Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA AgRg na SE 7376 EX 2011/0213918-7 (STJ)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃOINDEFERIDO. Documento não apto à homologação. Agravo regimentalimprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1264618 PR 2011/0160204-6 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PROVA MATERIAL. INÍCIO. 1. Segundo a compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessário que a prova material corresponda a todo o período de carência estabelecido pelo art. 143 da Lei n. 8.213 /91, desde que a via testemunhal se preste a ampliar sua eficácia probatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3046 MS 2004/0016619-3 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. QUALIFICAÇÃO DO MARIDO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. 1. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o art. 488 , II , do Código de Processo Civil . 2. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória. 3. Os documentos apresentados constituem início de prova material apto para, juntamente com os testemunhos colhidos no processo originário, comprovar o exercício da atividade rural. 4. A qualificação do marido, na certidão de casamento, como lavrador estende-se à esposa, conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria. 5. Ação rescisória procedente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1309123 SP 2012/0029919-1 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.CERTIDÃO DE CASAMENTO. EXTENSÃO À ESPOSA. 1. A jurisprudência do STJ há muito firmou entendimento de que,diante da dificuldade de comprovação da atividade rural, em especialda mulher, há de se presumir que, se o marido desempenha este tipode labor, a esposa também o fazia, em razão das características daatividade. 2. A execução em maior parte de tarefas domésticas pela autora não éóbice para a concessão da aposentadoria rural, visto a situação decampesinos comum ao casal. 3. Precedente: "Verificando-se, na certidão de casamento, aprofissão de rurícola do marido, e de se considerar extensível aprofissão da mulher, apesar de suas tarefas domésticas, pelasituação de campesinos comum ao casal." (EREsp 137697/SP, Rel. Min.José Arnaldo da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13.5.1998, DJ15.6.1998, p. 12.) Agravo regimental improvido.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4181 SP 2009/0010015-1 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. QUALIFICAÇÃO DO MARIDO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. 1. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória. 2. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no artigo 485 , inciso IX , do Código de Processo Civil e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos (AR n. 2.544/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20/11/2009). 3. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica (AR n. 3.299/RJ, Relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Revisor Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Terceira Seção, DJe 13/4/2012). 4. Os documentos apresentados constituem início de prova material apto para, juntamente com os testemunhos colhidos no processo originário, comprovar o exercício da atividade rural. 5. A qualificação do marido, na certidão de casamento, como lavrador estende-se à esposa, conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria. 6. Ação rescisória procedente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 163555 GO 2012/0077074-1 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DOCUMENTOS DE REGISTRO CIVIL (CERTIDÃO DE CASAMENTO). CARÊNCIA PREENCHIDA. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHOS IDÔNEOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente em reconhecer a condição de segurado especial daquele que comprovar o exercício de atividade rural por meio de um início de prova material, corroborado com prova testemunhal que lhe amplie a eficácia probatória. 2. Caso em que o Tribunal Regional manteve a concessão da aposentadoria por idade rural com base no conjunto probatório, segundo o qual a parte autora teria exercido suas atividades como bóia-fria/diarista até poucos meses antes do ajuizamento da ação. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 1994 MS 2001/0133240-2 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO E CERTIDÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. ERRO DE FATO NO JULGADO RESCINDENDO. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Os documentos apresentados constituem início de prova material apto para, juntamente com os testemunhos colhidos no processo originário, comprovar o exercício da atividade rural. 3. A certidão emitida pela Justiça Eleitoral na qual a parte é qualificada como lavradora serve como início de prova material do trabalho rural, conforme a jurisprudência desta Corte a respeito da matéria. 4. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no artigo 485 , inciso IX , do Código de Processo Civil e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos (AR n. 2.544/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20/11/2009). 5. Ação rescisória procedente.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 5016552920114058102 CE (TNU)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: APOSENTADORIA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE URBANA DOCÔNJUGE. DESQUALIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO COMO INÍCIO DE PROVAMATERIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS EM NOME PRÓPRIO DA AUTORA. NÃOAPRECIAÇÃO. NULIDADE DO ACORDÃO RECORRIDO. 1.Vê-se, desde logo que o v. acórdão recorrido, em que pese terdesqualificado a certidão de casamento como início de prova material, nãovalorou outros documentos apresentados pela autora, maculando o “decisum”,posto que tais documentos podem, em tese, ser tidos como início de provamaterial. 2.Com efeito, a sentença foi bastante genérica e silenciou-se sobre osoutros documentos apresentados pela autora, além da certidão de casamento. 3.Impõe-se, portanto, a anulação do v. acórdão recorrido, com o retornodos autos à Turma Recursal de origem para o reexame das provas, notadamente,dos documentos apresentados pela autora além da certidão de casamento,com novo julgamento arrimado no conjunto probatório. 4.Assim, anulo o acórdão, de ofício.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 21145 MT 2011/0143643-0 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL.IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.CERTIDÃO DE CASAMENTO E CERTIDÃO DE ÓBITO DO CÔNJUGE. INÍCIO DEPROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIODEVIDO. AGRAVO DESPROVIDO. - Não procede a insurgência recursal em torno da Súmula 7/STJ, poistal óbice não foi aplicado à espécie pela decisão agravada.Incidência da Súmula 284/STF. - A jurisprudência desta Corte Superior admite, como início de provamaterial, a certidão de casamento e a certidão de óbito, nas quaisconste a qualificação do cônjuge da segurada como lavrador, sendopossível, inclusive, o reconhecimento do labor rural no períodoposterior ao falecimento do de cujus, desde que a continuidade daatividade rural seja atestada por robusta prova testemunhal. - Para a concessão da aposentadoria rural por idade, não énecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todoo período de carência exigido, desde que a sua eficácia probatóriaseja ampliada pela prova testemunhal colhida nos autos, o queocorreu na espécie.Agravo regimental desprovido.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3771 CE 2007/0122676-7 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. SOLUÇÃO PRO MISERO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Esta Corte, ciente das inúmeras dificuldades por que passam os trabalhadores rurais, vem se orientando pelo critério pro misero, abrandando o rigorismo legal relativo à produção da prova da condição de segurado especial. Em hipóteses em que a rescisória é proposta por trabalhadora rural, tem se aceitado recorrentemente a juntada a posteriori de certidão de casamento, na qual consta como rurícola a profissão do cônjuge (precendentes). Se se admite como início de prova documental a certidão na qual somente o cônjuge é tido como rurícola, com muito mais razão se deve admitir, para os mesmos fins, a certidão na qual o próprio autor é assim qualificado. A certidão de casamento é, portanto, documento suficiente a comprovar o início da prova material exigido por lei a corroborar a prova testemunhal. 2. Diante da prova testemunhal favorável ao autor, estando ele dispensado do recolhimento de qualquer contribuição previdenciária e não pairando mais discussões quanto à existência de início suficiente de prova material da condição de rurícola, o requerente se classifica como segurado especial, protegido pela lei de benefícios da previdência social - art. 11 , inciso VII , da Lei 8.213 /91. 3. Pedido procedente.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca