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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2016

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110040 MG 2010/0009772-8 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LAVRATURA DE AUTO E EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PELO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. 1. Discute-se a competência para lavrar auto e expedir carta de adjudicação referente a imóvel penhorado pelo juízo deprecado. 2. À míngua da necessidade da prática de qualquer ato processual pelo juízo deprecado ou por auxiliar da Justiça, a competência é do deprecante. 3. Conflito conhecido para estabelecer a competência do juízo suscitante.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064622624 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: DIVÓRCIO LITIGIOSO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA E DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO, NOS PRÓPRIOS AUTOS DO DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. Já tendo sido homologada a partilha, ficando todos os bens para a divorciada, e já tendo transitado em julgado a sentença, é cabível a expedição de carta de adjudicação em favor da de cujus, nos próprios autos da ação de divórcio. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70064622624, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 14/06/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22146850920148260000 SP 2214685-09.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. Expedição de carta de Adjudicação condicionada ao pagamento de taxas pela autarquia. Inadmissibilidade. Isenção prevista no artigo 6º da Lei 11.608/03. Decisão reformada. Agravo provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 131246 SP 2011/0302297-7 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE TERCEIROS -IMPOSSIBILIDADE APÓS A ASSINATURA DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO - AUSÊNCIADA CONDIÇÃO DE TERCEIRO - RECURSO IMPROVIDO1. - Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo deconhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, noprocesso de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação,adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectivacarta.2. - Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes dealterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida.3. - Agravo Regimental improvido.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00216199604403004 0021600-78.1996.5.03.0044 (TRT-3)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: CARTA DE ADJUDICAÇÃO. VALOR DO CRÉDITO DO EXEQUENTE. Se a declaração de que o bem foi adjudicado pelo valor do crédito, constante da carta de adjudicação, não correspondia à realidade, caberia ao exequente requerer a retificação dos termos da carta e mais, buscar a satisfação de seu crédito imediatamente e não depois de transcorridos sete anos, notadamente porque já havia outro bem penhorado.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21655320720148260000 SP 2165532-07.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: CARTA DE ADJUDICAÇÃO. RETIFICAÇÃO. Pretensão indeferida ao argumento de que os apelados foram citados para demanda devidamente jugada, em que o imóvel estava escrito tal qual a petição inicial. Documento que deve refletir a descrição tabular. Erro material que pode ser corrigido a qualquer tempo. Ausência de prejuízo e terceiros. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064580590 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESCABIMENTO. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70064580590, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 29/06/2015).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 936993 PR 2007/0069095-9 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que não fosse dominante neste Tribunal a jurisprudênciaacerca da matéria discutida nos autos, a parte não foi prejudicada,pois tem, agora, a questão apreciada pelo órgão colegiado, face aapresentação de agravo regimental" (AgRg no REsp 178062/DF, Rel.Ministro CASTRO MEIRA, DJ 13/02/2006). 2. Possível ajuizar ação de imissão na posse com base em adjudicaçãoocorrida em processo executivo extrajudicial realizado com base noDecreto-lei 70/66.3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TJ-CE - Agravo de Instrumento AI 06256971020158060000 CE 0625697-10.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. INFORMAÇÕES ACERCA DOS IMÓVEIS. ART. 225, §2º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE ADENDO À CARTA DE ADJUDICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O pleito recursal, versa sobre a suspensão do ato judicial que visa a execução de novos termos de adjudicação, em substituição aos anteriormente confeccionados pela Secretaria da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza – CE. 2. Percebe-se através do conjunto probatório anexado aos autos que em 11 de dezembro de 2013 foram adjudicados quatro imóveis em favor do agravante (fls. 134/149). O primeiro, objeto da Matrícula nº. 36.955. O segundo imóvel, referente a Matrícula nº. 38.011; o terceiro bem sob a Matrícula nº. 41.750 e, por fim, o quarto imóvel adjudicado, sob a Matrícula nº. 43.771, todos registrados no Cartório de Registro de Imóveis da 3a Zona da Comarca de Fortaleza. 3. Em exame aos termos de adjudicação firmados pelo Juízo a quo observa-se que as informações acerca dos imóveis encontram-se equívocadas, uma vez que descrevem localizações e especificações que não refletem com clareza e precisão a descrição esmiuçada dos bens. 4. O art. 225, §2º, da Lei de Registros Públicos indica que "consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior". 5. Dessa feita, torna-se, imprescindível a elaboração do adendo, de modo a constar as características anteriores do imóvel, bem como possibilitar ao oficial de registro a retificação das indicações e coordenadas dos bens adjudicados, em que não haja alteração das medidas perimetrais, nos termos do art. 213, da Lei nº. 6.015/73, de modo a expurgar quaisquer dúvidas a firmar a adjudicação dos imóveis penhorados em favor do agravante. 6. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701950021694001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMÓVEL ADJUDICADO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. Encontrando-se a adjudicação perfeita e acabada, tendo sido inclusive expedida a carta de adjudicação, não há falar em prescrição intercorrente ao fundamento de que a carta não foi levada a registro. O registro da carta de adjudicação, na espécie, é necessário para que a arrematação possa ser oposta a terceiros e não para conferir-lhe validade.

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