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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70042342774 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CAUTELAR INOMINADA. NOTÓRIA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. AUSÊNCIA DE CAUTELARIDADE. CAUTELAR DE CUNHO SATISFATIVO. INVIABILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO). APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042342774, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 13/03/2012)

TJ-PR - 9044580 PR 904458-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO GENÉRICO. OCORRÊNCIA PARCIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO. GUARDA DOS DOCUMENTOS. PERÍODO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VINTE ANOS. ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . ART. 359 , DO CPC . INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 20 , § 3º , ALÍNEAS A, B E C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VALOR FIXADO. INCOMPATIBILIDADE. REDUÇÃO. É genérico o pedido de exibição de documentos formulado sem a individualização do objeto da pretensão e em tese, com evidente incerteza da parte a respeito da própria existência da relação jurídica. 2. A generalidade de parte dos pedidos formulados implica inépcia parcial da petição inicial, por ofensa ao disposto no art. 356 , III , do Código de Processo Civil . 3. Há interesse de agir quando necessária a prestação jurisdicional, invocada por meio adequado, com vistas a atingir resultado útil. 4. O prazo prescricional para exigir a apresentação de documentos referentes a contratos bancários firmados sob a égide do Código Civil de 1916 é de 20 (vinte) anos, se na data da propositura da demanda já tiver decorrido mais da metade desse prazo (artigo 2.028 do Código Civil de 2002). 5. "Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no art. 359 do CPC , respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma vez que ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento." (REsp Repetitivo 1094846/MS, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), 2ª Seção, julgado em 11/03/2009, DJ 03/06/2009). 6. O parcial provimento do recurso, que conduz à reforma parcial da sentença, acarreta a redistribuição dos ônus da sucumbência. 7. Conforme procedentes do e. Superior Tribunal de Justiça, é cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do vencedor na ação cautelar de exibição de documentos. 7. Justifica-se a redução dos honorários advocatícios ante o julgamento antecipado da lide, a falta de complexidade da causa e o pouco tempo despendido para a sua resolução em atenção ao disposto nas alíneas a, b e c, do parágrafo 3º, artigo 20 , do Código de Processo Civil . 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida....

TJ-SP - Apelação APL 840418520098260000 SP 0084041-85.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE POR NÃO TEREM OS AUTORES SE UTILIZADO DO SERVIÇO DE OUVIDORIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. O interesse de agir, que se traduz no binômio necessidade-adequação, é inquestionável e não existe qualquer base para acolher o pleito de declaração de carência de ação. Não se poderia exigir dos autores, que comunicaram o equívoco ao réu, a adoção de qualquer outra iniciativa na esfera administrativa para buscar solução à irregularidade cometida pela instituição financeira.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA ANOTAÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO, A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO PLEITEADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A constatação de que a entidade ré realizou indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito, sem atentar para os esclarecimentos que lhe foram dirigidos, leva à conclusão de que tem a responsabilidade pela reparação dos danos causados. 2. A ocorrência da negativação, por si só, basta para identificar o dano moral, pois é inegável a gravidade das consequências que ela provoca, justificando o reconhecimento do dever de reparação.

TJ-SC - Apelação Cível AC 151233 SC 2006.015123-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ CAUTELAR INOMINADA ¿ PRETENSÃO À MEDIDA DE CUNHO SATISFATIVO ¿ SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO DO REQUERENTE ¿ INSUBSISTÊNCIA ¿ FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONSUBSTANCIADO NO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO ¿ DIFERENÇAS ENTRE AS TUTELAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS ¿ VIA DE REGRA, A SATISFATIVIDADE DO OBJETO DA LIDE É RESULTADO ESTRANHO ÀS MEDIDAS CAUTELARES POR ENCERRAREM JUÍZO LIMITADO TÃO-SOMENTE AO RESGUARDO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO DO REQUERENTE ¿ MEIO PROCESSUAL INADEQUADO ¿ POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE FUNGIBILIDADE ¿ INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO § 7º , DO ARTIGO 273 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ¿ REQUISITOS, NO ENTANTO, NÃO ATENDIDOS ¿ EVIDENTE CARÊNCIA DA AÇÃO ¿ RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O mérito das cautelares reside na aferição da necessidade ou não de resguardo do direito almejado no processo principal. Sendo assim, o procedimento cautelar não tem o condão de antecipar o bem da vida pretendido pela parte, porquanto seu objeto está adstrito à providências assecuratórias. 2 - Não se olvida, entretanto, a possibilidade de aplicação subsidiária da fungibilidade prevista no § 7º , do artigo 273 , do Código de Processo Civil , para os processos de conhecimento também aos procedimentos cautelares. Não obstante esse fato, para que isso ocorra é imperioso que a medida cautelar, como indica o dispositivo supracitado, tenha sido proposta em caráter incidental, ou seja, que realmente haja um processo de conhecimento (a ela vinculado) no qual a parte autora pleiteie a concessão do bem jurídico almejado. Além disso, como o procedimento cautelar não comporta instrução probatória, o interesse de agir do autor para o manejo excepcional desta via procedimental com vistas à obtenção de pleito antecipatório somente se concretiza se for amealhada farta prova preconstituída com a exordial. 3 ¿ In casu, nem ao menos se encontram demonstrados os pressupostos específicos da cautelar ¿ fumus boni iuris e periculum in mora. Inexiste nos autos prova preconstituída do direito supostamente violado (ou da pretensão resistida). O autor postula a declaração antecipada de que as infrações apontadas nas multas foram praticadas por terceiros, com a expedição de ofício informando esse fato à autoridade de trânsito que mantém o registro das infrações. Ocorre que, não consta no processo qualquer documento que demonstre: a propriedade da motocicleta; o registro de quaisquer infrações de trânsito em seu nome; e, por derradeiro, ter o órgão de trânsito se negado a renovar sua carteira de habilitação....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110639920 DF 0017875-91.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OPERADORA DE TELEFONIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES INTEGRALIZADAS. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO FIRMADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ATESTANDO O VÍNCULO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. INADEQUAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFIRMAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. QUESTÕES RESOLVIDAS. RENOVAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. ELUCIDADAS AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADAS NA DEFESA POR DECISÃO SANEADORA, O SILÊNCIO DA PARTE RÉ QUANTO AO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO EM FACE DO DECIDIDO ENSEJA O APERFEIÇOAMENTO DA PRECLUSÃO ACOBERTANDO AS QUESTÕES, OBSTANDO QUE SEJAM RENOVADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, POIS NÃO TRADUZ INSTRUMENTO ADEQUADO PARA DEVOLUÇÃO A REEXAME DE QUAISQUER QUESTÕES DECIDIDAS, DESTINANDO-SE EXCLUSIVA E TÃO SOMENTE A REFUTAR A PRETENSÃO REFORMATÓRIA ADUZIDA PELA PARTE CONTRÁRIA, NOTADAMENTE QUANDO OBJETO DE RECURSO MANEJADO NO TRÂNSITO PROCESSUAL E CUJO CONHECIMENTO DEPENDIA DA SUA PROVOCAÇÃO. 2. OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO SE CONFUNDEM COM OS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, CUJA VALORAÇÃO POSTERGA-SE PARA A FASE INSTRUTÓRIA, POIS ENCERRAM VERDADEIRO PRESSUPOSTO PROCESSUAL POR RETRATAREM O VÍNCULO MATERIAL DO QUAL DERIVA A LIDE, RESULTANDO QUE SUA APRESENTAÇÃO EM JUÍZO NÃO SE SUBORDINA AO REGRAMENTO QUE AUTORIZA A EXIBIÇÃO INCIDENTAL, DESAFIANDO, ANTES, O ADEQUADO MANEJO DA NECESSÁRIA E ÚTIL AÇÃO CAUTELAR ESPECÍFICA DE EXIBIÇÃO, POIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO APARATO MATERIAL INDISPENSÁVEL À DEFLAGRAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL ( CPC , ARTS. 844 E 845 ). 3. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL QUE IÇARA COMO ESTOFO DA PRETENSÃO QUE DEDUZIRA EM JUÍZO VOLVIDA À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES QUE TERIA INTEGRALIZADO E NÃO FORAM SUBSCRITAS DE FORMA CONTEMPORÂNEA, IRRADIANDO-LHE PREJUÍZOS MATERIAIS, INVIABILIZA O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ADEQUADO E APROPRIADO PARA RESOLVER O CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE OS LITIGANTES DE FORMA SATISFATÓRIA, LEGITIMANDO A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTOFO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO MANEJADO PARA OBTENÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA ( CPC , ART. 267 , IV ). 4. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 65163020118070018 DF 0006516-30.2011.807.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE. CARECEDOR DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1) A P ARTE-AUTORA CARECE DO DIREITO DE AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , INCISO VI DO CPC , EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS, HAVENDO REABERTURA DO PRAZO DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES, O AUTOR NÃO EFETUOU SUA INSCRIÇÃO; NÃO HÁ QUE REQUERER, PORTANTO, MATRÍCULA NO CURSO DE HABILITAÇÃO. 2) A SENTENÇA DE MÉRITO FOI PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 285-A DO CPC , CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO, VÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA FORMAL, QUANDO NA REALIDADE O PROCESSO NÃO HAVERIA DE PASSAR PELO CRIVO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, POIS NÃO HÁ INTERESSE DE AGIR PARA AMPARAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 3) DEFEREM-SE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO APRECIADO NA INSTÂNCIA A QUO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4º DA LEI 1060 /50, SENDO PLENAMENTE CABÍVEL A CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

Encontrado em: CONHECIDA A GRATUIDADE E DECLARANDO O ORA APELANTE CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO, UNÂNIME. 1ª Turma... PROCEDENDO, EXISTÊNCIA, VÍCIO FORMAL, INEXISTÊNCIA, INTERESSE DE AGIR. Apelação Cí­vel APL

TJ-SP - 8071225900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: *02044950* Lmenia HABEASCORPUS (Lei nº 11 705/2008) 7 - Carência da ação por falta de interesse (necessidade/adequação) O remédio heróico do haheas corpus objetiva, em sua essência, o combate à restrição da liberdade de locomoção e. in casu, a norma jurídica combatida não restringe em nenhum momento o direito de ir e vir, havendo, na verdade, um pedido de declaração de tnconstitucionahdade de lei federal II - Carência de ação também por ilegitimidade de parte As autoridades que eventualmente viessem a restringir a liberdade de locomoção - pela subsunção do jato ao modelo da lei - não seriam aquelas apontadas como as coatoras A postulação, portanto, é vaga. genérica e imprecisa e eqüivale a não apontar ninguém, tornando inviável sua análise de fundo, devendo ser podado na antecâmara de mérito III - Indeferimento da petição iniciai com base no art 295. 11 e 111 , CPC Extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no art 267 . I, CPC) .

TJ-MS - Apelação APL 00284456920108120001 MS 0028445-69.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO DIANTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO ANTERIOR - TEMPESTIVIDADE VERIFICADA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA DEMANDA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE - VALOR MANTIDO - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Deve ser conhecido o recurso e tido como tempestivo no caso de oposição de embargos de declaração, os quais interromperam o prazo para o recurso de apelação, tendo este, ainda, sido ratificado posteriormente, ainda que desnecessário tal ato. A demanda é necessária e adequada aos reclamos do autor que pretende ser declarado inexistente o débito, além de indenização por ato alegado ilícito. Interesse de agir verificado. Em caso de alegação de falsidade de assinatura de documento, o ônus da prova recai sobre quem o produziu. Precedentes do STJ. Inteligência do artigo 389, II, do Código de Processo Civil. Demostrada a falha na prestação de serviço, presente se faz o dever de indenizar, nos termos do artigo 14 do CDC, o qual impõe a responsabilidade objetiva. Se o valor arbitrado pelo Magistrado de primeira instância se mostra em consonância com o montante arbitrado ordinariamente por esta Corte em demandas semelhantes, não há falar em majoração do quantum, porquanto razoável e proporcional. A ré - instituição financeira - deve arcar com as verbas de sucumbência, em sua totalidade, se o autor foi vencedor em todos os pedidos formulados na inicial. Recurso conhecido e improvido....

TJ-RN - Apelação Cível AC 65718 RN 2011.006571-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR FUNDADA NO ARGUMENTO DE COBRANÇA DE VALOR IRRELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO EVIDENCIADAS. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS DE PEQUENA MONTA. INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DA DÍVIDA. IMPOSSBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFRONTA AO ART. 5º , XXXV , DA CF . REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO DO RECURSO. - Não há se falar em extinção da execução fiscal em virtude do valor irrisório a ser cobrado, uma vez que resta ausente lei específica autorizadora neste sentido (AC , Rel. Juiz Convocado Nilson Cavalcanti, 2ª Câmara Cível do TJRN, j. 19/07/2011).

TJ-RN - Apelação Cível AC 132930 RN 2011.013293-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR FUNDADA NO ARGUMENTO DE COBRANÇA DE VALOR IRRELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE SE APRESENTA LEGITIMADA À COBRANÇA DOS VALORES. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO EVIDENCIADAS. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS DE PEQUENA MONTA. INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DA DÍVIDA. IMPOSSBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFRONTA AO ART. 5º , XXXV , DA CF . REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO DO RECURSO. - Não há se falar em extinção da execução fiscal em virtude do valor irrisório a ser cobrado, uma vez que resta ausente lei específica autorizadora neste sentido (AC , Rel. Juiz Convocado Nilson Cavalcanti, 2ª Câmara Cível do TJRN, j. 19/07/2011).

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