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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 39271 TO 2012/0216259-0 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS. DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA (ART. 37 , IX , CF/88 ). PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidata aprovada em 14º lugar para o cadastro de reserva de certame que dispunha inicialmente de apenas duas vagas para o cargo de Assistente de Serviços de Saúde no Município de Araguaçu/TO. Refere que foram convocados os 8 primeiros classificados, dos quais, todavia, 2 desistiram e não tomaram posse. 2. No caso concreto, a impetrante obtivera aprovação fora do número de vagas previstas no edital. Na particularidade dos autos, a convocação dos 8 primeiros aprovados não atinge a esfera pessoal da requerente, considerando ainda existir à sua frente outros 3 candidatos a serem nomeados antes de ser chamada para assumir o cargo público. Nesse panorama, a concessão da segurança implicaria verdadeira quebra da ordem de classificação dos aprovados que antecedem a impetrante. 3. Ademais, a prova dos autos demonstra que as contratações temporárias foram motivadas por situação de calamidade pública (art. 37 , IX , CF/88 ), hipótese que gera ao Estado uma vinculação jurídica precária, bastante diferente daquela mantida com o servidor efetivo, de natureza permanente. Precedente. 4. A remoção de servidor não assegura direito líquido e certo à nomeação, seja porque se trata de formas diversas de provimento - derivado e originário -, seja porque o deslocamento de um único servidor ainda não atingiria a classificação titularizada pela 14ª colocada. Precedentes. 5. Nesse panorama, não há prova cabal de que tenha havido preterição da impetrante, de modo que não ostenta direito líquido e certo à nomeação. 6. Recurso Ordinário não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00002900920115010541 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Comprovado nos autos que a reclamada, diante da chuvas torrenciais que atingiram a cidade de Nova Friburgo, atendendo a uma solicitação do Governo do Estado, colocou à disposição recursos humanos e materiais, movida pela solidariedade, sem auferir ganhos, não se reconhece vínculo empregatício entre ela e os trabalhadores recrutados para ajudarem na reconstrução daquele Município, pelo curto período de vinte e um dias.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00002866920115010541 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Comprovado nos autos que a reclamada, diante da chuvas torrenciais que atingiram a cidade de Nova Friburgo, atendendo a uma solicitação do Governo do Estado, colocou à disposição recursos humanos e materiais, movida pela solidariedade, sem auferir ganhos, não se reconhece vínculo empregatício entre ela e os trabalhadores recrutados para ajudarem na reconstrução daquele Município, pelo curto período de vinte e um dias.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 114566 RS 2010/0191079-8 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROGRAMA DE RESPOSTA AOS DESASTRES ERECONSTRUÇÃO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESTINAÇÃO DE BENS PELA UNIÃO AOSESTADOS. REPASSE OBRIGATÓRIO. FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DAINTEGRAÇÃO NACIONAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. O sistema de repasse previsto no programa de resposta aos desastrese reconstrução, tem por finalidade específica o atendimento dapopulação desabrigada por situações de calamidade pública e resultaem termo de compromisso assinado pelos entes federados com oMinistério da Integração Nacional.Estando o ato sujeito à verificação e fiscalização do GovernoFederal, é de se ter como presente o interesse da União e, portanto,a competência da Justiça Federal, nos termos da aplicação analógicado Enunciado n.º 208 desta Corte.Conflito conhecido para julgar competente o Juízo da 3.ª VaraFederal Criminal da Seção Judiciária de Porto Alegre, RS, orasuscitado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1150496 PB 2009/0143212-9 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ART. 10, § 6º, I, DA LEI 9.393/96 - RECONHECIMENTO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. 1. Discute-se nos autos se o benefício fiscal previsto no art. 10 da Lei 9.393 /96 pode ser aplicado aos fatos geradores do ITR que se aperfeiçoaram antes de decreto que tornou público estado de calamidade na região do Município de Itabaiana. 2. O ato de decretação de calamidade pública tem efeito meramente declaratório, de maneira que, reconhecida a situação de catástrofe natural em que se encontra a propriedade do recorrido, pode ele se valer do benefício. 3. Recurso especial não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054474150 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. USO DE CNPJ DE HOSPITAL. POSSIBILIDADE. No caso dos autos a parte agravante não demonstra a existência de risco de sofrer dano grave ou de difícil reparação. O art. 15 , XIII , da Lei nº 8.080 /1990 prevê a possibilidade de requisição pelo Município de bens e serviços, tanto de pessoas naturais como jurídicas, em casos de calamidade pública. O mesmo dispositivo prevê a possibilidade de indenização em caso de eventual prejuízo do Hospital com a intervenção, o que afasta o argumento do agravante de correr risco de sofrer qualquer tipo de dano. Há indícios nos autos de que ocorreram as irregularidades que ensejaram a intervenção do Município na administração do Hospital. Como os ativos e colaboradores estão vinculados ao CNPJ do Hospital, assim como toda a gestão fiscal, não há como desvincular o uso desse, sob pena de prejudicar o atendimento aos pacientes ali atendidos. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70054474150, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 10/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003339793 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. FUMO. QUEIMA. ESTUFA ELÉTRICA. FALTA DE LUZ. ENCHENTE. CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA NO MUNICIPIO. Tendo sido declarado o estado de calamidade pública na cidade onde o autor secava fumo em razão da "enxurrada e inundação brusca" (Decreto Municipal 3437 /2011)é de ser reconhecida a excludente de responsabilidade, pois "o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior" (art. 393 do CC ). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003339793, Primeira Turma Recursal...

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00109751020118190061 RJ 0010975-10.2011.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: ALUGUEL SOCIAL. DECRETO ESTADUAL 42.406/2010. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. INTERDIÇÃO DA MORADIA. CALAMIDADE PÚBLICA. Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de Teresópolis na qual os autores objetivam o recebimento de aluguel social. In casu, foi declarado pelo Decreto Municipal 3988/11 o estado de calamidade pública no Município de Teresópolis, em especial, no bairro Caleme, onde residiam os autores. A casa onde os moravam autores foi interditada permanentemente pela Defesa Civil, por se encontrar em área de risco. Assim sendo, indubitavelmente, os autores preenchem todos os requisitos fáticos e legais para fazer jus ao benefício do aluguel social. Em sua defesa, o Município afirma sua ilegitimidade ad causam, tendo em vista que o benefício foi instituído pelo Estado do Rio de Janeiro. O aluguel social foi instituído pelo Decreto Estadual 42.406/2010 que promoveu o programa de construção de unidades habitacionais destinadas ao reassentamento da população residente em áreas de risco. A norma prevê que nos casos em que houver interdição de imóveis e remoção compulsória de moradores pela Defesa Civil, enquanto não estiverem disponíveis tais unidades habitacionais, será pago aos moradores o valor de R$ 500,00 a título de aluguel social. Depreende-se, ainda, do aludido Decreto que a verba será paga pelo Estado ou pelo Município (art. 8º). A alegação não merece prosperar posto que o direito social à moradia constitui atribuição solidária dos Entes Públicos, tal como prevê o art. 6º da CRFB/88 . Ademais, o art. 2º do Decreto Estadual 42.406/2010, bem assim o art. 2º do Decreto Estadual 43.091/2011 preveem que o cadastramento e o pagamento do aluguel social será realizado em parceria com os Municípios afetados, bastando que os mesmos cumpram com os requisitos previstos nos arts. 3º e 4º do Decreto 42.406/2010, ou seja, a classificação das áreas de risco existentes nos Municípios, sendo tal classificação submetida à homologação do Estado. Assim sendo, infere-se que a norma estadual conferiu aos Municípios os instrumentos para a concessão do aluguel social, não havendo justificativa para a não implantação do benefício. Por se tratar de efetivação de políticas públicas a fim de realizar o direito de moradia, cabe ao Ente Público o ônus de demonstrar, fundamentadamente, os motivos para a sua não implementação, não bastando a mera alegação do princípio da reserva do possível. DESPROVIMENTO DO RECURSO....

TJ-RJ - APELACAO APL 00250557620118190061 RJ 0025055-76.2011.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: ALUGUEL SOCIAL. DECRETO ESTADUAL 42.406/2010. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. INTERDIÇÃO DA MORADIA. CALAMIDADE PÚBLICA. O aluguel social foi instituído pelo Decreto Estadual 42.406/2010 que promoveu o programa de construção de unidades habitacionais destinadas ao reassentamento da população residente em áreas de risco. A norma prevê que nos casos em que houver interdição de imóveis e remoção compulsória de moradores pela Defesa Civil, enquanto não estiverem disponíveis tais unidades habitacionais, será pago aos moradores o valor de R$ 500,00 a título de aluguel social. Depreende-se, ainda, do aludido Decreto que a verba será paga pelo Estado ou pelo Município (art. 8º). In casu, foi declarado pelo Decreto Municipal 3988/11 o estado de calamidade pública no Município de Petrópolis, em especial, no bairro Pessegueiros, onde residia o autor. A casa onde o morava autor foi interditada permanentemente pela Defesa Civil, por se encontrar em área de risco. Assim sendo, indubitavelmente, o autor preenche todos os requisitos fáticos e legais para fazer jus ao benefício do aluguel social. Em sua defesa, o Município afirma sua ilegitimidade ad causam, tendo em vista que o benefício foi instituído pelo Estado do Rio de Janeiro. A alegação não merece prosperar posto que o direito social à moradia constitui atribuição solidária dos Entes Públicos, tal como prevê o art. 6º da CRFB/88 . Ademais, o art. 2º do Decreto Estadual 42.406/2010, bem assim o art. 2º do Decreto Estadual 43.091/2011 preveem que o cadastramento e o pagamento do aluguel social será realizado em parceria com os Municípios afetados, bastando que os mesmos cumpram com os requisitos previstos nos arts. 3º e 4º do Decreto 42.406/2010, ou seja, a classificação das áreas de risco existentes nos Municípios, sendo tal classificação submetida à homologação do Estado. Assim sendo, infere-se que a norma estadual conferiu aos Municípios os instrumentos para a concessão do aluguel social, não havendo justificativa para a não implantação do benefício. Por se tratar de efetivação de políticas públicas a fim de realizar o direito de moradia, cabe ao Ente Público o ônus de demonstrar, fundamentadamente, os motivos para a sua não implementação, não bastando a mera alegação do princípio da reserva do possível. DESPROVIMENTO DO RECURSO....

TJ-RJ - APELACAO APL 00036521720128190061 RJ 0003652-17.2012.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: ALUGUEL SOCIAL. DECRETO ESTADUAL 42.406/2010. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. INTERDIÇÃO DA MORADIA. CALAMIDADE PÚBLICA. O aluguel social foi instituído pelo Decreto Estadual 42.406/2010 que promoveu o programa de construção de unidades habitacionais destinadas ao reassentamento da população residente em áreas de risco. A norma prevê que nos casos em que houver interdição de imóveis e remoção compulsória de moradores pela Defesa Civil, enquanto não estiverem disponíveis tais unidades habitacionais, será pago aos moradores o valor de R$ 500,00 a título de aluguel social. Depreende-se, ainda, do aludido Decreto que a verba será paga pelo Estado ou pelo Município (art. 8º). In casu, foi declarado pelo Decreto Municipal 3988/11 o estado de calamidade pública no Município de Petrópolis, em especial, no bairro Pessegueiros, onde residia o autor. A casa onde morava autor foi interditada permanentemente pela Defesa Civil, por se encontrar em área de risco. Assim sendo, indubitavelmente, o autor preenche todos os requisitos fáticos e legais para fazer jus ao benefício do aluguel social. Em sua defesa, o Município afirma sua ilegitimidade ad causam, tendo em vista que o benefício foi instituído pelo Estado do Rio de Janeiro. A alegação não merece prosperar posto que o direito social à moradia constitui atribuição solidária dos Entes Públicos, tal como prevê o art. 6º da CRFB/88 . Ademais, o art. 2º do Decreto Estadual 42.406/2010, bem assim o art. 2º do Decreto Estadual 43.091/2011 preveem que o cadastramento e o pagamento do aluguel social será realizado em parceria com os Municípios afetados, bastando que os mesmos cumpram com os requisitos previstos nos arts. 3º e 4º do Decreto 42.406/2010, ou seja, a classificação das áreas de risco existentes nos Municípios, sendo tal classificação submetida à homologação do Estado. Assim sendo, infere-se que a norma estadual conferiu aos Municípios os instrumentos para a concessão do aluguel social, não havendo justificativa para a não implantação do benefício. Por se tratar de efetivação de políticas públicas a fim de realizar o direito de moradia, cabe ao Ente Público o ônus de demonstrar, fundamentadamente, os motivos para a sua não implementação, não bastando a mera alegação do princípio da reserva do possível. DESPROVIMENTO DO RECURSO....

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