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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2268003620055150011 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. Não constam do acórdão regional elementos capazes de amparar a tese recursal de que o perito judicial não teria se pronunciado sobre questões levantadas durante a instrução probatória. Nem sequer a recorrente informa o que pretende provar com os esclarecimentos supostamente não prestados pelo perito. Verifica-se, portanto, que os questionamentos da reclamada a respeito do laudo pericial apresentado são de cunho nitidamente genérico. Por outro lado, segundo o Regional, a reclamada poderia ter indicado assistente técnico, mas não o fez, limitando-se a trazer alegações desprovidas de conteúdo científico. Assim, nos termos em que proferida a decisão regional, afasta-se a alegada ofensa ao artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000, (VINTE MIL REAIS). A Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte já decidiu que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária se abster de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador (E-RR - 39900-08.2007.5.06.0016, data de julgamento: 18/8/2011, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 9/1/2012). Dessa forma, em face do módico valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, não se verifica , absolutamente, a alegada violação à literalidade do artigo 5º , inciso V , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO . O recurso de revista não alcança conhecimento, haja vista a falta de prequestionamento da tese de julgamento extra petita pelo Juízo de primeiro grau, uma vez que a Corte regional não se manifestou a respeito...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15311320135120033 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Consentaneamente ao disposto no art. 437 do CPC , não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de nova perícia quando o Juízo entende que a matéria está suficientemente esclarecida, pelo que não se vislumbra a violação apontada ao art. 5º , LV da Constituição . Munido dos elementos necessários à formação do seu convencimento,atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, o juiz é livre para apreciar a prova, nos termos do art. 131 do CPC , pelo que não prospera a arguição de que houve cerceamento de defesa. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. MANIPULAÇÃO DE ÓLEO MINERAL. Na hipótese dos autos, considerando que o TRT registrou a ausência de evidências no sentido de que as atividades exercidas pelo autor fossem eventuais e que tanto a prova pericial e testemunhal quanto a própria Reclamada admitem que o contato com o óleo mineral pelo Reclamante era diário, emerge a insalubridade em grau máximo prevista no Anexo 13 da NR 15 do MTE . Recurso de Revista não conhecido.

TST - ARR 5940320105030148 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A alegação de -troca de favores- deveria ter sido apresentada em audiência, quando a reclamada contraditou a testemunha. Porém, a empresa realizou tal alegação apenas no momento da interposição do seu recurso ordinário, o que caracteriza inovação recursal e extrapola o efeito devolutivo do recurso. Assim, o Tribunal Regional, ao decidir pelo acolhimento da contradita da testemunha, utilizando-se de fundamento inovatório da parte, violou o direito da reclamada à ampla defesa. Recurso de revista do reclamante de que se conhece a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. Fica prejudicada a análise do apelo da reclamada, tendo em vista o provimento do recurso de revista do autor.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 637002920065150120 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA . Nos termos do artigo 794 da CLT , só haverá nulidade quando houver prejuízo para os litigantes. Por outro lado, cabe ao juiz indeferir a produção de provas desnecessárias, conforme dispõe o artigo 130 do CPC . No caso, o juízo de origem indeferiu a produção de provas relativas a direitos já alcançados pela prescrição quinquenal. Assim, a decisão está em consonância com o artigo 130 do CPC , não havendo cerceamento ao direito de defesa do reclamante. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Instado a se pronunciar por meio de embargos de declaração sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia, permaneceu silente o Tribunal Regional, configurando-se, portanto, negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Prejudicado o exame dos demais temas do apelo, os quais poderão ser objeto de novo recurso, sem a ocorrência de preclusão.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 534000720075040305 (TST)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não demonstrada divergência jurisprudencial, seja porque os arestos estão em dissonância da alínea a do art. 896 da CLT , seja porque inespecíficos, à luz da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE PATRONO CREDENCIADO PELO SINDICATO . A decisão regional está em dissonância das Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, e até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1101006520065040231 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento da oitiva do depoimento da autora e das testemunhas não implicou, in casu, o cerceamento de defesa alegado. Os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC ), concluíram que a prova oral acerca do uso do EPI e de realização de ginástica laboral não serve para afastar o nexo causal apurado pela prova pericial. Não se identifica, portanto, qualquer prejuízo à recorrente, pelo indeferimento da oitiva testemunhal, na medida em que a prova técnica já produzida era suficiente para a formação de seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que foram demonstrados a culpa da ré e o nexo de concausalidade entre as atividades laborais exercidas pela autora e a doença por ela desenvolvida - bursite subacromial, com redução funcional em grau máximo no ombro direito . Decisão em sentido contrário, como pretende a recorrente, implicaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não se vislumbra afronta aos artigos 186 e 403 do Código Civil , pois, no presente caso, foram demonstrados os requisitos da responsabilidade civil da reclamada. Recurso de revista não conhecido. VALOR INDENIZATÓRIO. No tocante à redução do quantum indenizatório, o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição , que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional , e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído, R$ 12.000,00, não se mostra irrisório ou excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Recurso de revista não conhecido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os arestos colacionados são originários de fontes não autorizadas pelo art. 896 , a da CLT , para confronto jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE PATRONO CREDENCIADO PELO SINDICATO . A decisão regional está em dissonância das Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - ARR 1785320105090670 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa, uma vez que constatado que a perícia foi realizada corretamente, não havendo vício capaz de invalidá-la. Ressalta-se que ao julgador é atribuída ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe decidir acerca da necessidade, ou não, da produção de novas provas. Havendo elementos nos autos suficientes a amparar sua convicção, age em conformidade com o poder de direção do processo, não havendo que falar em nulidade. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIA NO OMBRO. PENSIONAMENTO. O conjunto fático delineado pela Corte Regional deixa claro que o autor não sofreu redução permanente de sua capacidade laborativa, razão pela qual a decisão que afastou a condenação da reclamada ao pagamento de pensão vitalícia não ofende os dispositivos citados pelo reclamante . Recurso de revista de que não se conhece. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Do quadro fático constante no acórdão regional não há como constatar que o reclamante, à época da dispensa estava incapacitado para o trabalho, em gozo de licença médica ou de benefício previdenciário, de forma que não há como reconhecer o direito à estabilidade provisória pretendida. Intacto, pois, 8 o art. 118 da Lei nº 8.213 /91 e não contrariada a Súmula nº 378 desta Corte. Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO IN RE IPSA . Para o deferimento de indenização por danos morais, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido, não se requer, portanto, prova inequívoca do dano, ou seja, da lesão à honra, intimidade, vida, ou imagem, uma vez que se trata de um dano, cuja ocorrência é presumida (in re ipsa). Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. Não merece reforma a decisão regional quando em consonância com a Súmula nº 437, II, desta Corte, e não demonstrada violação dos dispositivos indicados como violados, nem divergência jurisprudencial válida. Agravo de instrumento não provido....

TST - ARR 14966420115040027 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . CERCEAMENTO DE DEFESA. O eg. Tribunal Regional concluiu que não é obrigatória a oitiva como informante de testemunha cuja contradita foi acolhida, pois o art. 829 da CLT deve ser interpretado em consonância com o § 4º do art. 405 do CPC, segundo o qual, "sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas; mas seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer". Incólumes os dispositivos invocados, uma vez que o contraditório e a ampla defesa foram assegurados, apenas não foi ouvida a testemunha por ter sido considerada suspeita, nos termos do art. 405, § 3º, IV, do CPC. Recurso de revista não conhecido. CARGO DE CONFIANÇA. Não há falar em ofensa ao art. 62, II, da CLT, diante da delimitação trazida no v. acórdão regional de que não ficou comprovado que o autor ocupava cargo de confiança. Verificar as alegações da reclamada levaria ao reexame do conjunto fático-probatório, incabível na atual fase processual, nos termos da Súmula nº 126 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO. O eg. Tribunal Regional, ao contrário do alegado, concluiu que o reclamante comprovou suas alegações no sentido de que havia o pagamento de valores "por fora". Assim, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados, uma vez que o autor demonstrou a existência de pagamento -por fora-, respeitando o eg. Tribunal Regional, assim, as regras do ônus probatório. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO PARA LANCHE. A condenação da reclamada a esta indenização está prevista nas convenções coletivas e o valor estipulado foi considerado adequado e condizente pelo eg. Tribunal Regional, que buscou aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados, pois a decisão regional não se deu com base no ônus da prova, como alega a reclamada, sendo, pois, impertinentes. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo quando não conhecido o recurso de revista principal, nos termos do que dispõe o art. 500, inciso III, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Prejudicada a análise do recurso de revista adesivo, resta também prejudicada a análise do agravo de instrumento a que ele se refere....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14550620115040801 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento do retorno dos autos ao perito se existirem nos autos suficientes elementos de convencimento do julgador, e, no caso, a conclusão do perito designado pelo juízo foi no sentido da existência de nexo causal entre a patologia do autor e o trabalho desempenhado na empresa reclamada. Inespecíficos os arestos acostados, ante os termos da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. DANOS MATERIAL E MORAL - O TRT, em vista de o autor ter sido acometido de doença do trabalho (tendinopatia no ombro), manteve a condenação da empresa ao pagamento da indenização por danos morais e materiais, com fundamento tanto na responsabilidade objetiva como na subjetiva. Consignou que, pela teoria do risco, aquele que desenvolve atividade perigosa responde objetivamente pelos danos causados e que era suficiente a conclusão da perícia de que a patologia do autor no ombro apresenta nexo direto com o trabalho que desenvolvia. Ademais, o Tribunal Regional decidiu a controvérsia valorando a prova produzida nos autos, indicativa do nexo causal entre a doença adquirida pelo empregado e a função realizada na empresa, a autorizar o reconhecimento do pagamento de danos morais e materiais. Improsperável a alegação de violação legal, bem como o reconhecimento de divergência jurisprudencial, ante o caráter eminentemente fático da matéria. Súmula nº 126/TST. Não se há de falar, também, em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC , pois as diretrizes acerca do ônus da prova, inseridas em tais dispositivos, somente são aplicáveis quando a lide carecer de elementos probantes, e, no presente caso, tendo o Tribunal a quo se baseado nas provas constantes dos autos, não há se cogitar de inversão de seu ônus. Recurso de revista não conhecido. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. O Tribunal Regional fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 335516 MG 2013/0129086-8 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Se a sentença impediu prova necessária à instrução da lide, caracterizado está o cerceamento de defesa. Agravo regimental não provido.

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