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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 950038003 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: LOCAÇÃO - Despejo - Impugnação ao valor da causa alegada em preliminar de contestação - Via inadequada - Caução prestada para a concessão de liminar - Valor superior ao exigido por lei - Validade - Agiotagem - Ausência de prova - Contrato e distrato válidos - Recurso improvido. .

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079120645514001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. - O artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, estabelece as hipóteses em que pode ocorrer a concessão da liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. - Referida lei não autoriza a concessão da liminar de despejo por falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação nas hipóteses em que o contrato encontra-se garantido por caução, fiança, seguro de fiança locatícia, cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. V.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - DESPEJO E COBRANÇA - FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - CONTRATO ASSEGURADO POR FIANÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 - NECESSIDADE DE CAUÇÃO - DAR PROVIMENTO. 1. O contrato de locação e as notificações encaminhadas à locatária constituem provas inequívocas capazes de demonstrar a verossimilhança das alegações do agravante. 2. A locatária permanece no imóvel mesmo após 18 meses de inadimplemento, configurando evidente perigo de dano, já que o valor da dívida fica cada vez mais alto e, portanto, cada vez mais difícil de ser adimplido. 3. A liminar de desocupação somente poderá ser autorizada após a prestação de caução pelo agravante no valor equivalente a três meses de aluguel, conforme inteligência do §1º do art. 59 da Lei do Inquilinato.

TJ-PR - 8510694 PR 851069-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE DESPEJO ­ LIMINAR DE DESPEJO REVOGADA EM FACE DO PAGAMENTO PARCIAL ­ INSURGÊNCIA DO LOCADOR ­ PRETENDIDA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ­ PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR ­ INADIMPLEMENTO CONFESSADO, CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA E CAUÇÃO PRESTADA ­ DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 59 , § 1º , IX , da Lei 8245 /91, a liminar de desocupação será concedida quando o aluguel estipulado em contrato desprovido de garantia não for pago no vencimento, mediante caução prestada pelo locador. 2. Preenchidos os requisitos para o deferimento da liminar de despejo, apenas em casos extraordinários esta deve ser concedida, o que não ocorre no presente caso. 3. O pagamento parcial do valor do aluguel não inviabiliza a propositura da ação de despejo, cabendo ao locatário purgar a mora em 15 dias, conforme disposto no artigo 59 , § 3º , da Lei 8245 /91. 4. Recurso conhecido e provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 75783420118260000 SP 0007578-34.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO -CORTE NO FORNECIMENTO - CONCESSÃO DE LIMINAR PARA QUE OS SERVIÇOS VOLTEM A SER PRESTADOS - CUMPRIMENTO CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DOS VALORES DAS CONTAS VENCIDAS - OBSERVAÇÃO DE QUE, PARA A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA,NECESSÁRIO O PAGAMENTO DAS CONTAS REGULARES MENSAIS QUE SE VENCEREM A PARTIR DO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS, ATÉ O DESLINDE DA QUESTÃO. Agravo de instrumento parcialmente provido, com determinação.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6430119 PR 0643011-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/07/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR ARRESTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PERICULUM IN MORA E DE PROVA CABAL DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. INFORMAÇÃO DE SISTEMAS COMPUTACIONAIS PRIVADOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA CORROBORAR A TESE DO AGRAVANTE. CAUÇÃO NÃO É SUFICIENTE QUANDO NÃO ESTÃO PRESENTES REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA, ESPECÍFICOS DOS ARTIGOS 813 E 814 DO CPC . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

TJ-PR - 8661414 PR 866141-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba em 07.11.2011.Segundo os Agravantes, o acesso ao Poder Judiciário é uma garantia constitucional que não pode ser afastada pelo legislador e nem mesmo pelo Poder Judiciário, e que a existência de outras ações relativas ao débito contido em título executivo não impede ao credor ajuizar ação de execução nele baseada, nos termos do art. 585 , § 1º , do Código de Processo Civil .Com base neste argumento, asseveram que o posterior ajuizamento de ação, na qual se discute o débito contido em título executivo, objeto de Ação de Execução já ajuizada, tampouco pode ensejar a sua suspensão.Além disso, aduzem que a suspensão da execução apenas é admitida nas hipóteses taxativamente previstas no art. 791 do mesmo Código, o que não se verifica no caso em análise, pelo que o Juízo a quo não poderia autorizar a suspensão da Ação de Execução proposta pelo agravante José Mink.Neste sentido, afirmam que, no caso concreto, sequer houve a citação da Agravada nos autos da Ação de Execução, razão pela qual não houve a oposição, por ela, de embargos à execução ou exceção de pré- executividade.Ainda segundo os Agravantes, para além do enquadramento em alguma das hipóteses previstas pela legislação processual, a suspensão da execução apenas poderia ser determinada se a Agravada houvesse prestado caução suficiente à garantia do juízo, nos termos do art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil , o que não ocorreu na hipótese dos autos.Em seguida, afirmam que o Juízo em que tramita a Ação Declaratória de Nulidade não é competente para determinar a suspensão da Ação de Execução que fora proposta anteriormente e distribuída à Vara Cível diversa.Ainda, alegam que os fundamentos utilizados pelo Juízo a quo para determinar a abstenção dos Agravantes em cobrar os valores remanescentes do título foram equivocados, pois a Agravada promoveu verdadeira confusão entre os negócios envolvidos e, ainda, deixou de apresentar informações e documentos que permitiriam...

TJ-MS - Agravo AGV 15 MS 2006.000015-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/03/2006

Ementa: AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE ARRESTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERICULUM IN MORA - AUSENTE - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - NÃO BASTA PARA CONCESSÃO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se por um lado, seja certo que o magistrado poderá conceder a medida cautelar do arresto independentemente de justificação prévio quando o credor prestar caução; por outro, o juiz singular deve estar adstrito à presença dos requisitos gerais para a concessão da medida liminar, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Assim, o julgador não poderá se dar por satisfeito com a simples prestação de caução para a garantia do ressarcimento dos danos, uma vez que seu objetivo é de sanar eventuais prejuízos, não devendo funcionar como um elemento facilitador para a obtenção do arresto.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 161715 RJ 2007.02.01.017250-8 (TRF-2)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SFH. SUSPENSÃO DA PRÁTICA DE ATOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. DECRETO-LEI 70 /1966. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES INSERTAS NO ART. 50 DA LEI Nº 10.931 /2004. EXCLUSÃO DO NOME DOS MUTUÁRIOS DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, alvejando decisão que, em sede de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a concessão de liminar em recursos deve ser reservada às hipóteses de manifesta inadequação da decisão recorrida, prestigiando-se, destarte, a atuação do juiz de primeiro grau. Nesse sentido, veja-se o seguinte excerto: “Por derradeiro, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo que, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão; e, conseqüentemente, que a liminar, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que inocorre, na hipótese” (8ª Turma Especializada, AGV nº 135.487/RJ, Rel. Des. Federal Poul Erik Dyrlund, unân., DJ de 07.06.2005; AGV nº 145.192 / RJ, rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima, unân., DJ de 25.08.2006). - In casu, a alegação de quitação da dívida carece de plausibilidade jurídica, não sendo possível aferir, prima facie, sua procedência. A matéria, ao que tudo indica, depende de dilação probatória, constatação esta que, ao menos por ora, justifica a manutenção da decisão agravada. - A suspensão da prática de atos executivos extrajudiciais, no âmbito de contrato de financiamento para aquisição de imóveis, pressupõe o cumprimento do art. 50 da Lei nº 10.931 /2004. - A vedação da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes somente deve ser deferida se presentes três requisitos, a saber: que exista ação ajuizada pelo devedor contestando total ou parcialmente o débito; que haja efetiva demonstração de que se trata de cobrança indevida e que, sendo a contestação de apenas parte do débito, deposite ou preste o devedor caução idônea alcançando o valor da parte tida por incontroversa (REsp nº 527.618/RS, Segunda Seção, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 24/11/03). - Agravo de instrumento desprovido....

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 5033 MS 2005.005033-0/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/06/2005

Ementa: AGRAVO INTERNO - PLEITEADA A DESCONSTITUIÇÃO DO ARRESTO QUE, CONSIDERANDO O TEMOR DA CREDORA PELO DESVIO DA PRODUÇÃO, ALIADO AO FATO DE TER ELA PRESTADO CAUÇÃO, DEFERIU A MEDIDA ACAUTELATÓRIA - ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO LIMINAR- REQUISITOS COMPROVADOS - INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 14767 SP 1991/0019133-7 (STJ)

Data de publicação: 16/12/1991

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - EXIGENCIAS DE CAUÇÃO PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. PRESTANDO FIANÇA, CAUÇÃO OU FAZENDO O DEPOSITO DO TRIBUTO RECLAMADO, NENHUM PREJUIZO IRREPARAVEL SOFRERA A IMPETRANTE JA QUE EM CASO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA, PODE SER LEVANTADA A FIANÇA OU A IMPORTANCIA DEPOSITADA DEVIDAMENTE CORRIGIDA. A CONCESSÃO OU NÃO DA LIMINAR E ATO DO JUIZ A QUO E NÃO DO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.

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