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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2014

Legislação direta

Artigo 835 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 835. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que Ihes assegurem o pagamento.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020269399 DF 0027880-44.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESTRANGEIRA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ART. 835 DO CPC . REDUÇÃO DA GARANTIA. POSSIBILIDADE. 1. APLICA-SE À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO O ART. 835 , DO CPC , QUE DETERMINA QUE O AUTOR, NACIONAL OU ESTRANGEIRO, QUE RESIDIR FORA DO BRASIL OU DELE SE AUSENTAR NA PENDÊNCIA DA DEMANDA, PRESTARÁ, NAS AÇÕES QUE INTENTAR, CAUÇÃO SUFICIENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA, SE NÃO TIVER NO BRASIL BENS IMÓVEIS QUE LHES ASSEGUREM O PAGAMENTO. 2. CONSIDERANDO-SE QUE A CAUÇÃO SERVE PARA GARANTIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA, E TOMANDO-SE COMO REFERÊNCIA O ACÓRDÃO PROLATADO NO AGI Nº 2011.00.2.018155-0, MOSTRA-SE ADEQUADO E RAZOÁVEL FIXAR A GARANTIA DEVIDA PELA AGRAVANTE EM ZERO VÍRGULA UM POR CENTO (0,1%) DO VALOR DA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. 3. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: - 28/2/2014 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 836 INC- 1 VIDE EMENTA. Agravo

TJ-MG - 100240816739640011 MG 1.0024.08.167396-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - MEDIDA LIMINAR - PRELIMINAR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MOTIVOS DETERMINANTES DO CONVENCIMENTO - CAUÇÃO DO ART. 835 DO CPC - OBRIGATORIEDADE. - A preliminar de ordem pública argüida em agravo de instrumento interposto antes do despacho saneador pode ser apreciada desde logo pelo tribunal apenas se, indiscutivelmente, conduzir à extinção do processo; caso a questão suscitada comporte relevante discussão, deve-se aguardar a apreciação da matéria pelo juiz a quo, sob pena de supressão de instância. - Não carece de fundamentação a decisão em que o magistrado expõe as razões determinantes de seu convencimento. - A caução prevista no art. 835 do CPC consiste em condição especial de procedibilidade da ação, cuja ausência leva à extinção do processo sem resolução de mérito.

TJ-ES - Apelação Civel AC 35990138071 ES 035990138071 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/01/2008

Ementa: ACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇAO - NAO VERIFICAÇAO DE SENTENÇACITRA PETITA- PRESENÇA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇAO (ART. 263 , DO CPC )- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - DESNECESSIDADE DE PRESTAR A CAUÇAO DO ART. 835 , DO CPC - AÇAO QUE VERSA SOBRE BENS DA EMPRESA ESTRANGEIRA NO PAÍS CAPAZES DE SUPRIR OS ÔNUS DECORRENTES DO PROCESSO - DEMORA NA DEVOLUÇAO DE CONTÊINER (CONTAINER) - COMÉRCIO MARÍTIMO - ARTS. 566 E SEG. DO CÓDIGO COMERCIAL - TAXA DE SOBREESTADIA - TERMOS DE RESPONSABILIDADE - INOVAÇAO RECURSAL VEDADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Conforme entendimento já sedimentado pelos tribunais superiores, se não ocorre dúvida fundada sobre a regularidade da representação da pessoa jurídica, não está o Juiz obrigado a exigir a apresentação dos respectivos atos constitutivos da sociedade. 2 - Os advogados que atuam (e atuaram) nos autos, da exordial às contra-razões, dispõem (dispunham) de procuração para tanto. 3 - Empresa estrangeira de navegação marítima devidamente representada no Brasil por agentes marítimos. 4 - Quando da prolação da sentença recorrida já havia sido decididas as questões sobre a representação da parte requerente, tendo sido despicienda a análise da aplicação da pena de confesso, alegada em razão de o depoimento pessoal ter sido prestado por preposto de outra empresa (da agência marítima representante da apelada no país). 5 - A indispensabilidade da juntada de documento com a petição inicial (art. 283 , do CPC )é aferida diante do caso concreto, dependendo do tipo de pretensão deduzida em juízo. Presença dos documentos indispensáveis à propositura da ação que visa cobrar taxa de sobreestadia de contêineres. 6 - Foi oportunizado à parte apelante à produção de toda a prova requerida pela mesma em contestação. 7 - Tendo a empresa estrangeira recursos válidos para assegurar o pagamento das despesas decorrentes do processo, bem como estando a mesma devidamente representada por agentes no país, de um dos quais inclusive é sócia, não há necessidade de prestar a caução prevista no art. 835 do CPC . 8 - Aplicam-se aos contêineres, que se constituem em parte ou acessório do veículo transportador, a legislação pertinente à sobreestadia do navio. 9 - É prática corriqueira do comércio marítimo a assinatura de termos de responsabilidade pelo consignatário da carga contida em contêineres, pelos quais o mesmo se obriga a devolvê-lo no prazo ali estipulado, sob pena de pagar uma taxa de sobreestadia, de cunho indenizatório, devida ao transportador e calculada por dia e por cada contêiner não devolvido durante o período de armazenamento gratuito da mercadoria (free time). 10 - Hipótese em que os contêineres foram devolvidos com atraso. Configurada responsabilidade da empresa consignatária. 11 - É vedado inovar em sede recursal. 12 - Recurso conhecido e desprovido....

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35990138071 ES 35990138071 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/01/2008

Ementa: ACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇAO - NAO VERIFICAÇAO DE SENTENÇA CITRA PETITA - PRESENÇA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇAO (ART. 263 , DO CPC )- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - DESNECESSIDADE DE PRESTAR A CAUÇAO DO ART. 835 , DO CPC - AÇAO QUE VERSA SOBRE BENS DA EMPRESA ESTRANGEIRA NO PAÍS CAPAZES DE SUPRIR OS ÔNUS DECORRENTES DO PROCESSO - DEMORA NA DEVOLUÇAO DE CONTÊINER (CONTAINER) - COMÉRCIO MARÍTIMO - ARTS. 566 E SEG. DO CÓDIGO COMERCIAL - TAXA DE SOBREESTADIA - TERMOS DE RESPONSABILIDADE - INOVAÇAO RECURSAL VEDADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Conforme entendimento já sedimentado pelos tribunais superiores, se não ocorre dúvida fundada sobre a regularidade da representação da pessoa jurídica, não está o Juiz obrigado a exigir a apresentação dos respectivos atos constitutivos da sociedade. 2 - Os advogados que atuam (e atuaram) nos autos, da exordial às contra-razões, dispõem (dispunham) de procuração para tanto. 3 - Empresa estrangeira de navegação marítima devidamente representada no Brasil por agentes marítimos. 4 - Quando da prolação da sentença recorrida já havia sido decididas as questões sobre a representação da parte requerente, tendo sido despicienda a análise da aplicação da pena de confesso, alegada em razão de o depoimento pessoal ter sido prestado por preposto de outra empresa (da agência marítima representante da apelada no país). 5 - A indispensabilidade da juntada de documento com a petição inicial (art. 283 , do CPC )é aferida diante do caso concreto, dependendo do tipo de pretensão deduzida em juízo. Presença dos documentos indispensáveis à propositura da ação que visa cobrar taxa de sobreestadia de contêineres. 6 - Foi oportunizado à parte apelante à produção de toda a prova requerida pela mesma em contestação. 7 - Tendo a empresa estrangeira recursos válidos para assegurar o pagamento das despesas decorrentes do processo, bem como estando a mesma devidamente representada por agentes no país, de um dos quais inclusive é sócia, não há necessidade de prestar a caução prevista no art. 835 do CPC . 8 - Aplicam-se aos contêineres, que se constituem em parte ou acessório do veículo transportador, a legislação pertinente à sobreestadia do navio. 9 - É prática corriqueira do comércio marítimo a assinatura de termos de responsabilidade pelo consignatário da carga contida em contêineres, pelos quais o mesmo se obriga a devolvê-lo no prazo ali estipulado, sob pena de pagar uma taxa de sobreestadia, de cunho indenizatório, devida ao transportador e calculada por dia e por cada contêiner não devolvido durante o período de armazenamento gratuito da mercadoria (free time). 10 - Hipótese em que os contêineres foram devolvidos com atraso. Configurada responsabilidade da empresa consignatária. 11 - É vedado inovar em sede recursal. 12 - Recurso conhecido e desprovido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 331022 RJ 2001/0073535-5 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2002

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Nome comercial. "AUDI". Caução do art. 835 do CPC . - Não acarreta a nulidade do processo o depósito tardio da caução exigida pelo art. 835 do CPC , falta que não prejudicou o processo nem causou dano à parte adversa. - O nome Audi, de titularidade de empresa estrangeira, tem proteção no Brasil por força de tratados internacionais. Recurso não conhecido.

Encontrado em: - QUARTA TURMA DJ 06.05.2002 p. 296 - 6/5/2002 LEG:FED DEC:009233 ANO:1984 ART :00008 LEG:FED DLG...:000078 ANO:1974 LEG:FED DEC:075572 ANO:1975 LEG:FED DEC: 001263 ANO:1994 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869... ANO:1973 ART : 00835 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEGALIDADE, APLICAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL...

TJ-SP - Apelação APL 994040804798 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2010

Ementa: COBRANÇA - Autora residente no exterior - Caução exigida (art. 835 do CPC )-Intimada a prestá-la, ofereceu bem de terceiro, o que foi negado - Agravo de instrumento que manteve a decisão de indeferimento - Nova intimação para a prestação de caução, onde se limitou a indicar outro bem de terceiro, sem a anuência deste, mesmo estando ciente da recusa anterior - Descumprimento evidente de comando judicial - Extinção corretamente decretada - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo -Inexistência de cerceamento de defesa ou de ofensa ao devido processo legal - Extinção bem decretada -Recurso improvido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024123509218001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA. SOCIEDADE CONSTITUÍDA NO BRASIL. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. ART. 835 DO CPC . DESNECESSIDADE. Não se aplica à empresa constituída no Brasil a exigência de caução prevista no art. 835 do CPC .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049486137 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EMPRESAS ESTRANGEIRAS. CAUÇÃO. ART. 835 DO CPC . 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da ação ante a ausência da prestação de caução, nos termos do art. 835 do CPC . 2. O art. 835 do CPC estabelece para aqueles que intentarem ação e residirem fora do território nacional ou dele se ausentarem na pendência da demanda, a prestação de caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiverem no Brasil bens imóveis que Ihes assegurem o pagamento. 3. Momento processual em que o juízo de origem restou convencido da ausência de prejuízo para a parte demandada, descabendo a extinção da ação pela ausência de prestação de caução. Precedente do STJ. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70049486137, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 26/06/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20372005620138260000 SP 2037200-56.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: *EMPRESA ESTRANGEIRA. REPRESENTANTE NO BRASIL. CAUÇÃO. ART. 835 DO CPC . 1. Nos casos em que a autora é estrangeira, não possui bens imóveis no Brasil, não possui filial, sucursal ou nenhum responsável solidário por eventual dívida relativa a custas e honorários advocatícios da parte adversa, deve prestar caução suficiente para pagamento dessas despesas. 2. No caso, não há nenhum elemento que

TJ-SP - Apelação APL 00466359020098260562 SP 0046635-90.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: Comercial. Transporte marítimo. Ação de cobrança de sobreestadia pela devolução de contêineres com atraso (demurrage). Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Impossibilidade. PRESCRIÇÃO. Prazo ânuo. Inaplicabilidade. O art. 449 , 3, do Código Comercial , que previa prazo prescricional de um ano para ação de cobrança de sobreestadia, foi revogado pelo art. 2.045 do Código Civil de 2002 , não sendo possível, também, a aplicação analógica do prazo previsto no art. 22 da Lei n. 9.611 /98, que trata do transporte multimodal de cargas, uma vez que a hipótese é de transporte exclusivamente marítimo. Incidência, no caso, do prazo quinquenal previsto no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , pois a demanda tem por escopo a cobrança de dívida líquida prevista em instrumento particular. Precedente do STJ. CAUÇÃO DO ART. 835 DO CPC . Desnecessidade. Autora sediada na República do Chile. Aplicação do art. 4º do Protocolo de "Las Leñas" (Decreto n. 6.891 /2009, que promulga o Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile), que prevê a dispensa de caução para o ajuizamento de demanda pelas pessoas jurídicas constituídas, autorizadas ou registradas conforme as leis de qualquer dos Estados signatários. PROVA DA CULPA. Desnecessidade. Cláusula penal e demurrage não se confundem, pois esta última consubstancia valor devido pela privação do uso, pelo proprietário, do contêiner retido para além do prazo de utilização livre (free time) contratualmente estabelecido, verdadeira indenização pré-fixada, em situação de prejuízos óbvios, de forma que responsabilidade pelo pagamento emerge do só fato de ter havido atraso na devolução dos contêineres, sendo irrelevante a existência (ou não) de culpa do devedor. CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA. Consoante entendimento assentado pelo C. STJ, em se tratando de obrigação constituída em moeda estrangeira, a sua conversão em moeda nacional deve ocorrer na data do efetivo pagamento e não em data pretérita. RECURSO DESPROVIDO....

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