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JusBrasil - Jurisprudência
29 de março de 2015

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50277096820134047000 PR 5027709-68.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PASSAPORTE. CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Improvimento da apelação e da remessa oficial.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140310217942 DF 0021522-20.2014.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA. JUNTADA NECESSÁRIA. REQUISITOS DO ART. 284 DO CPC . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PARTE IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. CASAMENTO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Mostra-se excesso de formalismo o indeferimento da inicial em razão da não juntada de certidão de casamento atualizada, quando a parte demonstra ser hipossuficiente e, por isso, incapaz de produzir a prova, devendo ser facilitado seu acesso ao Judiciário. 2. Recurso provido. Sentença cassada.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079130081981001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. - Dispõe o art. 1.121 do CPC que a petição da separação consensual deverá ser instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial, se houver. - Não há previsão legal expressa para que a certidão de casamento seja atualizada.

TJ-SP - Apelação APL 00321429820108260554 SP 0032142-98.2010.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Anulação de Negócio de Compra e Venda c.c. com Danos Morais. Sentença de Improcedência. Notícia de interdição da Autora. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA para determinar a regularização da representação processual da Autora com apresentação da certidão de casamento atualizada e ainda oficiar o Juízo da 4.ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santo André, para que forneça a Este Egrégio Tribunal cópia integral do Processo de Interdição.

TJ-SP - Apelação APL 02085995220118260100 SP 0208599-52.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ESPOSA CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA AUSÊNCIA DE PROVA DE SEPARAÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL 1 A certidão de casamento atualizada sem qualquer averbação de separação ou divórcio é documento com fé pública e se presta a comprovar a situação da autora, de beneficiária do falecido. Apesar de constar do boletim de ocorrência e certidão de óbito que o falecido era "solteiro", tal informação, por si só, fornecida por terceiros estranhos, não é hábil a afastar a presunção decorrente do documento público. Esposa que deve ser reconhecida como beneficiária; 2 Vítima que faleceu na vigência do Código Civil de 1916. Naqueles idos, a indenização referente ao DPVAT prescrevia em vinte anos, tratando-se de ação de natureza pessoal. Contudo, com a entrada em vigor do atual código, em janeiro de 2003, deve ser observada regra de transição, contida no art. 2.028 do CC. Referido dispositivo prevê que serão da lei anterior os prazos quando reduzidos pelo Código novo e já tenha transcorrido mais da metade quando da entrada em vigor da nova codificação. Prescrição que não se verificou no caso concreto; 3 Indenização fixada com base no salário-mínimo vigente à época do sinistro, ocorrido na vigência da redação original do artigo 3º, da Lei nº 6.194, de 1974. Deve ser utilizado o valor do salário-mínimo da data do acidente, corrigido desde então. Matéria pacificada no C. STJ. RECURSO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10687110076852001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O REGISTRO DE IMÓVEL. - É dever do Oficial de Registro examinar os títulos apresentados e observar rigorosamente as exigências legais para efetuar o respectivo registro, podendo, inclusive, e autorizado por lei, exigir o "habite-se", a certidão negativa de débitos previdenciárias e a certidão de casamento atualizada dos vendedores. - O registro de imóveis rege-se pelo princípio da continuidade registral que vincula os atos posteriores à sua origem com a correta individualização do imóvel e das pessoas a ele vinculadas, garantindo, com isto, a segurança de terceiros.

TJ-SP - Apelação APL 114898520108260292 SP 0011489-85.2010.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: Seguro vida. Ação movida pela filha que não junta certidão de casamento atualizada do segurado, essencial para comprovação de sua qualidade de beneficiária. Inicial inepta. Improcedência afastada. Processo extinto, com fundamento no artigo 267 , inciso I , do CPC . Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20933987920148260000 SP 2093398-79.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: PENHORA. Execução por titulo extrajudicial. Cheques. Pretensão recursal voltada à realização de bloqueio online de numerário em contas de titularidade do cônjuge da executada. Cabimento, no caso. Hipótese em que a devedora e seu marido são casados pelo regime da comunhão universal de bens. Possibilidade de que os atos de excussão atinjam os bens comuns do casal. Consideração, ademais, de que não se justifica, ao menos por ora, a incidência da penhora sobre bem imóvel, porque representaria maior onerosidade tanto à devedora quanto à exequente, a par do que, por disposição legal, a constrição de dinheiro precede em relação a outros bens (CPC, 655, I). Necessidade, entretanto, de que a exequente demonstre, por meio de certidão de casamento atualizada da devedora, a vigência do casamento, bem como a permanência do regime de comunhão universal de bens. Deferimento do provimento jurisdicional almejado, condicionado à aludida providência. Recurso provido, com observação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702073895014001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO - CABIMENTO - BUSCA DA VERDADE REAL - FIANÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR PARTE DO FIADOR AO ARGUMENTO DE QUE FEITA SEM A INDISPENSÁVEL OUTORGA UXÓRIA - NÃO CABIMENTO - - Deve-se admitir a juntada de certidão de casamento atualizada junto com as razões de apelação, como forma de prova do casamento que o Juiz entendeu não feita com a certidão antes juntada, expedida há longa data, mesmo porque, se o Magistrado entendia ser necessária a apresentação de certidão atualizada para decidir o feito, deveria ter ele próprio, na busca da verdade real, ter determinado à parte que a juntasse antes de proferir a sentença. - A nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu, ou por seus respectivos herdeiros.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063043723 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA. EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. REFORMA DA DECISÃO. Caso em que a sentença julgou extinto o processo por inépcia da inicial, pois ausente na qualificação da parte demandada seu estado civil e sua profissão. Trata-se de ação de divórcio, o que leva a crer que a requerida é casada com o requerente, inclusive do que se extrai da certidão de casamento atualizada, onde não constam novas anotações e/ou averbações. Da mesma forma, dispensável, no caso, a informação da profissão da ré para determinar a pessoa que irá compor a relação processual. A ausência de qualificação completa da parte, quando as informações trazidas pelo autor são suficientes para individualizar o demandado, não tem o condão de violar o artigo 282 , inciso II do CPC . Precedentes. PROVIDO. MONOCRATICAMENTE. (Apelação Cível Nº 70063043723, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 15/01/2015).

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