Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50277096820134047000 PR 5027709-68.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PASSAPORTE. CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Improvimento da apelação e da remessa oficial.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079130081981001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. - Dispõe o art. 1.121 do CPC que a petição da separação consensual deverá ser instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial, se houver. - Não há previsão legal expressa para que a certidão de casamento seja atualizada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10687110076852001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O REGISTRO DE IMÓVEL. - É dever do Oficial de Registro examinar os títulos apresentados e observar rigorosamente as exigências legais para efetuar o respectivo registro, podendo, inclusive, e autorizado por lei, exigir o "habite-se", a certidão negativa de débitos previdenciárias e a certidão de casamento atualizada dos vendedores. - O registro de imóveis rege-se pelo princípio da continuidade registral que vincula os atos posteriores à sua origem com a correta individualização do imóvel e das pessoas a ele vinculadas, garantindo, com isto, a segurança de terceiros.

TJ-SP - Apelação APL 114898520108260292 SP 0011489-85.2010.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: Seguro vida. Ação movida pela filha que não junta certidão de casamento atualizada do segurado, essencial para comprovação de sua qualidade de beneficiária. Inicial inepta. Improcedência afastada. Processo extinto, com fundamento no artigo 267 , inciso I , do CPC . Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702073895014001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO - CABIMENTO - BUSCA DA VERDADE REAL - FIANÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR PARTE DO FIADOR AO ARGUMENTO DE QUE FEITA SEM A INDISPENSÁVEL OUTORGA UXÓRIA - NÃO CABIMENTO - - Deve-se admitir a juntada de certidão de casamento atualizada junto com as razões de apelação, como forma de prova do casamento que o Juiz entendeu não feita com a certidão antes juntada, expedida há longa data, mesmo porque, se o Magistrado entendia ser necessária a apresentação de certidão atualizada para decidir o feito, deveria ter ele próprio, na busca da verdade real, ter determinado à parte que a juntasse antes de proferir a sentença. - A nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu, ou por seus respectivos herdeiros.

TJ-RS - Recurso Cível 71002972966 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT . ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. DEVIDO O PAGAMENTO DE VALOR EQUIVALENTE À INTEGRALIDADE DA QUANTIA PREVISTA EM LEI (LEI N. 6.194 /74). LEGITIMIDADE ATIVA DA ESPOSA. 1. Legítima a parte autora ao pleito, pois figura como esposa do de cujus na certidão de casamento juntada, não se sobrepondo tal informação àquela, declarada por terceiro na certidão de óbito, de que o de cujus era separado judicialmente. Ademais, a certidão de casamento atualizada, oportunizada pela autora, dá conta de que não houve averbação de separação posterior à data do...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057007775 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. A registradora, ao contrário, do afirmado, não está se negando a averbar o formal de partilha. Apenas requereu diligências, imprescindíveis para este fim, na forma dos arts. 641 da CNNR/TJ-CGJ/RS e 1.227 do Código Civil . 2. Quanto à determinação da juntada da certidão de casamento atualizada, o ato judicial recorrido, nesta parte, não é decisão interlocutória, mas sim despacho de mero expediente (art. 162 , § 3º , do CPC ), sem cunho decisório, portanto, irrecorrível. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057007775, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/10/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 00283324420118190209 RJ 0028332-44.2011.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECRETA O DIVÓRCIO, SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO RÉU, REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL, PUGNA PELA NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO TEREM SIDO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU OU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CASAL SEPARADO DE FATO HÁ QUATRO ANOS. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA A CITAÇÃO PESSOAL FRUSTADAS. OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL, AO TRE E ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NEGATIVOS. RÉU QUE SE RECUSA A INFORMAR AO OJA, VIA TELEFONE, SUA LOCALIZAÇÃO E A COMPARECER À CENTRAL DE MANDADOS, SE FURTANDO À CITAÇÃO. RÉU QUE SE MANTÉM EM LOCAL IGNORADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. DESNECESSIDADE DA CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA, A TEOR DO INCISO I, § 2, DO ART 40, DA LEI 6.015/77. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL 66 /2010 QUE AUTORIZA A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL PELA VONTADE MANIFESTADA DE UM DOS CÔNJUGES. SENTENÇA QUE NÃO CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RJ - APELACAO APL 16918519988190205 RJ 0001691-85.1998.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. RÉU REVEL.SOLICITAÇÃO MINISTERIAL DE VINDA AOS AUTOS DE CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA.EXIGÊNCIA QUE SE DEMONSTRA RAZOÁVEL, EM VIRTUDE DO LONGO LAPSO TEMPORAL EM QUE OS CÔNJUGES NÃO MANTÊM CONTATO E O FATO DE O RÉU SER REVEL NESTES AUTOS.POSSIBILIDADE DE O CÔNJUGE VARÃO TER AJUIZADO AÇÃO ANTERIORMENTE E EVENTUAL SENTENÇA DE DIVÓRCIO JÁ TER SIDO PROFERIDA.DILIGÊNCIA QUE NÃO TRARÁ QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES E QUE SE AFIGURA ADEQUADA, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO.RECURSO PROVIDO, NA FORMA QUE AUTORIZA O CONTIDO NO ART. 557, § 1º-A, CPC , PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A VINDA AOS AUTOS DO DOCUMENTO EM FOCO.

Encontrado em: DE CERTIDAO ATUALIZADA, COM A PROLACAO DE NOVA SENTENCA PELO JUÍZO COMO ENTENDER DE DIREITO. DECIMA QUINTA

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702073731714001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO - CABIMENTO - BUSCA DA VERDADE REAL - AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.647 , III , DO CCB/02 - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO CÕNJUGE QUE NÃO ANUIU COM A GARANTIA PRESTADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Deve-se admitir a juntada de certidão de casamento atualizada junto com as razões de apelação, como forma de prova do casamento que o Juiz entendeu não feita com a certidão antes juntada, expedida há longa data, mesmo porque, se o Magistrado entendia ser necessária a apresentação de certidão atualizada para decidir o feito, deveria ter ele próprio, na busca da verdade real, ter determinado à parte que a juntasse antes de proferir a sentença. - A matéria relativa à necessidade de outorga uxória foi substancialmente modificada no atual Código Civil , que passou exigir, expressamente, a anuência do cônjuge do avalista ou fiador. - A jurisprudência, entretanto, tem-se orientado no sentido de que a ausência da outorga uxória em determinados casos, em que o fiador se qualifica solteiro ou separado judicialmente, não é hábil, por si só, a acarretar a nulidade da fiança, tendo como consequência apenas a sua inoponibilidade em face do cônjuge que não anuiu com a garantia, ou seja, a preservação da sua respectiva meação. - Tal posicionamento decorre da aplicação do princípio da boa-fé objetiva, garantidor da lealdade e honestidade entre as partes contratantes. - Recurso parcialmente provido. V.V.: FIANÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE AO ARGUMENTO DE QUE FEITA SEM A INDISPENSÁVEL OUTORGA UXÓRIA - PROCEDÊNCIA - LIMITAÇÃO DO EFEITO DA NULIDADE À MEAÇÃO DO CÔNJUGE - NÃO CABIMENTO - A ausência de consentimento da mulher, em fiança prestada pelo marido, eiva de nulidade toda a garantia, não se podendo limitar o efeito dess a nulidade apenas à meação do marido....

1 2 3 4 5 972 973 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca