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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

TJ-SC - Apelação Criminal APR 724843 SC 2008.072484-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COMPRADA. CONFISSÃO DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 724843 SC 2008.072484-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COMPRADA. CONFISSÃO DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 469404 SC 2008.046940-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COMPRADA (ART. 304 C/C ART. 297 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO DO APELANTE - DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 249609 SC 2009.024960-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COMPRADA (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL )- SENTENÇA CONDENATÓRIA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - SUBSTITUIÇÃO DO ART. 15 DA LEI 10.826 /03 PELO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - RETIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DO DELITO NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO DO APELANTE - DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Apelação APL 13207286 PR 1320728-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo, nos moldes acima exarados. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO.CONDENAÇÃO. SUSCITADA ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA DECRETAÇÃO DE REVELIA.REJEIÇÃO. JUÍZO QUE UTILIZOU DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA TENTAR INTIMAR O RÉU.RÉU QUE SE MANTEVE SILENTE. REVELIA BEM DECRETADA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DOLO DELITIVO. ACUSADO QUE SUPOSTAMENTE NÃO SABIA DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. IMPLAUSIBILIDADE. OBTENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO POR MEIO DE PARTICULAR. PÚBLICA E NOTÓRIA NECESSIDADE DE SE SUBMETER AOS PROCEDIMENTOS DO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL. ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DE PENA CORPORAL CONCRETAMENTE COMINADA QUE, JUNTAMENTE COM A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP REALIZADA EM SENTENÇA, OBRIGA A DETERMINAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. DE OFÍCIO, REALIZADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL PARA O ABERTO. DE OFÍCIO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE."É de conhecimento geral que o DETRAN é o único órgão responsável pela emissão de carteira de habilitação, inadmissível a alegação de desconhecimento da origem ilícita do documento quando o réu confessa ter comprado a CNH. (...)."(TJPR - 2ª Câmara Criminal - ACR - 6015025 PR 0601502-5 - Unânime - J. 10.05.2010). I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1320728-6 - Curitiba - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 20.08.2015)

Encontrado em: DO DOCUMENTO. IMPLAUSIBILIDADE. OBTENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO POR MEIO DE PARTICULAR. PÚBLICA... a eles a carteira nacional de habilitação nº 185600077, registro nº 03265239679/PR, sabendo que ela era... ). CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. AGENTE QUE, ABORDADO POR POLICIAIS, EXIBE CNH FALSIFICADA. ALEGAÇÃO...

TJ-MG - 1428051 MG 1.0000.00.142805-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/11/1999

Ementa: Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação comprada. Alegação de desconhecimento da falsidade. É do domínio público, constituindo verdade vulgarizada, conhecida até mesmo pelo indivíduo mais humilde, que Carteira Nacional de Habilitação não se compra, pois é expedida pelo Poder Público, depois de o pretendente submeter-se a exames oficiais. A compra da carteira descaracteriza a hipótese do desconhecimento da falsidade.

TJ-MG - 100000019033270001 MG 1.0000.00.190332-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/11/2000

Ementa: - Uso de documento falso - Carteira Nacional de Habilitação comprada - Alegação de desconhecimento da falsidade - É do domínio público, constituindo verdade vulgarizada, conhecida até mesmo pelo indivíduo mais humilde, que Carteira Nacional de Habilitação não se compra, pois é expedida pelo Poder Público, depois de o pretendente submeter-se a exames oficiais. A compra da carteira descaracteriza a hipótese do desconhecimento da falsidade.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 44588620128260407 SP 0004458-86.2012.8.26.0407

Data de publicação: 01/07/2014

Decisão: Nacional de Habilitação comprada. Logrou abordar o APELANTE e em pesquisa realizada junto ao DETRAN... em Juízo ROGER confessou a prática delitiva. Contou que comprou a Carteira Nacional de Habilitação... que a Carteira Nacional de Habilitação em nome do APELANTE é falsa VOTO Nº 28.450 fls.4 PODER...

TJ-MS - Apelação Criminal APR 14000 MS 2005.014000-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/02/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - APELANTE QUE PRETENDE SUA ABSOLVIÇÃO SUSTENTANDO QUE O FATO É ATIPICO PORQUE OS POLICIAIS EXIGIRAM A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA DE APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU EXIGIDA - RÉU QUE CONFESSOU TER COMPRADO A CNH DE TERCEIRO - TINHA CIÊNCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA - USO DE DOCUMENTO FALSO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Para a configuração do delito, é indiferente se o documento foi apresentado espontaneamente ou por exigência da autoridade. O crime se tipifica se o documento falso foi empregado em sua específica destinação probatória, fazendo-se passar por autêntico ou verídico.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 12184 MS 2005.012184-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/02/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - APELANTE QUE PRETENDE SUA ABSOLVIÇÃO SUSTENTANDO QUE A FALSIFICAÇÃO É GROSSEIRA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE CONFESSOU TER COMPRADO A CNH DE TERCEIRO - TINHA CIÊNCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA - USO DE DOCUMENTO FALSO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA - NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. A falsificação só foi constatada após checagem por rádio e confirmada pelo laudo pericial. O réu sabia acerca da ilicitude de sua conduta. E, estando a materialidade e autoria inconteste comprovada nos autos, de que o agente usava documento falso (CNH), restou configurado o delito. Quanto à fixação dos valores em uma das penas restritivas de direitos, impostas na conversão da pena privativa de liberdade, não há como ser acolhida a tese defensiva, haja vista que os valores devidos pelo apelante poderão ser parcelados dentro de suas possibilidades.

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