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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110040 MG 2010/0009772-8 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LAVRATURA DE AUTO E EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PELO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. 1. Discute-se a competência para lavrar auto e expedir carta de adjudicação referente a imóvel penhorado pelo juízo deprecado. 2. À míngua da necessidade da prática de qualquer ato processual pelo juízo deprecado ou por auxiliar da Justiça, a competência é do deprecante. 3. Conflito conhecido para estabelecer a competência do juízo suscitante.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 131246 SP 2011/0302297-7 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE TERCEIROS -IMPOSSIBILIDADE APÓS A ASSINATURA DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO - AUSÊNCIADA CONDIÇÃO DE TERCEIRO - RECURSO IMPROVIDO1. - Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo deconhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, noprocesso de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação,adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectivacarta.2. - Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes dealterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida.3. - Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 936993 PR 2007/0069095-9 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que não fosse dominante neste Tribunal a jurisprudênciaacerca da matéria discutida nos autos, a parte não foi prejudicada,pois tem, agora, a questão apreciada pelo órgão colegiado, face aapresentação de agravo regimental" (AgRg no REsp 178062/DF, Rel.Ministro CASTRO MEIRA, DJ 13/02/2006). 2. Possível ajuizar ação de imissão na posse com base em adjudicaçãoocorrida em processo executivo extrajudicial realizado com base noDecreto-lei 70/66.3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049904683 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESCABIMENTO. Mostra-se descabido o pleito de ver retificada a carta de adjudicação com relação ao estado civil do exeqüente para separado judicialmente , quando ao tempo do ingresso da ação o seu estado civil era casado, mormente quando a referida carta de adjudicação já foi registrada e à margem do registro consta a averbação quanto à separação judicial. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70049904683, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 993244620128260000 SP 0099324-46.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: CARTA DE ADJUDICAÇÃO. Execução de título extrajudicial representado por duplicatas extraídas da venda mercantil de derivados de petróleo. Deliberação do juízo da execução considerando prematura a expedição da carta de adjudicação de imóvel em prol do habilitante de crédito representado por honorários advocatícios de sucumbência. Impropriedade. O juízo da execução já havia deferido a realização do leilão eletrônico, tal qual a adjudicação requerida pelo habilitante de crédito representado por honorários advocatícios de sucumbência, cumprindo salientar que a parte dispositiva de desprovimento do agravo de instrumento interposto pelo devedor solidário, observou deliberar ao juiz da causa, em proceder a expedição de ofício direcionado ao juízo onde decretada a indisponibilidade de bens do referido devedor solidário, bem como a deliberação resultante de autorizar, o juízo da execução, não o juízo da ação civil pública, a realização do leilão eletrônico e a adjudicação versando sobre crédito de honorários advocatícios. Recurso provido para confirmar o deferimento do provimento antecipado da pretensão recursal.

TJ-RS - Agravo AGV 70056542103 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. A ausência de procuração ao advogado que firma o substabelecimento ao procurador firmatário do recurso acarreta o seu não conhecimento, porque tal peça é tida como obrigatória, de acordo com o previsto no artigo 525 , I , do CPC . Manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70056542103, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 03/10/2013)

TJ-BA - Apelação APL 01618754920098050001 BA 0161875-49.2009.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITETADAS. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO SEM O RESPECTIVO AUTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE VALIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. E CONSEQUENTE NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM A SER ADJUDICADO. Preliminares rejeitadas, pois está configurada a legitimidade passiva do apelante pelo fato de ser parte em negócio jurídico do qual se requer a nulidade. Também não há formação de coisa julgada em processo de execução no qual o devedor deixou de oferecer embargos. A lei processual reputa como perfeita e acabada a adjudicação, apenas, com a lavratura e assinatura do auto de adjudicação pelo juiz, pelo escrivão, pelo adjudicante e, se presente, pelo executado. Descumpridos tais requisitos não há que se falar em adjudicação. Posterior expedição de carta de adjudicação desprovida do respectivo auto, é nula, mesmo porque, o auto de adjudicação deve, obrigatoriamente, integrar a carta. É nulo também, por via de consequência, o registro do imóvel realizado com base na aludida carta de adjudicação, bem como todos os negócios jurídicos lastreados neste registro, como é o caso do contrato de compra e venda firmado entre o apelante e o Banco do Brasil S/A. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035886589 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Ação de adjudicação compulsória julgada procedente mas ajuizada apenas contra aquele que constava na matrícula como promitente comprador do imóvel, sem que constasse no pólo passivo o titular do domínio. Inviabilidade de registro da carta, sob pena de afronta ao princípio da continuidade registral. Inteligência do art. 195 e 237 da Lei 6015 /73. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70035886589, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 13/12/2012)

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201251170010132 (TRF-2)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: SFH. COMPRA E VENDA. EVICÇÃO. ANULAÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Litígio em torno de imóvel vendido diretamente pela Caixa Econômica Federal, que o adjudicara em execução. Tendo sido decretada a nulidade da execução extrajudicial e da adjudicação do imóvel em ação anterior movida pelo mutuário, isto atinge a subsequente compra e venda do imóvel, e responde a CEF pela evicção, com a necessária devolução dos valores pagos e das despesas com a celebração do negócio (arts. 447 e 450 do Código Civil). Para tanto, as partes celebraram o respectivo distrato no curso da lide e foram pagos os valores acordados. Incabível, portanto, pretender outras verbas a título de dano material, quitado plenamente. Dano moral devido, diante da informação falsa e omissão da vendedora em esclarecer e indicar a existência da ação causadora da evicção e da sentença já proferida, além da abusiva demora em efetuar a recomposição dos danos de modo amigável. Reparação moral fixada em dez mil reais, com base em precedentes análogos. Apelação parcialmente provida, para tal fim.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058122367 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL DEFERIDA. EMBARGOS PENDENTES DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO, AD CAUTELAM, ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS. Estando a agravante a afirmar em embargos à execução que os cheques que instruem a execução são nulos, pois ausente causa debendi, diante de suposta não concretização de negócio jurídico firmado entre as partes, recomendável que a expedição da carta de adjudicação aguarde até o julgamento dos embargos, inclusive diante de o juízo já se encontrar seguro com a penhora de dois imóveis da executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058122367, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 20/03/2014)

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