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Jusbrasil - Jurisprudência
17 de janeiro de 2017

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2268003620055150011 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. Não constam do acórdão regional elementos capazes de amparar a tese recursal de que o perito judicial não teria se pronunciado sobre questões levantadas durante a instrução probatória. Nem sequer a recorrente informa o que pretende provar com os esclarecimentos supostamente não prestados pelo perito. Verifica-se, portanto, que os questionamentos da reclamada a respeito do laudo pericial apresentado são de cunho nitidamente genérico. Por outro lado, segundo o Regional, a reclamada poderia ter indicado assistente técnico, mas não o fez, limitando-se a trazer alegações desprovidas de conteúdo científico. Assim, nos termos em que proferida a decisão regional, afasta-se a alegada ofensa ao artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000, (VINTE MIL REAIS). A Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte já decidiu que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária se abster de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador (E-RR - 39900-08.2007.5.06.0016, data de julgamento: 18/8/2011, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 9/1/2012). Dessa forma, em face do módico valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, não se verifica , absolutamente, a alegada violação à literalidade do artigo 5º , inciso V , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO . O recurso de revista não alcança conhecimento, haja vista a falta de prequestionamento da tese de julgamento extra petita pelo Juízo de primeiro grau, uma vez que a Corte regional não se manifestou a respeito...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1385320125230107 (TST)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERVALO INTRAJORNADA . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11742620135030084 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do CPC). MEMBRO DA CIPA - RENÚNCIA O Tribunal de origem consignou que o Reclamante foi eleito membro da CIPA, tendo renunciado, expressamente, em 25/02/2013. Registrou que tal expressão de vontade não estava viciada, conforme provas produzidas nos autos. A alteração do julgado encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que veda o reexame fático-probatório dos autos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11749120115110013 (TST)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO EXPRESSAMENTE INDICADO Esta Corte possui o entendimento, sedimentado na Súmula nº 427, de que, havendo indicação expressa de determinado patrono para recebimento de intimações e publicações, a comunicação em nome de profissional diverso é nula, salvo se ausente prejuízo. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1259620125220102 (TST)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPETÊNCA da justiça do trabalho. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. excesso de execução. honorários advocatícios . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no art . 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8230420135080120 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - RECLAMADA REVEL - COMPARECIMENTO DE ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA APENAS EM NOME DA ADVOGADA Na hipótese dos autos, a 5ª Reclamada (B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO) foi considerada revel, por não ter comparecido à audiência, de modo que a notificação da sentença deveria ser feita por meio postal, em nome da empresa, nos termos dos arts. 841 , § 1º , e 852 da CLT . Contudo, a notificação foi emitida apenas em nome da advogada, que não apresentara procuração e comparecera à audiência desacompanhada do preposto da empresa, não tendo, portanto, mandato nos autos. É inválida a notificação emitida em nome de pessoa que não tinha poderes para representar legalmente, nem processualmente a Reclamada revel, caracterizando-se o cerceamento de defesa. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15311320135120033 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Consentaneamente ao disposto no art. 437 do CPC , não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de nova perícia quando o Juízo entende que a matéria está suficientemente esclarecida, pelo que não se vislumbra a violação apontada ao art. 5º , LV da Constituição . Munido dos elementos necessários à formação do seu convencimento,atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, o juiz é livre para apreciar a prova, nos termos do art. 131 do CPC , pelo que não prospera a arguição de que houve cerceamento de defesa. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. MANIPULAÇÃO DE ÓLEO MINERAL. Na hipótese dos autos, considerando que o TRT registrou a ausência de evidências no sentido de que as atividades exercidas pelo autor fossem eventuais e que tanto a prova pericial e testemunhal quanto a própria Reclamada admitem que o contato com o óleo mineral pelo Reclamante era diário, emerge a insalubridade em grau máximo prevista no Anexo 13 da NR 15 do MTE . Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13409620055150151 (TST)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. Demonstrada a violação dos artigos 282, 283 e 284 do Código de Processo Civil, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de Revista não conhecido. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. Pacificado o entendimento de que o sindicato ostenta legitimidade ativa para defender, de forma ampla, os direitos e interesses da categoria, na qualidade de substituto processual, e em razão de não mais ser exigível a individualização dos empregados substituídos (item V da cancelada Súmula n.º 310 do Tribunal Superior do Trabalho), não se sustentam as alegações de inépcia da inicial e ilegitimidade ativa ad causam, uma vez que a amplitude da representação sindical autoriza não só a substituição de todos os integrantes da categoria profissional - sindicalizados ou não -, como esvazia qualquer exigência quanto à individualização dos substituídos processualmente. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - ARR 5940320105030148 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A alegação de -troca de favores- deveria ter sido apresentada em audiência, quando a reclamada contraditou a testemunha. Porém, a empresa realizou tal alegação apenas no momento da interposição do seu recurso ordinário, o que caracteriza inovação recursal e extrapola o efeito devolutivo do recurso. Assim, o Tribunal Regional, ao decidir pelo acolhimento da contradita da testemunha, utilizando-se de fundamento inovatório da parte, violou o direito da reclamada à ampla defesa. Recurso de revista do reclamante de que se conhece a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. Fica prejudicada a análise do apelo da reclamada, tendo em vista o provimento do recurso de revista do autor.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12558520105060022 (TST)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. De acordo com o quadro fático delineado no acórdão recorrido, tanto a dispensa da oitiva da testemunha convidada pela reclamada quanto o indeferimento de determinadas perguntas ao reclamante não importaram em cerceamento de defesa, porquanto o depoimento da testemunha dispensada versaria sobre matéria cuja pretensão foi julgada improcedente e as perguntas formuladas ao autor em nada esclareceriam sobre os fatos controvertidos da lide no tocante à duração do trabalho. Tampouco há de se falar em cerceamento de defesa pela oitiva de testemunha que fora contraditada pela reclamada em audiência. Consoante jurisprudência desta Corte, a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou da prática da "troca de favores", circunstância que não se constata no acórdão do Tribunal Regional. Decisão em consonância com a Súmula 357 do TST . Recurso de revista não conhecido. 2 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ADICIONAL NOTURNO. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, observa-se que a petição inicial contém breve exposição dos fatos de que resultam os pedidos formulados, restando claro o pedido e a causa de pedir relativa ao adicional noturno. Logo, preenchido tal requisito, não há de se falar em inépcia da petição inicial, à luz do disposto no art. 840, § 1.º, da CLT . Recurso de revista não conhecido. 3 - HORAS EXTRAS. A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional acerca da presença dos requisitos autorizadores do pagamento das horas extras postuladas pelo reclamante demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, notadamente diante do registro consignado no acórdão recorrido acerca da ausência de juntada aos autos dos acordos coletivos que previam a possibilidade de compensação de jornada e a instituição de banco de horas, providência sabidamente...

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