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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TJ-MS - Conflito de competência CC 16001809520128120000 MS 1600180-95.2012.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: E M E N T A-CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - CASSAÇÃO DE MANDATO DE CONSELHEIROS TUTELARES MUNICIPAIS - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA - ART. 148 , IV , DA LEI 8.069 /90 - CONFLITO PROCEDENTE. A ação civil pública proposta com o fim de cassar os mandatos dos Conselheiros Tutelares Municipais, objetiva tutelar o adequado funcionamento e a regular composição do órgão municipal a fim de preservar os interesses difusos e coletivos das crianças e adolescentes, sendo evidente a competência do juízo especializado.

TJ-SP - Apelação APL 4620220098260370 SP 0000462-02.2009.8.26.0370 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: Ação Civil Pública ? Afastamento e perda de mandato de Conselheiro Tutelar ? Sentença que deu correta solução às questões referentes à cassação do mandato de Conselheiro Tutelar e os prejuízos causados ao erário público ? Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 1003871920068260000 SP 0100387-19.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: Ação civil pública. Procedência. Cassação do mandato de Conselheira Tutelar. Apelação. Extinção do mandado pelo decurso do tempo. Falta de interesse de agir superveniente. Incidência do disposto nos arts. 267 , VI , e 462 , ambos do CPC . Extinção do processo, sem resolução do mérito.

TJ-PR - Apelação APL 12239560 PR 1223956-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSELHEIRA TUTELAR - CASSAÇÃO DO MANDATO APÓS RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DAS FUNÇÕES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - DECISÃO ESCORREITA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CONSELHEIRA ELEITA PARA O TRIÊNIO 2008/2011 - ESGOTAMENTO DO PRAZO DO MANDATO - ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DA LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A LEGALIDADE DO PROCESSO QUE CULMINOU NA CASSAÇÃO DO MANDATO DA CONSELHEIRA TUTELAR - COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, III DA LEI MUNICIPAL Nº 788/2005 - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1223956-0 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: CRISTIANE SANTOS LEITE - Unânime - - J. 04.11.2014)

Encontrado em: - CONSELHEIRA TUTELAR ­ CASSAÇÃO DO MANDATO APÓS RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DAS FUNÇÕES... APTO A COMPROVAR A LEGALIDADE DO PROCESSO QUE CULMINOU NA CASSAÇÃO DO MANDATO DA CONSELHEIRA TUTELAR... QUE PERTINE A SUA PRETENSÃO DE REGRESSO AO MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR.IUS SUPERVENIENS. RECORRENTE...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1663200200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2009

Ementa: Ação civil pública objetivando a cassação de mandatos de conselheiros tutelares Agravo de instrumento contra decisão que estendeu os efeitos da liminar e determinou a citação de novos réus, inseridos após aperfeiçoada a citação Inaphcabilidade do artigo 264 do CPC - Ausência de prejuízo para o pleno exercício de defesa - Homenagem ao princípio da instrumentahdade das formas Recurso desprovido .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1567890300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: Ação civil pública - Cassação de mandato de conselheiro tutelar - Agravo de instrumento contra afastamento liminar. Competência desta Câmara para apreciação do recurso, nos termos dos artigos 148, VI, do ECAe 188, I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo, ainda que em nível de cognição sumária, fumus boni júris e periculum in mora, é concessível a liminar determ inativa do afastamento de conselheiro tutelar do cargo respeitante. Recurso desprovido. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1567890300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: Ação civil pública - Cassação de mandato de conselheiro tutelar - Agravo de instrumento contra afastamento liminar.Competência desta Câmara para apreciação do recurso, nos termos dos artigos 148, VI, do ECAe 188, I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Havendo, ainda que em nível de cognição sumária, fumus boni júris e periculum in mora, é concessível a liminar determ inativa do afastamento de conselheiro tutelar do cargo respeitante.Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1567910200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: Ação civil pública - Cassação de mandato de conselheira tutelar - Agravo de instrumento contra afastamento liminar. Competência desta Câmara para apreciação do recurso, nos termos dos artigos 148 , VI , do ECA e 188, I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo, ainda que em nível de cognição sumária, fumus boni júris e periculum in mora, é concessível a liminar determinativa do afastamento de conselheira tutelar do cargo respeitante. Recurso desprovido. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1567910200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: Ação civil pública - Cassação de mandato de conselheira tutelar - Agravo de instrumento contra afastamento liminar.Competência desta Câmara para apreciação do recurso, nos termos dos artigos 148 , VI , do ECA e 188, I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Havendo, ainda que em nível de cognição sumária, fumus boni júris e periculum in mora, é concessível a liminar determinativa do afastamento de conselheira tutelar do cargo respeitante.Recurso desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5790021 PR 0579002-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL 1. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA CONSELHEIRO TUTELAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR FALTA DE DEFESA TÉCNICA - ADVOGADO. ASSISTÊNCIA NA FASE RECURSAL. OBEDIÊNCIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OPORTUNIDADES DE DEFESA GARANTIDAS. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA VINCULANTE Nº 05 DO STF. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REEXAME DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. Apelação Cível nº 578985-1 e 579002-1 IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA JULGADA IMPROCEDENTE. ELEIÇÃO PARA CONSELHEIRO TUTELAR. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR FALTA DE DEFESA TÉCNICA - ADVOGADO. ASSISTÊNCIA NA FASE RECURSAL. OBEDIÊNCIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OPORTUNIDADES DE DEFESA GARANTIDAS. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA VINCULANTE Nº 05 DO STF. REEXAME DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação Cível nº 578985-1 e 579002-1 Apelação 578985-1. I.

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