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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 9555020125020 SP 20120096413 (TRT-2)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: CABIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Despacho que afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente, por seu inegável feitio interlocutório, não permite a interposição imediata de agravo de petição, nos termos do artigo 893 , parágrafo 1º , da CLT , e Súmula nº 214, do C. TST.

Encontrado em: REGINA DO NASCIMENTO AGRAVO DE PETICAO AGVPET 9555020125020 SP 20120096413 (TRT-2) LUIZ CARLOS GOMES GODOI...2ª TURMA 19/03/2013 - 19/3/2013 AGRAVANTE(S): ELETRO ELETRONICA FGO LTDA . AGRAVADO(S): CLAUDIA

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição AG 2008720135010037 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Cabível o agravo de petição de decisão interlocutória, por força do art. 897 , a, da CLT , em especial, de decisões que causem sério obstáculo ao regular andamento da execução e não são objeto imediato de embargos à execução ou impugnação.

Encontrado em: Quarta Turma 04-09-2013 - 4/9/2013 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição AG 2008720135010037 RJ (TRT-1) Patricia Pellegrini Baptista Da Silva

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. Não demonstrada a alegada violação direta e literal a dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca do cabimento de agravo de petição contra decisão interlocutória reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de instrumento não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1594000519985020078 159400-05.1998.5.02.0078 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 1. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela reclamante por ausência de cabimento, uma vez que contra decisão interlocutória, que não desafia recurso de imediato. 2. Não merecem exame as alegações da reclamante que não impugnam o acórdão regional, mas são repetições do agravo de petição não conhecido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 06/09/2013 - 6/9/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4185620115090654 418-56.2011.5.09.0654 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal , nos termos do § 2º do art. 896 da CLT , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido .

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 07/06/2013 - 7/6/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00933008220075010045 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA EM SEDE DE EXECUÇÃO. Apenas em caráter excepcional, nas hipóteses em que a impugnação envolver matéria de ordem pública ou pretender a desconstituição de decisão de natureza terminativa capaz de justificar um novo exame de seu conteúdo, a lei prevê a interponibilidade de recurso das decisões interlocutórias. Havendo na legislação processual previsão de momento próprio e pressupostos de admissibilidade específicos, bem como o manejo do recurso adequado a cada espécie, não há como conhecer do Agravo de Petição interposto em face de decisão interlocutória, que não encerra, de forma definitiva, controvérsia sobre a matéria. Agravo de Petição da Executada não conhecido.

Encontrado em: Quinta Turma 24/01/2014 - 24/1/2014 Agravo de Peticao AP 00933008220075010045 RJ (TRT-1) Marcia Leite Nery

TRT-15 - Agravo de Petição AP 288220125150105 SP 095574/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. Hipótese em que a decisão não extingue a execução e não impede a discussão da matéria mediante embargos à execução. Incabível o agravo de petição interposto pela executada. Recurso que não se conhece.

Encontrado em: (Espólio de) Agravo de Petição AP 288220125150105 SP 095574/2013-PATR (TRT-15) MARIA INES CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA...30/10/2013 - 30/10/2013 Agravante:ALB Veículos Especiais Ltda.. Agravado:Carlos Roberto Jerônimo

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1355001119975010060 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. A decisão que indefere o pedido da executada de liberação de parte dos valores bloqueados tem natureza interlocutória que, além de não encerrar o processo, não tem feição terminativa. Desta forma, não se conhece do agravo de petição por ela interposto.

Encontrado em: Sétima Turma 23-05-2013 - 23/5/2013 Agravo de Peticao AGVPET 1355001119975010060 RJ (TRT-1) Volia Bomfim Cassar

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 2757007520015020 SP 02757007520015020068 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. O Agravo de Petição encontra previsão legal no artigo 897 , a, da CLT , sendo cabível contra as decisões do juiz nas execuções. Entretanto, o artigo 893, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal, consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, no âmbito do processo trabalhista. A decisão de fls. 415 tem natureza interlocutória, porquanto se limita, tão-somente, a indeferir o pedido de decretação de fraude à execução. Não possui, portanto, o condão de terminar o feito, vez que não impediu a exequente de dar continuidade à execução por qualqueroutro meio. Agravo de petição não conhecido.

Encontrado em: LABORTORIO DE INVESTIGAÇÕES DIAG EM CECILIA SCHEINBERG MORTON AARON SCHEINBERG AGRAVO DE PETICAO AGVPET...18ª TURMA 18/11/2013 - 18/11/2013 AGRAVANTE(S): PEDRO TARSIO FALCÃO PEREIRA . AGRAVADO(S): LID

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 1032007220075020 SP 01032007220075020462 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. O Agravo de Petição encontra previsão legal no artigo 897 , a, da CLT , sendo cabível contra as decisões do juiz nas execuções. Entretanto, o artigo 893, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal, consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, no âmbito do processo trabalhista. O despacho de fls. 426 tem natureza interlocutória, porquanto se limita, tão-somente, a indeferir a realização de diligência já realizada nos autos. Não tem o condão de terminar o feito, uma vez que não impediu a exequente de dar continuidade à execução por qualquer outro meio. Agravo de petição não conhecido.

Encontrado em: ): MERCADINHO P P LTDA. - ME PAULO CESAR PINTO AGRAVO DE PETICAO AGVPET 1032007220075020 SP 01032007220075020462 A20 (TRT-2) MARIA CRISTINA FISCH...18ª TURMA 16/09/2013 - 16/9/2013 AGRAVANTE(S): NORMA JOSE FERREIRA DA COSTA SILVA . AGRAVADO(S

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