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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110040 MG 2010/0009772-8 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LAVRATURA DE AUTO E EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PELO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. 1. Discute-se a competência para lavrar auto e expedir carta de adjudicação referente a imóvel penhorado pelo juízo deprecado. 2. À míngua da necessidade da prática de qualquer ato processual pelo juízo deprecado ou por auxiliar da Justiça, a competência é do deprecante. 3. Conflito conhecido para estabelecer a competência do juízo suscitante.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22146850920148260000 SP 2214685-09.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. Expedição de carta de Adjudicação condicionada ao pagamento de taxas pela autarquia. Inadmissibilidade. Isenção prevista no artigo 6º da Lei 11.608/03. Decisão reformada. Agravo provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 131246 SP 2011/0302297-7 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE TERCEIROS -IMPOSSIBILIDADE APÓS A ASSINATURA DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO - AUSÊNCIADA CONDIÇÃO DE TERCEIRO - RECURSO IMPROVIDO1. - Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo deconhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, noprocesso de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação,adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectivacarta.2. - Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes dealterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida.3. - Agravo Regimental improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062952361 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO. Deve ser expedida carta de adjudicação dos bens imóveis, entretanto, não demonstrado nos autos que adotada a providência necessária referida no art. 698 do CPC, caberá ao adjudicante/agravante promover o cancelamento dos gravames perante os juízos que os determinaram. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062952361, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/03/2015).

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00216199604403004 0021600-78.1996.5.03.0044 (TRT-3)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: CARTA DE ADJUDICAÇÃO. VALOR DO CRÉDITO DO EXEQUENTE. Se a declaração de que o bem foi adjudicado pelo valor do crédito, constante da carta de adjudicação, não correspondia à realidade, caberia ao exequente requerer a retificação dos termos da carta e mais, buscar a satisfação de seu crédito imediatamente e não depois de transcorridos sete anos, notadamente porque já havia outro bem penhorado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 936993 PR 2007/0069095-9 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que não fosse dominante neste Tribunal a jurisprudênciaacerca da matéria discutida nos autos, a parte não foi prejudicada,pois tem, agora, a questão apreciada pelo órgão colegiado, face aapresentação de agravo regimental" (AgRg no REsp 178062/DF, Rel.Ministro CASTRO MEIRA, DJ 13/02/2006). 2. Possível ajuizar ação de imissão na posse com base em adjudicaçãoocorrida em processo executivo extrajudicial realizado com base noDecreto-lei 70/66.3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064580590 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESCABIMENTO. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70064580590, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 29/06/2015).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701950021694001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMÓVEL ADJUDICADO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. Encontrando-se a adjudicação perfeita e acabada, tendo sido inclusive expedida a carta de adjudicação, não há falar em prescrição intercorrente ao fundamento de que a carta não foi levada a registro. O registro da carta de adjudicação, na espécie, é necessário para que a arrematação possa ser oposta a terceiros e não para conferir-lhe validade.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000130466980000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - REGISTROS PÚBLICOS - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - EXIGÊNCIAS LEGAIS FEITAS PELO REGISTRADOR - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL CONSTANTE NA CARTA DE ADJUDICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA E ENCAMINHAMENTO DO EXPEDIENTE PARA APURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ATUAÇÃO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS NOS TERMOS DA LEI DE REGISTRO PÚBLICO - SEGUNRANÇA CONCEDIDA. 1. São legítimas as exigências do oficial de registro de imóveis que, ao constatar deficiência na carta de adjudicação apresentada na serventia, faz exigências expressamente previstas na Lei de Registros Publicos para realizar o registro do imóvel conforme determinado judicialmente. 2. Não há falar em multa e crime de desobediência quando a atuação do oficial registrador se dá no estrito cumprimento do dever legal. 3. Segurança concedida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020229640 DF 0023132-32.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HIPOTECA CEDULAR ANTERIOR. OFÍCIO PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. I – Na hipótese de registro de carta de adjudicação de imóvel, verificado que há gravame anterior (hipoteca cedular), possível o envio de ofício à instituição financeira para prestar informações acerca da situação do contrato de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. II – Deu-se provimento parcial ao recurso.

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