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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 39271 TO 2012/0216259-0 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS. DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA (ART. 37, IX, CF/88). PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidata aprovada em 14º lugar para o cadastro de reserva de certame que dispunha inicialmente de apenas duas vagas para o cargo de Assistente de Serviços de Saúde no Município de Araguaçu/TO. Refere que foram convocados os 8 primeiros classificados, dos quais, todavia, 2 desistiram e não tomaram posse. 2. No caso concreto, a impetrante obtivera aprovação fora do número de vagas previstas no edital. Na particularidade dos autos, a convocação dos 8 primeiros aprovados não atinge a esfera pessoal da requerente, considerando ainda existir à sua frente outros 3 candidatos a serem nomeados antes de ser chamada para assumir o cargo público. Nesse panorama, a concessão da segurança implicaria verdadeira quebra da ordem de classificação dos aprovados que antecedem a impetrante. 3. Ademais, a prova dos autos demonstra que as contratações temporárias foram motivadas por situação de calamidade pública (art. 37, IX, CF/88), hipótese que gera ao Estado uma vinculação jurídica precária, bastante diferente daquela mantida com o servidor efetivo, de natureza permanente. Precedente. 4. A remoção de servidor não assegura direito líquido e certo à nomeação, seja porque se trata de formas diversas de provimento - derivado e originário -, seja porque o deslocamento de um único servidor ainda não atingiria a classificação titularizada pela 14ª colocada. Precedentes. 5. Nesse panorama, não há prova cabal de que tenha havido preterição da impetrante, de modo que não ostenta direito líquido e certo à nomeação. 6. Recurso Ordinário não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00002866920115010541 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Comprovado nos autos que a reclamada, diante da chuvas torrenciais que atingiram a cidade de Nova Friburgo, atendendo a uma solicitação do Governo do Estado, colocou à disposição recursos humanos e materiais, movida pela solidariedade, sem auferir ganhos, não se reconhece vínculo empregatício entre ela e os trabalhadores recrutados para ajudarem na reconstrução daquele Município, pelo curto período de vinte e um dias.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00002900920115010541 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Comprovado nos autos que a reclamada, diante da chuvas torrenciais que atingiram a cidade de Nova Friburgo, atendendo a uma solicitação do Governo do Estado, colocou à disposição recursos humanos e materiais, movida pela solidariedade, sem auferir ganhos, não se reconhece vínculo empregatício entre ela e os trabalhadores recrutados para ajudarem na reconstrução daquele Município, pelo curto período de vinte e um dias.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 114566 RS 2010/0191079-8 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROGRAMA DE RESPOSTA AOS DESASTRES ERECONSTRUÇÃO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESTINAÇÃO DE BENS PELA UNIÃO AOSESTADOS. REPASSE OBRIGATÓRIO. FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DAINTEGRAÇÃO NACIONAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. O sistema de repasse previsto no programa de resposta aos desastrese reconstrução, tem por finalidade específica o atendimento dapopulação desabrigada por situações de calamidade pública e resultaem termo de compromisso assinado pelos entes federados com oMinistério da Integração Nacional.Estando o ato sujeito à verificação e fiscalização do GovernoFederal, é de se ter como presente o interesse da União e, portanto,a competência da Justiça Federal, nos termos da aplicação analógicado Enunciado n.º 208 desta Corte.Conflito conhecido para julgar competente o Juízo da 3.ª VaraFederal Criminal da Seção Judiciária de Porto Alegre, RS, orasuscitado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1150496 PB 2009/0143212-9 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ART. 10, § 6º, I, DA LEI 9.393/96 - RECONHECIMENTO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. 1. Discute-se nos autos se o benefício fiscal previsto no art. 10 da Lei 9.393 /96 pode ser aplicado aos fatos geradores do ITR que se aperfeiçoaram antes de decreto que tornou público estado de calamidade na região do Município de Itabaiana. 2. O ato de decretação de calamidade pública tem efeito meramente declaratório, de maneira que, reconhecida a situação de catástrofe natural em que se encontra a propriedade do recorrido, pode ele se valer do benefício. 3. Recurso especial não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054474150 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. USO DE CNPJ DE HOSPITAL. POSSIBILIDADE. No caso dos autos a parte agravante não demonstra a existência de risco de sofrer dano grave ou de difícil reparação. O art. 15 , XIII , da Lei nº 8.080 /1990 prevê a possibilidade de requisição pelo Município de bens e serviços, tanto de pessoas naturais como jurídicas, em casos de calamidade pública. O mesmo dispositivo prevê a possibilidade de indenização em caso de eventual prejuízo do Hospital com a intervenção, o que afasta o argumento do agravante de correr risco de sofrer qualquer tipo de dano. Há indícios nos autos de que ocorreram as irregularidades que ensejaram a intervenção do Município na administração do Hospital. Como os ativos e colaboradores estão vinculados ao CNPJ do Hospital, assim como toda a gestão fiscal, não há como desvincular o uso desse, sob pena de prejudicar o atendimento aos pacientes ali atendidos. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70054474150, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 10/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003339793 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. FUMO. QUEIMA. ESTUFA ELÉTRICA. FALTA DE LUZ. ENCHENTE. CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA NO MUNICIPIO. Tendo sido declarado o estado de calamidade pública na cidade onde o autor secava fumo em razão da "enxurrada e inundação brusca" (Decreto Municipal 3437 /2011)é de ser reconhecida a excludente de responsabilidade, pois "o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior" (art. 393 do CC ). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003339793, Primeira Turma Recursal...

TJ-RS - Recurso Cível 71003451986 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENCHENTE. CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA NO MUNICÍPIO. FORÇA MAIOR QUE ROMPEU O NEXO CAUSAL, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. Versa a ação sobre indenização por danos materiais, em razão de interrupção no fornecimento de energia por período excessivo implicando em perda de qualidade do fumo produzido pelo autor e depreciação do seu valor. Quando dos fatos, no município de São Lourenço do Sul foi declarado "Estado de Calamidade Pública", conforme decreto de fls. 44/45. Evento...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047266374 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE PÚBLICA. INTERDIÇÃO NO HOSPITAL SÃO JOSÉ. MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. NOTICIADA CALAMIDADE PÚBLICA. A agravante está sob intervenção, haja vista suposta "deficiência de ações e serviços hospitalares, com grave risco à própria preservação da vida humana". Intervenção esta que fora instituída através do decreto nº 1021 /2011. Logo, o que está em jogo transborda os limites do contrato, pois se está frente à preservação e zelo da vida e saúde do cidadão, chegando, inclusive, a se noticiar risco à saúde...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 8003825620134058300 (TRF-5)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES REJEITADOS. FPM. COEFICIENTE POPULACIONAL. MUNICÍPIO DE BARREIROS/PE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE CALAMIDADE PÚBLICA. ENCHENTE. REALIZAÇÃO DO CENSO EM 2010 PELO IBGE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REENQUADRAMENTO AO COEFICIENTE 2,0. 1. Cuida-se de remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada concedida, para determinar ao IBGE que proceda ao enquadramento do município autor na faixa de 44.149 até 50.940 habitantes, atribuindo coeficiente populacional de 2,0, bem como para determinar à União (Fazenda Nacional) a devolução de toda a quantia retirada do FPM do Município de Barreiros, nos meses subsequentes ao censo de 2010. 2. Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada. As ações ordinárias, tal qual a dos autos, que versam sobre reenquadramento de município em faixa populacional superior à arbitrada pelo TCU com base em dados fornecidos pelo IBGE para fins de repartição do FPM, não se enquadram no rol da competência originária do STF constante da Constituição Federal. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada, haja vista tratar-se a hipótese de pedido certo e determinado, estando sujeitos os atos administrativos ao controle do judiciário. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário rejeitada, dada a patente desnecessidade da participação dos demais municípios do Estado na lide, porquanto tal hipótese comprometeria a rápida solução do litígio, inviabilizando a atividade jurisdicional, em detrimento dos princípios da celeridade e economia processuais. 3. É forçoso reconhecer não ser crível que o IBGE tenha realizado a contagem populacional com a precisão que a questão demanda. Destaque-se que há, in casu, uma situação excepcional de calamidade pública, devidamente comprovada, que ocorreu concomitantemente à realização do Censo pelo IBGE, fato que, certamente, repercutiu na contagem populacional. 4....

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