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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

TJ-MG - 101340001341370011 MG 1.0134.00.013413-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CPB. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COMPRADA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. IRRELEVÂNCIA DA SOLICITAÇÃO DO AGENTE FISCALIZADOR. CONFISSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. NÃO-RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. O delito prescrito no art. 304 do Código Penal se caracteriza pelo simples porte do documento apontado falso, sendo prescindível a atuação, direta, do agente, no ato de sua adulteração. Em casos como este, a tese de crime impossível deve ser rejeitada quando a falsificação não se apresenta grosseira, ou seja, quando imperceptível pela simples análise efetivada pelo homem comum, o que não abrange, todavia, o conhecimento técnico de que dispõe o policial para aferir o falso perpetrado, diante de sua experiência profissional. Se a pena privativa de liberdade fixada em sentença foi substituída por pena restritiva de direitos e multa, de acordo com a previsão do art. 44 do CPB, por se apresentar como medida recomendável e suficiente para a reprimenda do réu, não há que se alterá-la.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 724843 SC 2008.072484-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COMPRADA. CONFISSÃO DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 724843 SC 2008.072484-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COMPRADA. CONFISSÃO DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 469404 SC 2008.046940-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COMPRADA (ART. 304 C/C ART. 297 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO DO APELANTE - DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 469404 SC 2008.046940-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COMPRADA (ART. 304 C/C ART. 297 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO DO APELANTE - DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 249609 SC 2009.024960-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COMPRADA (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL )- SENTENÇA CONDENATÓRIA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - SUBSTITUIÇÃO DO ART. 15 DA LEI 10.826 /03 PELO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - RETIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DO DELITO NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO DO APELANTE - DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - 100000019033270001 MG 1.0000.00.190332-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/11/2000

Ementa: - Uso de documento falso - Carteira Nacional de Habilitação comprada - Alegação de desconhecimento da falsidade - É do domínio público, constituindo verdade vulgarizada, conhecida até mesmo pelo indivíduo mais humilde, que Carteira Nacional de Habilitação não se compra, pois é expedida pelo Poder Público, depois de o pretendente submeter-se a exames oficiais. A compra da carteira descaracteriza a hipótese do desconhecimento da falsidade.

TJ-MG - 1428051 MG 1.0000.00.142805-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/11/1999

Ementa: Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação comprada. Alegação de desconhecimento da falsidade. É do domínio público, constituindo verdade vulgarizada, conhecida até mesmo pelo indivíduo mais humilde, que Carteira Nacional de Habilitação não se compra, pois é expedida pelo Poder Público, depois de o pretendente submeter-se a exames oficiais. A compra da carteira descaracteriza a hipótese do desconhecimento da falsidade.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10637100103836001 MG

Data de publicação: 06/03/2014

Decisão: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - ABSOLVIÇÃO... por policiais militares, apresentou Carteira Nacional de Habilitação falsificada. Inicialmente, é..., confessou que portava o documento falsificado, afirmando que havia comprado sua Carteira Nacional...

TJ-MS - Apelação Criminal APR 14000 MS 2005.014000-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/02/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - APELANTE QUE PRETENDE SUA ABSOLVIÇÃO SUSTENTANDO QUE O FATO É ATIPICO PORQUE OS POLICIAIS EXIGIRAM A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA DE APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU EXIGIDA - RÉU QUE CONFESSOU TER COMPRADO A CNH DE TERCEIRO - TINHA CIÊNCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA - USO DE DOCUMENTO FALSO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Para a configuração do delito, é indiferente se o documento foi apresentado espontaneamente ou por exigência da autoridade. O crime se tipifica se o documento falso foi empregado em sua específica destinação probatória, fazendo-se passar por autêntico ou verídico.

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