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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70042342774 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CAUTELAR INOMINADA. NOTÓRIA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. AUSÊNCIA DE CAUTELARIDADE. CAUTELAR DE CUNHO SATISFATIVO. INVIABILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO). APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042342774, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 13/03/2012)

TJ-PR - 9044580 PR 904458-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO GENÉRICO. OCORRÊNCIA PARCIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO. GUARDA DOS DOCUMENTOS. PERÍODO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VINTE ANOS. ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . ART. 359 , DO CPC . INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 20 , § 3º , ALÍNEAS A, B E C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VALOR FIXADO. INCOMPATIBILIDADE. REDUÇÃO. É genérico o pedido de exibição de documentos formulado sem a individualização do objeto da pretensão e em tese, com evidente incerteza da parte a respeito da própria existência da relação jurídica. 2. A generalidade de parte dos pedidos formulados implica inépcia parcial da petição inicial, por ofensa ao disposto no art. 356 , III , do Código de Processo Civil . 3. Há interesse de agir quando necessária a prestação jurisdicional, invocada por meio adequado, com vistas a atingir resultado útil. 4. O prazo prescricional para exigir a apresentação de documentos referentes a contratos bancários firmados sob a égide do Código Civil de 1916 é de 20 (vinte) anos, se na data da propositura da demanda já tiver decorrido mais da metade desse prazo (artigo 2.028 do Código Civil de 2002). 5. "Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no art. 359 do CPC , respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma vez que ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento." (REsp Repetitivo 1094846/MS, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), 2ª Seção, julgado em 11/03/2009, DJ 03/06/2009). 6. O parcial provimento do recurso, que conduz à reforma parcial da sentença, acarreta a redistribuição dos ônus da sucumbência. 7. Conforme procedentes do e. Superior Tribunal de Justiça, é cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do vencedor na ação cautelar de exibição de documentos. 7. Justifica-se a redução dos honorários advocatícios ante o julgamento antecipado da lide, a falta de complexidade da causa e o pouco tempo despendido para a sua resolução em atenção ao disposto nas alíneas a, b e c, do parágrafo 3º, artigo 20 , do Código de Processo Civil . 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida....

TJ-SP - Apelação APL 840418520098260000 SP 0084041-85.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE POR NÃO TEREM OS AUTORES SE UTILIZADO DO SERVIÇO DE OUVIDORIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. O interesse de agir, que se traduz no binômio necessidade-adequação, é inquestionável e não existe qualquer base para acolher o pleito de declaração de carência de ação. Não se poderia exigir dos autores, que comunicaram o equívoco ao réu, a adoção de qualquer outra iniciativa na esfera administrativa para buscar solução à irregularidade cometida pela instituição financeira.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA ANOTAÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO, A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO PLEITEADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A constatação de que a entidade ré realizou indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito, sem atentar para os esclarecimentos que lhe foram dirigidos, leva à conclusão de que tem a responsabilidade pela reparação dos danos causados. 2. A ocorrência da negativação, por si só, basta para identificar o dano moral, pois é inegável a gravidade das consequências que ela provoca, justificando o reconhecimento do dever de reparação.

TJ-SC - Apelação Cível AC 151233 SC 2006.015123-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ CAUTELAR INOMINADA ¿ PRETENSÃO À MEDIDA DE CUNHO SATISFATIVO ¿ SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO DO REQUERENTE ¿ INSUBSISTÊNCIA ¿ FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONSUBSTANCIADO NO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO ¿ DIFERENÇAS ENTRE AS TUTELAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS ¿ VIA DE REGRA, A SATISFATIVIDADE DO OBJETO DA LIDE É RESULTADO ESTRANHO ÀS MEDIDAS CAUTELARES POR ENCERRAREM JUÍZO LIMITADO TÃO-SOMENTE AO RESGUARDO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO DO REQUERENTE ¿ MEIO PROCESSUAL INADEQUADO ¿ POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE FUNGIBILIDADE ¿ INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO § 7º , DO ARTIGO 273 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ¿ REQUISITOS, NO ENTANTO, NÃO ATENDIDOS ¿ EVIDENTE CARÊNCIA DA AÇÃO ¿ RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O mérito das cautelares reside na aferição da necessidade ou não de resguardo do direito almejado no processo principal. Sendo assim, o procedimento cautelar não tem o condão de antecipar o bem da vida pretendido pela parte, porquanto seu objeto está adstrito à providências assecuratórias. 2 - Não se olvida, entretanto, a possibilidade de aplicação subsidiária da fungibilidade prevista no § 7º , do artigo 273 , do Código de Processo Civil , para os processos de conhecimento também aos procedimentos cautelares. Não obstante esse fato, para que isso ocorra é imperioso que a medida cautelar, como indica o dispositivo supracitado, tenha sido proposta em caráter incidental, ou seja, que realmente haja um processo de conhecimento (a ela vinculado) no qual a parte autora pleiteie a concessão do bem jurídico almejado. Além disso, como o procedimento cautelar não comporta instrução probatória, o interesse de agir do autor para o manejo excepcional desta via procedimental com vistas à obtenção de pleito antecipatório somente se concretiza se for amealhada farta prova preconstituída com a exordial. 3 ¿ In casu, nem ao menos se encontram demonstrados os pressupostos específicos da cautelar ¿ fumus boni iuris e periculum in mora. Inexiste nos autos prova preconstituída do direito supostamente violado (ou da pretensão resistida). O autor postula a declaração antecipada de que as infrações apontadas nas multas foram praticadas por terceiros, com a expedição de ofício informando esse fato à autoridade de trânsito que mantém o registro das infrações. Ocorre que, não consta no processo qualquer documento que demonstre: a propriedade da motocicleta; o registro de quaisquer infrações de trânsito em seu nome; e, por derradeiro, ter o órgão de trânsito se negado a renovar sua carteira de habilitação....

TJ-PR - Apelação APL 13829511 PR 1382951-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a carência da ação por falta de interesse processual, no que se julga extinto o processo sem análise do mérito com fundamento no art. 267 , VI, do CPC , restando prejudicado o apelo do banco, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO.AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.EXTINÇÃO DO FEITO."PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC , firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido". (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DE OFÍCIO, COM A EXTINÇÃO DO FEITO.RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1382951-1 - Icaraíma - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 17.06.2015)

Encontrado em: a carência da ação por falta de interesse processual, de ofício, com a consequente extinção do feito (art... do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a carência da ação por falta de interesse.... AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO...

TJ-PR - Apelação APL 13640556 PR 1364055-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a carência da ação por falta de interesse processual, no que se julga extinto o processo sem análise do mérito com fundamento no art. 267 , VI, do CPC , restando prejudicado o apelo do banco, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO.AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.EXTINÇÃO DO FEITO."PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC , firma- se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido". (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DE OFÍCIO, COM A EXTINÇÃO DO FEITO.RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1364055-6 - Realeza - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 13.05.2015)

Encontrado em: de votos, em reconhecer, de ofício, a carência da ação por falta de interesse processual, no... instituição bancária pela via administrativa, resta imperioso reconhecer a carência da ação por falta... DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 3159826 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: , requer a anulação da sentença combatida, para que o processo retorne ao seu curso regular. Não foram apresentadas contra-razões em face da inexistência de angularização processual. A Douta Procuradoria de Justiça oferta parecer (fls. 43/46) opinando pelo provimento do apelo. É o que de importante se tem a relatar. DECIDO.O autor-apelante ingressou com a presente Ação de Revisão de Benefício Previdenciário n.0029518-33.2013.8.17.0001, no intuito de determinar à recorrida que proceda um novo cálculo da RMI, utilizando o comando do art.28, inciso II da Lei n. 8.213/91 (80% dos maiores salários de contribuição) e, nos casos de múltiplos benefícios, observar o contido no §5º do art.29, com repercussão nos benefícios derivados.O magistrado de primeiro grau, em sentença de fls. 17/19, afirmou que " no presente caso, a parte autora não buscou, em âmbito administrativo, o atendimento de sua pretensão, até porque a mesma já esta sendo concedida administrativamente pelo INSS, como declarou em sua petição inicial às fls.03 e comprovou às fls.14, razão pela qual não há pretensão resistida". Sob o argumento de inexistência de pretensão resistida, o MM. Juiz a quo indeferiu a petição inicial, em razão da carência do interesse processual do autor, extinguindo o processo sem resolução do mérito,com fulcro no art.267, incisos I e IV c/c art.295, inciso III do CPC.Todavia, à luz do posicionamentos jurisprudenciais mais recentes aplicavéis ao caso, verifico que a sentença merece reparos. Explico.O conceito de interesse processual (art.267, inciso VI e 295-caput III) é composto pelo binômio necessidade-adequação, refeltindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto. (STJ-6ªT, Resp 151.818, Min. Fernando Gonçalves, j.10.3.98, DJU 30.3.98, RT 837/191).Examinando detidamente os autos, constato que no...

TJ-PE - Agravo AGV 3235458 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: .Por derradeiro, requer a anulação da sentença combatida, para que o processo retorne ao seu curso regular. Não foram apresentadas contra-razões em face da inexistência de angularização processual. A Douta Procuradoria de Justiça oferta cota (fls.44/46) opinando pela desnecessidade de sua intervenção no feito. É o que de importante se tem a relatar. DECIDO.O autor-apelante ingressou com a presente Ação de Revisão de Benefício Previdenciário n.0072845-28.2013.8.17.0001, no intuito de determinar à recorrida que proceda um novo cálculo da RMI, utilizando o comando do art.28, inciso II da Lei n. 8.213/91 (80% dos maiores salários de contribuição) e, nos casos de múltiplos benefícios, observar o contido no §5º do art.29, com repercussão nos benefícios derivados.O magistrado de primeiro grau, em sentença de fls. 49/51, afirmou que " no presente caso, a parte autora não buscou, em âmbito administrativo, o atendimento de sua pretensão, consistente em ver processado, de imediato, o pagamento de verba já reconhecida pelo INSS (fls.12), razão pela qual há pretensão resistida". Sob o argumento de inexistência de pretensão resistida, o MM. Juiz a quo indeferiu a petição inicial, em razão da carência do interesse processual do autor, extinguindo o processo sem resolução do mérito,com fulcro no art.267, incisos I e IV c/c art.295, inciso III do CPC.Todavia, à luz do posicionamentos jurisprudenciais mais recentes aplicavéis ao caso, verifico que a sentença merece reparos. Explico.O conceito de interesse processual (art.267, inciso VI e 295-caput III) é composto pelo binômio necessidade-adequação, refeltindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto. (STJ-6ªT, Resp 151.818, Min. Fernando Gonçalves, j.10.3.98, DJU 30.3.98, RT 837/191).Examinando detidamente os autos, constato que no caso em tela restou...

Encontrado em: necessidade-adequação, refeltindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem..., em razão da carência do interesse processual do autor, extinguindo o processo sem resolução do mérito... a adequação e a necessidade da medida.A exigência de prévio requerimento administrativo não pode...

TJ-PR - Apelação APL 13400516 PR 1340051-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso do banco para o fim de reconhecer a carência da ação por falta de interesse processual, no que se julga extinto o processo sem análise do mérito com fundamento no art. 267, VI, do CPC, atribuindo à parte autora as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO.AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO."PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma- se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido". (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1340051-6 - Piraquara - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 13.05.2015)

Encontrado em: imperioso reconhecer a carência da ação por falta de interesse processual, de ofício, com a consequente... ao recurso do banco para o fim de reconhecer a carência da ação por falta de interesse processual, no.... AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO...

TJ-PR - Apelação APL 12400747 PR 1240074-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso do banco para o fim de reconhecer a carência da ação por falta de interesse processual, no que se julga extinto o processo sem análise do mérito com fundamento no art. 267, VI, do CPC, atribuindo à parte autora as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1.Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido". (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015).RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1240074-7 - Curitiba - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 03.06.2015)

Encontrado em: , resta imperioso reconhecer a carência da ação por falta de interesse processual, de ofício... do banco para o fim de reconhecer a carência da ação por falta de interesse processual, no.... AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO...

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