Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2016

Legislação direta

Artigo 835 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 835. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que Ihes assegurem o pagamento.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020269399 DF 0027880-44.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESTRANGEIRA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ART. 835 DO CPC . REDUÇÃO DA GARANTIA. POSSIBILIDADE. 1. APLICA-SE À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO O ART. 835 , DO CPC , QUE DETERMINA QUE O AUTOR, NACIONAL OU ESTRANGEIRO, QUE RESIDIR FORA DO BRASIL OU DELE SE AUSENTAR NA PENDÊNCIA DA DEMANDA, PRESTARÁ, NAS AÇÕES QUE INTENTAR, CAUÇÃO SUFICIENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA, SE NÃO TIVER NO BRASIL BENS IMÓVEIS QUE LHES ASSEGUREM O PAGAMENTO. 2. CONSIDERANDO-SE QUE A CAUÇÃO SERVE PARA GARANTIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA, E TOMANDO-SE COMO REFERÊNCIA O ACÓRDÃO PROLATADO NO AGI Nº 2011.00.2.018155-0, MOSTRA-SE ADEQUADO E RAZOÁVEL FIXAR A GARANTIA DEVIDA PELA AGRAVANTE EM ZERO VÍRGULA UM POR CENTO (0,1%) DO VALOR DA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. 3. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: - 28/2/2014 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 836 INC- 1 VIDE EMENTA. Agravo

TJ-MG - 100240816739640011 MG 1.0024.08.167396-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - MEDIDA LIMINAR - PRELIMINAR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MOTIVOS DETERMINANTES DO CONVENCIMENTO - CAUÇÃO DO ART. 835 DO CPC - OBRIGATORIEDADE. - A preliminar de ordem pública argüida em agravo de instrumento interposto antes do despacho saneador pode ser apreciada desde logo pelo tribunal apenas se, indiscutivelmente, conduzir à extinção do processo; caso a questão suscitada comporte relevante discussão, deve-se aguardar a apreciação da matéria pelo juiz a quo, sob pena de supressão de instância. - Não carece de fundamentação a decisão em que o magistrado expõe as razões determinantes de seu convencimento. - A caução prevista no art. 835 do CPC consiste em condição especial de procedibilidade da ação, cuja ausência leva à extinção do processo sem resolução de mérito.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35990138071 ES 35990138071 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/01/2008

Ementa: ACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇAO - NAO VERIFICAÇAO DE SENTENÇA CITRA PETITA - PRESENÇA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇAO (ART. 263 , DO CPC )- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - DESNECESSIDADE DE PRESTAR A CAUÇAO DO ART. 835 , DO CPC - AÇAO QUE VERSA SOBRE BENS DA EMPRESA ESTRANGEIRA NO PAÍS CAPAZES DE SUPRIR OS ÔNUS DECORRENTES DO PROCESSO - DEMORA NA DEVOLUÇAO DE CONTÊINER (CONTAINER) - COMÉRCIO MARÍTIMO - ARTS. 566 E SEG. DO CÓDIGO COMERCIAL - TAXA DE SOBREESTADIA - TERMOS DE RESPONSABILIDADE - INOVAÇAO RECURSAL VEDADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Conforme entendimento já sedimentado pelos tribunais superiores, se não ocorre dúvida fundada sobre a regularidade da representação da pessoa jurídica, não está o Juiz obrigado a exigir a apresentação dos respectivos atos constitutivos da sociedade. 2 - Os advogados que atuam (e atuaram) nos autos, da exordial às contra-razões, dispõem (dispunham) de procuração para tanto. 3 - Empresa estrangeira de navegação marítima devidamente representada no Brasil por agentes marítimos. 4 - Quando da prolação da sentença recorrida já havia sido decididas as questões sobre a representação da parte requerente, tendo sido despicienda a análise da aplicação da pena de confesso, alegada em razão de o depoimento pessoal ter sido prestado por preposto de outra empresa (da agência marítima representante da apelada no país). 5 - A indispensabilidade da juntada de documento com a petição inicial (art. 283 , do CPC )é aferida diante do caso concreto, dependendo do tipo de pretensão deduzida em juízo. Presença dos documentos indispensáveis à propositura da ação que visa cobrar taxa de sobreestadia de contêineres. 6 - Foi oportunizado à parte apelante à produção de toda a prova requerida pela mesma em contestação. 7 - Tendo a empresa estrangeira recursos válidos para assegurar o pagamento das despesas decorrentes do processo, bem como estando...

TJ-ES - Apelação Civel AC 35990138071 ES 035990138071 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/01/2008

Ementa: ACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇAO - NAO VERIFICAÇAO DE SENTENÇACITRA PETITA- PRESENÇA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇAO (ART. 263 , DO CPC )- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - DESNECESSIDADE DE PRESTAR A CAUÇAO DO ART. 835 , DO CPC - AÇAO QUE VERSA SOBRE BENS DA EMPRESA ESTRANGEIRA NO PAÍS CAPAZES DE SUPRIR OS ÔNUS DECORRENTES DO PROCESSO - DEMORA NA DEVOLUÇAO DE CONTÊINER (CONTAINER) - COMÉRCIO MARÍTIMO - ARTS. 566 E SEG. DO CÓDIGO COMERCIAL - TAXA DE SOBREESTADIA - TERMOS DE RESPONSABILIDADE - INOVAÇAO RECURSAL VEDADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Conforme entendimento já sedimentado pelos tribunais superiores, se não ocorre dúvida fundada sobre a regularidade da representação da pessoa jurídica, não está o Juiz obrigado a exigir a apresentação dos respectivos atos constitutivos da sociedade. 2 - Os advogados que atuam (e atuaram) nos autos, da exordial às contra-razões, dispõem (dispunham) de procuração para tanto. 3 - Empresa estrangeira de navegação marítima devidamente representada no Brasil por agentes marítimos. 4 - Quando da prolação da sentença recorrida já havia sido decididas as questões sobre a representação da parte requerente, tendo sido despicienda a análise da aplicação da pena de confesso, alegada em razão de o depoimento pessoal ter sido prestado por preposto de outra empresa (da agência marítima representante da apelada no país). 5 - A indispensabilidade da juntada de documento com a petição inicial (art. 283 , do CPC )é aferida diante do caso concreto, dependendo do tipo de pretensão deduzida em juízo. Presença dos documentos indispensáveis à propositura da ação que visa cobrar taxa de sobreestadia de contêineres. 6 - Foi oportunizado à parte apelante à produção de toda a prova requerida pela mesma em contestação. 7 - Tendo a empresa estrangeira recursos válidos para assegurar o pagamento das despesas decorrentes do processo, bem como estando...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 331022 RJ 2001/0073535-5 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2002

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Nome comercial. "AUDI". Caução do art. 835 do CPC . - Não acarreta a nulidade do processo o depósito tardio da caução exigida pelo art. 835 do CPC , falta que não prejudicou o processo nem causou dano à parte adversa. - O nome Audi, de titularidade de empresa estrangeira, tem proteção no Brasil por força de tratados internacionais. Recurso não conhecido.

Encontrado em: - QUARTA TURMA DJ 06.05.2002 p. 296 - 6/5/2002 LEG:FED DEC:009233 ANO:1984 ART :00008 LEG:FED DLG...:000078 ANO:1974 LEG:FED DEC:075572 ANO:1975 LEG:FED DEC: 001263 ANO:1994 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869... ANO:1973 ART : 00835 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEGALIDADE, APLICAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL...

TJ-SP - Apelação APL 01599026820098260100 SP 0159902-68.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Art. 267, IV, CPC. Autora que deixou de providenciar a caução do art. 835 do CPC. O fato de uma decisão estar sujeita a agravo de instrumento não lhe tolhe a eficácia, o que só ocorreria se ao recurso, excepcionalmente, fosse atribuído efeito suspensivo, na forma do art. 558 do CPC. Inteligência do art. 497, segunda parte, do CPC. Sentença correta. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00412538220108260562 SP 0041253-82.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2015

Ementa: COBRANÇA – SOBREESTADIA DE CONTAINER – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA NA REPÚBLICA DO CHILE – DISPENSA DA CAUÇÃO DO ART. 835 DO CPCART; 4º DO PROTOCOLO DE LAS LENÃS PROMULGADO PELO DECRETO Nº 2.067/1996 E DECRETO LEGISLATIVO Nº 970/2003 – SOBREESTADIA DE CONTÊINER RECEBIDO E A DESTEMPO DEVOLVIDO PELA CORRÉ – PREVISÃO CLAUSULAR, NO CONHECIMENTO MARÍTIMO (ENCARGOS) – PRAXE DO COMÉRCIO – CONTRATAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA POSSIBILIDADE (ART. 2º, Nº I, DO DECRETO-LEI 857/69) – CONVERSÃO NO PAGAMENTO – RECURSO PROVIDO – SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À RÉ

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22020162120148260000 SP 2202016-21.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ? Ação Reivindicatória ? Espólios autores com domicílio na Argentina ? Caução do art. 835 do CPC ? Inexigibilidade ? Existência de imóvel no Brasil, além do que, nos termos do art. 4º do Anexo ao Decreto n. 2.067/1996, que promulgou o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa no âmbito do Mercosul, nenhuma caução ou depósito, qualquer que seja sua denominação, poderá ser imposto em razão da qualidade de cidadão ou residente permanente de outro Estado Parte ? Procurações traduzidas por tradutor público juramentado estrangeiro ? Invalidade - Necessidade de autenticação consular ou a inscrição no registro público dos documentos estrangeiros (art. 129, 6º, LRP) e conforme o art. 18 do Decreto n. 13.609/1943, que a tradução seja por tradutor público juramentado com exercício no Brasil - Vício sanável a afastar a extinção do processo de plano ? Regularização determinada ? Denunciação da lide obrigatória em conformidade com o art. 70, I, do CPC - Deferimento - Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 00346972320128260068 SP 0034697-23.2012.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: "AÇÃO DE REGRESSO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – CAUÇÃO DO ART. 835 DO CPC – Ação de regresso, movida por empresa estrangeira, extinta, sem resolução do mérito, por ausência de depósito da caução estabelecida no art. 835 do CPC – Artigo que não determina a necessidade da prestação de caução pelo autor no momento da propositura da ação, bem como não estabelece nenhum procedimento específico – Caução que pode, inclusive, ser dispensada, mediante decisão fundamentada – Caução que pode ser prestada em caráter incidental, intimando -se as partes antes da fixação do quantum – Procedimento não adotado na espécie – Autora estrangeira que não pode ser surpreendida com a extinção do processo, por descumprimento de ônus processual que nunca lhe foi judicialmente imposto – Extinção afastada – Sentença anulada, com determinação – Apelo provido."

TJ-SP - Apelação APL 90001832920108260562 SP 9000183-29.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: CAUÇÃO ( CPC , ART. 835 )– Pretensão de que seja reconhecida a falta de pressuposto processual – Descabimento – Hipótese em que não se justifica a exigência de caução no caso concreto, interpretando -se teleologicamente a norma do artigo 835 do Código de Processo Civil – Prescrição da pretensão da autora afastada de forma definitiva pelo STJ e procedência do pedido em primeiro grau - Probabilidade do direito da autora que é robusta o suficiente para deixar de condicionar o desenvolvimento válido do processo à prestação da caução – Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA – "Demurrage" – Pretensão de que seja reformada a sentença, afastando-se a condenação – Descabimento – Hipótese em que a empresa ré deve arcar com os valores pré-fixados por dia de atraso na devolução dos contêineres, tendo, inclusive, assinado termos de responsabilidade – RECURSO DESPROVIDO.

1 2 3 4 5 236 237 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×