Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2015

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 2873669 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. BEM OBJETO DE COMPRA E VENDA NÃO-REGISTRADA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA DO ALIENANTE. CLÁUSULA EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO INTERROMPIDO EM FUNÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE PARCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. a) É contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, identificado de acordo com o registro imobiliário. Tendo havido ulterior compra e venda do bem, à míngua de registro, não se opera a translação do domínio, segundo o Direito Civil, noção que, por força do artigo 100 do CTN, deve ser respeitada pelo Direito Tributário. Destarte, é legítima, a agravante, para responder à execução fiscal primeva; b) A celebração de parcelamento do débito é causa interruptiva da prescrição do crédito tributário, que torna a correr a partir da configuração da mora do devedor; c) Agravo desprovido por unanimidade.

Encontrado em: E VENDA NÃO-REGISTRADA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA DO ALIENANTE. CLÁUSULA EXONERATÓRIA... Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO... DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO INTERROMPIDO EM FUNÇÃO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 85849 MS 1999.03.99.085849-7 (TRF-3)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME OBRIGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISSOLUÇÃO AUTOMÁTICA DA SOCIEDADE, POR FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS: INOCORRÊNCIA - FORMA DE LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO- CONVENÇÃO NOS ESTATUTOS SOCIAIS- CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA: ARTIGOS 335 , IV, DO CÓDIGO COMERCIAL E 126 , II E III , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 1. As sentenças proferidas contra autarquias, publicadas após a edição da Lei 9.469 /97 estão sujeitas ao reexame necessário. 2. Houve regular intimação para o oferecimento da impugnação aos embargos. 3. A dependência de serviço de terceiro, para acompanhamento das publicações, não retira a regularidade da intimação. 4. A juntada de documentos na fase recursal, com vistas à parte contrária, torna a alegação de cerceamento de defesa insubsistente. 5. O falecimento de um dos sócios não implica na dissolução imediata da sociedade, ou a exoneração de sua responsabilidade tributária. 6. A dissolução e a liquidação das sociedades com a consequente extinção, podem ser definidas por livre convenção entre os sócios, observado o regramento jurídico vigente. 7. Ocorrência de dissolução parcial da sociedade, não havendo prova em contrário de sua liquidação e extinção, por parte da apelada embargante. 8. O fato de ser sociedade civil limitada, de natureza personalíssima, não interfere na sua capacidade tributária passiva. 9. Matéria preliminar rejeitada. 10. Apelação e remessa oficial, tida por ocorrida, providas.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24010092716 ES 24010092716 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/06/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO N.º 76/94. ICMS. DENÚNCIA POR PARTE DE ESTADO CONVENIENTE (MINAS GERAIS). CONSEQÜÊNCIAS. EXTINÇAO DE REGIME DE SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL COM ANTECIPAÇAO DE RECEITA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA. RETENÇAO DE MERCADORIAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A denúncia, por parte do Estado de Minas Gerais, relativamente ao Convênio n.º 76/94, que previa substituição tributária, com antecipação de receita, dos créditos de ICMS originados das operações de circulação de mercadorias para destinatários sediados no Espírito Santo, põe fim à responsabilidade passiva do industrial e do comerciante mineiro no tocante às operações subseqüentes de distribuição das mercadorias. Inteligência do art. 150 , 7º , da CF/88 , do art. 102 , do CTN , e do art. 9º , da Lei Complementar n.º 87 /96. 2. É, outrossim, de ser concedida ordem hábil a resguardar o comerciante ou industrial mineiro das imposições fiscais e apreensões de mercadorias, comprovadamente perpetradas pela administração fazendária espíritosantense com lastro em regime de substituição tributária não mais aplicável (art. 333 , inciso I , do CPC ), sem prejuízo de que, com base na legalidade administrativa (art. 37 , caput, da CF/88 ), tais medidas sejam adotadas nos casos cabíveis. Incidência do art. 5º , LXIX , da CF/88 , e do art. 1º , da Lei n.º 1.533 /51. Aplicação da súmula n.º 323, do STF. 3. Recurso conhecido mas desprovido, Remessa prejudicada.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24010092716 ES 024010092716 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/06/2007

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D A OREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL Nº 024010092716REMETENTE: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Estadual de Vitória/ESPARTES: Hipolabor Farmacêutica Ltda. e Estado do Espírito SantoAPELANTE: Estado do Espírito SantoAPELADA: Hipolabor Farmacêutica Ltda.RELATOR: Desembargador Arnaldo Santos Souza TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO N.º 76/94. ICMS. DENÚNCIA POR PARTE DE ESTADO CONVENIENTE (MINAS GERAIS). CONSEQÜÊNCIAS. EXTINÇAO DE REGIME DE SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL COM ANTECIPAÇAO DE RECEITA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA. RETENÇAO DE MERCADORIAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A denúncia, por parte do Estado de Minas Gerais, relativamente ao Convênio n.º 76/94, que previa substituição tributária, com antecipação de receita, dos créditos de ICMS originados das operações de circulação de mercadorias para destinatários sediados no Espírito Santo, põe fim à responsabilidade passiva do industrial e do comerciante mineiro no tocante às operações subseqüentes de distribuição das mercadorias. Inteligência do art. 150 , 7º , da CF/88 , do art. 102 , do CTN , e do art. 9º, da Lei Complr n.º 87/96.2. É, outrossim, de ser concedida ordem hábil a resguardar o comerciante ou industrial mineiro das imposições fiscais e apreensões de mercadorias, comprovadamente perpetradas pela administração fazendária espíritosantense com lastro em regime de substituição tributária não mais aplicável (art. 333 , inciso I , do CPC ), sem prejuízo de que, com base na legalidade administrativa (art. 37 ,caput, da CF/88 ), tais medidas sejam adotadas nos casos cabíveis. Incidência do art. 5º , LXIX , da CF/88 , e do art. 1º , da Lei n.º 1.533 /51. Aplicação da súmula n.º 323, do STF.3. Recurso conhecido mas desprovido, Remessa prejudicada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 193690 PR 1998/0080766-7 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA À ÉPOCA DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO - ALEGADA TRANSFERÊNCIA DO RESULTADO DA SÓCIA OSTENSIVA PARA A SÓCIA OCULTA – CORTE DE ORIGEM QUE AFIRMA QUE ESSA PARTICULARIDADE NÃO FOI COMPROVADA PELO FISCO – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. - Ancorados em doutos ensinamentos doutrinários, resta evidente que os argumentos expendidos pela União Federal não possuem a força de abalar os fundamentos do r. voto condutor, uma vez que até o advento do Decreto-lei n. 2.303 , de 1986, a sociedade em conta de participação não era equiparada, para fins tributários, à pessoa jurídica. Dessa forma, se o tributo em discussão data de 1981, a sociedade em conta de participação não possuía capacidade tributária passiva. - No pertinente a ter havido, ou não, transferência do resultado que se pretende tributar, constata-se que a Corte ordinária, embasada no conjunto probatório encartado nos autos, consignou que "o fisco não logrou demonstrar ter havido efetiva transferência de resultado da sócia ostensiva para a sócia participante, em razão do contrato social, no período-base de 1981, exercício de 1982, a que alude o auto de infração" (fl. 172). Sobreleva notar, que o exame dessa inferência obriga esta instância especial a revolver os elementos probatórios insertos nos autos e, por conseguinte, afrontar a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula n. 7 deste Sodalício a qual estabelece que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: : 00126 INC:00003 ART : 00124 ART : 00134 INC:00007 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CCM-50 LEG:FED LEI: 000556...: 005172 ANO:1966 ART : 00126 INC:00003 ART : 00124 ART : 00134 INC:00007 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL..., FALTA, PERSONALIDADE JURIDICA, EMPRESA, EPOCA, LAVRATURA, AUTO DE INFRAÇÃO, INEXISTENCIA, CAPACIDADE...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 193690 PR 1998/0080766-7 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA À ÉPOCA DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO - ALEGADA TRANSFERÊNCIA DO RESULTADO DA SÓCIA OSTENSIVA PARA A SÓCIA OCULTA – CORTE DE ORIGEM QUE AFIRMA QUE ESSA PARTICULARIDADE NÃO FOI COMPROVADA PELO FISCO – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. - Ancorados em doutos ensinamentos doutrinários, resta evidente que os argumentos expendidos pela União Federal não possuem a força de abalar os fundamentos do r. voto condutor, uma vez que até o advento do Decreto-lei n. 2.303 , de 1986, a sociedade em conta de participação não era equiparada, para fins tributários, à pessoa jurídica. Dessa forma, se o tributo em discussão data de 1981, a sociedade em conta de participação não possuía capacidade tributária passiva. - No pertinente a ter havido, ou não, transferência do resultado que se pretende tributar, constata-se que a Corte ordinária, embasada no conjunto probatório encartado nos autos, consignou que "o fisco não logrou demonstrar ter havido efetiva transferência de resultado da sócia ostensiva para a sócia participante, em razão do contrato social, no período-base de 1981, exercício de 1982, a que alude o auto de infração" (fl. 172). Sobreleva notar, que o exame dessa inferência obriga esta instância especial a revolver os elementos probatórios insertos nos autos e, por conseguinte, afrontar a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula n. 7 deste Sodalício a qual estabelece que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: , CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL REsp 193690 PR 1998/0080766-7 (STJ) Ministro FRANCIULLI NETTO... LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00126 INC:00003 ART : 00124 ART : 00134 INC:00007 CÓDIGO TRIBUTÁRIO

TJ-SP - Apelação APL 00150827420118260038 SP 0015082-74.2011.8.26.0038 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RETIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - Incidência do Código de Defesa do Consumidor Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça - Alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa inocorrente - Matéria de caráter meramente jurídico, além de o Julgador, por ser o destinatário da prova, ter a possibilidade de averiguar sua conveniência e necessidade para o deslinde do feito Pronto julgamento autorizado, sem qualquer nulidade Recurso do autor não provido. - Financiamento de veículo Procedência, em parte Pretensão de declaração da legalidade dos valores integrantes do CET (Custo Efetivo Total) Descabimento Indicador que corresponde à totalidade de encargos cobrados no contrato Pretensão que deve recair, de forma individualizada, sobre cada um dos encargos que compõem o CET IOF Possibilidade de cobrança Medida que representa simples repasse do tributo, cuja capacidade tributária passiva é atribuída ao tomador do mútuo - Serviço de terceiros Inadmissibilidade - Taxas e serviços que correspondem a procedimentos administrativos necessários à concessão do crédito, que não podem ser repassados ao consumidor Cláusula que a autoriza tais cobranças considerada abusiva, iníqua e ilegal - Afronta ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigo 51, incisos I, IV e XII - Vedação pelas Resoluções nº.s 3.518/07 e 3.919/10 do BACEN - Inviabilidade de sua cobrança Sentença reformada, em parte Sucumbência mantida, dada a mínima alteração da sentença - Recurso da ré, parcialmente, provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 593018401 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/1993

Ementa: EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITACAO DOS SOCIOS. FALTA. A SOCIEDADE IRREGULAR, CONFIGURANDO UMA UNIDADE ECONOMICA OU PROFISSIONAL, TEM CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA E E PARTE LEGITIMA PASSIVA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSUALMENTE INCONFUNDIVEIS A SOCIEDADE IRREGULAR E SEUS SOCIOS. FALTA DE CITACAO DOS SOCIOS. PRESCRIÇÃO. (RESUMO) (Apelação Cível Nº 593018401, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, Julgado em 04/05/1993)

Encontrado em: TRIBUTÁRIA PASSIVA. - SOCIOS DE SOCIEDADE IRREGULAR. DISTINCAO. 3. EXECUTIVO FISCAL. SOCIEDADE... INC-III CTN -174 PAR- ÚNICO 1. DIREITO TRIBUTÁRIO. 2. SOCIEDADE COMERCIAL. - SOCIEDADE IRREGULAR.... - OBRIGACOES TRIBUTARIAS. - SOCIOS OU DIRIGENTES. RESPONSABILIDADE. - SOCIEDADE IRREGULAR. - CAPACIDADE...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6255 SP 0006255-73.2010.4.03.6120 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO DE RECEITA. TIPICIDADE. MATERIALIDADE. 1. A existência de valores creditados em conta corrente ou investimentos em instituição financeira sem a adequada comprovação de origem configura o delito de sonegação fiscal. 2. A materialidade delitiva encontra-se satisfatoriamente comprovada pelo Processo Administrativo Fiscal n. 3. Não obstante o acusado negue genericamente a prática do delito de sonegação fiscal, não chega a negar que a conta corrente é de sua titularidade, de modo que por intermédio desta adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica dos valores nela depositados, a caracterizar rendimento sujeito à tributação na forma da legislação do Imposto sobre a Renda. Nesse particular, a autuação fiscal segregou a fração dos rendimentos presumivelmente auferidos pelo contribuinte, sem desconsiderar, portanto, a realidade subjacente de que se tratava de conta conjunta e que, assim, haveria outros correntistas igualmente titulares dos rendimentos tributáveis. Por essa razão, não prospera a alegação de que os rendimentos não seriam do contribuinte, mas da "família", entidade destituída de capacidade tributária passiva. Além disso, não se trata, aqui, de quantificar a matéria tributária, como é próprio do lançamento tributário, mas tão somente constatar a configuração dos elementos do tipo, em especial o dolo: não há nenhuma dúvida de que o acusado era titular da conta, de que nela foram depositados valores que não foram oferecidos à tributação na forma prescrita pela legislação tributária. 4. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do acusado, na prática do delito do art. 1º , I , da Lei n. 8.137 /90, a reforma do decreto absolutório é medida que se impõe. 5. Provido recurso de apelação do Ministério Público Federal.

TJ-MA - Direta de Inconstitucionalidade ADI 0384722014 MA 0007997-93.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa:   DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE INÉPCIA REJEITADA. LEIS DO MUNICÍPIO DE ESTREITO Nº 77/2002 E 84/2003 E POR ATRAÇÃO DO DECRETO Nº 30/2009. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. OFENSA AOS ARTIGOS 124, I E 142, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNANIMIDADE. 1. A vexatio quaestio da presente demanda impugna os dispositivos constantes nas leis municipais nº 87/2003 e 77/2002 emanadas do Poder Legislativo do município de Estreito/MA as quais afrontariam os artigos 124, I e 142, parágrafo único da Constituição Estadual do Maranhão, que por sua vez, reproduziriam normas constantes no art. 2º, 149- A e 150, I da Constituição Federal. 2. A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública vem prevista no art. 149-A da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional nº 39/2002 e a competência para sua instituição é atribuída aos Municípios e ao Distrito Federal. atribui-se ao Poder Legislativo Municipal a edição de lei própria com definição do fato gerador, base de cálculo, alíquotas e contribuintes, sem contudo se afastar das regras e princípios atinentes ao Sistema Tributário Nacional. 3. A Lei nº 77/2002 do Município de Estreito instituiu a contribuição para o custeio da iluminação pública para prever o fato gerador (art. 2º), o sujeito passivo (art. 3º), a base de cálculo (art. 4º) e alíquotas de contribuições diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo (art. 5º), mas não previu elementos objetivos quantitativos da referida contribuição, além do que o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 87/2003 que deu nova redação à Lei Municipal nº 77/2002 estabeleceu indevida delegação legislativa ao Poder Executivo. 4. Registre-se que a exigência do estabelecimento de elementos objetivos quantitativos da referida contribuição é imperativo para constituição e exigência do crédito tributário, embora o art. 4º da Lei nº 77/2002 preceitue que a base de cálculo é o valor mensal do consumo total de energia elétrica, não há fixação de outros parâmetros para que se possa identificar quem terá capacidade tributária passiva e em que proporção, o que viola o princípio da legalidade. 5. Noutro giro, a norma municipal não estabelece as alíquotas de contribuição, embora preveja que são diferenciadas e, contrariando novamente a legalidade tributária dispõe que as mesmas serão fixadas por meio de "Decreto Municipal a ser baixado para esse fim regulamentando a cobrança" e que por meio deste mesmo instrumento legislativo será reajustado anualmente o valor da contribuição. 6. As referidas normas municipais padecem do vício de inconstitucionalidade material, pois violam os princípios da legalidade tributária e da separação dos poderes. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Unanimidade....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca