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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7407378320015035555 740737-83.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 08/02/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL EM DETRIMENTO DOS CARTÕES DE PONTO Cabe ao julgador a análise da prova produzida. É dele as razões que firmaram o seu convencimento. Basta, para tanto, que decline os fundamentos que o levaram à valoração da prova.\

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70053648812 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. PRONÚNCIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRELIMINAR MINISTERIAL: REJEITADA. - A ausência de razões ou seu oferecimento extemporâneo não dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. Precedentes. MÉRITO - Há prova da existência do fato. - O recorrente, na fase inquisitorial e em juízo, alegou ter agido sob o abrigo da legítima defesa. - A alegada excludente, contudo, não se apresenta isenta de polêmica relevante. Com efeito, além do narrado pelo recorrente, no sentido que foi ao encontro da vítima, que estava para deixar o local, há outra versão para os fatos, conforme sustenta a acusação. Não é possível, também, nesta fase, acolher o pedido de desclassificação. - Verificada a existência de versões antagônicas, a matéria deve ser submetida ao Conselho de Sentença. Com efeito, não poderia o digno Julgador, reconhecendo eventual controvérsia do conjunto probatório, optar por uma das versões. Havendo mais de uma versão para o acontecimento - uma delas contrária a explicação do episódio fornecida pelo inculpado - a analise do feito foi, acertadamente, encaminhada aos Srs. Jurados. Precedentes. - A ausência de animus necandi trata-se de alegação de "... factum internum, e desde que não é possível pesquisá-lo no" foro intimo "do agente, tem-se de inferi-lo dos elementos e circunstâncias do fato externo." , ou seja, "É sobre pressupostos de fato, em qualquer caso, que há de assentar o processo lógico pelo qual se deduz o dolo distintivo do homicídio.", como, há muito deixou assentado o mestre Hungria. Assim, conforme já decidiu esta Corte, por sua colenda Câmara Especial Criminal, quando do julgamento, em 10/09/2002, do Recurso em Sentido Estrito Nº 70004609368, a ausência de dolo e a desistência voluntária são "TESES QUE EXIGEM PERQUIRICAO DO ANIMUS DO AGENTE, INGRESSANDO EM MATERIA DE COMPETENCIA CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JURI.". - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. "A desclassificação...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00346768820088190001 RJ 0034676-88.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: . Os contratos de adesão inspiram ao operador do direito uma maior atenção na proteção aos interesses do consumidor, que desconhece por princípio seu conteúdo. O dever de transparência, então, ganha maior força e essencialidade, não se tendo demonstrado que fora observado. O recorrente não pediu ajustamento da tarifa bancária, que lhe era imposta, mas o reconhecimento de que nenhuma tarifa fora contratada, a declaração de nulidade de sua cobrança e a conseqüente devolução dos valores pertinentes. O acolhimento de todos estes pedidos se impõe, na medida em que não houve prova de contratação, tampouco de esclarecimento ao recorrente acerca das condições do contrato não firmado. Contrato é manifestação de vontade, que tem que ser bilateral, mesmo quando de adesão. Não há nos autos quaisquer elementos de prova a demonstrar a contratação de conta-corrente e muito menos de cheque especial. Não se argua que se está aqui exigindo inversão do ônus da prova, o que esta julgadora pensa dever ser objeto de análise e determinação judicial, e aplicável apenas em casos específicos, mas de aplicação dos critérios tradicionais de distribuição do onus probandi, posto que não é dado ao litigante a prova de fato negativo, qual fosse o de não contratou tais cláusulas. Mas ao recorrido era perfeitamente possível e exigível que demonstrasse a contratação dos serviços pelo qual cobrava regiamente do recorrente. Não o fez. Sem respaldo suas cobranças, merecendo acolhida os pedidos de cancelamento das tarifas de conta-corrente, de cheque especial e de encargos a este último pertinentes, impondo-se a devolução dobrada de tais valores e a condenação do recorrido a se abster de cobrá-las. O mesmo não se pode determinar quanto a Impostos, contribuições e taxas, de natureza tributária, e que, eventualmente, por ato do príncipe poderão se apresentar devidas. Resta saber se houve ofensa à honra do recorrente. A conduta ardilosa do réu não deixa dúvidas de que houve violação da honra do autor, não se podendo...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 326130 RJ 1998.51.01.033721-1 (TRF-2)

Data de publicação: 08/08/2008

Ementa: tais, não se vê imunizada contra o controle de sua conduta, mas a atividade jurisdicional de revisão desta torna-se severamente restringida. É que diante de situações em que a atuação de setores especializados do Poder Público reveste-se de alta tecnicidade, reforça-se a presunção de legitimidade do atuar administrativo, limitando-se o Judiciário a aferir a existência de erro grosseiro, de forma se evitar que a orientação de um perito judicial substitua a de peritos administrativos – no caso, os auditores do BACEN –em homenagem ao princípio constitucional da separação dos poderes. XIV – Fixadas, em concreto, bases legais sobre as quais assenta-se a atuação preventiva da Administração Pública incidente sobre atividades de instituições financeiras privadas, deve o Judiciário respeitar os juízos técnicos legitimamente manifestados pelos agentes administrativos especializados, ainda que desprezando conclusões que o perito judicial tenha lançado nos autos em que se discute essa atuação. XV – Permite-se ao juiz, mediante decisão suficientemente fundamentada, atribuir às provas produzidas no processo o valor que entender adequado, inclusive à luz da natureza dos fatos que as partes pretenderam demonstrar. Segundo a boa doutrina, se a finalidade do processo é a justa composição do litígio e esta só pode ser alcançada quando se baseie na verdade real ou material, não cabe estabelecer apriorísticas presunções lastreadas em prévios padrões de avaliação dos elementos probatórios. XVI – Malgrado realize atividade de suma importância para a resolução da lide, o perito se revela mero auxiliar da Justiça, caracterizando-se o respectivo laudo como parecer do qual se extrai simples fonte de informação para o juiz, que não fica adstrito às conclusões contidas na referida peça, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos ( CPC , art. 436 ). XVII – A análise de fatos que ensejam a intervenção do Estado em instituição financeira não envolve a adoção...

TJ-RJ - REVISAO CRIMINAL RVCR 87 RJ 2006.053.00087 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: Soares da Silva, através de cheque, a ser trocado por numerário posteriormente, no bar de propriedade de Roberto, marido de Jacqueline. No dia combinado para troca do cheque por dinheiro, o Requerente ali compareceu, mas evadiu-se ao reconhecer entre os presentes no bar alguns policiais de seu batalhão, ante a certeza de que fora denunciado e seria preso.A vítima, em sede policial, comunicou o fato delituoso, vindo o Requerente a ser denunciado pelo MP, junto com seus comparsas e, posteriormente se evadiu, situação que permanece até hoje, esquecendo-se a Defesa de informá-lo na inicial da Revisão Criminal.Diz a inicial da Revisão que tem ela por fundamento o inciso I do artigo 621 do CPP , ou seja, a sentença condenatório proferida é contrária à evidência dos autos.A seguir, de fls.02 a 08 passa a Defesa a analisar todo o contexto probatório reunido nos autos e a tecer comentários sobre a prova, tudo sob sua ótica. Finda a exordial por pleitear a reforma da sentença.É o relatório.D E C I S Ã O O exame dos autos evidencia que nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 621 do CPP estão presentes. Ou seja, busca-se com esta Revisão Criminal, nada menos que transmudá-la em recurso de apelação, buscando nova apreciação da prova, porque não aponta o requerente na inicial de fls.02/08 qualquer violação a texto expresso de lei contido na Sentença ou sentença condenatório contrária à evidência dos autos. A sentença condenatória apresentar-se minuciosamente fundamentada. Seu culto prolator, Dr.Luiz Cláudio Silva Jardim Marinho, procedeu a análise minuciosa de tudo o que dos autos consta. Os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório mereceram do Julgador Monocrático alentados comentários. A sentença tem 18 (dezoito) laudas, da qual destacamos os seguintes trechos:A cognição exauriente levada a efeito durante a instrução criminal e a valoração dos elementos colhidos na fase do inquérito, m conjunto, são suficientes À formação do juízo de certeza quanto à...

Encontrado em: inconcussa, todavia, diante da inequívoca prova produzida pela acusação e pela inexistência... isto demonstrar. Ao revés, não produziu prova alguma, omitindo a Defesa, inclusive, que da pena imposta... inconcussa, todavia, diante da inequívoca prova produzida pela acusação e pela inexistência...

TJ-PR - Agravo AGV 491669801 PR 0491669-8/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2008

Ementa: e passados, exatamente no sentido da decisão ora em ataque. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE IMPOSTO DE RENDA PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. O despacho que visa impulsionar o processo é irrecorrível por não ter força de decisão e não havendo ato decisório do juiz, não há do que se recorrer."(4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0488798-9, Relatora Desª Regina Afonso Portes, Decisão Monocrática, j. 18 de abril de 2008)"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DESPACHO QUE CONCEDE PRAZO À AGRAVANTE PARA COMPROVAR SITUAÇÃO FINANCEIRA - IRRECORÍVEL CONSOANTE DISPÕE ART. 504 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO."(8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0483410-0, Relatora Juíza Denise Kruger Pereira, Decisão Monocrática, j. 02 de abril de 2008)"... Em sua inicial, o requerente pleiteou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Às fls. 44 dos autos de origem, o MM. Juiz singular determinou que fossem juntadas as declarações de Imposto de Renda ou mesmo as declarações de isenção, do autor, referente aos últimos cinco anos, a fim de saber-se qual sua renda mensal familiar, a fim de perquirir a necessidade de concessão da gratuidade da justiça. Inconformado, o autor, Vanderlei Ribeiro, interpôs o presente agravo de instrumento... Verifica-se que no despacho agravado o MM. Juiz de primeiro grau apenas determinou que fossem juntados as cópias dos rendimentos dos agravantes. Trata-se de um despacho de mero expediente, uma vez que não causa gravame algum aos agravantes, apenas determina o procedimento a ser seguido por eles... Comezinho o entendimento de que o juiz de primeiro grau é o real destinatário das provas a serem produzidas pelas partes, cabendo-lhe, portanto, em um primeiro momento, a prerrogativa de exigi-las segundo a relevância que revelarem para a formação de seu livre convencimento. Cumpre destacar...

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 26998820125150037 SP 077491/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: PROVA. ÔNUS. COMPETE A CADA UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS NA RELAÇÃO PROCESSUAL PRODUZIR, DE FORMA INEQUÍVOCA, AS PROVAS DE SUAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333 DO CPC . Na moderna processualística, a fim de se preservar o princípio de independência e imparcialidade do Órgão Julgador, cabe às partes produzirem as devidas provas de suas alegações, a teor dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC . Se da análise do conjunto probatório evidenciar-se a homogeneidade e coerência da tese da parte ad

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 11321320125150137 SP 087773/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: PROVA. ÔNUS. COMPETE A CADA UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS NA RELAÇÃO PROCESSUAL PRODUZIR, DE FORMA INEQUÍVOCA, AS PROVAS DE SUAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333 DO CPC . Na moderna processualística, a fim de se preservar o princípio de independência e imparcialidade do Órgão Julgador, cabe às partes produzirem as devidas provas de suas alegações, a teor dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC . Se da análise do conjunto probatório evidenciar-se a homogeneidade e coerência da tese da parte ad

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 12712720125150084 SP 083466/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: PROVA. ÔNUS. COMPETE A CADA UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS NA RELAÇÃO PROCESSUAL PRODUZIR, DE FORMA INEQUÍVOCA, AS PROVAS DE SUAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333 DO CPC . Na moderna processualística, a fim de se preservar o princípio de independência e imparcialidade do Órgão Julgador, cabe às partes produzirem as devidas provas de suas alegações, a teor dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC . Se da análise do conjunto probatório evidenciar-se a homogeneidade e coerência da tese da parte ad

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 629720125150027 SP 083480/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: PROVA. ÔNUS. COMPETE A CADA UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS NA RELAÇÃO PROCESSUAL PRODUZIR, DE FORMA INEQUÍVOCA, AS PROVAS DE SUAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333 DO CPC . Na moderna processualística, a fim de se preservar o princípio de independência e imparcialidade do Órgão Julgador, cabe às partes produzirem as devidas provas de suas alegações, a teor dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC . Se da análise do conjunto probatório evidenciar-se a homogeneidade e coerência da tese da parte ad

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