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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

TJ-MG - 101340001341370011 MG 1.0134.00.013413-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CPB. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COMPRADA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. IRRELEVÂNCIA DA SOLICITAÇÃO DO AGENTE FISCALIZADOR. CONFISSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. NÃO-RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. O delito prescrito no art. 304 do Código Penal se caracteriza pelo simples porte do documento apontado falso, sendo prescindível a atuação, direta, do agente, no ato de sua adulteração. Em casos como este, a tese de crime impossível deve ser rejeitada quando a falsificação não se apresenta grosseira, ou seja, quando imperceptível pela simples análise efetivada pelo homem comum, o que não abrange, todavia, o conhecimento técnico de que dispõe o policial para aferir o falso perpetrado, diante de sua experiência profissional. Se a pena privativa de liberdade fixada em sentença foi substituída por pena restritiva de direitos e multa, de acordo com a previsão do art. 44 do CPB, por se apresentar como medida recomendável e suficiente para a reprimenda do réu, não há que se alterá-la.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 724843 SC 2008.072484-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COMPRADA. CONFISSÃO DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 724843 SC 2008.072484-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COMPRADA. CONFISSÃO DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 469404 SC 2008.046940-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COMPRADA (ART. 304 C/C ART. 297 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO DO APELANTE - DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 249609 SC 2009.024960-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COMPRADA (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL )- SENTENÇA CONDENATÓRIA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - SUBSTITUIÇÃO DO ART. 15 DA LEI 10.826 /03 PELO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - RETIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DO DELITO NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO DO APELANTE - DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Apelação APL 13207286 PR 1320728-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo, nos moldes acima exarados. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO.CONDENAÇÃO. SUSCITADA ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA DECRETAÇÃO DE REVELIA.REJEIÇÃO. JUÍZO QUE UTILIZOU DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA TENTAR INTIMAR O RÉU.RÉU QUE SE MANTEVE SILENTE. REVELIA BEM DECRETADA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DOLO DELITIVO. ACUSADO QUE SUPOSTAMENTE NÃO SABIA DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. IMPLAUSIBILIDADE. OBTENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO POR MEIO DE PARTICULAR. PÚBLICA E NOTÓRIA NECESSIDADE DE SE SUBMETER AOS PROCEDIMENTOS DO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL. ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DE PENA CORPORAL CONCRETAMENTE COMINADA QUE, JUNTAMENTE COM A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP REALIZADA EM SENTENÇA, OBRIGA A DETERMINAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. DE OFÍCIO, REALIZADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL PARA O ABERTO. DE OFÍCIO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE."É de conhecimento geral que o DETRAN é o único órgão responsável pela emissão de carteira de habilitação, inadmissível a alegação de desconhecimento da origem ilícita do documento quando o réu confessa ter comprado a CNH. (...)."(TJPR - 2ª Câmara Criminal - ACR - 6015025 PR 0601502-5 - Unânime - J. 10.05.2010). I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1320728-6 - Curitiba - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 20.08.2015)

Encontrado em: DO DOCUMENTO. IMPLAUSIBILIDADE. OBTENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO POR MEIO DE PARTICULAR. PÚBLICA... a eles a carteira nacional de habilitação nº 185600077, registro nº 03265239679/PR, sabendo que ela era... ). CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. AGENTE QUE, ABORDADO POR POLICIAIS, EXIBE CNH FALSIFICADA. ALEGAÇÃO...

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 469404 SC 2008.046940-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COMPRADA (ART. 304 C/C ART. 297 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO DO APELANTE - DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - 1428051 MG 1.0000.00.142805-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/11/1999

Ementa: Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação comprada. Alegação de desconhecimento da falsidade. É do domínio público, constituindo verdade vulgarizada, conhecida até mesmo pelo indivíduo mais humilde, que Carteira Nacional de Habilitação não se compra, pois é expedida pelo Poder Público, depois de o pretendente submeter-se a exames oficiais. A compra da carteira descaracteriza a hipótese do desconhecimento da falsidade.

TJ-MG - 100000019033270001 MG 1.0000.00.190332-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/11/2000

Ementa: - Uso de documento falso - Carteira Nacional de Habilitação comprada - Alegação de desconhecimento da falsidade - É do domínio público, constituindo verdade vulgarizada, conhecida até mesmo pelo indivíduo mais humilde, que Carteira Nacional de Habilitação não se compra, pois é expedida pelo Poder Público, depois de o pretendente submeter-se a exames oficiais. A compra da carteira descaracteriza a hipótese do desconhecimento da falsidade.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 44588620128260407 SP 0004458-86.2012.8.26.0407

Data de publicação: 01/07/2014

Decisão: Nacional de Habilitação comprada. Logrou abordar o APELANTE e em pesquisa realizada junto ao DETRAN... em Juízo ROGER confessou a prática delitiva. Contou que comprou a Carteira Nacional de Habilitação... que a Carteira Nacional de Habilitação em nome do APELANTE é falsa VOTO Nº 28.450 fls.4 PODER...

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