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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 169000919935170001 (TST)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CUJA IMPUGNAÇÃO, SE DEMORADA, PODERÁ TRAZER PREJUÍZO À PARTE (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido .

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 30/04/2015 - 30/4/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 169000919935170001 (TST) Delaíde Miranda Arantes

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição AG 2008720135010037 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Cabível o agravo de petição de decisão interlocutória, por força do art. 897 , a, da CLT , em especial, de decisões que causem sério obstáculo ao regular andamento da execução e não são objeto imediato de embargos à execução ou impugnação.

Encontrado em: Quarta Turma 04-09-2013 - 4/9/2013 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição AG 2008720135010037 RJ (TRT-1) Patricia Pellegrini Baptista Da Silva

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2097900222003509 2097900-22.2003.5.09.0016 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. Não demonstrada a alegada violação direta e literal a dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca do cabimento de agravo de petição contra decisão interlocutória reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de instrumento não provido .

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 08/11/2013 - 8/11/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 997003620035010342 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal , nos termos do § 2º do art. 896 da CLT , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido .

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 26/09/2014 - 26/9/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 997003620035010342 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15987320135020059 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso não analisado, na forma do § 2º do art. 249 do CPC . AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Nesta Especializada, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Inteligência da Súmula nº 214 desta Corte. Na hipótese, o e. TRT considerou que a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau, ao estipular em R$10.000,00 o limite para o pagamento da multa diária, ostentava natureza terminativa, razão pela qual reputou cabível, de imediato, a interposição de agravo de petição, razão pela qual deu provimento ao agravo de instrumento do autor a fim de reformar a decisão que havia indeferido o trânsito daquele recurso. Ocorre que, conforme se extrai da decisão proferida pelo magistrado singular, devidamente transcrita no v. acórdão regional, foi concedido prazo de cinco dias para manifestação do autor acerca da limitação imposta para a multa, estipulando-se que, em caso de silêncio do mesmo, deveria a Secretaria providenciar as anotações da CTPS. Ora, nos termos da referida decisão, extrai-se que o reclamante, em caso de discordância, deveria primeiro apresentar sua impugnação ao juízo da execução para, somente após pronunciamento definitivo eventualmente mantendo aquela, interpor agravo de petição a fim de devolver a matéria à instância superior. Nesse contexto, ao reformar a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição, incorreu o e. TRT em ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AgR-AIRR 1702006820085150082 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A decisão regional que não conhece do agravo de petição, por incabível, em face da sua interposição contra decisão interlocutória, encontra fundamento na aplicação da sistemática recursal, consubstanciada no art. 893, § 1º, da CLT e na Súmula nº 214 do TST e, assim, não caracteriza afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Incólume o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 26/06/2015 - 26/6/2015 AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1594000519985020078 159400-05.1998.5.02.0078 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 1. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela reclamante por ausência de cabimento, uma vez que contra decisão interlocutória, que não desafia recurso de imediato. 2. Não merecem exame as alegações da reclamante que não impugnam o acórdão regional, mas são repetições do agravo de petição não conhecido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 06/09/2013 - 6/9/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4185620115090654 418-56.2011.5.09.0654 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal , nos termos do § 2º do art. 896 da CLT , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido .

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 07/06/2013 - 7/6/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 01915005720085020047 SP 01915005720085020047 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. Os embargos de declaração, além de prestarem para sanar omissão, contradição e obscuridade de uma decisão judicial, também são utilizados como instrumentos de prequestionamento e de recursos ( CLT , art. 897-A ). Nesse contexto, possível a admissão de embargos de declaração também para esclarecimentos de despachos decisórios, que não sentenças e acórdãos. Agravo de Petição a que se dá provimento parcialmente.

Encontrado em: de Cardiologia Nao Invasiva LTDA. AGRAVO DE PETICAO AP 01915005720085020047 SP 01915005720085020047 A20 (TRT-2) ODETTE SILVEIRA MORAES

TRT-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETICAO AI 00007658320115020040 SP 00007658320115020040 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TERMINATIVA DO FEITO. CABIMENTO. Decisão de natureza interlocutória terminativa do feito em relação à continuidade da execução é recorrível por meio de Agravo de Petição.

Encontrado em: LTDA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETICAO AI 00007658320115020040 SP 00007658320115020040 A28 (TRT-2) JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS

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