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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10105082500411001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSA - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - INEXISTÊNCIA - DELITO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não prospera a alegação de falsificação grosseira, porque o documento falsificado contém as características capazes de enganar o homem médio. Deve ser mantida a condenação pelo delito previsto no artigo 304 do Código Penal porque o apelante apresentou espontaneamente carteira de habilitação falsa aos policiais no momento em que foi abordado, o que, por si só, caracteriza o crime. Desprovimento ao recurso é medida que se impõe.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058299637 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: APELAÇÃO. ARTS. 297 E 304 DO CP . USO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSA. FALSIFICAÇÃO. PROVA SUFICIENTE. Comprovado que o acusado comprou carteira de habilitação, oferecida pelo co-denunciado, sem a realização de qualquer exame, deve ser mantida a condenação, nas sanções dos arts. 304 e 297, respectivamente. Apelações da defesa, improvidas. (Apelação Crime Nº 70058299637, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 05/06/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052314705 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. ART. 304 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. DENÚNCIA REJEITADA. Proximidade de datas em que o acusado estaria em localidades diferentes e muito distantes, não significa que o documento de habilitação obtido num desses locais seja falso. Mera presunção da existência de contrafação, não havendo prova da materialidade do delito. Mantida a decisão de rejeição da denúncia. Apelação do Ministério Público, improvida. (Apelação Crime Nº 70052314705, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 05/09/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053342424 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. ART. 304 DO CP . CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSA. RASURA NA DATA DE VALIDADE. FALSIDADE GROSSEIRA. FATO ATÍPICO. Configura falsidade grosseira, a rasura na data de validade de carteira de motorista, feita com caneta esferográfica vermelha e perceptível a olho nu. Ausência de potencialidade para iludir o homem médio. Fato atípico. Apelação da defesa, provida. (Apelação Crime Nº 70053342424, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 09/05/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053192415 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. ART. 304 DO CP . CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSA. USO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. Somente a confissão extrajudicial, sem prova judicializada para corroborá-la, é insuficiente para embasar decreto condenatório. Apelação do Ministério Público, improvida. (Apelação Crime Nº 70053192415, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 25/04/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024097549182001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSA - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE FORMA NÃO ESPONTÂNEA - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a configuração do crime de uso de documento falso é irrelevante que o documento seja apresentado de forma voluntária ou não ao agente policial.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024100008895001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE - INOCORRÊNCIA - DOLO PRESENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -Se o agente adquire a carteira nacional de habilitação, sem se submeter a todos os exames exigidos pelo DETRAN, é de se reconhecer sua ciência quanto à falsidade de referido documento a demandar a condenação pelo delito contido no art. 304 do CTB .

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10114091078054001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/01/2013

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSA - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - ERRO DE PROIBIÇÃO - TESE NÃO ACOLHIDA - DOLO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o próprio réu confessou que não prestou qualquer exame perante os órgãos de trânsito, bem como que pagou a pessoa estranha para que esta providenciasse a obtenção da carteira nacional de habilitação, evidenciado restou o dolo na obtenção do referido documento por meios ilícitos, ficando descartada a tese de absolvição por desconhecimento da adulteração.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70047595491 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: APELAÇÃO. ART. 304 DO CP . USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSA. AUSÊNCIA DE DOLO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO DOCUMENTO NO DETRAN. Constatado que a acusada foi até o Detran e apresentou a carteira de habilitação de forma espontânea, visando renová-la, a ação reveste-se de boa-fé, não estando configurado o dolo. Absolvição. Apelação da defesa, provida. (Apelação Crime Nº 70047595491, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 19/04/2012)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053690459 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. ART. 297 DO CP . FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSA. ACUSADO QUE ENCOMENDA AO FALSÁRIO A CONFECÇÃO DO DOCUMENTO, REPASSANDO-LHE A PRÓPRIA FOTOGRAFIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TESE AFASTADA. A conduta de "encomendar" a confecção de documento falso, fornecendo a própria fotografia, não pode ser considerada participação de menor importância, sendo fundamental para a tipificação do delito do art. 297 do CP . Apelação da defesa, improvida. (Apelação Crime Nº 70053690459, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 20/06/2013)

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