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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 762529 RJ (STF)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. No julgamento do AI 800.074-RG, esta Corte assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa aos preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade de mandado de segurança impetrado na origem, justamente por se tratar de matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 578718 RJ (STF)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 841.473-RG, considerou que não há repercussão geral da matéria relativa ao dever de o beneficiário de boa-fé restituir aos cofres públicos os valores que lhe foram pagos indevidamente pela administração pública. No julgamento do AI 800.074-RG, esta Corte assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa aos preenchimentos dos requisitos legais de admissibilidade de mandado de segurança impetrado na origem, justamente por se tratar de matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 841801 MG (STF)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. 1. A controvérsia em que se discute o cabimento de mandado de segurança, em face de seus específicos pressupostos de admissibilidade, já restou analisada no AI 800.074–RG, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe de 06/12/10, em que o Plenário desta Corte decidiu rejeitar sua repercussão geral, uma vez que a matéria está restrita a análise de norma infraconstitucional. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido indeferiu a inicial do mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016 /2009, extinguindo o processo, sem resolução de mérito. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 39999 RJ 2012/0276077-0 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DE QUESTÃO PREJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO). ART. 581 , XVI , DO CPP . NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267/STF. 1. Existindo recurso próprio contra a decisão impugnada, mostra-se incabível a impetração de mandado de segurança, consoante o que dispõe a Súmula 267/STF. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 39999 RJ 2012/0276077-0 (STJ) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 762529 RJ (STF)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC . PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do CPC . A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. Embargos de declaração desprovidos.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 38987 SP 2012/0183391-5 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO QUE NÃO POSSUI INTERESSE JURÍDICO. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO COMO LEILOEIRO PÚBLICO. HASTA PÚBLICA DE BEM IMÓVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. - O terceiro que não possui interesse jurídico, mas apenas econômico, não tem legitimidade para interpor recurso. - Não há direito líquido e certo à nomeação como leiloeiro público para promover a alienação judicial de bem penhorado em processo de execução. - O art. 706 do CPC aponta para um direito de escolha pertencente ao credor, e não direito de terceiro ser nomeado leiloeiro público. - É cabível a indicação de leiloeiro público somente quando se tratar de hasta pública de bem móvel. - Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Encontrado em: , por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto da Sra.../08/2013 - 22/8/2013 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 38987 SP 2012/0183391-5 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

TST - RECURSO ORDINARIO RO 2657620125030000 265-76.2012.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. No caso de bloqueio e penhora de valores, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de cabimento do mandado de segurança, em abrandamento ao óbice contido na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, porque a utilização do recurso específico só seria possível após a concretização do ato tido por ilegal e após o transcurso do tempo necessário até a solução final do litígio, fato a acarretar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Há precedentes. ORDEM DE PENHORA SOBRE 50% DA APOSENTADORIA COMPLR RECEBIDA PELO SÓCIO DA EXECUTADA. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Os valores pagos a título de aposentadoria são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649 , inciso IV , do Código de Processo Civil , que não faz distinção quanto à sua origem, se públicos ou privados. Não se admite a interpretação ampliativa do preceito legal para incluir os créditos deferidos em reclamação trabalhista na definição de prestação alimentícia. Configurada, portanto, a ilegalidade do ato que determinou a penhora de 50% sobre os proventos de aposentadoria complementar do impetrante. Recurso ordinário a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 827402 SP (STF)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. De mais a mais, ao analisar AI 800.074 , sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, ante o seu caráter eminentemente infraconstitucional. 3. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 476000 MG (STF)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. BASE DE CÁLCULO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISTINÇÃO ENTRE SEGURANÇA PREVENTIVA E SEGURANÇA REPRESSIVA. ERRO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. O debate acerca dos pressupostos de cabimento do mandado de segurança não viabiliza a abertura da via extraordinária. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 32316 DF (STF)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ALEGADA ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS PELO CONSELHO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO . IMPROCEDÊNCIA. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: . CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 32316 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

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