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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2014

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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1334059020058070001 DF 0133405-90.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. CARDIOPATIA GRAVE 'DOENÇA DE CHAGAS'. LAUDO PERICIAL INSS - INCAPACIDADE COMPROVADA. CABIMENTO. JUROS DE MORA 1%, A P ARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL, DENTRO DO PERCENTUAL PERMITIDO, ART. 20 , § 3º , DO CPC . RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1010247001 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/10/2008

Ementa: SEGURO PRIVADO. Apólice coletiva. Cobertura por invalidez. Cardiopatia, com Doença de Chagas. Incapacidade permanente. Segurada, já sem condições de prover o próprio sustento (trabalhadora braçal, sexagenária). Seguro devido. Juízo de procedência. Recurso da ré. Desprovimento. .

TJ-MG - 107100601120460011 MG 1.0710.06.011204-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO DAS AÇÕES PESSOAIS. QUITAÇÃO. DOENÇA COMUM. NÃO COBERTURA DA MOLÉSTIA PELA APÓLICE DE ACIDENTES PESSOAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. O pedido do apelante principal não é de receber o valor referente à indenização do seguro de vida em grupo, mas a diferença que entende devida entre aquilo que lhe foi pago e o que entende devido. Desse modo, in casu, o prazo prescricional a ser observado é aquele que cuida das ações obrigacionais e pessoais. Com efeito, o recibo firmado pelo segurado somente faz prova de quitação do valor nele inserto, o que, a toda evidência, não o impede de pleitear eventual diferença. O autor padece de cardiopatia chagástica (doença de chagas), que se trata de doença comum, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de doenças profissional.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 331164 RJ 1994.51.01.013692-3 (TRF-2)

Data de publicação: 29/08/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DO ART. 186 DA LEI 8.112 /90. CARDIOPATIA GRAVE DECORRENTE DE DOENÇA DE CHAGAS.HONORÁRIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. - Ação proposta sob o procedimento ordinário, visando a obtenção de aposentadoria por invalidez, à ascensorista da LBA, picada pelo inseto barbeiro, que lhe ocasionou cardiopatia chagásica crônica. - Restou provada a incapacidade no laudo pericial, no qual consta que a autora padece dos seguintes males: cardiopatia chagásica crônica com distúrbios de ritmo e condução, portadora de asma brônquica severa e de edema de membros inferiores. O mal que padece a Autora não tem cura, agravando-se com o tempo, sendo crônico e irreversível, portanto, insuscetível de recuperação. - O mal chagásico grave ensejará a aposentadoria, quando possuir gravidade equivalente a das demais moléstias listadas, ou seja, quando realmente conduzir à incapacidade definitiva. A cardiopatia chagásica grave, no estágio desenvolvido pela autora, caracteriza incapacidade definitiva equiparável às enfermidades do inciso I, parágrafo 1º do artigo 186 da Lei n.º 8.112 /90. Cabível a aposentadoria pleiteada com proventos integrais.

TJ-SP - Apelação APL 00114349120038260127 SP 0011434-91.2003.8.26.0127 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO MORTE DO SEGURADO CARDIOPATIA DERIVADA DE DOENÇA DE CHAGAS DIAGNOSTICADA VINTE ANOS ANTES DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - OMISSÃO DA DOENÇA PRÉ-EXISTENTE CONHECIMENTO DO SEGURADO MÁ-FÉ CONFIGURADA INDENIZAÇÃO INDEVIDA SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA

TJ-MG - Inteiro Teor. 107100601120460011 MG 1.0710.06.011204-6/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 17/11/2008

Decisão: diferença.O autor padece de cardiopatia chagástica (doença de chagas), que se trata de doença comum, não... que a questão a ser dirimida consiste em saber se a cardiopatia chagástica - doença de chagas - equipara... padece de cardiopatia chagástica (doença de chagas), que se trata de doença comum, não se enquadrando...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1197 MG 1997.01.00.001197-0 (TRF-1)

Data de publicação: 29/07/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8.213 /91. CARDIOPATIA GRAVE DECORRENTE DE DOENÇA DE CHAGAS. DISPENSA DO PERÍODO DE CARÊNCIA DE 12 MESES. ART. 26 , II C/C 151 DA LEI 8.212 /91. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. 1. "A imprescritibilidade do direito à concessão do benefício previdenciário não significa que as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados da data da propositura da ação, sejam também imprescritíveis. Há, pois, de reconhecer-se que o segurado da Previdência Social titulariza dois direitos. O primeiro, o direito à concessão, quando implementados os pressupostos legais, do benefício previdenciário, na forma da lei, que é imprescritível. O segundo, decorrente do primeiro, e que consiste no direito à percepção das parcelas referentes ao benefício, que se submete ao lapso prescricional qüinqüenal. Assim, no sentido da imprescritibilidade do direito ao benefício previdenciário, mas admitindo a prescrição das parcelas vencidas e não pagas há mais de cinco anos, contados da data da propositura da ação: STJ: RESP 26054/SP , 5a. Turma, rel. Min. José Dantas, DJU, I, 31.10.1994, p. 29.512, e AGA 83214/SP , 5a. Turma, rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, DJU, I, 24.6.1996, p. 22.790; TRF-1a Região, AC 95.01.36608-1/MG, 1a. Turma Suplementar, rel. Juiz Francisco de Assis Betti, DJU, II, 16.1.2003, p. 75." .(AC 96.01.18777-4/MG, rel. Juiz Antônio Cláudio Macedo da Silva) 2. A aposentadoria por invalidez é benefício previdenciário devido ao segurado considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, desde que comprove sua qualidade de segurado e tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) meses, nos termos da Lei 8.213 /91. 3. De acordo com o artigo 26 , II c/c 151 da Lei 8.212 /91, o portador de cardiopatia grave não precisa comprovar período de 12 meses de carência. 4. A prova pericial produzida, não elidida por outros elementos de convicção, é favorável à pretensão da autora, pois comprova sua total incapacidade para o trabalho, impedindo-a de exercer qualquer atividade produtiva. 5. Apelação não provida....

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 62668820108260604 SP 0006266-88.2010.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: Apelação Mandado de segurança - Fornecimento de medicamentos pelo Estado Portadora de cardiopatia chagásica com arritmia decorrente de doença de chagas - Concessão - Inconformismo - Princípios constitucionais que garantem o direito de recebimento de medicamentos/insumos gratuitamente Direito assegurado pelos arts. 196 e 198 da Constituição Federal e previsão contida no art. 1º da Lei nº 10.782 /01 Recursos improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 990093322285 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais - Cobrança - Doença de Chagas Omissão no preenchimento da proposta de seguro - Óbito provocado por arritmia cardíaca e cardiopatia chagásica - Moléstia pré-existente - Conhecimento do segurado - Benefício indevido Honorários advocatícios fixados por equidade - Aplicação do artigo 20 , § 4o , do CPC - Majoração descabida - Recursos desprovidos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 519 GO 2007.35.01.000519-0 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE TOTAL. DOENÇA DE CHAGAS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE MILITAR. PRESUNÇÃO. HIGIDEZ DO SERVIDOR QUANDO DE SEU INGRESSO NA CASERNA. PRECEDENTES. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO QUANTO À INCAPACIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Tendo o servidor se submetido a rigorosos exames físicos e de saúde por ocasião de seu ingresso nas Forças Armadas, e sendo considerado apto para a vida militar em ambos, emerge presumível que a eventual incapacidade que venha sobre ele incidir durante a prestação do serviço militar tenha relação de causa e efeito com as atividades a ele inerentes. Precedentes. 2. Os pareceres médicos produzidos nos autos pela própria Administração Militar indicam que o autor estava primeiro temporariamente incapacitado para as atividades da Caserna, depois apto para o seu desempenho (por ocasião e seu licenciamento), e depois do afastamento, totalmente incapacitado para o Exército. 3. A inclusão e delineação por norma infralegal da doença de Chagas como uma das formas de cardiopatia grave nem longe vulnera o princípio da legalidade, tendo a Portaria DGP 113/2001 se restringido a regulamentar o que a norma legal já previa. 3. Anulação do licenciamento do autor, com sua reforma no mesmo grau hierárquico. 4. Descabimento de indenização por danos morais como conseqüência pura e simples do licenciamento indevido. 5. Honorários a cargo da União fixados em 5% do valor da condenação. 6. Correção monetária pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09, aplicando-se o IPCA-E a partir de então, já que imprestável a TR (utilizada na remuneração das cadernetas de poupança) para esta finalidade, conforme fundamentos expendidos pelo STF no julgamento da ADI nº 493/DF. 7. Juros fixados em 0,5% ao mês, contados da citação para as prestações à ela anteriores, e dos respectivos vencimentos, quanto às subseqüentes. 8. Apelação parcialmente provida....

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