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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2268003620055150011 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. Não constam do acórdão regional elementos capazes de amparar a tese recursal de que o perito judicial não teria se pronunciado sobre questões levantadas durante a instrução probatória. Nem sequer a recorrente informa o que pretende provar com os esclarecimentos supostamente não prestados pelo perito. Verifica-se, portanto, que os questionamentos da reclamada a respeito do laudo pericial apresentado são de cunho nitidamente genérico. Por outro lado, segundo o Regional, a reclamada poderia ter indicado assistente técnico, mas não o fez, limitando-se a trazer alegações desprovidas de conteúdo científico. Assim, nos termos em que proferida a decisão regional, afasta-se a alegada ofensa ao artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000, (VINTE MIL REAIS). A Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte já decidiu que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária se abster de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador (E-RR - 39900-08.2007.5.06.0016, data de julgamento: 18/8/2011, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 9/1/2012). Dessa forma, em face do módico valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, não se verifica , absolutamente, a alegada violação à literalidade do artigo 5º , inciso V , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO . O recurso de revista não alcança conhecimento, haja vista a falta de prequestionamento da tese de julgamento extra petita pelo Juízo de primeiro grau, uma vez que a Corte regional não se manifestou a respeito...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11742620135030084 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do CPC). MEMBRO DA CIPA - RENÚNCIA O Tribunal de origem consignou que o Reclamante foi eleito membro da CIPA, tendo renunciado, expressamente, em 25/02/2013. Registrou que tal expressão de vontade não estava viciada, conforme provas produzidas nos autos. A alteração do julgado encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que veda o reexame fático-probatório dos autos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15311320135120033 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Consentaneamente ao disposto no art. 437 do CPC , não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de nova perícia quando o Juízo entende que a matéria está suficientemente esclarecida, pelo que não se vislumbra a violação apontada ao art. 5º , LV da Constituição . Munido dos elementos necessários à formação do seu convencimento,atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, o juiz é livre para apreciar a prova, nos termos do art. 131 do CPC , pelo que não prospera a arguição de que houve cerceamento de defesa. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. MANIPULAÇÃO DE ÓLEO MINERAL. Na hipótese dos autos, considerando que o TRT registrou a ausência de evidências no sentido de que as atividades exercidas pelo autor fossem eventuais e que tanto a prova pericial e testemunhal quanto a própria Reclamada admitem que o contato com o óleo mineral pelo Reclamante era diário, emerge a insalubridade em grau máximo prevista no Anexo 13 da NR 15 do MTE . Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 567003220085200002 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada, no recurso de revista, possível contrariedade aos artigos 5º , LV da Constituição Federal . Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. Os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a existência de violação direta e literal de preceito constitucional ou infraconstitucional apta ao conhecimento da revista nos termos do artigo 896 da CLT . Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. Os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a existência de violação direta e literal de preceito constitucional ou infraconstitucional nem divergência jurisprudencial apta ao conhecimento da revista nos termos do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TST - ARR 5940320105030148 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A alegação de -troca de favores- deveria ter sido apresentada em audiência, quando a reclamada contraditou a testemunha. Porém, a empresa realizou tal alegação apenas no momento da interposição do seu recurso ordinário, o que caracteriza inovação recursal e extrapola o efeito devolutivo do recurso. Assim, o Tribunal Regional, ao decidir pelo acolhimento da contradita da testemunha, utilizando-se de fundamento inovatório da parte, violou o direito da reclamada à ampla defesa. Recurso de revista do reclamante de que se conhece a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. Fica prejudicada a análise do apelo da reclamada, tendo em vista o provimento do recurso de revista do autor.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12558520105060022 (TST)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. De acordo com o quadro fático delineado no acórdão recorrido, tanto a dispensa da oitiva da testemunha convidada pela reclamada quanto o indeferimento de determinadas perguntas ao reclamante não importaram em cerceamento de defesa, porquanto o depoimento da testemunha dispensada versaria sobre matéria cuja pretensão foi julgada improcedente e as perguntas formuladas ao autor em nada esclareceriam sobre os fatos controvertidos da lide no tocante à duração do trabalho. Tampouco há de se falar em cerceamento de defesa pela oitiva de testemunha que fora contraditada pela reclamada em audiência. Consoante jurisprudência desta Corte, a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou da prática da "troca de favores", circunstância que não se constata no acórdão do Tribunal Regional. Decisão em consonância com a Súmula 357 do TST . Recurso de revista não conhecido. 2 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ADICIONAL NOTURNO. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, observa-se que a petição inicial contém breve exposição dos fatos de que resultam os pedidos formulados, restando claro o pedido e a causa de pedir relativa ao adicional noturno. Logo, preenchido tal requisito, não há de se falar em inépcia da petição inicial, à luz do disposto no art. 840, § 1.º, da CLT . Recurso de revista não conhecido. 3 - HORAS EXTRAS. A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional acerca da presença dos requisitos autorizadores do pagamento das horas extras postuladas pelo reclamante demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, notadamente diante do registro consignado no acórdão recorrido acerca da ausência de juntada aos autos dos acordos coletivos que previam a possibilidade de compensação de jornada e a instituição de banco de horas, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126 do TST . Recurso de revista não conhecido. 4 - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VERBAS INADIMPLIDAS. Nos termos do art. 477, § 8.º, da CLT, a circunstância que dá origem à penalidade nele prevista é o atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o que não ocorreu no caso. Nessa hipótese, a jurisprudência desta Corte entende como indevida a condenação à multa se houve o pagamento oportuno das parcelas constantes do TRCT e as diferenças decorrem de reconhecimento posterior e em juízo de direitos trabalhistas, sem notícia de fraude cometida pelo empregador . Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 106127220135180015 (TST)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA . JUNTADA DE DOCUMENTOS. Não há falar em nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa , uma vez que a juntada de documento em prazo posterior ao momento fixado por lei, na forma do artigo 397 do CPC, constitui hipótese exceptiva, sendo possível somente em circunstâncias especialíssimas, como prevê a Súmula nº 8 do TST . Não conheço do recurso de revista. CONAB. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. A controvérsia nos autos cinge-se em saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção por merecimento, justamente quando o empregador não cumpre o critério previsto no plano de cargos e salários e deixa de realizar as avaliações necessárias à progressão em comento. Relativamente à promoção por merecimento, as avaliações de desempenho constituem requisito essencial, por se revestirem de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente pode ser avaliado pelo empregador, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. A propósito, a SBDI-1, em decisão, por maioria de votos, no qual este Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa (E-RR - 51-16.2011.5.24.0007, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, data de julgamento: 8/11/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 9/8/2013). Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não há como considerar implementadas as condições necessárias à promoção por merecimento. R ecurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 158520115040732 (TST)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constitui ônus da parte a comprovação da alegada indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, para que se reconheça a prorrogação do prazo recursal. Assim, cumpria à Reclamada a juntada de certidão ou documento emitido pelo órgão competente que atestasse o impedimento de transmissão de dados pelo Sistema E-DOC. Precedentes. DIFERENÇAS SALARIAIS - CONFISSÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA As matérias referentes à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao julgamento fora dos limites da lide e ao pedido sucessivo de limitação da condenação não foram analisadas pelo Tribunal de origem, e o exame dos Embargos de Declaração foi obstado pelo não conhecimento por intempestividade. Óbice da Súmula nº 297 do TST. A alteração do julgado nos moldes pretendidos pela Reclamada, para que seja reconhecida a confissão do Reclamante e afastada a conclusão do Tribunal Regional pautada nas provas dos autos, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9529720135020080 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . CERCEAMENTO DE DEFESA. I. Tendo a parte requerido a oitiva da testemunha indicada como informante, não há que se falar em cerceamento de defesa. A dispensa do depoimento da outra testemunha, ainda que como informante , insere-se na liberdade do magistrado de conduzir o processo, cabendo a ele avaliar se a referida oitiva se mostra estritamente necessária, conforme os arts. 5º , LXXVIII , da CF/88 , 765 da CLT e 405 , § 4º , do CPC . II. Não houve na decisão recorrida qualquer discussão quanto à distribuição do ônus probatório e à troca de favores, tendo o Regional consignado apenas que a Súmula nº 357 do TST não se aplicaria ao caso. Não sendo opostos embargos de declaração quanto aos temas, conclui-se pela ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST. III. Os precedentes indicados mostram-se inespecíficos, à luz da Súmula nº 296, I, do TST, pois não revelam identidade fática com o caso em tela, já que tratam da hipótese de indeferimento da prova oral em razão da troca de favores decorrente de testemunho recíproco . RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Considerando que a decisão regional está intrinsecamente amparada nos fatos e nas provas constante dos autos, para infirmar as conclusões lançadas no acórdão vergastado seria necessário o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, o que impede o seguimento do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 126 do TST . DANOS MORAIS. O recurso, neste tópico, encontra esteio nos fatos e nas provas constante dos autos, o que impede o seguimento do recurso de revista, também por divergência jurisprudencial, consoante a Súmula nº 126 do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 637002920065150120 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA . Nos termos do artigo 794 da CLT , só haverá nulidade quando houver prejuízo para os litigantes. Por outro lado, cabe ao juiz indeferir a produção de provas desnecessárias, conforme dispõe o artigo 130 do CPC . No caso, o juízo de origem indeferiu a produção de provas relativas a direitos já alcançados pela prescrição quinquenal. Assim, a decisão está em consonância com o artigo 130 do CPC , não havendo cerceamento ao direito de defesa do reclamante. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Instado a se pronunciar por meio de embargos de declaração sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia, permaneceu silente o Tribunal Regional, configurando-se, portanto, negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Prejudicado o exame dos demais temas do apelo, os quais poderão ser objeto de novo recurso, sem a ocorrência de preclusão.

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