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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00021718120098260464 SP 0002171-81.2009.8.26.0464 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIDA CAUTELAR SEM CARÁTER SATISFATIVO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA SENTENÇA MANTIDA. Apelação desprovida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120388427001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CARÁTER SATISFATIVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A pretensão havida nas medidas cautelares, especialmente nas atípicas, não se confunde com a própria antecipação da decisão de mérito, valendo lembrar que o Código de Processo Civil , em seu artigo 273 , oferece instituto adequado para atender a esta última hipótese. A ação cautelar não se presta à própria satisfação do direito material invocado pela parte autora.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120348340001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CABIMENTO - CAUTELAR DE CARÁTER SATISFATIVO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A exibição de documentos é uma cautelar imprópria, de caráter satisfativo, que, portanto, independe totalmente da propositura de qualquer outra ação. Revelando-se a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional almejado pelo autor, resta configurado o interesse de agir. Recurso provido; sentença cassada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122394083002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO - CAUTELAR IMPRÓPRIA - CARÁTER SATISFATIVO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A exibição de documentos é uma cautelar imprópria, de caráter satisfativo, que, portanto, independe totalmente da propositura de qualquer outra ação. Revelando-se a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional almejado pelo autor, resta configurado o interesse de agir. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o ingresso de ação cautelar para exibição de documento não está condicionado à recusa na via administrativa. Recurso provido para afastar a extinção do processo e cassar a sentença.

TJ-SP - Apelação APL 9139248182006826 SP 9139248-18.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -CARÁTER SATISFATIVO - Pleito de manutenção do autor, na condição de dependente de seu guardião, no plano de saúde mantido pela ré - Cabimento -Hipótese em que restou demonstrada a dependência econômica do autor em relação ao seu guardião - Guarda, ademais, que foi concedida ao avô diante da instabilidade dos genitores - Sentença mantida - Apelo desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045788361 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU DE RESERVA DE DOMÍNIO. MEDIDA CAUTELAR DE CARÁTER SATISFATIVO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. No caso concreto, a autora elegeu a via inadequada para alcançar seu objetivo, eis que, em se tratando de pretensão satisfativa, bem como inexistindo cláusula de alienação fiduciária ou de reserva de domínio no contrato de compra e venda, caberia a ela ajuizar ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, consoante autoriza o art. 273 , caput, do CPC , não se podendo mais aceitar a propositura de ações cautelares com cunho satisfativo APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045788361, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 29/05/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120385110001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO - CAUTELAR IMPRÓPRIA - CARÁTER SATISFATIVO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A exibição de documentos é uma cautelar imprópria, de caráter satisfativo, que, portanto, independe totalmente da propositura de qualquer outra ação. Revelando-se a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional almejado pelo autor, resta configurado o interesse de agir. Frente à atual orientação do STJ, Corte responsável pela uniformização do direito federal, à qual adiro, não é imprescindível a comprovação e requerimento administrativo prévio, inclusive para os casos de pedido de exibição de documentos. Extinção do processo afastada. Recurso provido; sentença cassada.

TJ-SP - Apelação APL 992070078032 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: BUSCA E APREENSÃO - CAUTELAR COM CARÁTER SATISFATIVO - Previsão legal para desapossamento de bem - Cogmção suficiente e compatível que esgotou a atividade junsdicional acerca da propriedade e da retenção indevida demonstrada através de documentos, o que tornou desnecessái ia a pi ova testemunhai - Recurso improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8088 DF 2004.34.00.008088-0 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE CARÁTER SATISFATIVO. DUPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS. INADMISSIBILIDADE. 1. "Não se pode, eventualmente, entender o processo cautelar senão ligado a outro processo, pois as medidas preventivas não são satisfativas, mas apenas preventivas de situações necessárias para que o processo principal alcance resultado realmente útil" (AC 2004.34.00.028607-4/DF, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Conv. Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 p.140 de 07/11/2008). 2. No caso em tela, a parte autora busca, em síntese, o creditamento do IPI incidente sobre veículos adquiridos com destaque do referido imposto e vendidos sob o regime de alíquota zero, uma vez que exercem função de comerciais atacadistas, equiparadas a estabelecimento industrial. Trata-se de pedido de evidente natureza satisfativa, coincidindo, inclusive, com os termos da ação principal ajuizada. 3. Apelação não provida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751020012462 (TRF-2)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: Processual Civil – Ação Cautelar Inominada - Caráter Satisfativo – Impossibilidade. 1. A ação cautelar tem caráter nitidamente assecuratório, visando resguardar o perecimento do direito pelo decurso do tempo, sob pena de torná-lo inócuo, e não a satisfação do Requerente com a entrega do próprio direito material. 2. "É importante distinguir a tutela cautelar da tutela antecipatória. A provisoriedade, isto é, o fato de a"decisão"ser dotada de cognição sumária não é nota que possa servir para essa distinção. A tutela cautelar não pode satisfazer, ainda que provisoriamente, o direito acautelado. A tutela cautelar não pode assumir uma configuração que desnature sua função, pois, de outra forma. restará como simples tutela de cognição sumária, ou, como bem advertem Satta e Verde," il provvedimento urgente in urgenza di provvedimento ". 3. In casu, mostra-se patente a natureza satisfativa, mesmo que antecipadamente, em cognição sumária, que pretende o requerente em seu pedido. Tal manobra desnatura a presente, que se mostra, por conseqüência, a via inadequada à prestação jurisdicional pretendida pelo apelante. Assim, como já decidido acertadamente pelo juízo de piso, o apelante é carecedor de ação, pois lhe falta o interesse de agir, em sua vertente adequação da via eleita. 4. Precedentes deste Tribunal (AC 343622 e AC 262833 RJ) . 5. Apelação a que se nega provimento.

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