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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 2873669 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. BEM OBJETO DE COMPRA E VENDA NÃO-REGISTRADA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA DO ALIENANTE. CLÁUSULA EXONERATÓRIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO INTERROMPIDO EM FUNÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE PARCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. a) É contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, identificado de acordo com o registro imobiliário. Tendo havido ulterior compra e venda do bem, à míngua de registro, não se opera a translação do domínio, segundo o Direito Civil, noção que, por força do artigo 100 do CTN, deve ser respeitada pelo Direito Tributário. Destarte, é legítima, a agravante, para responder à execução fiscal primeva; b) A celebração de parcelamento do débito é causa interruptiva da prescrição do crédito tributário, que torna a correr a partir da configuração da mora do devedor; c) Agravo desprovido por unanimidade.

Encontrado em: E VENDA NÃO-REGISTRADA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA DO ALIENANTE. CLÁUSULA EXONERATÓRIA... Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO... DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO INTERROMPIDO EM FUNÇÃO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 85849 MS 1999.03.99.085849-7 (TRF-3)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME OBRIGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISSOLUÇÃO AUTOMÁTICA DA SOCIEDADE, POR FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS: INOCORRÊNCIA - FORMA DE LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO- CONVENÇÃO NOS ESTATUTOS SOCIAIS- CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA: ARTIGOS 335 , IV, DO CÓDIGO COMERCIAL E 126 , II E III , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 1. As sentenças proferidas contra autarquias, publicadas após a edição da Lei 9.469 /97 estão sujeitas ao reexame necessário. 2. Houve regular intimação para o oferecimento da impugnação aos embargos. 3. A dependência de serviço de terceiro, para acompanhamento das publicações, não retira a regularidade da intimação. 4. A juntada de documentos na fase recursal, com vistas à parte contrária, torna a alegação de cerceamento de defesa insubsistente. 5. O falecimento de um dos sócios não implica na dissolução imediata da sociedade, ou a exoneração de sua responsabilidade tributária. 6. A dissolução e a liquidação das sociedades com a consequente extinção, podem ser definidas por livre convenção entre os sócios, observado o regramento jurídico vigente. 7. Ocorrência de dissolução parcial da sociedade, não havendo prova em contrário de sua liquidação e extinção, por parte da apelada embargante. 8. O fato de ser sociedade civil limitada, de natureza personalíssima, não interfere na sua capacidade tributária passiva. 9. Matéria preliminar rejeitada. 10. Apelação e remessa oficial, tida por ocorrida, providas.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24010092716 ES 24010092716 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/06/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO N.º 76/94. ICMS. DENÚNCIA POR PARTE DE ESTADO CONVENIENTE (MINAS GERAIS). CONSEQÜÊNCIAS. EXTINÇAO DE REGIME DE SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL COM ANTECIPAÇAO DE RECEITA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA. RETENÇAO DE MERCADORIAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A denúncia, por parte do Estado de Minas Gerais, relativamente ao Convênio n.º 76/94, que previa substituição tributária, com antecipação de receita, dos créditos de ICMS originados das operações de circulação de mercadorias para destinatários sediados no Espírito Santo, põe fim à responsabilidade passiva do industrial e do comerciante mineiro no tocante às operações subseqüentes de distribuição das mercadorias. Inteligência do art. 150 , 7º , da CF/88 , do art. 102 , do CTN , e do art. 9º , da Lei Complementar n.º 87 /96. 2. É, outrossim, de ser concedida ordem hábil a resguardar o comerciante ou industrial mineiro das imposições fiscais e apreensões de mercadorias, comprovadamente perpetradas pela administração fazendária espíritosantense com lastro em regime de substituição tributária não mais aplicável (art. 333 , inciso I , do CPC ), sem prejuízo de que, com base na legalidade administrativa (art. 37 , caput, da CF/88 ), tais medidas sejam adotadas nos casos cabíveis. Incidência do art. 5º , LXIX , da CF/88 , e do art. 1º , da Lei n.º 1.533 /51. Aplicação da súmula n.º 323, do STF. 3. Recurso conhecido mas desprovido, Remessa prejudicada.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24010092716 ES 024010092716 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/06/2007

Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D A OREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL Nº 024010092716REMETENTE: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Estadual de Vitória/ESPARTES: Hipolabor Farmacêutica Ltda. e Estado do Espírito SantoAPELANTE: Estado do Espírito SantoAPELADA: Hipolabor Farmacêutica Ltda.RELATOR: Desembargador Arnaldo Santos Souza TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO N.º 76/94. ICMS. DENÚNCIA POR PARTE DE ESTADO CONVENIENTE (MINAS GERAIS). CONSEQÜÊNCIAS. EXTINÇAO DE REGIME DE SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL COM ANTECIPAÇAO DE RECEITA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA. RETENÇAO DE MERCADORIAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A denúncia, por parte do Estado de Minas Gerais, relativamente ao Convênio n.º 76/94, que previa substituição tributária, com antecipação de receita, dos créditos de ICMS originados das operações de circulação de mercadorias para destinatários sediados no Espírito Santo, põe fim à responsabilidade passiva do industrial e do comerciante mineiro no tocante às operações subseqüentes de distribuição das mercadorias. Inteligência do art. 150 , 7º , da CF/88 , do art. 102 , do CTN , e do art. 9º, da Lei Complr n.º 87/96.2. É, outrossim, de ser concedida ordem hábil a resguardar o comerciante ou industrial mineiro das imposições fiscais e apreensões de mercadorias, comprovadamente perpetradas pela administração fazendária espíritosantense com lastro em regime de substituição tributária não mais aplicável (art. 333 , inciso I , do CPC ), sem prejuízo de que, com base na legalidade administrativa (art. 37 ,caput, da CF/88 ), tais medidas sejam adotadas nos casos cabíveis. Incidência do art. 5º , LXIX , da CF/88 , e do art. 1º , da Lei n.º 1.533 /51. Aplicação da súmula n.º 323, do STF.3. Recurso conhecido mas desprovido, Remessa prejudicada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 193690 PR 1998/0080766-7 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA À ÉPOCA DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO - ALEGADA TRANSFERÊNCIA DO RESULTADO DA SÓCIA OSTENSIVA PARA A SÓCIA OCULTA – CORTE DE ORIGEM QUE AFIRMA QUE ESSA PARTICULARIDADE NÃO FOI COMPROVADA PELO FISCO – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. - Ancorados em doutos ensinamentos doutrinários, resta evidente que os argumentos expendidos pela União Federal não possuem a força de abalar os fundamentos do r. voto condutor, uma vez que até o advento do Decreto-lei n. 2.303 , de 1986, a sociedade em conta de participação não era equiparada, para fins tributários, à pessoa jurídica. Dessa forma, se o tributo em discussão data de 1981, a sociedade em conta de participação não possuía capacidade tributária passiva. - No pertinente a ter havido, ou não, transferência do resultado que se pretende tributar, constata-se que a Corte ordinária, embasada no conjunto probatório encartado nos autos, consignou que "o fisco não logrou demonstrar ter havido efetiva transferência de resultado da sócia ostensiva para a sócia participante, em razão do contrato social, no período-base de 1981, exercício de 1982, a que alude o auto de infração" (fl. 172). Sobreleva notar, que o exame dessa inferência obriga esta instância especial a revolver os elementos probatórios insertos nos autos e, por conseguinte, afrontar a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula n. 7 deste Sodalício a qual estabelece que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: : 00126 INC:00003 ART : 00124 ART : 00134 INC:00007 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CCM-50 LEG:FED LEI: 000556...: 005172 ANO:1966 ART : 00126 INC:00003 ART : 00124 ART : 00134 INC:00007 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL..., FALTA, PERSONALIDADE JURIDICA, EMPRESA, EPOCA, LAVRATURA, AUTO DE INFRAÇÃO, INEXISTENCIA, CAPACIDADE...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 193690 PR 1998/0080766-7 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA À ÉPOCA DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO - ALEGADA TRANSFERÊNCIA DO RESULTADO DA SÓCIA OSTENSIVA PARA A SÓCIA OCULTA – CORTE DE ORIGEM QUE AFIRMA QUE ESSA PARTICULARIDADE NÃO FOI COMPROVADA PELO FISCO – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. - Ancorados em doutos ensinamentos doutrinários, resta evidente que os argumentos expendidos pela União Federal não possuem a força de abalar os fundamentos do r. voto condutor, uma vez que até o advento do Decreto-lei n. 2.303 , de 1986, a sociedade em conta de participação não era equiparada, para fins tributários, à pessoa jurídica. Dessa forma, se o tributo em discussão data de 1981, a sociedade em conta de participação não possuía capacidade tributária passiva. - No pertinente a ter havido, ou não, transferência do resultado que se pretende tributar, constata-se que a Corte ordinária, embasada no conjunto probatório encartado nos autos, consignou que "o fisco não logrou demonstrar ter havido efetiva transferência de resultado da sócia ostensiva para a sócia participante, em razão do contrato social, no período-base de 1981, exercício de 1982, a que alude o auto de infração" (fl. 172). Sobreleva notar, que o exame dessa inferência obriga esta instância especial a revolver os elementos probatórios insertos nos autos e, por conseguinte, afrontar a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula n. 7 deste Sodalício a qual estabelece que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". - Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: , CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL REsp 193690 PR 1998/0080766-7 (STJ) Ministro FRANCIULLI NETTO... LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00126 INC:00003 ART : 00124 ART : 00134 INC:00007 CÓDIGO TRIBUTÁRIO

TJ-RS - Apelação Cível AC 593018401 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/1993

Ementa: EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITACAO DOS SOCIOS. FALTA. A SOCIEDADE IRREGULAR, CONFIGURANDO UMA UNIDADE ECONOMICA OU PROFISSIONAL, TEM CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA E E PARTE LEGITIMA PASSIVA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSUALMENTE INCONFUNDIVEIS A SOCIEDADE IRREGULAR E SEUS SOCIOS. FALTA DE CITACAO DOS SOCIOS. PRESCRIÇÃO. (RESUMO) (Apelação Cível Nº 593018401, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, Julgado em 04/05/1993)

Encontrado em: TRIBUTÁRIA PASSIVA. - SOCIOS DE SOCIEDADE IRREGULAR. DISTINCAO. 3. EXECUTIVO FISCAL. SOCIEDADE... INC-III CTN -174 PAR- ÚNICO 1. DIREITO TRIBUTÁRIO. 2. SOCIEDADE COMERCIAL. - SOCIEDADE IRREGULAR.... - OBRIGACOES TRIBUTARIAS. - SOCIOS OU DIRIGENTES. RESPONSABILIDADE. - SOCIEDADE IRREGULAR. - CAPACIDADE...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6255 SP 0006255-73.2010.4.03.6120 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO DE RECEITA. TIPICIDADE. MATERIALIDADE. 1. A existência de valores creditados em conta corrente ou investimentos em instituição financeira sem a adequada comprovação de origem configura o delito de sonegação fiscal. 2. A materialidade delitiva encontra-se satisfatoriamente comprovada pelo Processo Administrativo Fiscal n. 3. Não obstante o acusado negue genericamente a prática do delito de sonegação fiscal, não chega a negar que a conta corrente é de sua titularidade, de modo que por intermédio desta adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica dos valores nela depositados, a caracterizar rendimento sujeito à tributação na forma da legislação do Imposto sobre a Renda. Nesse particular, a autuação fiscal segregou a fração dos rendimentos presumivelmente auferidos pelo contribuinte, sem desconsiderar, portanto, a realidade subjacente de que se tratava de conta conjunta e que, assim, haveria outros correntistas igualmente titulares dos rendimentos tributáveis. Por essa razão, não prospera a alegação de que os rendimentos não seriam do contribuinte, mas da "família", entidade destituída de capacidade tributária passiva. Além disso, não se trata, aqui, de quantificar a matéria tributária, como é próprio do lançamento tributário, mas tão somente constatar a configuração dos elementos do tipo, em especial o dolo: não há nenhuma dúvida de que o acusado era titular da conta, de que nela foram depositados valores que não foram oferecidos à tributação na forma prescrita pela legislação tributária. 4. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do acusado, na prática do delito do art. 1º , I , da Lei n. 8.137 /90, a reforma do decreto absolutório é medida que se impõe. 5. Provido recurso de apelação do Ministério Público Federal.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 10809 SP 0010809-34.1998.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IRPJ. INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 6.024 /74. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. Caberá ao interventor apresentar a Declaração de Ajuste ao Imposto de Renda até a declaração de liquidação extrajudicial, quando então a obrigação passará ao liquidante, ainda que seja a mesma pessoa. 2. O interventor atuando em nome e por ordem da Administração Pública encontra-se obrigado a prestar as declarações de acordo com as normas vigentes, ou seja, se a intervenção extingue-se com a decretação de liquidação extrajudicial, não se afigura razoável que o Fisco não receba a Declaração até o momento da liquidação, porquanto até então seus Diretores, embora afastados de seus cargos, responderão pelos seus atos, devendo o interventor, diante da função delegada que lhe foi atribuída pelo Banco Central, preservar o sistema financeiro como um todo, delimitando as áreas de atuação e os seus limites, zelando pela saúde do sistema financeiro como um todo, apresentando ao Fisco critérios contábeis lógicos com o sistema da atuação delegada. 3. Além de coerente é lógica a imposição feita pelo Fisco, dada a natureza dos créditos após a decretação da liquidação extrajudicial. Isso não significa dizer que há uma decorrência natural da extinção da instituição financeira quando decretada a sua liquidação extrajudicial, mas diversos pontos de interesse fiscal se alteram nesse momento, conforme aponta o artigo 18 da Lei 6.024 /74. Trata-se de atendimento as normas de regularidade fiscal e não relativa à quitação de tributos. 4. Não assiste razão, pois, à autora quando afirma que "não obstante os efeitos decorrentes da decretação da liquidação extrajudicial, passando a empresa a ser representada pela figura do liquidante, não se pode perder de vista que a capacidade tributária (passiva) independe da capacidade civil do contribuinte" (fls.06), porque disso não se trata, mas sim de preservar as regras consentânea com o estado das coisas, devendo a informação do interventor ou liquidante ser prestadas fielmente ao Fisco....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 9759220114058105 (TRF-5)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O ÓBITO DO TITULAR DA EXECUTADA (FIRMA INDIVIDUAL). EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO (GFIPs) APÓS O ÓBITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇAÕ. 1. Compulsando os autos, verifica-se que o óbito do executado ocorreu em 20/12/2007 e os créditos foram constituídos pela própria pessoa jurídica executada, através da entrega de GFIPs em 02/02/2009, 02/03/2009, 31/03/2009, 29/04/2009, 28/05/2009, 01/07/2009, 30/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 30/10/2009, 30/11/2009, 30/12/2009, 01/02/2010 e 26/02/2010, bem demonstrando que a empresa continuou suas atividades mesmo após o óbito de seu titular. 2. Assim, constatada que a firma individual manteve suas atividades, sem, entretanto, alterar seu nome comercial, deve ser responsável pelos créditos tributários, mormente quando não há qualquer indício de que se tenha providenciado a devida baixa na junta comercial e se observa que foi a própria executada quem constituiu, mediante declaração, os créditos executados. Precedentes. 3. Nos termos do artigo 126 , III , do Código Tributário Nacional , a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. 4. Apelação provida.

Encontrado em: Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-126 INC-3 ART-204 ***** CPC -73 Código de Processo

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