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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1407866 PR 2013/0211500-1 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. LIBERAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS PARA ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. REQUISITO DISPENSÁVEL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25 , §§ 1º E 3º , DA LC 101 /2000. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo Município de Colombo, no qual objetiva o recebimento de verbas públicas da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, decorrentes de convênio firmado com o Estado do Paraná, que tem por objeto a execução de atividades inerentes ao atendimento das crianças e dos adolescentes em situação de risco pessoal e social, independentemente da apresentação de certidões negativas ao Tribunal de Contas. 2. Inviável em sede de recurso especial a análise dos artigos 66, § 2º, e 146 da Lei estadual n. 15.608/2007 e do Decreto Estadual n. 1.198/2011, uma vez que é incabível rediscussão de matéria de direito local, sendo devida a aplicação, por analogia, do enunciado n.º 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A parte recorrente alega violação à Resolução n. 3/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Nesse ponto, o recurso também não merece conhecimento, porque resolução não se inclui no conceito de lei federal a que se refere o art. 105 , III , a , da Constituição da República, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento deste recurso. 4. Pela leitura do § 1º do art. 25 da Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) conclui-se que é lícita a exigência de certidões que comprovem a regularidade do ente beneficiado com o repasse da transferência voluntária, entre as quais a pontualidade no pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos, bem como em relação à prestação de contas de recursos derivados de convênios anteriores. Ocorre que a própria norma em seu § 3º estabelece que não serão aplicadas as sanções de suspensão das transferências voluntárias nas hipóteses em que os recursos transferidos destinam-se a aplicação nas áreas de saúde, educação e assistência social, hipótese configurada nos autos, em que o convênio firmado com o Estado do Paraná tem por objeto a execução de atividades inerentes ao atendimento das crianças dos adolescentes em situação de risco pessoal e social. 5. Apesar do texto normativo fazer referência a sanção de suspensão de transferência voluntária, as exigências previstas no artigo 25 , § 1º , da LRF não se aplicam às transferências voluntárias destinadas a ações nas áreas de educação, saúde e assistência social. Dessa forma, a cláusula do referido convênio que condiciona a liberação financeira à apresentação de Certidão Negativa do Tribunal de Contas deve ser considerada abusiva e ilegal. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido....

Encontrado em: os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21751 PR 2006/0070925-3 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. LIBERAÇÃO DE REPASSE FINANCEIRO. PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DO TRIBUNAL DO CONTAS ESTADUAL. ART. 25 , § 3º , DA LC N. 101 /2000. DESNECESSIDADE. 1. A liberação de recursos relativos a Convênio de Cooperação Financeira, celebrado entre a municipalidade e a Secretaria de Educação, para a prestação de serviço de transporte escolar aos alunos da rede de ensino público estadual, residentes na área rural, não pode ser obstada pela não apresentação de Certidão Negativa do Tribunal de Contas Estadual. 2. In casu, a exegese do art. 25 , § 3º , da Lei Complementar Federal n. 101 /00, deve ser realizada cum granu salis, máxime porque a prestação de ensino fundamental constitui obrigação prioritária dos Municípios, à luz dos art. 208, I; e art. 211 , § 2º , da Constituição Federal , cujo não oferecimento pela administração ou sua oferta irregular, enseja, inclusive, a responsabilização da autoridade competente. 3. É cediço na Corte que "A certidão emitida pelo Tribunal de Contas em favor do município não é requisito para a liberação de recursos financeiros relativos a convênio celebrado entre a municipalidade e o Estado com o objetivo de auxiliar financeiramente a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental público. Inteligência do art. 25 , § 3º , da LC n. 101 /2000." (RMS 20.044/PR, DJ de 10.10.2005) 4. Recurso Ordinário provido

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 3679850 PR 0367985-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VERBAS REFERENTES À EDUCAÇÃO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ - PREVISÃO EM CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO IMPETRANTE E A AUTORIDADE IMPETRADA - OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 25 , § 3º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 /2000 ( LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL )- PRECEDENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA. As cláusulas de convênio, firmado entre o Município impetrante e a autoridade impetrada, que condicionam a transferência voluntária de verbas à apresentação de certidão negativa oriunda do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para fins de transporte de alunos da rede pública de ensino residentes na zona rural, violam o disposto no artigo 25 , § 3º , da Lei Complementar nº 101 /2000. Isso porque se trata de sanção de suspensão de tal transferência em ação de educação, vedada por tal dispositivo legal.

Encontrado em: celebrado com o Município impetrante à apresentação de certidão negativa do Tribunal de Contas...ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 3979424 PR 0397942-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/06/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONVÊNIO CELEBRADO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA ATIVIDADES INERENTES AO ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL - EFETIVAÇÃO DOS REPASSES CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS - ILEGALIDADE - APLICABILIDADE DO ARTIGO 25 , § 3º , DA LEI COMPLEMENTAR 101 /2000 - SEGURANÇA CONCEDIDA. O Convênio celebrado entre o Estado e o Município impetrante, versa sobre transferência voluntária de recursos, sendo-lhe plenamente aplicável o artigo 25 , § 3º , da Lei Complementar 101 /2000. Ilegal, portanto, a exigência de apresentação de Certidão Negativa do Tribunal de Contas, em se tratando de transferência relativa à assistência social.

Encontrado em: dos repasses do Convênio 023/2006 à apresentação de Certidão Negativa do Tribunal de Contas. 4ª Câmara Cível

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 3897789 PR 0389778-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/06/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONVÊNIO CELEBRADO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS VISANDO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO ESTADUAL - EFETIVAÇÃO DO RESTANTE DO REPASSE CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS - ILEGALIDADE - APLICABILIDADE DO ARTIGO 25 , § 3º , DA LEI COMPLEMENTAR 101 /2000 - SEGURANÇA CONCEDIDA. O Convênio celebrado entre o Estado e o Município impetrante, nos moldes do artigo 3º , § 9º , da Lei 9.424 /96, versa sobre transferência voluntária de recursos, sendo-lhe plenamente aplicável o artigo 25 , § 3º , da Lei Complementar 101 /2000. Ilegal, portanto, a exigência de apresentação de Certidão Negativa do Tribunal de Contas, em se tratando de transferência relativa à educação.

Encontrado em: do repasse relativo ao Convênio nº 1220060060 - TE à apresentação de Certidão Negativa do Tribunal de Contas. 4

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 3726389 PR 0372638-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/09/2007

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VERBAS REFERENTES À EDUCAÇÃO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ - PREVISÃO EM CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO IMPETRANTE E A AUTORIDADE IMPETRADA - OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 25 , § 3º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 /2000 ( LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL )- PRECEDENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA. As cláusulas de convênio, firmado entre o Município impetrante e a autoridade impetrada, que condicionam a transferência voluntária de verbas à apresentação de certidão negativa oriunda do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para fins de transporte de alunos da rede pública estadual de ensino residentes na zona rural, violam o disposto no artigo 25 , § 3º , da Lei Complementar nº 101 /2000. Isso porque se trata de sanção de suspensão de tal transferência em ação de educação, vedada por referido dispositivo legal. Precedentes desta 5ª Câmara Cível.

Encontrado em: celebrado com o Município impetrante à apresentação de certidão negativa do Tribunal de Contas...ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 3916045 PR 0391604-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CABIMENTO DIANTE DO JUSTO RECEIO DE QUE O IMPETRANTE SOFRA VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO - SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VERBAS REFERENTES À EDUCAÇÃO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ - PREVISÃO EM CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO IMPETRANTE E A AUTORIDADE IMPETRADA - OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 25 , § 3º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 /2000 ( LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL )- PRECEDENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É cabível mandado de segurança preventivo em havendo justo receio, por parte do impetrante, de que sofra violação ao seu direito, consoante doutrina e jurisprudência pátrias. 2. As cláusulas de convênio, firmado entre o Município impetrante e a autoridade impetrada, que condicionam a transferência voluntária de verbas à apresentação de certidão negativa oriunda do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para fins de transporte de alunos da rede pública de ensino residentes na zona rural, violam o disposto no artigo 25 , § 3º , da Lei Complementar nº 101 /2000. Isso porque se trata de sanção de suspensão de tal transferência em ação de educação, vedada por tal dispositivo legal. Precedentes desta 5ª Câmara Cível.

Encontrado em: celebrado com o Município impetrante à apresentação de certidão negativa do Tribunal de Contas...ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 1598483 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0159848-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2005

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONVÊNIO PACTUADO ENTRE MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. LIBERAÇÃO DE REPASSES FINANCEIROS CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Está em conformidade com a exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 25 , § 1º , inciso IV , alínea 'A' da Lei Complementar Federal nº 101 /2000), no tocante à transparência na gestão pública, cláusula que exige apresentação de Certidão Negativa do Tribunal de Contas para liberações financeiras decorrentes de Termo de Convênio de Cooperação Financeira firmado entre Município e Secretaria Estadual de Educação.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 1727962 PR 0172796-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E MUNICÍPIO. REPASSE DE VERBAS PARA CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE. CERTIDÃO NEGATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS. EXIGÊNCIA. ILEGALIDADE. Conforme já decidiu esta Corte: "se o Termo de Convênio visa única e exclusivamente o repasse ao Município, pelo Estado do Paraná, de recursos financeiros com vistas a fornecer meios daquele realizar serviço público que cabe a este, tal verba tem natureza de transferência voluntária, afigurando-se ilegal condicionar tal repasse à apresentação de certidão negativa do Tribunal de Contas". (TJPR - Mandado de Segurança nº 164.231-0, Rel. Des. Bonejos Demchuk)

Encontrado em: ACORDAM os julgadores integrantes do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 1829352 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0182935-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/12/2005

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E MUNICÍPIO. REPASSE DE VERBAS PARA PRESTAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL RESIDENTES NA ÁREA RURAL. CERTIDÃO NEGATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS. EXIGÊNCIA. ILEGALIDADE. Conforme já decidiu esta Corte: "O acesso à educação, no ensino fundamental, foi alçada pelo legislador constituinte à condição de serviço público essencial e direito público subjetivo, sendo que os Estados e os Municípios tem a obrigação de definir formas de colaboração de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. Por disposição legal, o transporte dos alunos da rede pública estadual de ensino, compete aos Estados. Assim, se o Termo de Convênio visa única e exclusivamente o repasse ao Município, pelo Estado do Paraná, de recursos financeiros com vistas a fornecer meios daquele realizar serviço público que cabe a este, tal verba tem natureza de transferência voluntária, afigurando-se ilegal condicionar tal repasse à apresentação de certidão negativa do Tribunal de Contas. Se assim não fosse estar-se-ia prejudicando somente aos alunos da rede pública de ensino estadual, em detrimento a tudo o que a Constituição Federal dispõe acerca do universal acesso à educação. Segurança concedida. (TJPR - Mandado de Segurança nº 164 .231-0, Rel. Des. Bonejos Demchuk)."

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