJ apreciar, na via especial, a alegada violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente (STJ, AgRg no AREsp 510.363/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/08/2014). V. Agravo Regimental improvido....

Encontrado em: CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DE PROVAS STJ - AgRg no REsp 1450411-SC STJ - AgRg no REsp 1442222-MG STJ

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 26998820125150037 SP 077491/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: PROVA. ÔNUS. COMPETE A CADA UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS NA RELAÇÃO PROCESSUAL PRODUZIR, DE FORMA INEQUÍVOCA, AS PROVAS DE SUAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333 DO CPC . Na moderna processualística, a fim de se preservar o princípio de independência e imparcialidade do Órgão Julgador, cabe às partes produzirem as devidas provas de suas alegações, a teor dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC . Se da análise do conjunto probatório evidenciar-se a homogeneidade e coerência da tese da parte ad

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 11321320125150137 SP 087773/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: PROVA. ÔNUS. COMPETE A CADA UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS NA RELAÇÃO PROCESSUAL PRODUZIR, DE FORMA INEQUÍVOCA, AS PROVAS DE SUAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333 DO CPC . Na moderna processualística, a fim de se preservar o princípio de independência e imparcialidade do Órgão Julgador, cabe às partes produzirem as devidas provas de suas alegações, a teor dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC . Se da análise do conjunto probatório evidenciar-se a homogeneidade e coerência da tese da parte ad

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