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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Na hipótese, segundo expressamente consignado na decisão regional, a reclamante foi notificada, com a antecedência de 3 meses, acerca da realização da audiência referente à demanda, tendo-lhe sido dada a determinação de que, caso desejasse fosse efetivada a intimação das suas testemunhas, dirigisse ao Juízo de 1º grau requerimento nesse sentido, no prazo de até 15 dias antes da realização da audiência. A Corte regional deixou expresso, ainda, a determinação existente naquela notificação judicial, de que, caso não fosse fornecido o rol de testemunhas, na forma ali prescrita, deveria a parte conduzi-las à audiência, independentemente de intimação, sob pena da perda da oportunidade da produção de prova testemunhal. Na audiência inaugural, contudo, as testemunhas da reclamada não compareceram, razão por que foi requerido pela reclamante o adiamento da audiência com a intimação das testemunhas, requerimento indeferido pelo Juízo a quo , mediante o fundamento de que a parte já havia sido advertida acerca da impossibilidade de intimação caso não fosse previamente fornecido o rol com o nome das respectivas testemunhas. Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa se a parte não se atenta para a determinação judicial previamente determinada de fornecer, no prazo estipulado na notificação inicial, o rol de testemunhas que a parte desejava fosse intimadas para depor em Juízo. Com efeito, a decisão foi proferida, por analogia, em conformidade com os termos do artigo 852-H da CLT , o qual dispõe que -só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. - No caso concreto , não há efetiva comprovação de que as testemunhas haviam sido convidadas pela autora, porquanto não foi apresentado o rol das pessoas que a parte desejava fossem ouvidas em Juízo, providência determinada na notificação acerca da realização da audiência inaugural. Esclareça-se que, conforme disposto no artigo 765...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 335516 MG 2013/0129086-8 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Se a sentença impediu prova necessária à instrução da lide, caracterizado está o cerceamento de defesa. Agravo regimental não provido.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA (violação ao artigo 405 , IV, do CPC , e contrariedade à Súmula nº 357, desta Corte). Nos termos da Súmula nº 357 desta Corte, segundo a qual -Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. -. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO (violação aos artigos 333 , I , do CPC , 74 , § 2º , e 818 , da CLT , e divergência jurisprudencial). Não se admite recurso de revista fundamentado no artigo 896 , a e c, da CLT , quando constatado que o Tribunal Regional declarou a invalidade dos cartões de ponto como forma de comprovar a jornada do reclamante ao fundamento de que -Diante da prova testemunhal, verifica-se que, como bem salientado pelo juízo de origem, os cartões-ponto não retratam a jornada de labor desempenhada pela reclamante.- e -O contexto probatório dos autos demonstra que os registros de horários não correspondem ao efetivamente realizado. Nesse sentido, correta a decisão de origem, que declarou a invalidade os registros. -. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (violação ao artigo 64 , da CLT , contrariedade à Súmula nº 347, desta Corte, e divergência jurisprudencial). Não se admite recurso de revista fundamentado no artigo 896 , a e c, da CLT , quando constatado que a controvérsia não foi decidida sob o enfoque pretendido pela recorrente, qual seja, impossibilidade de incidência do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras habituais, em outras parcelas rescisórias, sendo, apenas, determinado o reflexos das horas extras habituais no repouso semanal remunerado. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DA PARCELA BÔNUS DE VENDA E REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO (violação aos artigos 457 da CLT , 5º, II, da CF/88 , e divergência jurisprudencial). Não se admite recurso de revista fundamentado no...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 772992 DF (STF)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA SEM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AgRg no AREsp 1 PE (STJ)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXECUÇÃO. INDISPONIBLIDADE DE BENS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 302165 RS 2013/0048648-7 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7. 1. Na espécie a Corte de origem entendeu pela necessidade de fornecimento de medicação específica com base nos elementos de prova carreados aos autos. 2. Não há como se analisar tese recursal que demande reexame fático-probatório, conforme disposto no enunciado de n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AgRg no AREsp 1 MS (STJ)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte não se pronunciou acerca do modus interpretativo previsto no art. 112 , I e II , do CTN , tampouco analisou a questão prescricional à luz dos arts. 173 e 174 do mesmo diploma lega; menos ainda as hipóteses de exclusão do crédito tributário constante do art. 175. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Caso o recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , por ocasião da interposição do recurso especial com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal , sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. 4. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ ao caso dos autos, isto porque o Tribunal a quo rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, entendendo, de acordo com seu juízo de convicção e diante dos fatos e provas colocados à sua apreciação, que a causa estava apta à julgamento. 5. Efetivamente, aferir se há a necessidade de produção de provas para análise da ocorrência de cerceamento de defesa, bem como se o autor se incumbiu do onus probandi que legalmente lhe cabe, demandariam o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT . Logo, não há nulidade a ser declarada. Recurso de revista conhecido e desprovido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 800747 RS (STF)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. O Tribunal de origem prestou jurisdição sem ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame das provas dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado nesta esfera. Agravo regimental a que se nega provimento.

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