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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

Página 1 de 2.468 resultados

TJ-SC - Apelação Cível AC 624825 SC 2007.062482-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE PESSOAL - MORTE DE SEGURADO - INDEMONSTRAÇÃO DA CAUSA MORTIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - MORTE POR TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO - FALECIMENTO ACIDENTAL - LAUDO DO IML - PROVA SUFICIENTE - ACIDENTE PESSOAL CONFIGURADO - DEVER SECURITÁRIO PATENTEADO - PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA PREVISTA PARA MORTE ACIDENTAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. Caracteriza-se como acidente pessoal passível de cobertura securitária qualquer ocorrência violenta, externa e inesperada que ocasione ao segurado uma das hipóteses inseridas no contrato securitário. Tendo laudo do IML atestado a morte do segurado em decorrência de traumatismo crânio-encefálico, configurado resta o dever contratual de seguradora para o pagamento de garantia por morte acidental.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120710012 SC 2012.071001-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . SENTENÇA QUE JULGOU PRESCRITA A AÇÃO. RECURSO DA BENEFICIÁRIA. SINISTRO OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 . APLICAÇÃO DAS REGRAS TRANSITÓRIAS DO ART. 2.028 DO CC/02 . PRAZO VINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. FEITO APTO A JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC . MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O INFORTÚNIO E A MORTE DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE ÓBITO, ADEMAIS, QUE DÁ COMO CAUSA DE MORTE TRAUMATISMO CRÂNIO- ENCEFÁLICO, OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE O SUPOSTO ACIDENTE DE TRÂNSITO E O FALECIMENTO DO FILHO DA REQUERENTE. INACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Para que seja devida a cobrança do seguro obrigatório, necessário que a vítima comprove, especificamente, que o dano sofrido sobreveio do acidente de trânsito, uma vez que prova frágil sobre o nexo de causalidade afasta o dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002474-3, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 07-06-2011).

TJ-RN - Apelação Cível AC 67547 RN 2011.006754-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES ( DPVAT ). MORTE DA VÍTIMA. CERTIDÃO DE ÓBITO. INDICAÇÃO DA CAUSA MORTIS. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , CAPUT, DA LEI Nº 6.194 /74. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.441 /92, DA MP Nº 340 /06, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482 /07 E DA MP Nº 451 /08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945 /09. OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. QUANTIFICAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. DPVAT . SEGURO OBRIGATÓRIO. COMPANHEIRA E FILHOS COMO BENEFICIÁRIOS. EXIGÊNCIA PELA SEGURADORA DO ALVARÁ JUDICIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE DESCREVE A MORTE POR TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE. NEXO DE CAUSALIDADE PROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA Lei 6.194 /74. PRECEDENTES DESTA CORTE.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível nº , 2ª Câmara Cível, Relator Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góis, j. em 17.03.2009.) (Destaquei)

TJ-RN - Apelação Cível AC 117272 RN 2010.011727-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). PRELIMINARES: DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADAS PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. MORTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA A CAUSA DA MORTE. ESMAGAMENTO CRANIANO EM DECORRÊNCIA DE ATROPELAMENTO POR VEÍCULO AUTO-MOTOR. PROVA DO SINISTRO E DO DANO. PROVA DO NEXO CAUSAL. FILHO COMO BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. SEGURO OBRIGATÓRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194 /74. PROVA SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS A LEGITIMAR O JULGAMENTO DA LIDE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194 /74. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO CIVIL , COM INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA LEI N.º 6.899 /81. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. DPVAT . SEGURO OBRIGATÓRIO. COMPANHEIRA E FILHOS COMO BENEFICIÁRIOS. EXIGÊNCIA PELA SEGURADORA DO ALVARÁ JUDICIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE DESCREVE A MORTE POR TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE. NEXO DE CAUSALIDADE PROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA Lei 6.194 /74. PRECEDENTES DESTA CORTE.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. No caso concreto, o Boletim de Ocorrência para liberação da indenização é dispensável, tendo em vist...

TJ-RN - Apelação Cível AC 89065 RN 2009.008906-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. DPVAT . SEGURO OBRIGATÓRIO. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE LEGÍTIMA DA SEGURADORA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE DESCREVE A MORTE POR TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEXO DE CAUSALIDADE PROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA Lei 6.194 /74. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR ( DPVAT ). SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OBSERVÂNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER DAS SEGURADORAS QUE OPERAM NO SISTEMA. DICÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº 6.194 /74. A LIDE NÃO ENCONTRA-SE APTA AO JULGAMENTO IMEDIATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 515 , § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, COM VISTAS AO SEU REGULAR PROCESSAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AC n. , Rel. Juiz Convocado Virgílio Fernandes, j. 21.07.09). AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA - CERTIDÃO DE ÓBITO - NEXO DE CAUSALIDADE INCONTROVERSO - ART. 302 DO CPC - TRATOR - VEÍCULO DE TRAÇÃO AUTOMOTORA DE VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - ART. 3º LEI N. 6.194 , de 1974 - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS. Reconhecendo a seguradora a existência do sinistro, é irrelevante para a procedência do pedido de cobrança a ausência de juntada do boletim de ocorrência aos autos. Nas ações de cobrança de seguro obrigatório ( DPVAT ), é suficiente para recebimento a prova do acidente, do dano e da qualidade de beneficiário.Verifica-se irrelevante para a concessão de indenização de seguro obrigatório, a afe...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1504002220085040030 150400-22.2008.5.04.0030 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. MARINHEIRO DE CONVÉS. AFOGAMENTO APÓS TRAUMATISMO CRANIO-ENCEFÁLICO POR -QUEDA DE ALTURA- RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. MARINHEIRO DE CONVÉS. AFOGAMENTO APÓS TRAUMATISMO CRANIO-ENCEFÁLICO POR -QUEDA DE ALTURA-. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. O TRT afastou a culpa exclusiva do de cujus , sob o fundamento de que o acidente ocorreu quando ele fechava as tampas dos porões da embarcação e a corda que tracionava se rompeu, causando sua queda e consequente morte, por culpa da empregadora (negligência) que -não agiu com a devida cautela na fiscalização das atividades, na manutenção dos equipamentos, bem como na definição de rotinas claras em relação às normas de procedimentos a serem seguidas na faina-. Não há como se chegar a conclusão contrária nesta esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL . CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais, e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível (os danos morais verificam-se in re ipsa - a coisa fala por si). No caso, os fatos comprovados nos autos (acidente de trabalho que resultou na morte do empregado, por culpa da reclamada) permite concluir-se pela ocorrência de dor moral. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. Na fixação do montante do valor da indenização por danos morais e materiais, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade, e não há norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia. A jurisprudência desta Corte estabelece que a revisão do valor arbitrado a título de indenização por dano moral e material apenas é viável quando a condenação se mostre irrisória ou exorbitante, não atendendo à sua finalidade legal. No caso, a fixação do montante da indenização por danos morais e materiais foi razoável e proporcional em relação aos fatos registrados pelo TRT, sobretudo em face do evento morte do empregado. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TJ-SC - Apelacao Civel AC 55056 SC 2004.005505-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/08/2005

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - MORTE DE FILHO - MENOR VITIMADO QUANDO BRINCAVA NA QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA, CUJA TRAVE DE FUTEBOL CAIU SOBRE SUA CABEÇA, CAUSANDO-LHE TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO - CARACTERIZAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA DA ESCOLA NA FALTA DE FIXAÇÃO DA TRAVE - CULPA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR. O Estado, através dos seus prepostos, permitiu que a trave colocada na quadra da escola continuasse sem os pinos que poderiam segurá-la e, por não haver professores ou funcionários da escola para controlar e cuidar dos alunos, deve ser afastada a alegada culpa da vítima no evento uma vez que não foi responsável pela queda da trave. Logo, a responsabilidade da Administração decorre do fato de omitir-se ou negligenciar-se na vigilância dos alunos que estão sob a sua guarda. DANO MORAL - MORTE DE FILHO MENOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESSALVA DO ARBITRAMENTO DOS PREJUÍZOS EM SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO EM PECÚNIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. A indenização por danos morais é admitida como forma de mitigar os sofrimentos experimentados pelos genitores do menor, do qual ficaram privados do seu convívio para sempre, compensando-se suas angústias, dores, aflições e constrangimentos pela perda do ente querido, impondo-se ao culpado ou responsável pena pecuniária pelo mal causado. 2. O valor da indenização por dano moral não pode ser vinculado ao salário mínimo, diante de expressa vedação constitucional ( CF/88 , art. 7º , inc. IV ). DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - MENOR QUE NÃO EXERCIA TRABALHO REMUNERADO - SÚMULA 491 DO STJ - PENSIONAMENTO DEVIDO AOS PAIS DA VÍTIMA - LIMITE TEMPORAL ARBITRADO. A pensão mensal devida aos pais do menor, mesmo que não exercia atividade profissional na época do infortúnio, compreende os danos materiais, os quais podem ser cumulados...

TJ-SP - Apelação APL 02009890420098260100 SP 0200989-04.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT CARÊNCIA NOS AUTOS DE INFORMAÇÕES PRECISAS A RESPEITO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU O FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA NOTÍCIA DE QUE O DE CUJUS FOI SOCORRIDO AO HOSPITAL APÓS SOFRER MAL SÚBITO LAUDO DO IML QUE, EMBORA APONTE TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO COMO CAUSA DA MORTE, NADA REFERE SOBRE OCORRÊNCIA DE ATROPELAMENTO NEXO CAUSAL ENTRE O ALEGADO ACIDENTE DE TRÂNSITO E A MORTE DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10338110069345001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ESPOSA - LEGITIMIDADE ATIVA - NEXO CAUSAL - PRESENÇA - 1. A inexistência de prova a desconstituir os documentos que informam que uma das autoras era casada com o falecido, tem por consequência a rejeição da infundada preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Demonstrado que o motociclista veio a óbito depois de ter sofrido acidente de trânsito, cuja causa morte foi declarada como sendo traumatismo crânio-encefálico, evidente é o nexo causal a autorizar o pagamento da indenização devida a título de seguro DPVAT . 3. À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação e ainda resistiu ao pedido, deve ser responsabilizado pelo pagamento dos ônus da sucumbência.

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 107222 RN 2009.010722-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTUM SATIS. CRIME PRETEINTENCIONAL. RESULTADO MORTE CULPOSO MAS CONDUTA INICIAL DOLOSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Afastado que o acusado quisera matar a vítima, ou que assumira o risco de fazê-lo, mas certo que provocou, através de agressões físicas, o traumatismo crânio-encefálico que causou o óbito, tipifica-se na espécie o crime de lesão corporal seguida de morte.

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