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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053483996 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT . INVALIDEZ. INDISPENSÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDÍVEL A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. Aplicação da Súmula 474 do STJ. Independente da data do sinistro deverá ser quantificada a invalidez permanente. Indispensável a produção de perícia técnica para atestar a graduação da alegada invalidez permanente, situação que justificaria a complementação da indenização. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70053483996, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 27/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054255054 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT . INVALIDEZ. INDISPENSÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDÍVEL A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. Aplicação da Súmula 474 do STJ. Independente da data do sinistro deverá ser quantificada a invalidez permanente. Indispensável a produção de perícia técnica para atestar a graduação da alegada invalidez permanente, situação que justificaria a complementação da indenização. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70054255054, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 29/05/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 01470657420128190001 RJ 0147065-74.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. GRAU DE INVALIDEZ NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA QUESTÃO. GARANTIA À AMPLA DEFESA (ARTIGO 5°, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 557, §1º-A. DO CPC.

TJ-PR - 9505471 PR 950547-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: Ação monitória. Abertura de crédito em conta-corrente. Apelações e agravo retido. Prescrição. Prazo decenal. Ocorrência em parte. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Perícia técnica. Necessidade. 1. Tratando-se de ação monitória cobrando dívida consubstanciada em contrato de abertura de crédito em conta corrente, o prazo prescricional aplicável é o ordinário decenal (art. 205 , CC/02 ), em observância a norma do art. 2028 , do Código Civil de 2002. 2. Há cerceamento de defesa quando a prova pericial é imprescindível para demonstrar os fatos alegados pelo réu nos embargos monitórios. Agravo retido provido em parte. Apelações prejudicadas.

Encontrado em: reconhecendo o cerceamento de defesa, anular a sentença para oportunizar a realização da prova... pericial requerida pelo agravante, restando prejudicadas as apelações, nos termos do voto do Relator.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1429449 PR Apelação Cível 0142944-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/11/1999

Ementa: O - EMBARGOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL A SEGURA APRECIAÇÃO DA LIDE - SENTENÇA ANULADA. 1.- O cerceamento de defesa caracteriza-se pelo indeferimento da produção de provas úteis e necessárias à solução da lide. 2.- Em se tratando de aferição de demonstrativo de débito, onde a impugnação prende-se à cobrança de verbas indevidas e não pactuadas, com utilização da complexa matemática financeira, a realização de prova pericial contábil é imprescindível ao seguro deslinde da lide.

Encontrado em: PARTICULAR, CONFISSAO DE DIVIDA, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CERCEAMENTO DE DEFESA, OCORRENCIA, PROVA... PERICIAL, NECESSIDADE, SENTENCA, ANULACAO, DECRETACAO, RECURSO, PROCEDENCIA. Apelação Cível AC 1429449 PR Apelação Cível 0142944-9 (TJ-PR) Wilde de Lima Pugliese

TJ-SP - Apelação APL 1228838700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL - Sentença de improcedência Julgamento antecipado da lide - Apelo do autor- Aplicação do CDC - Cerceamento de defesa Prova pericial imprescindível - Apuração da capitalização de juros - Sentença anulada Recurso provido. .

TJ-PI - Apelação Cível AC 201100010030798 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: APELAÇAO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇAO DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO PREMATURO. IMPRESCINDÍVEL PRODUÇAO DE PROVA PERICIAL. 1. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Perícia técnica. Necessidade. Há cerceamento de defesa quando imprescindível a realização de prova pericial para dirimir os pontos controvertidos da lide. O deferimento de prova pericial e a nomeação de perito pelo magistrado à época da medida initio litis já demonstra a imaturidade da Causa para o julgamento. Recurso Conhecido e Provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044670214 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL À ELUCIDAÇÃO DOS DIREITOS E DEVERES ORIUNDOS NA RELAÇÃO CONTRATUAL. Induvidosa a pertinência da produção de prova pericial contábil postulada, na medida em que com ela se pretende analisar os pilares do pleito indenizatório. O julgamento da lide, sem qualquer manifestação expressa acerca da prova pericial requerida, aliada a sua pertinência para elucidação dos direitos e deveres resultantes do contrato de prestação de serviços firmado pelas partes, caracteriza negativa ao devido processo legal, mais precisamente os seus consectários do contraditório e da ampla defesa. Preliminar acolhida. Sentença desconstituída. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70044670214, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044669844 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL À ELUCIDAÇÃO DOS DIREITOS E DEVERES ORIUNDOS NA RELAÇÃO CONTRATUAL. Induvidosa a pertinência da produção de prova pericial contábil postulada, na medida em que com ela se pretende analisar os pilares do pleito indenizatório. O julgamento da lide, sem qualquer manifestação expressa acerca da perícia requerida, aliada à sua pertinência para elucidar os direitos e deveres resultantes do contrato de prestação de serviços firmado pelas partes, caracteriza negativa ao devido processo legal, mais precisamente aos seus consectários do contraditório e da ampla defesa. Preliminar acolhida. Sentença desconstituída. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70044669844, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 25/04/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525120040635001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CDC - APLICABILIDADE -DESTINATÁRIO DA PROVA - JULGADOR - FALTA DE PROVA IMPRESCINDÍVEL À VERIFICAÇÃO DAS ABUSIVIDADES ALEGADAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. - O julgador é o destinatário da prova, devendo ele determinar a produção de provas indispensáveis à formação do seu convencimento. - A presente demanda exige uma instrução probatória mais acurada, especialmente para se verificar se há a incidência dos juros remuneratórios capitalizados, já que o autor alega que estão sendo cobrados e não há previsão contratual de sua incidência. - Assim, sob pena do cerceamento de defesa, a sentença merece ser anulada para a realização da prova pericial contábil.

Encontrado em: ACOLHERAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA DE OFICÍO, E CASSARAM A SENTENÇA Câmaras

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