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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052314705 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. ART. 304 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. DENÚNCIA REJEITADA. Proximidade de datas em que o acusado estaria em localidades diferentes e muito distantes, não significa que o documento de habilitação obtido num desses locais seja falso. Mera presunção da existência de contrafação, não havendo prova da materialidade do delito. Mantida a decisão de rejeição da denúncia. Apelação do Ministério Público, improvida. (Apelação Crime Nº 70052314705, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 05/09/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053192415 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. ART. 304 DO CP . CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSA. USO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. Somente a confissão extrajudicial, sem prova judicializada para corroborá-la, é insuficiente para embasar decreto condenatório. Apelação do Ministério Público, improvida. (Apelação Crime Nº 70053192415, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 25/04/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024100008895001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE - INOCORRÊNCIA - DOLO PRESENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -Se o agente adquire a carteira nacional de habilitação, sem se submeter a todos os exames exigidos pelo DETRAN, é de se reconhecer sua ciência quanto à falsidade de referido documento a demandar a condenação pelo delito contido no art. 304 do CTB.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053342424 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. ART. 304 DO CP . CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSA. RASURA NA DATA DE VALIDADE. FALSIDADE GROSSEIRA. FATO ATÍPICO. Configura falsidade grosseira, a rasura na data de validade de carteira de motorista, feita com caneta esferográfica vermelha e perceptível a olho nu. Ausência de potencialidade para iludir o homem médio. Fato atípico. Apelação da defesa, provida. (Apelação Crime Nº 70053342424, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 09/05/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70047595491 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: APELAÇÃO. ART. 304 DO CP . USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSA. AUSÊNCIA DE DOLO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO DOCUMENTO NO DETRAN. Constatado que a acusada foi até o Detran e apresentou a carteira de habilitação de forma espontânea, visando renová-la, a ação reveste-se de boa-fé, não estando configurado o dolo. Absolvição. Apelação da defesa, provida. (Apelação Crime Nº 70047595491, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 19/04/2012)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10114091078054001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/01/2013

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSA - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - ERRO DE PROIBIÇÃO - TESE NÃO ACOLHIDA - DOLO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o próprio réu confessou que não prestou qualquer exame perante os órgãos de trânsito, bem como que pagou a pessoa estranha para que esta providenciasse a obtenção da carteira nacional de habilitação, evidenciado restou o dolo na obtenção do referido documento por meios ilícitos, ficando descartada a tese de absolvição por desconhecimento da adulteração.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053690459 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. ART. 297 DO CP . FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSA. ACUSADO QUE ENCOMENDA AO FALSÁRIO A CONFECÇÃO DO DOCUMENTO, REPASSANDO-LHE A PRÓPRIA FOTOGRAFIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TESE AFASTADA. A conduta de "encomendar" a confecção de documento falso, fornecendo a própria fotografia, não pode ser considerada participação de menor importância, sendo fundamental para a tipificação do delito do art. 297 do CP . Apelação da defesa, improvida. (Apelação Crime Nº 70053690459, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 20/06/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052860418 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. ARTS. 180 E 304 DO CP . RECEPTAÇÃO. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE OCORRÊNCIA DE FURTO/ROUBO. ROBUSTO CONJUNTO DE INDÍCIOS. USO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSA. ACUSADO FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. TESE AFASTADA. Embora ausente prova direta de que o veículo estaria em ocorrência de furto/roubo, um robusto conjunto de indícios é suficiente para confirmar a origem ilícita do bem. Veículo com chassi raspado, placas clonadas e CRLV falso. Crime de receptação configurado. De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o uso de documento falso para fins de autodefesa também tipifica o delito descrito no artigo 304 do Código Penal . A situação de foragido do sistema prisional em nada modifica a acusação. Apelação da defesa, improvida. (Apelação Crime Nº 70052860418, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 20/06/2013)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10460110023880001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS COERENTES DE POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL - FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA PECUNIÁRIA REFERENTE AOS DELITOS DE TRÁFICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA REDUZIDA. USO DE DOCUMENTO FALSO - INSUFIÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFETIVAMENTE UTILIZAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSA - ABSOLVIÇÃO EMPREENDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Comprovadas a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, associação para o tráfico de falsidade ideológica, considerando as provas testemunhais e demais elementos probatórios, descabida a absolvição. - Constatado que a pena pecuniária fixada para os crimes de tráfico de drogas e falsidade ideológica se mostrou desproporcional à reprimenda corporal, imperiosa a sua redução. - Não havendo prova cabal de que o acusado efetivamente fez uso do documento falso, imperiosa a absolvição pelo crime do artigo 304 , do Código Penal .

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024075218081001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE - NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 400 DO CPP E POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - ACUSADA CREUZA - USO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE JÁ RECONHECIDA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA - IMPOSSIBILIDADES - ACUSADO ROGÉRIO - FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTO PÚBLICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - MODIFICAÇÃO. A jurisprudência firmou no sentido de que basta a descrição genérica dos fatos, sem a individualização da conduta do acusado, para a validade da denúncia. A ausência do transcurso do lapso temporal necessário e previsto em lei impede o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inexiste nulidade processual por violação ao artigo 400 do CPP porque a inversão na oitiva das testemunhas se resumiu em mera irregularidade e não acarretou prejuízo à apelante, mormente porque fora interrogada depois de ouvidas todas as testemunhas, conforme determina a Lei Processual Penal. O indeferimento de pedido de acareação e de produção de prova pericial, requerido pelos acusados, é matéria reservada ao poder discricionário do Juiz, quando da observância do preceito norteador da busca da verdade real, não caracterizando cerceamento de defesa o seu indeferimento. Prejudicado o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, eis que já devidamente reconhecida em primeira instância, deixando-se de diminuir as penas porque já fixadas no mínimo, nos termos da súmula 231 do STJ e 42 do TJMG. Não há como conceder a suspensão condicional da pena à apelante beneficiada com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a expressa vedação legal, prevista no artigo 77 , III , do Código Penal . Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, vez que atendidos os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal , o pleito da condenada para que seja realizada substituição diversa não encontra procedência, por se tratar tal substituição de ato discricionário do Juiz. Não há falar-se em absolvição do apelante Rogério pelo delito de falsificação de documento público, porque devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, mormente pela delação da corré. Apresentando-se todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao apelante, as penas-base devem ser fixadas no mínimo, modificando-se também o regime de cumprimento de pena para o aberto. Improvimento ao recurso da acusada Creuza e provimento parcial ao recurso do acusado Rogério são medidas que se impõem....

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