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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707130011430001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR INOMINADA - CARÁTER SATISFATIVO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 267 VI DO CPC - INOCORRÊNCIA - NULIDADE EXISTENTE. - Tenha a demanda natureza cautelar ou satisfativa, o indeferimento do pedido liminar, por si só, não justifica a extinção prematura do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00021718120098260464 SP 0002171-81.2009.8.26.0464 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIDA CAUTELAR SEM CARÁTER SATISFATIVO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA SENTENÇA MANTIDA. Apelação desprovida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120388427001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CARÁTER SATISFATIVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A pretensão havida nas medidas cautelares, especialmente nas atípicas, não se confunde com a própria antecipação da decisão de mérito, valendo lembrar que o Código de Processo Civil , em seu artigo 273 , oferece instituto adequado para atender a esta última hipótese. A ação cautelar não se presta à própria satisfação do direito material invocado pela parte autora.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120348340001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CABIMENTO - CAUTELAR DE CARÁTER SATISFATIVO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A exibição de documentos é uma cautelar imprópria, de caráter satisfativo, que, portanto, independe totalmente da propositura de qualquer outra ação. Revelando-se a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional almejado pelo autor, resta configurado o interesse de agir. Recurso provido; sentença cassada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122394083002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO - CAUTELAR IMPRÓPRIA - CARÁTER SATISFATIVO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A exibição de documentos é uma cautelar imprópria, de caráter satisfativo, que, portanto, independe totalmente da propositura de qualquer outra ação. Revelando-se a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional almejado pelo autor, resta configurado o interesse de agir. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o ingresso de ação cautelar para exibição de documento não está condicionado à recusa na via administrativa. Recurso provido para afastar a extinção do processo e cassar a sentença.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061167276 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CARÁTER SATISFATIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 295, V, DO CPC, IN FINE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Inadmissível o indeferimento da petição inicial relativa à ação cautelar inominada ante o caráter satisfativo, diante da possibilidade de conversão em ação ordinária, mediante emenda da inicial, com base na aplicação do princípio da efetividade de jurisdição. Art. 295, V, do CPC, in fine. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70061167276, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 10/09/2014)

TJ-SP - Apelação APL 9139248182006826 SP 9139248-18.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -CARÁTER SATISFATIVO - Pleito de manutenção do autor, na condição de dependente de seu guardião, no plano de saúde mantido pela ré - Cabimento -Hipótese em que restou demonstrada a dependência econômica do autor em relação ao seu guardião - Guarda, ademais, que foi concedida ao avô diante da instabilidade dos genitores - Sentença mantida - Apelo desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045788361 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU DE RESERVA DE DOMÍNIO. MEDIDA CAUTELAR DE CARÁTER SATISFATIVO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. No caso concreto, a autora elegeu a via inadequada para alcançar seu objetivo, eis que, em se tratando de pretensão satisfativa, bem como inexistindo cláusula de alienação fiduciária ou de reserva de domínio no contrato de compra e venda, caberia a ela ajuizar ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, consoante autoriza o art. 273 , caput, do CPC , não se podendo mais aceitar a propositura de ações cautelares com cunho satisfativo APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045788361, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 29/05/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120385110001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO - CAUTELAR IMPRÓPRIA - CARÁTER SATISFATIVO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A exibição de documentos é uma cautelar imprópria, de caráter satisfativo, que, portanto, independe totalmente da propositura de qualquer outra ação. Revelando-se a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional almejado pelo autor, resta configurado o interesse de agir. Frente à atual orientação do STJ, Corte responsável pela uniformização do direito federal, à qual adiro, não é imprescindível a comprovação e requerimento administrativo prévio, inclusive para os casos de pedido de exibição de documentos. Extinção do processo afastada. Recurso provido; sentença cassada.

TJ-SP - Apelação APL 992070078032 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: BUSCA E APREENSÃO - CAUTELAR COM CARÁTER SATISFATIVO - Previsão legal para desapossamento de bem - Cogmção suficiente e compatível que esgotou a atividade junsdicional acerca da propriedade e da retenção indevida demonstrada através de documentos, o que tornou desnecessái ia a pi ova testemunhai - Recurso improvido.

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