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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50277096820134047000 PR 5027709-68.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PASSAPORTE. CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Improvimento da apelação e da remessa oficial.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079130081981001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. - Dispõe o art. 1.121 do CPC que a petição da separação consensual deverá ser instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial, se houver. - Não há previsão legal expressa para que a certidão de casamento seja atualizada.

TJ-SP - Apelação APL 02085995220118260100 SP 0208599-52.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ESPOSA CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA AUSÊNCIA DE PROVA DE SEPARAÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL 1 A certidão de casamento atualizada sem qualquer averbação de separação ou divórcio é documento com fé pública e se presta a comprovar a situação da autora, de beneficiária do falecido. Apesar de constar do boletim de ocorrência e certidão de óbito que o falecido era "solteiro", tal informação, por si só, fornecida por terceiros estranhos, não é hábil a afastar a presunção decorrente do documento público. Esposa que deve ser reconhecida como beneficiária; 2 Vítima que faleceu na vigência do Código Civil de 1916. Naqueles idos, a indenização referente ao DPVAT prescrevia em vinte anos, tratando-se de ação de natureza pessoal. Contudo, com a entrada em vigor do atual código, em janeiro de 2003, deve ser observada regra de transição, contida no art. 2.028 do CC. Referido dispositivo prevê que serão da lei anterior os prazos quando reduzidos pelo Código novo e já tenha transcorrido mais da metade quando da entrada em vigor da nova codificação. Prescrição que não se verificou no caso concreto; 3 Indenização fixada com base no salário-mínimo vigente à época do sinistro, ocorrido na vigência da redação original do artigo 3º, da Lei nº 6.194, de 1974. Deve ser utilizado o valor do salário-mínimo da data do acidente, corrigido desde então. Matéria pacificada no C. STJ. RECURSO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10687110076852001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O REGISTRO DE IMÓVEL. - É dever do Oficial de Registro examinar os títulos apresentados e observar rigorosamente as exigências legais para efetuar o respectivo registro, podendo, inclusive, e autorizado por lei, exigir o "habite-se", a certidão negativa de débitos previdenciárias e a certidão de casamento atualizada dos vendedores. - O registro de imóveis rege-se pelo princípio da continuidade registral que vincula os atos posteriores à sua origem com a correta individualização do imóvel e das pessoas a ele vinculadas, garantindo, com isto, a segurança de terceiros.

TJ-SP - Apelação APL 114898520108260292 SP 0011489-85.2010.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: Seguro vida. Ação movida pela filha que não junta certidão de casamento atualizada do segurado, essencial para comprovação de sua qualidade de beneficiária. Inicial inepta. Improcedência afastada. Processo extinto, com fundamento no artigo 267 , inciso I , do CPC . Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20933987920148260000 SP 2093398-79.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: PENHORA. Execução por titulo extrajudicial. Cheques. Pretensão recursal voltada à realização de bloqueio online de numerário em contas de titularidade do cônjuge da executada. Cabimento, no caso. Hipótese em que a devedora e seu marido são casados pelo regime da comunhão universal de bens. Possibilidade de que os atos de excussão atinjam os bens comuns do casal. Consideração, ademais, de que não se justifica, ao menos por ora, a incidência da penhora sobre bem imóvel, porque representaria maior onerosidade tanto à devedora quanto à exequente, a par do que, por disposição legal, a constrição de dinheiro precede em relação a outros bens (CPC, 655, I). Necessidade, entretanto, de que a exequente demonstre, por meio de certidão de casamento atualizada da devedora, a vigência do casamento, bem como a permanência do regime de comunhão universal de bens. Deferimento do provimento jurisdicional almejado, condicionado à aludida providência. Recurso provido, com observação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702073895014001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO - CABIMENTO - BUSCA DA VERDADE REAL - FIANÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR PARTE DO FIADOR AO ARGUMENTO DE QUE FEITA SEM A INDISPENSÁVEL OUTORGA UXÓRIA - NÃO CABIMENTO - - Deve-se admitir a juntada de certidão de casamento atualizada junto com as razões de apelação, como forma de prova do casamento que o Juiz entendeu não feita com a certidão antes juntada, expedida há longa data, mesmo porque, se o Magistrado entendia ser necessária a apresentação de certidão atualizada para decidir o feito, deveria ter ele próprio, na busca da verdade real, ter determinado à parte que a juntasse antes de proferir a sentença. - A nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu, ou por seus respectivos herdeiros.

TJ-RS - Recurso Cível 71002972966 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT . ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. DEVIDO O PAGAMENTO DE VALOR EQUIVALENTE À INTEGRALIDADE DA QUANTIA PREVISTA EM LEI (LEI N. 6.194 /74). LEGITIMIDADE ATIVA DA ESPOSA. 1. Legítima a parte autora ao pleito, pois figura como esposa do de cujus na certidão de casamento juntada, não se sobrepondo tal informação àquela, declarada por terceiro na certidão de óbito, de que o de cujus era separado judicialmente. Ademais, a certidão de casamento atualizada, oportunizada pela autora, dá conta de que não houve averbação de separação posterior à data do...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057007775 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. A registradora, ao contrário, do afirmado, não está se negando a averbar o formal de partilha. Apenas requereu diligências, imprescindíveis para este fim, na forma dos arts. 641 da CNNR/TJ-CGJ/RS e 1.227 do Código Civil . 2. Quanto à determinação da juntada da certidão de casamento atualizada, o ato judicial recorrido, nesta parte, não é decisão interlocutória, mas sim despacho de mero expediente (art. 162 , § 3º , do CPC ), sem cunho decisório, portanto, irrecorrível. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057007775, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/10/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 00283324420118190209 RJ 0028332-44.2011.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECRETA O DIVÓRCIO, SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO RÉU, REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL, PUGNA PELA NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO TEREM SIDO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU OU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CASAL SEPARADO DE FATO HÁ QUATRO ANOS. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA A CITAÇÃO PESSOAL FRUSTADAS. OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL, AO TRE E ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NEGATIVOS. RÉU QUE SE RECUSA A INFORMAR AO OJA, VIA TELEFONE, SUA LOCALIZAÇÃO E A COMPARECER À CENTRAL DE MANDADOS, SE FURTANDO À CITAÇÃO. RÉU QUE SE MANTÉM EM LOCAL IGNORADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. DESNECESSIDADE DA CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA, A TEOR DO INCISO I, § 2, DO ART 40, DA LEI 6.015/77. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL 66 /2010 QUE AUTORIZA A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL PELA VONTADE MANIFESTADA DE UM DOS CÔNJUGES. SENTENÇA QUE NÃO CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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