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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000150047587001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CABIMENTO - CAUTELAR DE CARÁTER SATISFATIVO. - A exibição de documentos é uma cautelar imprópria, de caráter satisfativo, que, portanto, independe totalmente da propositura de qualquer outra ação. - Revelando-se a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional almejado pelo autor, resta configurado o interesse de agir.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707130011430001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR INOMINADA - CARÁTER SATISFATIVO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 267 VI DO CPC - INOCORRÊNCIA - NULIDADE EXISTENTE. - Tenha a demanda natureza cautelar ou satisfativa, o indeferimento do pedido liminar, por si só, não justifica a extinção prematura do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido.

TJ-AM - Apelação APL 06137889020138040001 AM 0613788-90.2013.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CARÁTER SATISFATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A possibilidade de ajuizamento de medida cautelar satisfativa é medida excepcional no ordenamento jurídico, devendo haver previsão legal expressa para o seu cabimento. Na ausência de previsão legal, descabe o ajuizamento de ação cautelar inominada absolutamente satisfativa, com o escopo de desocupar bem imóvel, razão pela qual, mostra-se de rigor a extinção da ação cautelar, sem resolução de mérito. Apelação conhecida e provida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120388427001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CARÁTER SATISFATIVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A pretensão havida nas medidas cautelares, especialmente nas atípicas, não se confunde com a própria antecipação da decisão de mérito, valendo lembrar que o Código de Processo Civil , em seu artigo 273 , oferece instituto adequado para atender a esta última hipótese. A ação cautelar não se presta à própria satisfação do direito material invocado pela parte autora.

TJ-SP - Apelação APL 00021718120098260464 SP 0002171-81.2009.8.26.0464 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIDA CAUTELAR SEM CARÁTER SATISFATIVO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA SENTENÇA MANTIDA. Apelação desprovida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120348340001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CABIMENTO - CAUTELAR DE CARÁTER SATISFATIVO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A exibição de documentos é uma cautelar imprópria, de caráter satisfativo, que, portanto, independe totalmente da propositura de qualquer outra ação. Revelando-se a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional almejado pelo autor, resta configurado o interesse de agir. Recurso provido; sentença cassada.

TJ-AM - Apelação APL 02636206520108040001 AM 0263620-65.2010.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA ? CARÁTER SATISFATIVO DA PRETENSÃO ? DIREITO MATERIAL QUE DEVE SER DEDUZIDO NA PRÓPRIA AÇÃO DE CONHECIMENTO ? AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO ? SENTENÇA MANTIDA. I ? O PROCEDIMENTO CAUTELAR TEM OBJETIVO ESPECÍFICO DE PREVENÇÃO, PARA MANTER OS INTERESSES DOS LITIGANTES EM SEGURANÇA, DANDO MAIORES CONDIÇÕES À SOLUÇÃO DO DIREITO DISCUTIDO NO PROCESSO PRINCIPAL. AUSENTE, POIS, O INTERESSE DE AGIR IV ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061875688 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA PLEITEADA. QUANTO AOS DEMAIS PONTOS, NÃO ATENDIDA A CONCESSÃO DE PEDIDO LIMINAR, POIS AUSENTE OS REQUISITOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70061875688, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 03/10/2014).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122394083002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO - CAUTELAR IMPRÓPRIA - CARÁTER SATISFATIVO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A exibição de documentos é uma cautelar imprópria, de caráter satisfativo, que, portanto, independe totalmente da propositura de qualquer outra ação. Revelando-se a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional almejado pelo autor, resta configurado o interesse de agir. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o ingresso de ação cautelar para exibição de documento não está condicionado à recusa na via administrativa. Recurso provido para afastar a extinção do processo e cassar a sentença.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061167276 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CARÁTER SATISFATIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 295 , V , DO CPC , IN FINE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Inadmissível o indeferimento da petição inicial relativa à ação cautelar inominada ante o caráter satisfativo, diante da possibilidade de conversão em ação ordinária, mediante emenda da inicial, com base na aplicação do princípio da efetividade de jurisdição. Art. 295 , V , do CPC , in fine. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70061167276, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 10/09/2014)

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