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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 845100 DF 2006/0093786-9 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CARÁTER SATISFATIVO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO IDÊNTICOS AO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO NA ESPÉCIE. 1. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que não há se falar em coisa julgada para obstar o prosseguimento da presente demanda mandamental uma vez que o provimento a que se faz alusão para caracterizá-la diz respeito a julgamento de medida cautelar, que tem natureza meramente instrumental - hipótese em que não se analisa o mérito da controvérsia posta em juízo, a que se deixa para os limites do processo principal. 2. Ocorre que, na espécie, a cautelar ajuizada não teve caráter instrumental. Como dá conta o acórdão recorrido, tratava-se de ação cuja causa de pedir era substancialmente a mesma da presente demanda mandamental, a saber: (i) a condição de legítimo ocupante do imóvel funcional, (ii) com direito à notificação do mesmo para aquisição preferencial do bem, e (iii) conseqüente necessidade de a União não dispor do imóvel até julgamento judicial final Trechos do acórdão recorrido. 3. No mandado de segurança ora em exame, o fundamento de pedir do impetrante é o mesmo, bem como o objeto mediato que pleiteia. Trechos da petição inicial. 4. Embora a natureza da cautelar possa ser instrumental, sem provimento satisfativo sobre o mérito da controvérsia, no caso concreto a ação cautelar teve escopo satisfativo referente diretamente à pretensão do ora impetrante de adquirir o imóvel, obstante a União de aliená-lo sem a observância do direito de preferência. 5. A cognição exercida na cautelar foi exauriente (tutela definitiva satisfativa), até porque, tanto lá como aqui, a controvérsia que se estabelece é unicamente de direito. O impetrante não pode, para o juízo cautelar, não ser qualificável como legítimo ocupante por ostentar o simples status de fiel depositário (em outra ação, de reintegração de posse travada entre a União e terceiros) e, agora, ser legítimo ocupante para todos os fins, porque o primeiro provimento está acobertado pela coisa julgada - justamente a evitar decisões conflitantes. 6. Recurso especial não provido....

TJ-SP - Apelação APL 00021718120098260464 SP 0002171-81.2009.8.26.0464 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIDA CAUTELAR SEM CARÁTER SATISFATIVO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA SENTENÇA MANTIDA. Apelação desprovida.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR EDcl na MC 21217 SP 2013/0204182-5 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - MEDIDA CAUTELAR - CARÁTER SATISFATIVO - INADMISSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR PARA APRECIAR MEDIDA CAUTELAR RELACIONADA A RECURSO ESPECIAL SEQUER ADMITIDO NA ORIGEM - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração com nítido caráter infringente. Aplicação dos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2. Não se admite o deferimento, em medida cautelar, de providência de cunho satisfativo. 3. Como regra, não cabe ao STJ decidir medida cautelar nos casos em que o juízo de admissibilidade do recurso especial sequer se realizou no Tribunal de origem. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: TURMA DJe 16/09/2013 - 16/9/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR EDcl na MC 21217 SP 2013/0204182-5 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120348340001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CABIMENTO - CAUTELAR DE CARÁTER SATISFATIVO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. A exibição de documentos é uma cautelar imprópria, de caráter satisfativo, que, portanto, independe totalmente da propositura de qualquer outra ação. Revelando-se a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional almejado pelo autor, resta configurado o interesse de agir. Recurso provido; sentença cassada.

TJ-SP - Apelação APL 992070078032 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: BUSCA E APREENSÃO - CAUTELAR COM CARÁTER SATISFATIVO - Previsão legal para desapossamento de bem - Cogmção suficiente e compatível que esgotou a atividade junsdicional acerca da propriedade e da retenção indevida demonstrada através de documentos, o que tornou desnecessái ia a pi ova testemunhai - Recurso improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8088 DF 2004.34.00.008088-0 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE CARÁTER SATISFATIVO. DUPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS. INADMISSIBILIDADE. 1. "Não se pode, eventualmente, entender o processo cautelar senão ligado a outro processo, pois as medidas preventivas não são satisfativas, mas apenas preventivas de situações necessárias para que o processo principal alcance resultado realmente útil" (AC 2004.34.00.028607-4/DF, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Conv. Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 p.140 de 07/11/2008). 2. No caso em tela, a parte autora busca, em síntese, o creditamento do IPI incidente sobre veículos adquiridos com destaque do referido imposto e vendidos sob o regime de alíquota zero, uma vez que exercem função de comerciais atacadistas, equiparadas a estabelecimento industrial. Trata-se de pedido de evidente natureza satisfativa, coincidindo, inclusive, com os termos da ação principal ajuizada. 3. Apelação não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1829 SP 0001829-70.2005.4.03.6127 (TRF-3)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. CARÁTER SATISFATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. HONORÁRIOS. - A medida cautelar tem por objetivo a proteção de bens jurídicos já envolvidos, ou a serem futuramente envolvidos, numa demanda principal, de modo a prevenir eventual ocorrência de dano. - Descabido o intento por julgamento meritório do pedido, vez que eventual provimento jurisdicional concessivo da medida vindicada teria o caráter nitidamente satisfativo e, assim, desatenderia ao elementar tom instrumental inerente à cautelar. - Descumprimento aos ditames do artigo 806, da Lei Processual Civil, afigura ilegítima a busca da parte apelada por medida cautelar objetivamente satisfativa, não encontrando amparo no ordenamento segundo a legalidade processual, inciso II , do art. 5º , CF , e art 126 , CPC , prejudicados demais temas suscitados, via de consequência. - Indica o bom senso a manutenção do julgado, pela consolidação e irreversibilidade da situação objeto do pedido. Precedentes. - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. - Apelação provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 954548 RS 2007/0115769-5 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE CARÁTER SATISFATIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ARTS. 273 E 796 DO CPC . 1. As medidas liminares de caráter satisfativo são admissíveis, excepcionalmente, face as peculiaridades do caso concreto, desde que estejam presentes os pressupostos específicos do fumus boni iuris e do periculum in mora e seja a pretensão almejada indispensável à preservação de uma situação de fato que se revele incompatível com a demora na prestação jurisdicional. 2. Cabe ao juiz natural a aferição sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela cautelar previstos no artigo 273 do CPC , sendo vedado seu reexame, na via especial, a teor da Súmula 7 /STJ. 3. Recurso especial não provido

Encontrado em: SUM:****** SUM: 000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MEDIDA CAUTELAR - FUMUS BONI IURIS -... PERICULUM IN MORA STJ - RESP 628388 -MG, RESP 889886 -RJ CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR - PREENCHIMENTO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 954548 RS 2007/0115769-5 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE CARÁTER SATISFATIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ARTS. 273 E 796 DO CPC . 1. As medidas liminares de caráter satisfativo são admissíveis, excepcionalmente, face as peculiaridades do caso concreto, desde que estejam presentes os pressupostos específicos do fumus boni iuris e do periculum in mora e seja a pretensão almejada indispensável à preservação de uma situação de fato que se revele incompatível com a demora na prestação jurisdicional. 2. Cabe ao juiz natural a aferição sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela cautelar previstos no artigo 273 do CPC , sendo vedado seu reexame, na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: 1009907 PR 2007/0277869-1 Decisão:24/06/2008 MEDIDA CAUTELAR - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA STJ -... RESP 628388 -MG, RESP 889886 -RJ CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS -

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 705983 RS 2004/0167691-0 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2008

Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. TEMAS INSERTOS NOS ARTIGOS 801 , INCISO III , E 806 DO CPC . AUSÊNCIA DE DEBATE. SÚMULA 211/STJ. ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO INADIMPLENTE. MEDIDA CAUTELAR DE CARÁTER SATISFATIVO. PRESSUPOSTOS. MATÉRIA FÁTICA. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-DEMONSTRADO. 1. Quando a parte articula questão federal não debatida no acórdão recorrido, não obstante a oposição do incidente aclaratório, o especial não transpõe a barreira do conhecimento, ante o óbice da Súmula 211 deste Tribunal. 2. As medidas liminares de caráter satisfativo são admissíveis, excepcionalmente, face as peculiaridades do caso concreto, desde que estejam presentes os pressupostos específicos do fumus boni iuris e do periculum in mora e seja a pretensão almejada indispensável à preservação de uma situação de fato que se revele incompatível com a demora na prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Cabe ao juiz natural a aferição do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela cautelar previstos no artigo 273 do CPC , sendo vedado seu reexame, na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. O corte de energia elétrica por inadimplência não configura descontinuidade da prestação do serviço público, já que o interesse da coletividade deve prevalecer, não sendo permitida interrupção no fornecimento em unidades essenciais, tais como escolas e hospitais. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte

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