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JusBrasil - Jurisprudência
15 de setembro de 2014

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110040 MG 2010/0009772-8 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LAVRATURA DE AUTO E EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PELO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. 1. Discute-se a competência para lavrar auto e expedir carta de adjudicação referente a imóvel penhorado pelo juízo deprecado. 2. À míngua da necessidade da prática de qualquer ato processual pelo juízo deprecado ou por auxiliar da Justiça, a competência é do deprecante. 3. Conflito conhecido para estabelecer a competência do juízo suscitante.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 131246 SP 2011/0302297-7 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE TERCEIROS -IMPOSSIBILIDADE APÓS A ASSINATURA DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO - AUSÊNCIADA CONDIÇÃO DE TERCEIRO - RECURSO IMPROVIDO1. - Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo deconhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, noprocesso de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação,adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectivacarta.2. - Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes dealterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida.3. - Agravo Regimental improvido.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00216199604403004 0021600-78.1996.5.03.0044 (TRT-3)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: CARTA DE ADJUDICAÇÃO. VALOR DO CRÉDITO DO EXEQUENTE. Se a declaração de que o bem foi adjudicado pelo valor do crédito, constante da carta de adjudicação, não correspondia à realidade, caberia ao exequente requerer a retificação dos termos da carta e mais, buscar a satisfação de seu crédito imediatamente e não depois de transcorridos sete anos, notadamente porque já havia outro bem penhorado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 936993 PR 2007/0069095-9 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que não fosse dominante neste Tribunal a jurisprudênciaacerca da matéria discutida nos autos, a parte não foi prejudicada,pois tem, agora, a questão apreciada pelo órgão colegiado, face aapresentação de agravo regimental" (AgRg no REsp 178062/DF, Rel.Ministro CASTRO MEIRA, DJ 13/02/2006). 2. Possível ajuizar ação de imissão na posse com base em adjudicaçãoocorrida em processo executivo extrajudicial realizado com base noDecreto-lei 70/66.3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701950021694001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMÓVEL ADJUDICADO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. Encontrando-se a adjudicação perfeita e acabada, tendo sido inclusive expedida a carta de adjudicação, não há falar em prescrição intercorrente ao fundamento de que a carta não foi levada a registro. O registro da carta de adjudicação, na espécie, é necessário para que a arrematação possa ser oposta a terceiros e não para conferir-lhe validade.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000130466980000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - REGISTROS PÚBLICOS - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - EXIGÊNCIAS LEGAIS FEITAS PELO REGISTRADOR - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL CONSTANTE NA CARTA DE ADJUDICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA E ENCAMINHAMENTO DO EXPEDIENTE PARA APURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ATUAÇÃO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS NOS TERMOS DA LEI DE REGISTRO PÚBLICO - SEGUNRANÇA CONCEDIDA. 1. São legítimas as exigências do oficial de registro de imóveis que, ao constatar deficiência na carta de adjudicação apresentada na serventia, faz exigências expressamente previstas na Lei de Registros Publicos para realizar o registro do imóvel conforme determinado judicialmente. 2. Não há falar em multa e crime de desobediência quando a atuação do oficial registrador se dá no estrito cumprimento do dever legal. 3. Segurança concedida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058103961 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. Conjuntamente ao disposto pelo art. 1.052, do Código de Processo Civil, a prudência e a cautela que o caso em exame exige, impõe que por ora seja obstada a expedição da carta de adjudicação até que sejam julgados os embargos de terceiro. Precedente da Corte. Manutenção da decisão que se impõe. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058103961, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 09/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049904683 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESCABIMENTO. Mostra-se descabido o pleito de ver retificada a carta de adjudicação com relação ao estado civil do exeqüente para separado judicialmente , quando ao tempo do ingresso da ação o seu estado civil era casado, mormente quando a referida carta de adjudicação já foi registrada e à margem do registro consta a averbação quanto à separação judicial. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70049904683, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 01953199803103000 0195300-66.1998.5.03.0031 (TRT-3)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: CARTA DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A carta de adjudicação é título hábil à transferência da propriedade (art. 167 , I , 26, da Lei n. 6.015 /73), sendo desnecessária a expedição de ordem judicial para que o oficial registrador a averbe na matrícula do imóvel adjudicado. A eventual recusa do oficial do registro de imóveis em averbar a carta de adjudicação é uma questão de natureza registrária a ser dirimida na forma do art. 198 da Lei de Registros Publicos , escapando a matéria à competência desta Especializada. Correta, portanto, a r. decisão de origem, ao declarar satisfeito o crédito e extinta a execução. Agravo de petição desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024110821857001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO - REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - REFERÊNCIA A REGISTROS ANTERIORES - RETIRADA DA EXPRESSÃO. O destaque promovido pelo registrador, acerca dos gravames que recaem sobre o imóvel, se presta a resguardar interesse de futuros adquirentes do bem, afastando de forma clara a possibilidade de que tais registros tivessem sido cancelados com a adjudicação do bem. A menção a registros pregressos não implica em interrupção da cadeia registral.

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