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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Página 1 de 201 resultados

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1010247001 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/10/2008

Ementa: SEGURO PRIVADO. Apólice coletiva. Cobertura por invalidez. Cardiopatia, com Doença de Chagas. Incapacidade permanente. Segurada, já sem condições de prover o próprio sustento (trabalhadora braçal, sexagenária). Seguro devido. Juízo de procedência. Recurso da ré. Desprovimento. .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 331164 RJ 1994.51.01.013692-3 (TRF-2)

Data de publicação: 29/08/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DO ART. 186 DA LEI 8.112 /90. CARDIOPATIA GRAVE DECORRENTE DE DOENÇA DE CHAGAS.HONORÁRIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. - Ação proposta sob o procedimento ordinário, visando a obtenção de aposentadoria por invalidez, à ascensorista da LBA, picada pelo inseto barbeiro, que lhe ocasionou cardiopatia chagásica crônica. - Restou provada a incapacidade no laudo pericial, no qual consta que a autora padece dos seguintes males: cardiopatia chagásica crônica com distúrbios de ritmo e condução, portadora de asma brônquica severa e de edema de membros inferiores. O mal que padece a Autora não tem cura, agravando-se com o tempo, sendo crônico e irreversível, portanto, insuscetível de recuperação. - O mal chagásico grave ensejará a aposentadoria, quando possuir gravidade equivalente a das demais moléstias listadas, ou seja, quando realmente conduzir à incapacidade definitiva. A cardiopatia chagásica grave, no estágio desenvolvido pela autora, caracteriza incapacidade definitiva equiparável às enfermidades do inciso I, parágrafo 1º do artigo 186 da Lei n.º 8.112 /90. Cabível a aposentadoria pleiteada com proventos integrais.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1197 MG 1997.01.00.001197-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/07/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8.213 /91. CARDIOPATIA GRAVE DECORRENTE DE DOENÇA DE CHAGAS. DISPENSA DO PERÍODO DE CARÊNCIA DE 12 MESES. ART. 26 , II C/C 151 DA LEI 8.212 /91. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. 1. "A imprescritibilidade do direito à concessão do benefício previdenciário não significa que as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados da data da propositura da ação, sejam também imprescritíveis. Há, pois, de reconhecer-se que o segurado da Previdência Social titulariza dois direitos. O primeiro, o direito à concessão, quando implementados os pressupostos legais, do benefício previdenciário, na forma da lei, que é imprescritível. O segundo, decorrente do primeiro, e que consiste no direito à percepção das parcelas referentes ao benefício, que se submete ao lapso prescricional qüinqüenal. Assim, no sentido da imprescritibilidade do direito ao benefício previdenciário, mas admitindo a prescrição das parcelas vencidas e não pagas há mais de cinco anos, contados da data da propositura da ação: STJ: RESP 26054/SP , 5a. Turma, rel. Min. José Dantas, DJU, I, 31.10.1994, p. 29.512, e AGA 83214/SP , 5a. Turma, rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, DJU, I, 24.6.1996, p. 22.790; TRF-1a Região, AC 95.01.36608-1/MG, 1a. Turma Suplementar, rel. Juiz Francisco de Assis Betti, DJU, II, 16.1.2003, p. 75." .(AC 96.01.18777-4/MG, rel. Juiz Antônio Cláudio Macedo da Silva) 2. A aposentadoria por invalidez é benefício previdenciário devido ao segurado considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, desde que comprove sua qualidade de segurado e tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) meses, nos termos da Lei 8.213 /91. 3. De acordo com o artigo 26 , II c/c 151 da Lei 8.212 /91, o portador de cardiopatia grave não precisa comprovar período de 12 meses de carência. 4. A prova pericial produzida, não elidida por outros elementos de convicção, é favorável à pretensão da autora, pois comprova sua total incapacidade para o trabalho, impedindo-a de exercer qualquer atividade produtiva. 5. Apelação não provida....

TJ-RS - Agravo AGV 70055121008 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. CONCESSÃO NA ORIGEM. Embora tenha sido formulado um laudo médico que não classificou as doenças da apenada como graves, posteriormente outros foram realizados, havendo o esclarecimento que a apenada é diabética, cardiopata, hipertensa, portadora da doença de chagas e bronquite, bem como que as doenças são graves e permanentes, exigem cuidados contínuos e especializados em local apropriado e que não haveria outro estabelecimento prisional capaz de atender as suas necessidades. Manutenção da decisão recorrida. Art. 1º, X, c, combinado com o art. 8ª, § 1º, do Decreto 7.648/2011. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70055121008, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 03/10/2013)

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 62668820108260604 SP 0006266-88.2010.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: Apelação Mandado de segurança - Fornecimento de medicamentos pelo Estado Portadora de cardiopatia chagásica com arritmia decorrente de doença de chagas - Concessão - Inconformismo - Princípios constitucionais que garantem o direito de recebimento de medicamentos/insumos gratuitamente Direito assegurado pelos arts. 196 e 198 da Constituição Federal e previsão contida no art. 1º da Lei nº 10.782 /01 Recursos improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 994092422441 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: Ação de obrigação de fazer movida por pessoa portadora de "Doença de Chagas" e "Cardiopatia Grave",objetivando o recebimento dos medicamentos "Losartec 25mg" ("Losartan"), "Divelol 6,25" ("Carvedilol"),"Aidactone 25mg" ("Espironalactona") e "Somalgin 100mg". Demanda julgada procedente. Recurso da Municipalidade buscando a inversão do julgado.Inviabilidade. Há comprovação médica de que o autor é portador das doenças referidas, necessitando da medicação indicada, bem como de que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com o custo dos medicamentos. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos (art. 196 da Constituição Federal de 1988). Recurso improvido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1334059020058070001 DF 0133405-90.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. CARDIOPATIA GRAVE 'DOENÇA DE CHAGAS'. LAUDO PERICIAL INSS - INCAPACIDADE COMPROVADA. CABIMENTO. JUROS DE MORA 1%, A P ARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL, DENTRO DO PERCENTUAL PERMITIDO, ART. 20 , § 3º , DO CPC . RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 990093322285 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais - Cobrança - Doença de Chagas Omissão no preenchimento da proposta de seguro - Óbito provocado por arritmia cardíaca e cardiopatia chagásica - Moléstia pré-existente - Conhecimento do segurado - Benefício indevido Honorários advocatícios fixados por equidade - Aplicação do artigo 20 , § 4o , do CPC - Majoração descabida - Recursos desprovidos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 519 GO 2007.35.01.000519-0 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE TOTAL. DOENÇA DE CHAGAS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE MILITAR. PRESUNÇÃO. HIGIDEZ DO SERVIDOR QUANDO DE SEU INGRESSO NA CASERNA. PRECEDENTES. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO QUANTO À INCAPACIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Tendo o servidor se submetido a rigorosos exames físicos e de saúde por ocasião de seu ingresso nas Forças Armadas, e sendo considerado apto para a vida militar em ambos, emerge presumível que a eventual incapacidade que venha sobre ele incidir durante a prestação do serviço militar tenha relação de causa e efeito com as atividades a ele inerentes. Precedentes. 2. Os pareceres médicos produzidos nos autos pela própria Administração Militar indicam que o autor estava primeiro temporariamente incapacitado para as atividades da Caserna, depois apto para o seu desempenho (por ocasião e seu licenciamento), e depois do afastamento, totalmente incapacitado para o Exército. 3. A inclusão e delineação por norma infralegal da doença de Chagas como uma das formas de cardiopatia grave nem longe vulnera o princípio da legalidade, tendo a Portaria DGP 113/2001 se restringido a regulamentar o que a norma legal já previa. 3. Anulação do licenciamento do autor, com sua reforma no mesmo grau hierárquico. 4. Descabimento de indenização por danos morais como conseqüência pura e simples do licenciamento indevido. 5. Honorários a cargo da União fixados em 5% do valor da condenação. 6. Correção monetária pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09, aplicando-se o IPCA-E a partir de então, já que imprestável a TR (utilizada na remuneração das cadernetas de poupança) para esta finalidade, conforme fundamentos expendidos pelo STF no julgamento da ADI nº 493/DF. 7. Juros fixados em 0,5% ao mês, contados da citação para as prestações à ela anteriores, e dos respectivos vencimentos, quanto às subseqüentes. 8. Apelação parcialmente provida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 519 GO 2007.35.01.000519-0 (TRF-1)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE TOTAL. DOENÇA DE CHAGAS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE MILITAR. PRESUNÇÃO. HIGIDEZ DO SERVIDOR QUANDO DE SEU INGRESSO NA CASERNA. PRECEDENTES. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO QUANTO À INCAPACIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Tendo o servidor se submetido a rigorosos exames físicos e de saúde por ocasião de seu ingresso nas Forças Armadas, e sendo considerado apto para a vida militar em ambos, emerge presumível que a eventual incapacidade que venha sobre ele incidir durante a prestação do serviço militar tenha relação de causa e efeito com as atividades a ele inerentes. Precedentes. 2. Os pareceres médicos produzidos nos autos pela própria Administração Militar indicam que o autor estava primeiro temporariamente incapacitado para as atividades da Caserna, depois apto para o seu desempenho (por ocasião e seu licenciamento), e depois do afastamento, totalmente incapacitado para o Exército. 3. A inclusão e delineação por norma infralegal da doença de Chagas como uma das formas de cardiopatia grave nem longe vulnera o princípio da legalidade, tendo a Portaria DGP 113/2001 se restringido a regulamentar o que a norma legal já previa. 3. Anulação do licenciamento do autor, com sua reforma no mesmo grau hierárquico. 4. Descabimento de indenização por danos morais como conseqüência pura e simples do licenciamento indevido. 5. Honorários a cargo da União fixados em 5% do valor da condenação. 6. Correção monetária pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09, aplicando-se o IPCA-E a partir de então, já que imprestável a TR (utilizada na remuneração das cadernetas de poupança) para esta finalidade, conforme fundamentos expendidos pelo STF no julgamento da ADI nº 493/DF. 7. Juros fixados em 0,5% ao mês, contados da citação para as prestações à ela anteriores, e dos respectivos vencimentos, quanto às subseqüentes. 8. Apelação parcialmente provida....

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