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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TST - ARR 5940320105030148 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A alegação de -troca de favores- deveria ter sido apresentada em audiência, quando a reclamada contraditou a testemunha. Porém, a empresa realizou tal alegação apenas no momento da interposição do seu recurso ordinário, o que caracteriza inovação recursal e extrapola o efeito devolutivo do recurso. Assim, o Tribunal Regional, ao decidir pelo acolhimento da contradita da testemunha, utilizando-se de fundamento inovatório da parte, violou o direito da reclamada à ampla defesa. Recurso de revista do reclamante de que se conhece a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. Fica prejudicada a análise do apelo da reclamada, tendo em vista o provimento do recurso de revista do autor.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 534000720075040305 (TST)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não demonstrada divergência jurisprudencial, seja porque os arestos estão em dissonância da alínea a do art. 896 da CLT , seja porque inespecíficos, à luz da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE PATRONO CREDENCIADO PELO SINDICATO . A decisão regional está em dissonância das Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, e até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1101006520065040231 (TST)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento da oitiva do depoimento da autora e das testemunhas não implicou, in casu, o cerceamento de defesa alegado. Os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC ), concluíram que a prova oral acerca do uso do EPI e de realização de ginástica laboral não serve para afastar o nexo causal apurado pela prova pericial. Não se identifica, portanto, qualquer prejuízo à recorrente, pelo indeferimento da oitiva testemunhal, na medida em que a prova técnica já produzida era suficiente para a formação de seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que foram demonstrados a culpa da ré e o nexo de concausalidade entre as atividades laborais exercidas pela autora e a doença por ela desenvolvida - bursite subacromial, com redução funcional em grau máximo no ombro direito . Decisão em sentido contrário, como pretende a recorrente, implicaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não se vislumbra afronta aos artigos 186 e 403 do Código Civil , pois, no presente caso, foram demonstrados os requisitos da responsabilidade civil da reclamada. Recurso de revista não conhecido. VALOR INDENIZATÓRIO. No tocante à redução do quantum indenizatório, o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição , que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional , e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído, R$ 12.000,00, não se mostra irrisório ou excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Recurso de revista não conhecido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os arestos colacionados são originários de fontes não autorizadas pelo art. 896 , a da CLT , para confronto jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE PATRONO CREDENCIADO PELO SINDICATO . A decisão regional está em dissonância das Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - ARR 14966420115040027 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . CERCEAMENTO DE DEFESA. O eg. Tribunal Regional concluiu que não é obrigatória a oitiva como informante de testemunha cuja contradita foi acolhida, pois o art. 829 da CLT deve ser interpretado em consonância com o § 4º do art. 405 do CPC, segundo o qual, "sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas; mas seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer". Incólumes os dispositivos invocados, uma vez que o contraditório e a ampla defesa foram assegurados, apenas não foi ouvida a testemunha por ter sido considerada suspeita, nos termos do art. 405, § 3º, IV, do CPC. Recurso de revista não conhecido. CARGO DE CONFIANÇA. Não há falar em ofensa ao art. 62, II, da CLT, diante da delimitação trazida no v. acórdão regional de que não ficou comprovado que o autor ocupava cargo de confiança. Verificar as alegações da reclamada levaria ao reexame do conjunto fático-probatório, incabível na atual fase processual, nos termos da Súmula nº 126 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO. O eg. Tribunal Regional, ao contrário do alegado, concluiu que o reclamante comprovou suas alegações no sentido de que havia o pagamento de valores "por fora". Assim, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados, uma vez que o autor demonstrou a existência de pagamento -por fora-, respeitando o eg. Tribunal Regional, assim, as regras do ônus probatório. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO PARA LANCHE. A condenação da reclamada a esta indenização está prevista nas convenções coletivas e o valor estipulado foi considerado adequado e condizente pelo eg. Tribunal Regional, que buscou aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados, pois a decisão regional não se deu com base no ônus da prova, como alega a reclamada, sendo, pois, impertinentes. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo quando não conhecido o recurso de revista principal, nos termos do que dispõe o art. 500, inciso III, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Prejudicada a análise do recurso de revista adesivo, resta também prejudicada a análise do agravo de instrumento a que ele se refere....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 335516 MG 2013/0129086-8 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Se a sentença impediu prova necessária à instrução da lide, caracterizado está o cerceamento de defesa. Agravo regimental não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14550620115040801 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento do retorno dos autos ao perito se existirem nos autos suficientes elementos de convencimento do julgador, e, no caso, a conclusão do perito designado pelo juízo foi no sentido da existência de nexo causal entre a patologia do autor e o trabalho desempenhado na empresa reclamada. Inespecíficos os arestos acostados, ante os termos da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. DANOS MATERIAL E MORAL - O TRT, em vista de o autor ter sido acometido de doença do trabalho (tendinopatia no ombro), manteve a condenação da empresa ao pagamento da indenização por danos morais e materiais, com fundamento tanto na responsabilidade objetiva como na subjetiva. Consignou que, pela teoria do risco, aquele que desenvolve atividade perigosa responde objetivamente pelos danos causados e que era suficiente a conclusão da perícia de que a patologia do autor no ombro apresenta nexo direto com o trabalho que desenvolvia. Ademais, o Tribunal Regional decidiu a controvérsia valorando a prova produzida nos autos, indicativa do nexo causal entre a doença adquirida pelo empregado e a função realizada na empresa, a autorizar o reconhecimento do pagamento de danos morais e materiais. Improsperável a alegação de violação legal, bem como o reconhecimento de divergência jurisprudencial, ante o caráter eminentemente fático da matéria. Súmula nº 126/TST. Não se há de falar, também, em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC , pois as diretrizes acerca do ônus da prova, inseridas em tais dispositivos, somente são aplicáveis quando a lide carecer de elementos probantes, e, no presente caso, tendo o Tribunal a quo se baseado nas provas constantes dos autos, não há se cogitar de inversão de seu ônus. Recurso de revista não conhecido. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. O Tribunal Regional fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 582001220085020463 (TST)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Uma vez convencido o Órgão Julgador de que o laudo pericial, legal e regularmente produzido nos autos, foi hábil o bastante para demonstrar a doença profissional do empregado, não há se falar em cerceio de defesa. Ademais, o TRT consignou ter a perita respondido as diversas impugnações formuladas pela empresa e que as conclusões periciais foram baseadas em visita in loco, depoimentos e nas normas legais e regulamentares. Intacto o art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. Até o ajuizamento desta ação (8/4/2008) o contrato de trabalho entre as partes estava em vigor. Entendeu o TRT que o marco inicial da prescrição se dava com a notificação ao autor para ciência do laudo pericial, que ocorreu em 13/8/2009. Não há falar, portanto, em ofensa aos arts. 7º , XXIX , da Constituição Federal e 206 , § 3º , do Código Civil , ressaltando-se que a jurisprudência desta Corte tem entendido, no mesmo passo das Súmulas nºs. 278 do STJ e 230 do STF, que o termo a quo do prazo prescricional para a ação acidentária é o da efetiva consolidação da lesão e não a data da lesão em si. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HIPÓTESE EM QUE O TRT CONCLUIU INCIDIR TANTO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA COMO A SUBJETIVA. O autor foi acometido de doença do trabalho (tenossinovite no punho). Consignou o TRT que, pela teoria do risco, aquele que desenvolve atividade perigosa responde objetivamente pelos danos causados e que era suficiente a conclusão da perícia de que a patologia apresentada pelo autor no punho apresenta nexo direto com o trabalho que desenvolvia. Acrescentou que no caso incidia, também, a teoria subjetiva, reconhecendo a culpa da empresa e o nexo causal, uma vez que, para realizar as tarefas, o autor precisava, segundo a perícia, elevar os ombros e fazer movimentos com os punhos...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1112762 RS 2008/0241527-0 (STJ)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. O juiz pode julgar antecipadamente a lide se os elementos constantes dos autos forem suficientes à formação de sua convicção. Agravo regimental não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 288864 SP 2014/0036036-6 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ocorre nulidade, por cerceamento de defesa, se o advogado constituído não foi intimado da pauta da sessão de julgamento do recurso de apelação, hipótese dos autos. 2. Writ concedido, apenas para anular o julgamento do recurso de apelação criminal e demais atos processuais posteriores, devendo outro acórdão ser proferido com a prévia intimação do defensor constituído da nova data designada para o julgamento do apelo. Confirmada a liminar outrora concedida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7262720105080114 (TST)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. A ausência de notificação válida e o consequente não comparecimento da reclamada à audiência designada com aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato ( CLT , art. 844 ), caracterizam cerceamento de defesa ante o evidente prejuízo sofrido. Recurso de revista conhecido e provido.

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