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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 534000720075040305 (TST)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não demonstrada divergência jurisprudencial, seja porque os arestos estão em dissonância da alínea a do art. 896 da CLT , seja porque inespecíficos, à luz da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE PATRONO CREDENCIADO PELO SINDICATO . A decisão regional está em dissonância das Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, e até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 335516 MG 2013/0129086-8 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Se a sentença impediu prova necessária à instrução da lide, caracterizado está o cerceamento de defesa. Agravo regimental não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14550620115040801 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento do retorno dos autos ao perito se existirem nos autos suficientes elementos de convencimento do julgador, e, no caso, a conclusão do perito designado pelo juízo foi no sentido da existência de nexo causal entre a patologia do autor e o trabalho desempenhado na empresa reclamada. Inespecíficos os arestos acostados, ante os termos da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. DANOS MATERIAL E MORAL - O TRT, em vista de o autor ter sido acometido de doença do trabalho (tendinopatia no ombro), manteve a condenação da empresa ao pagamento da indenização por danos morais e materiais, com fundamento tanto na responsabilidade objetiva como na subjetiva. Consignou que, pela teoria do risco, aquele que desenvolve atividade perigosa responde objetivamente pelos danos causados e que era suficiente a conclusão da perícia de que a patologia do autor no ombro apresenta nexo direto com o trabalho que desenvolvia. Ademais, o Tribunal Regional decidiu a controvérsia valorando a prova produzida nos autos, indicativa do nexo causal entre a doença adquirida pelo empregado e a função realizada na empresa, a autorizar o reconhecimento do pagamento de danos morais e materiais. Improsperável a alegação de violação legal, bem como o reconhecimento de divergência jurisprudencial, ante o caráter eminentemente fático da matéria. Súmula nº 126/TST. Não se há de falar, também, em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC , pois as diretrizes acerca do ônus da prova, inseridas em tais dispositivos, somente são aplicáveis quando a lide carecer de elementos probantes, e, no presente caso, tendo o Tribunal a quo se baseado nas provas constantes dos autos, não há se cogitar de inversão de seu ônus. Recurso de revista não conhecido. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. O Tribunal Regional fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 582001220085020463 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Uma vez convencido o Órgão Julgador de que o laudo pericial, legal e regularmente produzido nos autos, foi hábil o bastante para demonstrar a doença profissional do empregado, não há se falar em cerceio de defesa. Ademais, o TRT consignou ter a perita respondido as diversas impugnações formuladas pela empresa e que as conclusões periciais foram baseadas em visita in loco, depoimentos e nas normas legais e regulamentares. Intacto o art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. Até o ajuizamento desta ação (8/4/2008) o contrato de trabalho entre as partes estava em vigor. Entendeu o TRT que o marco inicial da prescrição se dava com a notificação ao autor para ciência do laudo pericial, que ocorreu em 13/8/2009. Não há falar, portanto, em ofensa aos arts. 7º , XXIX , da Constituição Federal e 206 , § 3º , do Código Civil , ressaltando-se que a jurisprudência desta Corte tem entendido, no mesmo passo das Súmulas nºs. 278 do STJ e 230 do STF, que o termo a quo do prazo prescricional para a ação acidentária é o da efetiva consolidação da lesão e não a data da lesão em si. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HIPÓTESE EM QUE O TRT CONCLUIU INCIDIR TANTO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA COMO A SUBJETIVA. O autor foi acometido de doença do trabalho (tenossinovite no punho). Consignou o TRT que, pela teoria do risco, aquele que desenvolve atividade perigosa responde objetivamente pelos danos causados e que era suficiente a conclusão da perícia de que a patologia apresentada pelo autor no punho apresenta nexo direto com o trabalho que desenvolvia. Acrescentou que no caso incidia, também, a teoria subjetiva, reconhecendo a culpa da empresa e o nexo causal, uma vez que, para realizar as tarefas, o autor precisava, segundo a perícia, elevar os ombros e fazer movimentos com os punhos...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7262720105080114 (TST)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. A ausência de notificação válida e o consequente não comparecimento da reclamada à audiência designada com aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato ( CLT , art. 844 ), caracterizam cerceamento de defesa ante o evidente prejuízo sofrido. Recurso de revista conhecido e provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 772992 DF (STF)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA SEM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 302165 RS 2013/0048648-7 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7. 1. Na espécie a Corte de origem entendeu pela necessidade de fornecimento de medicação específica com base nos elementos de prova carreados aos autos. 2. Não há como se analisar tese recursal que demande reexame fático-probatório, conforme disposto no enunciado de n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9758520115040103 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA . REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 965003720085020271 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ABANDONO DE EMPREGO. DESPROVIMENTO. Diante da aplicação da Súmula nº 297, desta c. Corte, e da ausência de violação dos dispositivos invocados , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6335120105050016 (TST)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há de se falar em violação do art. 5.º , LIV e LV , da Constituição Federal , uma vez que foi assegurado à parte o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal com os meios e recursos a ela inerentes, pois consignado pelo Regional que foi deferida a produção de prova pericial, e o Reclamante deixou de comparecer, por duas vezes, à perícia, sem qualquer justificativa. Logo, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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