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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50277096820134047000 PR 5027709-68.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PASSAPORTE. CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Improvimento da apelação e da remessa oficial.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079130081981001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. - Dispõe o art. 1.121 do CPC que a petição da separação consensual deverá ser instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial, se houver. - Não há previsão legal expressa para que a certidão de casamento seja atualizada.

TJ-SP - Apelação APL 114898520108260292 SP 0011489-85.2010.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: Seguro vida. Ação movida pela filha que não junta certidão de casamento atualizada do segurado, essencial para comprovação de sua qualidade de beneficiária. Inicial inepta. Improcedência afastada. Processo extinto, com fundamento no artigo 267 , inciso I , do CPC . Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10687110076852001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O REGISTRO DE IMÓVEL. - É dever do Oficial de Registro examinar os títulos apresentados e observar rigorosamente as exigências legais para efetuar o respectivo registro, podendo, inclusive, e autorizado por lei, exigir o "habite-se", a certidão negativa de débitos previdenciárias e a certidão de casamento atualizada dos vendedores. - O registro de imóveis rege-se pelo princípio da continuidade registral que vincula os atos posteriores à sua origem com a correta individualização do imóvel e das pessoas a ele vinculadas, garantindo, com isto, a segurança de terceiros.

TJ-RS - Recurso Cível 71002972966 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT . ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. DEVIDO O PAGAMENTO DE VALOR EQUIVALENTE À INTEGRALIDADE DA QUANTIA PREVISTA EM LEI (LEI N. 6.194 /74). LEGITIMIDADE ATIVA DA ESPOSA. 1. Legítima a parte autora ao pleito, pois figura como esposa do de cujus na certidão de casamento juntada, não se sobrepondo tal informação àquela, declarada por terceiro na certidão de óbito, de que o de cujus era separado judicialmente. Ademais, a certidão de casamento atualizada, oportunizada pela autora, dá conta de que não houve averbação de separação posterior à data do...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057007775 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. A registradora, ao contrário, do afirmado, não está se negando a averbar o formal de partilha. Apenas requereu diligências, imprescindíveis para este fim, na forma dos arts. 641 da CNNR/TJ-CGJ/RS e 1.227 do Código Civil . 2. Quanto à determinação da juntada da certidão de casamento atualizada, o ato judicial recorrido, nesta parte, não é decisão interlocutória, mas sim despacho de mero expediente (art. 162 , § 3º , do CPC ), sem cunho decisório, portanto, irrecorrível. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057007775, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/10/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 00283324420118190209 RJ 0028332-44.2011.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECRETA O DIVÓRCIO, SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO RÉU, REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL, PUGNA PELA NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO TEREM SIDO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU OU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CASAL SEPARADO DE FATO HÁ QUATRO ANOS. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA A CITAÇÃO PESSOAL FRUSTADAS. OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL, AO TRE E ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NEGATIVOS. RÉU QUE SE RECUSA A INFORMAR AO OJA, VIA TELEFONE, SUA LOCALIZAÇÃO E A COMPARECER À CENTRAL DE MANDADOS, SE FURTANDO À CITAÇÃO. RÉU QUE SE MANTÉM EM LOCAL IGNORADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. DESNECESSIDADE DA CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA, A TEOR DO INCISO I, § 2, DO ART 40, DA LEI 6.015/77. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL 66 /2010 QUE AUTORIZA A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL PELA VONTADE MANIFESTADA DE UM DOS CÔNJUGES. SENTENÇA QUE NÃO CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RJ - APELACAO APL 16918519988190205 RJ 0001691-85.1998.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. RÉU REVEL.SOLICITAÇÃO MINISTERIAL DE VINDA AOS AUTOS DE CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA.EXIGÊNCIA QUE SE DEMONSTRA RAZOÁVEL, EM VIRTUDE DO LONGO LAPSO TEMPORAL EM QUE OS CÔNJUGES NÃO MANTÊM CONTATO E O FATO DE O RÉU SER REVEL NESTES AUTOS.POSSIBILIDADE DE O CÔNJUGE VARÃO TER AJUIZADO AÇÃO ANTERIORMENTE E EVENTUAL SENTENÇA DE DIVÓRCIO JÁ TER SIDO PROFERIDA.DILIGÊNCIA QUE NÃO TRARÁ QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES E QUE SE AFIGURA ADEQUADA, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO.RECURSO PROVIDO, NA FORMA QUE AUTORIZA O CONTIDO NO ART. 557, § 1º-A, CPC , PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A VINDA AOS AUTOS DO DOCUMENTO EM FOCO.

Encontrado em: DE CERTIDAO ATUALIZADA, COM A PROLACAO DE NOVA SENTENCA PELO JUÍZO COMO ENTENDER DE DIREITO. DECIMA QUINTA

TJ-BA - Apelação APL 00039520820108050103 BA 0003952-08.2010.8.05.0103 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO FORMULADO PELA COMPANHEIRA DO FALECIDO. INDENIZAÇÃO PAGA ANTERIORMENTE À ESPOSA DA VÍTIMA. CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE ÓBITO QUE ATESTAM A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. CUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 154/2006, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. CARACTERIZADO O PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. RECURSO PROVIDO. O pagamento feito pela seguradora à esposa de uma vítima fatal de acidente de trânsito é válido, se forem adotadas todas as cautelas necessárias à verificação da qualidade de beneficiária. In casu, a esposa do falecido apresentou à seguradora, no momento em que requereu a indenização do seguro DPVAT, toda a documentação exigida na Resolução nº 154/2006, do Conselho Nacional de Seguros Privados, inclusive certidão de casamento atualizada e certidão de óbito, ambas atestando a constância da relação matrimonial na data do acidente fatal, o que também foi corroborado pelas declarações firmadas pelos herdeiros do de cujus. Além disso, foi exigida da esposa da vítima a apresentação de declaração particular, com firma reconhecida, no sentido de que o extinto não teria deixado companheira, nos termos da lei previdenciária. Destarte, fica caracterizada a boa-fé da seguradora, mediante a adoção das cautelas legais antes do pagamento da indenização do seguro DPVAT, e, ainda, é inquestionável que a esposa do falecido ostentava efetiva aparência de credora da referida verba, devendo ser aplicada a regra do art. 309, do Código Civil, para desonerar a apelante do pagamento de nova indenização à companheira de vítima fatal de acidente de trânsito.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 39310320098070009 DF 0003931-03.2009.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PELO JUDICIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1. QUANDO A P ARTE LITIGA SOB O AMPARO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MOSTRA-SE RAZOÁVEL O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA PROVIDENCIAR CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA EM C ARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL SITUADO NO ESTADO DO MATO GROSSO. 2. VIÁVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIO E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG PARA EMISSÃO DO DOCUMENTO. 3. SENTENÇA CASSADA. PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU.

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