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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2268003620055150011 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. Não constam do acórdão regional elementos capazes de amparar a tese recursal de que o perito judicial não teria se pronunciado sobre questões levantadas durante a instrução probatória. Nem sequer a recorrente informa o que pretende provar com os esclarecimentos supostamente não prestados pelo perito. Verifica-se, portanto, que os questionamentos da reclamada a respeito do laudo pericial apresentado são de cunho nitidamente genérico. Por outro lado, segundo o Regional, a reclamada poderia ter indicado assistente técnico, mas não o fez, limitando-se a trazer alegações desprovidas de conteúdo científico. Assim, nos termos em que proferida a decisão regional, afasta-se a alegada ofensa ao artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000, (VINTE MIL REAIS). A Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte já decidiu que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária se abster de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador (E-RR - 39900-08.2007.5.06.0016, data de julgamento: 18/8/2011, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 9/1/2012). Dessa forma, em face do módico valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, não se verifica , absolutamente, a alegada violação à literalidade do artigo 5º , inciso V , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO . O recurso de revista não alcança conhecimento, haja vista a falta de prequestionamento da tese de julgamento extra petita pelo Juízo de primeiro grau, uma vez que a Corte regional não se manifestou a respeito...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11742620135030084 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do CPC). MEMBRO DA CIPA - RENÚNCIA O Tribunal de origem consignou que o Reclamante foi eleito membro da CIPA, tendo renunciado, expressamente, em 25/02/2013. Registrou que tal expressão de vontade não estava viciada, conforme provas produzidas nos autos. A alteração do julgado encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que veda o reexame fático-probatório dos autos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15311320135120033 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Consentaneamente ao disposto no art. 437 do CPC , não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de nova perícia quando o Juízo entende que a matéria está suficientemente esclarecida, pelo que não se vislumbra a violação apontada ao art. 5º , LV da Constituição . Munido dos elementos necessários à formação do seu convencimento,atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, o juiz é livre para apreciar a prova, nos termos do art. 131 do CPC , pelo que não prospera a arguição de que houve cerceamento de defesa. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. MANIPULAÇÃO DE ÓLEO MINERAL. Na hipótese dos autos, considerando que o TRT registrou a ausência de evidências no sentido de que as atividades exercidas pelo autor fossem eventuais e que tanto a prova pericial e testemunhal quanto a própria Reclamada admitem que o contato com o óleo mineral pelo Reclamante era diário, emerge a insalubridade em grau máximo prevista no Anexo 13 da NR 15 do MTE . Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 567003220085200002 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada, no recurso de revista, possível contrariedade aos artigos 5º , LV da Constituição Federal . Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. Os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a existência de violação direta e literal de preceito constitucional ou infraconstitucional apta ao conhecimento da revista nos termos do artigo 896 da CLT . Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. Os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a existência de violação direta e literal de preceito constitucional ou infraconstitucional nem divergência jurisprudencial apta ao conhecimento da revista nos termos do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TST - ARR 5940320105030148 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A alegação de -troca de favores- deveria ter sido apresentada em audiência, quando a reclamada contraditou a testemunha. Porém, a empresa realizou tal alegação apenas no momento da interposição do seu recurso ordinário, o que caracteriza inovação recursal e extrapola o efeito devolutivo do recurso. Assim, o Tribunal Regional, ao decidir pelo acolhimento da contradita da testemunha, utilizando-se de fundamento inovatório da parte, violou o direito da reclamada à ampla defesa. Recurso de revista do reclamante de que se conhece a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. Fica prejudicada a análise do apelo da reclamada, tendo em vista o provimento do recurso de revista do autor.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 106127220135180015 (TST)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA . JUNTADA DE DOCUMENTOS. Não há falar em nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa , uma vez que a juntada de documento em prazo posterior ao momento fixado por lei, na forma do artigo 397 do CPC, constitui hipótese exceptiva, sendo possível somente em circunstâncias especialíssimas, como prevê a Súmula nº 8 do TST . Não conheço do recurso de revista. CONAB. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. A controvérsia nos autos cinge-se em saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção por merecimento, justamente quando o empregador não cumpre o critério previsto no plano de cargos e salários e deixa de realizar as avaliações necessárias à progressão em comento. Relativamente à promoção por merecimento, as avaliações de desempenho constituem requisito essencial, por se revestirem de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente pode ser avaliado pelo empregador, não cabendo ao julgador substituí-lo nessa análise. A propósito, a SBDI-1, em decisão, por maioria de votos, no qual este Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa (E-RR - 51-16.2011.5.24.0007, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, data de julgamento: 8/11/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 9/8/2013). Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não há como considerar implementadas as condições necessárias à promoção por merecimento. R ecurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 637002920065150120 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA . Nos termos do artigo 794 da CLT , só haverá nulidade quando houver prejuízo para os litigantes. Por outro lado, cabe ao juiz indeferir a produção de provas desnecessárias, conforme dispõe o artigo 130 do CPC . No caso, o juízo de origem indeferiu a produção de provas relativas a direitos já alcançados pela prescrição quinquenal. Assim, a decisão está em consonância com o artigo 130 do CPC , não havendo cerceamento ao direito de defesa do reclamante. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Instado a se pronunciar por meio de embargos de declaração sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia, permaneceu silente o Tribunal Regional, configurando-se, portanto, negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Prejudicado o exame dos demais temas do apelo, os quais poderão ser objeto de novo recurso, sem a ocorrência de preclusão.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6831820125040701 (TST)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do art. 765 da CLT , o juiz possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Assim, conforme dispõe o artigo 130 do CPC , cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. In casu, o Regional consignou que a reclamada não negou que a autora desempenhasse as funções de caixa, apenas referiu que, em vista de várias outras atividades que desempenhava no exercício do cargo de recepcionista, não ter direito ao adicional de caixa. Por essa razão, verifica-se que o indeferimento do depoimento da autora não configurou cerceamento de defesa, na medida em que nada acrescentaria nas informações trazidas pela própria ré em contestação. Incólume, portanto, o artigo 5º , LV da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT . Assim, é incabível a revista por violação dos arts. 818 da CLT e 333 , I do CPC . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE PATRONO CREDENCIADO PELO SINDICATO . A decisão regional está em dissonância das Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. VALE- TRANSPORTE. Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal ou por violação direta de dispositivo da Constituição Federal , nos termos do artigo 896 , § 6º da CLT e da Súmula 442 do TST. Nesse contexto, inócuas a alegação de violação dos arts. 331 , I do CPC e 818 da CLT no tocante ao vale-transporte . Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 534000720075040305 (TST)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não demonstrada divergência jurisprudencial, seja porque os arestos estão em dissonância da alínea a do art. 896 da CLT , seja porque inespecíficos, à luz da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE PATRONO CREDENCIADO PELO SINDICATO . A decisão regional está em dissonância das Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, e até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - ARR 1785320105090670 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa, uma vez que constatado que a perícia foi realizada corretamente, não havendo vício capaz de invalidá-la. Ressalta-se que ao julgador é atribuída ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe decidir acerca da necessidade, ou não, da produção de novas provas. Havendo elementos nos autos suficientes a amparar sua convicção, age em conformidade com o poder de direção do processo, não havendo que falar em nulidade. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIA NO OMBRO. PENSIONAMENTO. O conjunto fático delineado pela Corte Regional deixa claro que o autor não sofreu redução permanente de sua capacidade laborativa, razão pela qual a decisão que afastou a condenação da reclamada ao pagamento de pensão vitalícia não ofende os dispositivos citados pelo reclamante . Recurso de revista de que não se conhece. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Do quadro fático constante no acórdão regional não há como constatar que o reclamante, à época da dispensa estava incapacitado para o trabalho, em gozo de licença médica ou de benefício previdenciário, de forma que não há como reconhecer o direito à estabilidade provisória pretendida. Intacto, pois, 8 o art. 118 da Lei nº 8.213 /91 e não contrariada a Súmula nº 378 desta Corte. Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO IN RE IPSA . Para o deferimento de indenização por danos morais, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido, não se requer, portanto, prova inequívoca do dano, ou seja, da lesão à honra, intimidade, vida, ou imagem, uma vez que se trata de um dano, cuja ocorrência é presumida (in re ipsa). Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. Não merece reforma a decisão regional quando em consonância com a Súmula nº 437, II, desta Corte, e não demonstrada violação dos dispositivos indicados como violados, nem divergência jurisprudencial válida. Agravo de instrumento não provido....

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