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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00002900920115010541 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Comprovado nos autos que a reclamada, diante da chuvas torrenciais que atingiram a cidade de Nova Friburgo, atendendo a uma solicitação do Governo do Estado, colocou à disposição recursos humanos e materiais, movida pela solidariedade, sem auferir ganhos, não se reconhece vínculo empregatício entre ela e os trabalhadores recrutados para ajudarem na reconstrução daquele Município, pelo curto período de vinte e um dias.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00002866920115010541 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Comprovado nos autos que a reclamada, diante da chuvas torrenciais que atingiram a cidade de Nova Friburgo, atendendo a uma solicitação do Governo do Estado, colocou à disposição recursos humanos e materiais, movida pela solidariedade, sem auferir ganhos, não se reconhece vínculo empregatício entre ela e os trabalhadores recrutados para ajudarem na reconstrução daquele Município, pelo curto período de vinte e um dias.

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 5410280 PI (TSE)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: ELEIÇÕES 2008. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. TERCEIROS COLOCADOS NO PLEITO. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. O recurso especial que versa sobre a prática de abuso do poder econômico relativo a eleição já finda, na qual os recorrentes obtiveram apenas a terceira colocação, não resta prejudicado, em razão dos efeitos provenientes da decisão para eventual caracterização de inelegibilidade. 2. Distribuição de cestas básicas no mês de abril em período coincidente com a declaração de estado de calamidade no município em razão de enchentes. 3. Reconhecimento, no acórdão regional, de que "a prova dos autos mostra que o prefeito municipal, ora primeiro Recorrido, não participou diretamente da distribuição das tais cestas, nem há provas nos autos de que no ato da distribuição tenha havido explícita promoção pessoal [da] figura do gestor público municipal então pré-candidato à reeleição". 4. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, "para que se possa chegar à cassação do diploma, no âmbito da AIJE, ou à perda do mandato na via da AIME, não basta que se verifique a prática de ilícitos penais ou administrativos. Em qualquer das situações, é necessário que tais irregularidades possuam uma mínima correlação, um liame, com o pleito eleitoral" (RO nº 9-80 e RO nº 3230-08, rel. Min. Henrique Neves, DJE de 12.5.2014). 5. Recurso especial provido para afastar a condenação. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1150496 PB 2009/0143212-9 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ART. 10, § 6º, I, DA LEI 9.393/96 - RECONHECIMENTO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. 1. Discute-se nos autos se o benefício fiscal previsto no art. 10 da Lei 9.393 /96 pode ser aplicado aos fatos geradores do ITR que se aperfeiçoaram antes de decreto que tornou público estado de calamidade na região do Município de Itabaiana. 2. O ato de decretação de calamidade pública tem efeito meramente declaratório, de maneira que, reconhecida a situação de catástrofe natural em que se encontra a propriedade do recorrido, pode ele se valer do benefício. 3. Recurso especial não provido.

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 3856 PI (TSE)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73, § 10. LEI Nº 9.504/97. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. TERCEIROS COLOCADOS NO PLEITO. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. O recurso especial que versa sobre a prática de conduta vedada e abuso de poder econômico relativo à eleição já finda, na qual os recorrentes obtiveram apenas a terceira colocação, não resta prejudicado em razão dos efeitos provenientes da decisão para caracterização de inelegibilidade. 2. Distribuição de cestas básicas no mês de abril em período coincidente com a declaração de estado de calamidade no município em razão de enchentes. 3. Reconhecimento, no acórdão regional, que "a prova dos autos mostra que o prefeito municipal, ora primeiro Recorrido, não participou diretamente da distribuição das tais cestas nem há provas nos autos de que no ato da distribuição tenha havido explícita promoção pessoal à figura do gestor público municipal então pré-candidato à reeleição". 4. Na linha da jurisprudência deste Tribunal "para que se possa chegar à cassação do diploma, no âmbito da AIJE, ou à perda do mandato na via da AIME, não basta que se verifique a prática de ilícitos penais ou administrativos. Em qualquer das situações, é necessário que tais irregularidades possuam uma mínima correlação, um liame, com o pleito eleitoral" (RO nº 9-80 e RO nº 3230-08, ambos da minha relatoria, DJE 12.5.2014). 5. Recurso Especial provido para afastar a condenação. Agravos regimentais a que se nega provimento.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental do Ministério Público Eleitoral

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054474150 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. USO DE CNPJ DE HOSPITAL. POSSIBILIDADE. No caso dos autos a parte agravante não demonstra a existência de risco de sofrer dano grave ou de difícil reparação. O art. 15 , XIII , da Lei nº 8.080 /1990 prevê a possibilidade de requisição pelo Município de bens e serviços, tanto de pessoas naturais como jurídicas, em casos de calamidade pública. O mesmo dispositivo prevê a possibilidade de indenização em caso de eventual prejuízo do Hospital com a intervenção, o que afasta o argumento do agravante de correr risco de sofrer qualquer tipo de dano. Há indícios nos autos de que ocorreram as irregularidades que ensejaram a intervenção do Município na administração do Hospital. Como os ativos e colaboradores estão vinculados ao CNPJ do Hospital, assim como toda a gestão fiscal, não há como desvincular o uso desse, sob pena de prejudicar o atendimento aos pacientes ali atendidos. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70054474150, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 10/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003339793 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. FUMO. QUEIMA. ESTUFA ELÉTRICA. FALTA DE LUZ. ENCHENTE. CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA NO MUNICIPIO. Tendo sido declarado o estado de calamidade pública na cidade onde o autor secava fumo em razão da "enxurrada e inundação brusca" (Decreto Municipal 3437 /2011)é de ser reconhecida a excludente de responsabilidade, pois "o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior" (art. 393 do CC ). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003339793, Primeira Turma Recursal...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50054113520114047200 (TNU)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: FGTS. LEVANTAMENTO. COMPROVADOS POR LAUDO DA DEFESA CIVIL OS DANOS CAUSADOS POR ENCHENTE EM RIO QUE MARGEIA O TERRENO EM QUE CONSTRUÍDA A CASA DA FAMÍLIA, É DESPICIENDA A DECRETAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, QUE VISAM AO ATENDIMENTO DE TODA A COLETIVIDADE. A RECONSTRUÇÃO DO MURO DE PROTEÇÃO DA CASA E CONSERTO OU COMPRA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM O LAR FAMILIAR ESTÃO DENTRO DO OBJETIVO LEGAL DA LEI 8.036 /90, ARTIGO 20 , INCISO XVI . JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM MESMO SENTIDO. PEDILEF CONHECIDO E PROVIDO. Os autores estão todos ligados por laços familiares ou de afinidade e residem em um mesmo endereço, sendo que chuvas ocorridas no mês de janeiro de 2011 causaram a elevação do Rio Vermelho, que margeia o terreno da edificação, fazendo-o ruir e permitindo que as águas invadissem a casa, destruindo parcialmente pintura, rebocos e utensílios diversos. Não há dúvida quanto aos aspectos fáticos, tanto assim que a Sentença e o Acórdão não negam tal situação de necessidade pessoal, no caso, familiar. Logo, não se trata da revaloração dos aspectos fáticos da prova, mas antes de dizer se a prova produzida da necessidade pessoal pode ou não justificar o levantamento do saldo do FGTS independentemente das demais exigências contidas nas alíneas do inciso XVI do artigo 20 da Lei 8.036 /90. Obviamente que a Lei deve trazer a definição e os contornos daquelas situações abstratas, em que o administrador do FGTS fica livre para autorizar o levantamento do saldo contido em conta vinculada. Porém, entendeu a Jurisprudência, desde sempre, que à Justiça se poderia ampliar o espectro de análise desse enquadramento, consideradas as hipóteses concretas devidamente comprovadas, em que, por analogia e equidade, fosse possível aferir que, se o legislador estivesse diante daquela situação concreta e não apenas de abstrações, também agiria da mesma forma. Entre os Recursos Especiais trazidos como paradigmas, um deles é anterior mesmo ao acréscimo do inciso XVI ao artigo 20...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00149155520118190037 RJ 0014915-55.2011.8.19.0037 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/02/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DE FORTES CHUVAS. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. ALUGUEL SOCIAL. AUXÍLIO NOVO LAR. SOLIDARIEDADE ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONCESSÃO DE MORADIA DEFINITIVA. 1. Devido às consequências danosas das conhecidas chuvas torrenciais ocorridas no Município de Nova Friburgo, o autor pleiteou Aluguel Social e Auxílio Novo Lar, ambos julgados procedentes, e pedido de concessão de moradia definitiva, julgado improcedente; 2. Lei Municipal 3.894/2011 e Decretos Estaduais 42.406/2010, 43.091/2011 e 44.052/2013 que garantem os benefícios, com exceção da moradia definitiva; 3. Solidariedade entre Estado e Município, decorrente de "Termo de Cooperação Técnica" para socorro aos desabrigados pelas chuvas; 4. O autor comprovou que seu imóvel foi totalmente destruído, bem como os requisitos para a concessão dos benefícios, pelo que não há de se cogitar de falta de interesse de agir; 5. O reconhecimento de direitos é função do Poder Judiciário, não implicando em invasão do mérito administrativo. 6. O artigo 6º da CF/1988 estabelece o direito de moradia como direito social, mas trata-se de norma programática, onde a competência para decidir a conveniência e oportunidade para efetivação das políticas públicas ordenadas na Constituição é do Poder Executivo, de acordo com suas prioridades, não conferindo, portanto, direito subjetivo ao autor de obter, em definitivo, uma moradia; 7. Recursos do Município e do Estado improvidos, com a rejeição da preliminar de falta de interesse de agir. Recurso do autor, que pretende obter a moradia, igualmente improvido, confirmando-se, portanto, a sentença em reexame necessário.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00109751020118190061 RJ 0010975-10.2011.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: ALUGUEL SOCIAL. DECRETO ESTADUAL 42.406/2010. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. INTERDIÇÃO DA MORADIA. CALAMIDADE PÚBLICA. Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de Teresópolis na qual os autores objetivam o recebimento de aluguel social. In casu, foi declarado pelo Decreto Municipal 3988/11 o estado de calamidade pública no Município de Teresópolis, em especial, no bairro Caleme, onde residiam os autores. A casa onde os moravam autores foi interditada permanentemente pela Defesa Civil, por se encontrar em área de risco. Assim sendo, indubitavelmente, os autores preenchem todos os requisitos fáticos e legais para fazer jus ao benefício do aluguel social. Em sua defesa, o Município afirma sua ilegitimidade ad causam, tendo em vista que o benefício foi instituído pelo Estado do Rio de Janeiro. O aluguel social foi instituído pelo Decreto Estadual 42.406/2010 que promoveu o programa de construção de unidades habitacionais destinadas ao reassentamento da população residente em áreas de risco. A norma prevê que nos casos em que houver interdição de imóveis e remoção compulsória de moradores pela Defesa Civil, enquanto não estiverem disponíveis tais unidades habitacionais, será pago aos moradores o valor de R$ 500,00 a título de aluguel social. Depreende-se, ainda, do aludido Decreto que a verba será paga pelo Estado ou pelo Município (art. 8º). A alegação não merece prosperar posto que o direito social à moradia constitui atribuição solidária dos Entes Públicos, tal como prevê o art. 6º da CRFB/88 . Ademais, o art. 2º do Decreto Estadual 42.406/2010, bem assim o art. 2º do Decreto Estadual 43.091/2011 preveem que o cadastramento e o pagamento do aluguel social será realizado em parceria com os Municípios afetados, bastando que os mesmos cumpram com os requisitos previstos nos arts. 3º e 4º do Decreto 42.406/2010, ou seja, a classificação das áreas de risco existentes nos Municípios, sendo tal classificação submetida à homologação do Estado. Assim sendo, infere-se que a norma estadual conferiu aos Municípios os instrumentos para a concessão do aluguel social, não havendo justificativa para a não implantação do benefício. Por se tratar de efetivação de políticas públicas a fim de realizar o direito de moradia, cabe ao Ente Público o ônus de demonstrar, fundamentadamente, os motivos para a sua não implementação, não bastando a mera alegação do princípio da reserva do possível. DESPROVIMENTO DO RECURSO....

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