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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 39271 TO 2012/0216259-0 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS. DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA (ART. 37 , IX , CF/88 ). PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidata aprovada em 14º lugar para o cadastro de reserva de certame que dispunha inicialmente de apenas duas vagas para o cargo de Assistente de Serviços de Saúde no Município de Araguaçu/TO. Refere que foram convocados os 8 primeiros classificados, dos quais, todavia, 2 desistiram e não tomaram posse. 2. No caso concreto, a impetrante obtivera aprovação fora do número de vagas previstas no edital. Na particularidade dos autos, a convocação dos 8 primeiros aprovados não atinge a esfera pessoal da requerente, considerando ainda existir à sua frente outros 3 candidatos a serem nomeados antes de ser chamada para assumir o cargo público. Nesse panorama, a concessão da segurança implicaria verdadeira quebra da ordem de classificação dos aprovados que antecedem a impetrante. 3. Ademais, a prova dos autos demonstra que as contratações temporárias foram motivadas por situação de calamidade pública (art. 37 , IX , CF/88 ), hipótese que gera ao Estado uma vinculação jurídica precária, bastante diferente daquela mantida com o servidor efetivo, de natureza permanente. Precedente. 4. A remoção de servidor não assegura direito líquido e certo à nomeação, seja porque se trata de formas diversas de provimento - derivado e originário -, seja porque o deslocamento de um único servidor ainda não atingiria a classificação titularizada pela 14ª colocada. Precedentes. 5. Nesse panorama, não há prova cabal de que tenha havido preterição da impetrante, de modo que não ostenta direito líquido e certo à nomeação. 6. Recurso Ordinário não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00002900920115010541 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Comprovado nos autos que a reclamada, diante da chuvas torrenciais que atingiram a cidade de Nova Friburgo, atendendo a uma solicitação do Governo do Estado, colocou à disposição recursos humanos e materiais, movida pela solidariedade, sem auferir ganhos, não se reconhece vínculo empregatício entre ela e os trabalhadores recrutados para ajudarem na reconstrução daquele Município, pelo curto período de vinte e um dias.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00002866920115010541 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Comprovado nos autos que a reclamada, diante da chuvas torrenciais que atingiram a cidade de Nova Friburgo, atendendo a uma solicitação do Governo do Estado, colocou à disposição recursos humanos e materiais, movida pela solidariedade, sem auferir ganhos, não se reconhece vínculo empregatício entre ela e os trabalhadores recrutados para ajudarem na reconstrução daquele Município, pelo curto período de vinte e um dias.

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 5410280 PI (TSE)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: ELEIÇÕES 2008. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. TERCEIROS COLOCADOS NO PLEITO. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. O recurso especial que versa sobre a prática de abuso do poder econômico relativo a eleição já finda, na qual os recorrentes obtiveram apenas a terceira colocação, não resta prejudicado, em razão dos efeitos provenientes da decisão para eventual caracterização de inelegibilidade. 2. Distribuição de cestas básicas no mês de abril em período coincidente com a declaração de estado de calamidade no município em razão de enchentes. 3. Reconhecimento, no acórdão regional, de que "a prova dos autos mostra que o prefeito municipal, ora primeiro Recorrido, não participou diretamente da distribuição das tais cestas, nem há provas nos autos de que no ato da distribuição tenha havido explícita promoção pessoal [da] figura do gestor público municipal então pré-candidato à reeleição". 4. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, "para que se possa chegar à cassação do diploma, no âmbito da AIJE, ou à perda do mandato na via da AIME, não basta que se verifique a prática de ilícitos penais ou administrativos. Em qualquer das situações, é necessário que tais irregularidades possuam uma mínima correlação, um liame, com o pleito eleitoral" (RO nº 9-80 e RO nº 3230-08, rel. Min. Henrique Neves, DJE de 12.5.2014). 5. Recurso especial provido para afastar a condenação. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 114566 RS 2010/0191079-8 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROGRAMA DE RESPOSTA AOS DESASTRES ERECONSTRUÇÃO. CALAMIDADE PÚBLICA. DESTINAÇÃO DE BENS PELA UNIÃO AOSESTADOS. REPASSE OBRIGATÓRIO. FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DAINTEGRAÇÃO NACIONAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. O sistema de repasse previsto no programa de resposta aos desastrese reconstrução, tem por finalidade específica o atendimento dapopulação desabrigada por situações de calamidade pública e resultaem termo de compromisso assinado pelos entes federados com oMinistério da Integração Nacional.Estando o ato sujeito à verificação e fiscalização do GovernoFederal, é de se ter como presente o interesse da União e, portanto,a competência da Justiça Federal, nos termos da aplicação analógicado Enunciado n.º 208 desta Corte.Conflito conhecido para julgar competente o Juízo da 3.ª VaraFederal Criminal da Seção Judiciária de Porto Alegre, RS, orasuscitado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1150496 PB 2009/0143212-9 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ART. 10, § 6º, I, DA LEI 9.393/96 - RECONHECIMENTO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. 1. Discute-se nos autos se o benefício fiscal previsto no art. 10 da Lei 9.393 /96 pode ser aplicado aos fatos geradores do ITR que se aperfeiçoaram antes de decreto que tornou público estado de calamidade na região do Município de Itabaiana. 2. O ato de decretação de calamidade pública tem efeito meramente declaratório, de maneira que, reconhecida a situação de catástrofe natural em que se encontra a propriedade do recorrido, pode ele se valer do benefício. 3. Recurso especial não provido.

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 3856 PI (TSE)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73, § 10. LEI Nº 9.504/97. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. TERCEIROS COLOCADOS NO PLEITO. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. O recurso especial que versa sobre a prática de conduta vedada e abuso de poder econômico relativo à eleição já finda, na qual os recorrentes obtiveram apenas a terceira colocação, não resta prejudicado em razão dos efeitos provenientes da decisão para caracterização de inelegibilidade. 2. Distribuição de cestas básicas no mês de abril em período coincidente com a declaração de estado de calamidade no município em razão de enchentes. 3. Reconhecimento, no acórdão regional, que "a prova dos autos mostra que o prefeito municipal, ora primeiro Recorrido, não participou diretamente da distribuição das tais cestas nem há provas nos autos de que no ato da distribuição tenha havido explícita promoção pessoal à figura do gestor público municipal então pré-candidato à reeleição". 4. Na linha da jurisprudência deste Tribunal "para que se possa chegar à cassação do diploma, no âmbito da AIJE, ou à perda do mandato na via da AIME, não basta que se verifique a prática de ilícitos penais ou administrativos. Em qualquer das situações, é necessário que tais irregularidades possuam uma mínima correlação, um liame, com o pleito eleitoral" (RO nº 9-80 e RO nº 3230-08, ambos da minha relatoria, DJE 12.5.2014). 5. Recurso Especial provido para afastar a condenação. Agravos regimentais a que se nega provimento.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental do Ministério Público Eleitoral

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054474150 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. USO DE CNPJ DE HOSPITAL. POSSIBILIDADE. No caso dos autos a parte agravante não demonstra a existência de risco de sofrer dano grave ou de difícil reparação. O art. 15 , XIII , da Lei nº 8.080 /1990 prevê a possibilidade de requisição pelo Município de bens e serviços, tanto de pessoas naturais como jurídicas, em casos de calamidade pública. O mesmo dispositivo prevê a possibilidade de indenização em caso de eventual prejuízo do Hospital com a intervenção, o que afasta o argumento do agravante de correr risco de sofrer qualquer tipo de dano. Há indícios nos autos de que ocorreram as irregularidades que ensejaram a intervenção do Município na administração do Hospital. Como os ativos e colaboradores estão vinculados ao CNPJ do Hospital, assim como toda a gestão fiscal, não há como desvincular o uso desse, sob pena de prejudicar o atendimento aos pacientes ali atendidos. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70054474150, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 10/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003339793 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. FUMO. QUEIMA. ESTUFA ELÉTRICA. FALTA DE LUZ. ENCHENTE. CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA NO MUNICIPIO. Tendo sido declarado o estado de calamidade pública na cidade onde o autor secava fumo em razão da "enxurrada e inundação brusca" (Decreto Municipal 3437 /2011)é de ser reconhecida a excludente de responsabilidade, pois "o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior" (art. 393 do CC ). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003339793, Primeira Turma Recursal...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50645638620124047100 RS 5064563-86.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: ACÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DEFESA DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. FGTS. CEF. SAQUE. CALAMIDADE PÚBLICA. FINALIDADE SOCIAL. ROL NÃO TAXATIVO. 1. A legitimidade passiva da União para esta causa decorre de seu poder regulamentar, sendo o ente responsável pela análise do enquadramento dos casos de situação de emergência ou calamidade pública para fins de liberação do FGTS. 2. O § único, do artigo 1º, da Lei nº Lei nº 7.347/85 é inconstitucional, no tocante a vedação do cabimento da ação civil pública para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando a questão se referir aos direitos dos empregados, por ofensa aos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal. (TRF4, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5017624-08.2012.404.0000, Corte Especial, Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/01/2013). 3. É cabível o ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria Pública da União em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores. 4. As hipóteses de saque previstas na Lei nº 8.036/90 não são exaustivas, mas meramente exemplificativas, devendo ser dada prevalência ao caráter social da norma quando em jogo o direito individual à vida, à saúde e à dignidade humana. Precedentes TRF 4ª Região. 5. Embora a situação dos autos não esteja elencada no inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036/90, porquanto a situação de calamidade decretada pelo Município de Alvorada não foi reconhecida pelo Governo Federal, entendo que decorrem implicações de ordem constitucional que não podem ser afastadas, face ao comprometimento do Estado perante à sociedade, ao ser humano, quando se trata de direito assegurado pela lei ao trabalhador. 6. Apelações improvidas.

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