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JusBrasil - Jurisprudência
04 de julho de 2015

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110793949 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA DO CONSÓRCIO. AUTONOMIA ENTRE O CONSÓRCIO E AS EMPRESAS QUE O INTEGRAM. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DESCABIDA. CONSULTA FISCAL. CARÁTER VINCULANTE. MULTA DE 100%. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ARTIGO 173 , INCISO I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . I. Nos consórcios constituídos para participação em licitações de obras públicas, regidos pelo Direito Administrativo, inexiste autonomia e individualidade obrigacional das empresas consorciadas, motivo pelo qual possuem esses entes capacidade tributária passiva distinta e singularizada. II. A resposta à consulta fiscal não está imune a impugnação ou controle judicial ou extrajudicial. No entanto, a partir do instante em que o interessado não esboça qualquer tipo de inconformismo e não obtém a mudança ou a neutralização dos seus termos, sua atuação no plano administrativo passa a ser por ela parametrizado, em virtude do seu caráter vinculante. III. Empresa consorciada não pode deduzir da base de cálculo do ISS por ela devido valores da titularidade do consórcio que integrava. IV. Multas tributárias estipuladas para a hipótese de inadimplemento não podem ultrapassar o valor do tributo devido, sob pena de incorrer no efeito confiscatório vedado pelo artigo 150 , inciso IV , da Constituição Federal . V. Desde que haja previsão legal expressa, não vulnera a diretriz constitucional a aplicação de multa moratória no patamar de 100% do tributo devido. VI. Deixando de haver o recolhimento do tributo sujeito a lançamento por homologação, a sua extinção atende ao disposto no artigo 173 , inciso I , do Código Tributário Nacional . VII. Recurso da embargante desprovido. Recurso do embargado provido.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 2873669 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. BEM OBJETO DE COMPRA E VENDA NÃO-REGISTRADA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA DO ALIENANTE. CLÁUSULA EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO INTERROMPIDO EM FUNÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE PARCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. a) É contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, identificado de acordo com o registro imobiliário. Tendo havido ulterior compra e venda do bem, à míngua de registro, não se opera a translação do domínio, segundo o Direito Civil, noção que, por força do artigo 100 do CTN, deve ser respeitada pelo Direito Tributário. Destarte, é legítima, a agravante, para responder à execução fiscal primeva; b) A celebração de parcelamento do débito é causa interruptiva da prescrição do crédito tributário, que torna a correr a partir da configuração da mora do devedor; c) Agravo desprovido por unanimidade.

Encontrado em: E VENDA NÃO-REGISTRADA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA DO ALIENANTE. CLÁUSULA EXONERATÓRIA... Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO... DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO INTERROMPIDO EM FUNÇÃO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 85849 MS 1999.03.99.085849-7 (TRF-3)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME OBRIGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISSOLUÇÃO AUTOMÁTICA DA SOCIEDADE, POR FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS: INOCORRÊNCIA - FORMA DE LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO- CONVENÇÃO NOS ESTATUTOS SOCIAIS- CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA: ARTIGOS 335 , IV, DO CÓDIGO COMERCIAL E 126 , II E III , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 1. As sentenças proferidas contra autarquias, publicadas após a edição da Lei 9.469 /97 estão sujeitas ao reexame necessário. 2. Houve regular intimação para o oferecimento da impugnação aos embargos. 3. A dependência de serviço de terceiro, para acompanhamento das publicações, não retira a regularidade da intimação. 4. A juntada de documentos na fase recursal, com vistas à parte contrária, torna a alegação de cerceamento de defesa insubsistente. 5. O falecimento de um dos sócios não implica na dissolução imediata da sociedade, ou a exoneração de sua responsabilidade tributária. 6. A dissolução e a liquidação das sociedades com a consequente extinção, podem ser definidas por livre convenção entre os sócios, observado o regramento jurídico vigente. 7. Ocorrência de dissolução parcial da sociedade, não havendo prova em contrário de sua liquidação e extinção, por parte da apelada embargante. 8. O fato de ser sociedade civil limitada, de natureza personalíssima, não interfere na sua capacidade tributária passiva. 9. Matéria preliminar rejeitada. 10. Apelação e remessa oficial, tida por ocorrida, providas.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24010092716 ES 24010092716 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/06/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO N.º 76/94. ICMS. DENÚNCIA POR PARTE DE ESTADO CONVENIENTE (MINAS GERAIS). CONSEQÜÊNCIAS. EXTINÇAO DE REGIME DE SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL COM ANTECIPAÇAO DE RECEITA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA. RETENÇAO DE MERCADORIAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A denúncia, por parte do Estado de Minas Gerais, relativamente ao Convênio n.º 76/94, que previa substituição tributária, com antecipação de receita, dos créditos de ICMS originados das operações de circulação de mercadorias para destinatários sediados no Espírito Santo, põe fim à responsabilidade passiva do industrial e do comerciante mineiro no tocante às operações subseqüentes de distribuição das mercadorias. Inteligência do art. 150 , 7º , da CF/88 , do art. 102 , do CTN , e do art. 9º , da Lei Complementar n.º 87 /96. 2. É, outrossim, de ser concedida ordem hábil a resguardar o comerciante ou industrial mineiro das imposições fiscais e apreensões de mercadorias, comprovadamente perpetradas pela administração fazendária espíritosantense com lastro em regime de substituição tributária não mais aplicável (art. 333 , inciso I , do CPC ), sem prejuízo de que, com base na legalidade administrativa (art. 37 , caput, da CF/88 ), tais medidas sejam adotadas nos casos cabíveis. Incidência do art. 5º , LXIX , da CF/88 , e do art. 1º , da Lei n.º 1.533 /51. Aplicação da súmula n.º 323, do STF. 3. Recurso conhecido mas desprovido, Remessa prejudicada.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24010092716 ES 024010092716 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/06/2007

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D A OREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL Nº 024010092716REMETENTE: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Estadual de Vitória/ESPARTES: Hipolabor Farmacêutica Ltda. e Estado do Espírito SantoAPELANTE: Estado do Espírito SantoAPELADA: Hipolabor Farmacêutica Ltda.RELATOR: Desembargador Arnaldo Santos Souza TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO N.º 76/94. ICMS. DENÚNCIA POR PARTE DE ESTADO CONVENIENTE (MINAS GERAIS). CONSEQÜÊNCIAS. EXTINÇAO DE REGIME DE SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL COM ANTECIPAÇAO DE RECEITA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA. RETENÇAO DE MERCADORIAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A denúncia, por parte do Estado de Minas Gerais, relativamente ao Convênio n.º 76/94, que previa substituição tributária, com antecipação de receita, dos créditos de ICMS originados das operações de circulação de mercadorias para destinatários sediados no Espírito Santo, põe fim à responsabilidade passiva do industrial e do comerciante mineiro no tocante às operações subseqüentes de distribuição das mercadorias. Inteligência do art. 150 , 7º , da CF/88 , do art. 102 , do CTN , e do art. 9º, da Lei Complr n.º 87/96.2. É, outrossim, de ser concedida ordem hábil a resguardar o comerciante ou industrial mineiro das imposições fiscais e apreensões de mercadorias, comprovadamente perpetradas pela administração fazendária espíritosantense com lastro em regime de substituição tributária não mais aplicável (art. 333 , inciso I , do CPC ), sem prejuízo de que, com base na legalidade administrativa (art. 37 ,caput, da CF/88 ), tais medidas sejam adotadas nos casos cabíveis. Incidência do art. 5º , LXIX , da CF/88 , e do art. 1º , da Lei n.º 1.533 /51. Aplicação da súmula n.º 323, do STF.3. Recurso conhecido mas desprovido, Remessa prejudicada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 193690 PR 1998/0080766-7 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA À ÉPOCA DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO - ALEGADA TRANSFERÊNCIA DO RESULTADO DA SÓCIA OSTENSIVA PARA A SÓCIA OCULTA – CORTE DE ORIGEM QUE AFIRMA QUE ESSA PARTICULARIDADE NÃO FOI COMPROVADA PELO FISCO – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. - Ancorados em doutos ensinamentos doutrinários, resta evidente que os argumentos expendidos pela União Federal não possuem a força de abalar os fundamentos do r. voto condutor, uma vez que até o advento do Decreto-lei n. 2.303 , de 1986, a sociedade em conta de participação não era equiparada, para fins tributários, à pessoa jurídica. Dessa forma, se o tributo em discussão data de 1981, a sociedade em conta de participação não possuía capacidade tributária passiva. - No pertinente a ter havido, ou não, transferência do resultado que se pretende tributar, constata-se que a Corte ordinária, embasada no conjunto probatório encartado nos autos, consignou que "o fisco não logrou demonstrar ter havido efetiva transferência de resultado da sócia ostensiva para a sócia participante, em razão do contrato social, no período-base de 1981, exercício de 1982, a que alude o auto de infração" (fl. 172). Sobreleva notar, que o exame dessa inferência obriga esta instância especial a revolver os elementos probatórios insertos nos autos e, por conseguinte, afrontar a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula n. 7 deste Sodalício a qual estabelece que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: : 00126 INC:00003 ART : 00124 ART : 00134 INC:00007 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CCM-50 LEG:FED LEI: 000556...: 005172 ANO:1966 ART : 00126 INC:00003 ART : 00124 ART : 00134 INC:00007 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL..., FALTA, PERSONALIDADE JURIDICA, EMPRESA, EPOCA, LAVRATURA, AUTO DE INFRAÇÃO, INEXISTENCIA, CAPACIDADE...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 193690 PR 1998/0080766-7 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA À ÉPOCA DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO - ALEGADA TRANSFERÊNCIA DO RESULTADO DA SÓCIA OSTENSIVA PARA A SÓCIA OCULTA – CORTE DE ORIGEM QUE AFIRMA QUE ESSA PARTICULARIDADE NÃO FOI COMPROVADA PELO FISCO – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. - Ancorados em doutos ensinamentos doutrinários, resta evidente que os argumentos expendidos pela União Federal não possuem a força de abalar os fundamentos do r. voto condutor, uma vez que até o advento do Decreto-lei n. 2.303 , de 1986, a sociedade em conta de participação não era equiparada, para fins tributários, à pessoa jurídica. Dessa forma, se o tributo em discussão data de 1981, a sociedade em conta de participação não possuía capacidade tributária passiva. - No pertinente a ter havido, ou não, transferência do resultado que se pretende tributar, constata-se que a Corte ordinária, embasada no conjunto probatório encartado nos autos, consignou que "o fisco não logrou demonstrar ter havido efetiva transferência de resultado da sócia ostensiva para a sócia participante, em razão do contrato social, no período-base de 1981, exercício de 1982, a que alude o auto de infração" (fl. 172). Sobreleva notar, que o exame dessa inferência obriga esta instância especial a revolver os elementos probatórios insertos nos autos e, por conseguinte, afrontar a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula n. 7 deste Sodalício a qual estabelece que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: , CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL REsp 193690 PR 1998/0080766-7 (STJ) Ministro FRANCIULLI NETTO... LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00126 INC:00003 ART : 00124 ART : 00134 INC:00007 CÓDIGO TRIBUTÁRIO

TJ-SP - Apelação APL 00150827420118260038 SP 0015082-74.2011.8.26.0038 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RETIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - Incidência do Código de Defesa do Consumidor Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça - Alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa inocorrente - Matéria de caráter meramente jurídico, além de o Julgador, por ser o destinatário da prova, ter a possibilidade de averiguar sua conveniência e necessidade para o deslinde do feito Pronto julgamento autorizado, sem qualquer nulidade Recurso do autor não provido. - Financiamento de veículo Procedência, em parte Pretensão de declaração da legalidade dos valores integrantes do CET (Custo Efetivo Total) Descabimento Indicador que corresponde à totalidade de encargos cobrados no contrato Pretensão que deve recair, de forma individualizada, sobre cada um dos encargos que compõem o CET IOF Possibilidade de cobrança Medida que representa simples repasse do tributo, cuja capacidade tributária passiva é atribuída ao tomador do mútuo - Serviço de terceiros Inadmissibilidade - Taxas e serviços que correspondem a procedimentos administrativos necessários à concessão do crédito, que não podem ser repassados ao consumidor Cláusula que a autoriza tais cobranças considerada abusiva, iníqua e ilegal - Afronta ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigo 51, incisos I, IV e XII - Vedação pelas Resoluções nº.s 3.518/07 e 3.919/10 do BACEN - Inviabilidade de sua cobrança Sentença reformada, em parte Sucumbência mantida, dada a mínima alteração da sentença - Recurso da ré, parcialmente, provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 593018401 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/1993

Ementa: EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITACAO DOS SOCIOS. FALTA. A SOCIEDADE IRREGULAR, CONFIGURANDO UMA UNIDADE ECONOMICA OU PROFISSIONAL, TEM CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA E E PARTE LEGITIMA PASSIVA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSUALMENTE INCONFUNDIVEIS A SOCIEDADE IRREGULAR E SEUS SOCIOS. FALTA DE CITACAO DOS SOCIOS. PRESCRIÇÃO. (RESUMO) (Apelação Cível Nº 593018401, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, Julgado em 04/05/1993)

Encontrado em: TRIBUTÁRIA PASSIVA. - SOCIOS DE SOCIEDADE IRREGULAR. DISTINCAO. 3. EXECUTIVO FISCAL. SOCIEDADE... INC-III CTN -174 PAR- ÚNICO 1. DIREITO TRIBUTÁRIO. 2. SOCIEDADE COMERCIAL. - SOCIEDADE IRREGULAR.... - OBRIGACOES TRIBUTARIAS. - SOCIOS OU DIRIGENTES. RESPONSABILIDADE. - SOCIEDADE IRREGULAR. - CAPACIDADE...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6255 SP 0006255-73.2010.4.03.6120 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO DE RECEITA. TIPICIDADE. MATERIALIDADE. 1. A existência de valores creditados em conta corrente ou investimentos em instituição financeira sem a adequada comprovação de origem configura o delito de sonegação fiscal. 2. A materialidade delitiva encontra-se satisfatoriamente comprovada pelo Processo Administrativo Fiscal n. 3. Não obstante o acusado negue genericamente a prática do delito de sonegação fiscal, não chega a negar que a conta corrente é de sua titularidade, de modo que por intermédio desta adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica dos valores nela depositados, a caracterizar rendimento sujeito à tributação na forma da legislação do Imposto sobre a Renda. Nesse particular, a autuação fiscal segregou a fração dos rendimentos presumivelmente auferidos pelo contribuinte, sem desconsiderar, portanto, a realidade subjacente de que se tratava de conta conjunta e que, assim, haveria outros correntistas igualmente titulares dos rendimentos tributáveis. Por essa razão, não prospera a alegação de que os rendimentos não seriam do contribuinte, mas da "família", entidade destituída de capacidade tributária passiva. Além disso, não se trata, aqui, de quantificar a matéria tributária, como é próprio do lançamento tributário, mas tão somente constatar a configuração dos elementos do tipo, em especial o dolo: não há nenhuma dúvida de que o acusado era titular da conta, de que nela foram depositados valores que não foram oferecidos à tributação na forma prescrita pela legislação tributária. 4. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do acusado, na prática do delito do art. 1º , I , da Lei n. 8.137 /90, a reforma do decreto absolutório é medida que se impõe. 5. Provido recurso de apelação do Ministério Público Federal.

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