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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

STJ - REsp 1 MG (STJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - QUESTÃO JURÍDICA RELEVANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO - OMISSÃO - NULIDADE. 1. Não tendo o Tribunal "a quo" se pronunciado a respeito da alegação de existência, nos autos, de certidão do oficial de justiça, noticiando que sociedade empresária não exerce suas atividades no endereço fiscal, encontrando-se o local completamente abandonado, caracteriza-se afronta ao art. 535 do CPC , impondo-se a anulação da decisão proferida nos embargos, a fim de que outra seja proferida com apreciação da questão. 2. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame da questão omitida.

Encontrado em: da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 224162 BA 2012/0183141-4 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE COMPROVADA POR CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - CABIMENTO - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A certidão emitida por oficial de justiça, quando atesta que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento. 2. A análise do cabimento de redirecionar execução fiscal com base na certidão de oficial de justiça prescinde de exame de provas quando feita à luz das premissas fáticas firmadas na instância de origem. Não incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 212434 RN 2012/0163448-9 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. 1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que acertidão emitida pelo Oficial de Justiça que atesta que a empresadevedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentosda junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejaro redirecionamento da execução para o sócio-gerente. 2. Agravo Regimental provido.

Encontrado em: da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 115757 AM (STF)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: Ementa: Processual penal militar. Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Apropriação indébita de coisa achada – art. 249 , parágrafo único , do CPM . Ausência de citação. Inocorrência. Ato processual realizado e comprovado por certidão do oficial de justiça. Réu foragido do sistema prisional. Esgotamento dos meios de localização. Revelia. 1. A revelia decretada nos termos do art. 412 do CPPM , após exauridos todos os meios de localização, revela-se indene de error in procedendo. 2. In casu, o paciente foi denunciado pela prática do crime descrito no art. 249 , parágrafo único , do Código Penal Militar , por apropriar-se indevidamente de uma pistola encontrada nos destroços de um helicóptero do exército que acabara de cair, e, como estava preso pela prática de outro delito, foi citado nas dependências de uma delegacia, sendo certo que empreendeu fuga e não foi mais encontrado, por isso que o Juiz Auditor após diligenciar intensamente no sentido de localizá-lo, esgotando, para tanto, todos os meios disponíveis, decretou a revelia acertadamente, como descrito no parecer ministerial. 3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1242666 RS 2011/0054227-0 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC . EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE.POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.SÚMULA 435 /STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias aodesate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses daparte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ouobscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese deviolação do art. 535 do CPC repelida. 2. Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que oencerramento da empresa sem baixa nos órgãos de registrocompetentes, bem como a comprovação mediante certidão do oficial dejustiça de que esta não funciona mais no endereço indicado, sãoindícios de que houve dissolução irregular de suas atividades, o queautoriza o redirecionamento aos sócios-gerentes, nos termos daSúmula 435/STJ. 3. Recurso especial parcialmente provido.

Encontrado em: os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 383802 PE 2013/0286404-1 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. 1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. 2. "a certidão emitida pelo Oficial de Justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, de acordo com a Súmula 435/STJ." (AgRg no REsp 1289471/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/2/2012, DJe 12/4/2012.) 3. Inafastável ao caso o ônus probandi do sócio ora recorrente, pois como se extrai do acórdão recorrido, o seu nome consta da CDA, e é assente nesta Corte o entendimento segundo o qual, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN . Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, e improvido.

Encontrado em: da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 424727 PR 2013/0363406-6 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NO LOCAL INDICADO. SUMULA 453/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao art. 135 , III do CTN pelo sócio-gerente seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no Ag 1.341.069/PR, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15/9/11). 2. "Quanto à interposição pela alínea c, este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem" (AgRg no AREsp 346.367/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 11/9/13) 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00135 CÓDIGO TRIBUTÁRIO

STJ - HABEAS CORPUS HC 196503 MG 2011/0024637-5 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADACOM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE O RÉUSE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NECESSIDADE DEESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. ILEGALIDADE VERIFICADA. 1. Não obstante a declaração do oficial de justiça de que o réu seencontra em local incerto e não sabido, não houve o esgotamento dastentativas de procura do paciente. 2. O exíguo prazo decorrido entre a primeira e a última diligênciade intimação (8 dias) demonstra a ausência de razoabilidade daatribuição ao réu do status de foragido, bem como evidencia acompleta ilegalidade da prisão preventiva decretada. 3. A constatação de evasão do réu do distrito de culpa, sobretudocom fundamento em mera presunção - que não encontra amparo nosdemais elementos probatórios contidos nos autos -, não conduz àautomaticidade da prisão preventiva. 4. Ordem concedida para cassar o decreto de prisão preventiva. Ordemconcedida de ofício para anular o processo a partir da citação poredital.

Encontrado em: da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1323369 PR 2010/0113989-6 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido deque, se a Execução Fiscal foi promovida apenas contra pessoajurídica e, posteriormente, redirecionada contra sócio-gerente cujonome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovarque o referido sócio agiu com excesso de poderes, infração a lei,contrato social ou estatuto, ou na hipótese de dissolução irregularda empresa, nos termos do art. 135 do CTN .2 . A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que acertidão emitida pelo Oficial de Justiça, atestando que a empresadevedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentosda junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto aensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente.Precedentes do STJ.3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: CERTIDÃO EMITIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1217705 AC 2010/0190258-3 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. 1. A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido deque, se a Execução Fiscal foi promovida apenas contra pessoajurídica e, posteriormente, redirecionada contra sócio-gerente cujonome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovarque o referido sócio agiu com excesso de poderes, infração a lei,contrato social ou estatuto, ou que ocorreu dissolução irregular daempresa, nos termos do art. 135 do CTN .2 . A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que acertidão emitida pelo Oficial de Justiça, atestando que a empresadevedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentosda junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto aensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente.Precedentes do STJ.3. Recurso Especial provido.

Encontrado em: IRREGULAR - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO) STJ - RECURSO... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento DE JUSTIÇA CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00135 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SUM(STJ) LEG:FED...

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