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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STJ - AgRg no AREsp 1 SP (STJ)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. No julgamento do REsp nº 1.345.021, CE, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a regularidade ou irregularidade da certidão de dívida ativa constitui questão de fato que não pode ser examinada no âmbito do recurso especial. Ressalva de entendimento pessoal. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1368441 SP 2011/0236130-3 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. A substituição da certidão de dívida ativa pode, em concreto, ser uma forma simulada de desistência do que está sendo exigido em excesso na execução fiscal; espécie em que isso ocorreu porque, substituída a certidão de dívida ativa após a oposição de embargos do devedor, a cobrança remanescente, de R$ 20.911,33, resultou inexpressiva em relação ao pretenso crédito originário, de R$ 681.626,28. Recurso especial conhecido e provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 738535 DF (STF)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1. Alegada afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exame de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Legitimidade da Taxa Selic para apuração de débitos tributários. Precedente do Plenário. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 726034 MG (STF)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93 , inc. IX , da Constituição da República. 2. Alegada afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 3. Reexame de fatos e provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 292398 SP 2013/0027311-7 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA, QUE ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO. IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. REEXAME DE ASPECTOS PROBATÓRIOS DA DEMANDA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A presunção de certeza e de liquidez que reveste a certidão de dívida ativa é relativa, ou juris tantum, o que significa que tal atributo pode deixar de ser reconhecido pelo magistrado, no exame de caso concreto, em virtude de consideração adequadamente fundamentada. 2. Reapreciar as provas contidas nos autos, a fim de identificar o tipo de mercadoria importada pela parte recorrida, é medida inviável no âmbito do apelo nobre, consoante orientação firmada na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental não provido.

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 740455 RS (STF)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 110714 MG 2012/0001971-1 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROVA DO PARCELAMENTO - VERIFICAÇÃO - REEXAME DE ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DA DEMANDA - SÚMULA 7 DO STJ. 1. A presunção de certeza e de liquidez que reveste a certidão de dívida ativa é relativa, ou juris tantum, o que significa que tal atributo pode deixar de ser reconhecido pelo magistrado, no exame de caso concreto, em virtude de consideração adequadamente fundamentada. 2. Se a instância de origem fundamentadamente afastou da certidão de dívida ativa a presunção relativa de certeza e de liquidez que lhe revestia, por considerar que o documento produzido unilateralmente pela parte exequente não seria apto a, por si só, comprovar o fato alegado, o fez mediante o exercício da livre convicção motivada das instâncias ordinárias de jurisdição, órgãos aos quais compete apreciar as provas contidas nos autos de forma soberana. 3. Em atenção ao entendimento firmado na Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), é inviável o recurso especial que demanda a reapreciação de elementos fático-probatórios da demanda. 4. Agravo regimental não provido.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. A jurisprudência desta Corte, na mesma linha do entendimento sedimentado na Súmula 396 do Superior Tribunal de Justiça, está posta no sentido de que a CNA possui legitimidade para cobrança da contribuição sindical rural. 2. O art. 606 da CLT remete à necessidade de apresentação de certidão da dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho apenas para a hipótese em que a cobrança do da contribuição sindical ocorra pela via da ação executiva. Optando a CNA pela via da ação de conhecimento, que tem por finalidade a constituição de um título executivo judicial, afigura-se descabida a exigência de apresentação de certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.

STF - RE 1 AP (STF)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. 1) AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93 , INC. IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2) NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1332820115020082 133-28.2011.5.02.0082 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei nº 6.830 /80 não se sujeita à restrição contida no § 2º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . O Tribunal Regional verificou que a certidão de dívida ativa - CDA preenche todos os seus requisitos legais e é liquida . Inadmissível o recurso de revista no qual se pretende o reexame dos fatos e provas da causa. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

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