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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50277096820134047000 PR 5027709-68.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PASSAPORTE. CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Improvimento da apelação e da remessa oficial.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140310217942 DF 0021522-20.2014.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA. JUNTADA NECESSÁRIA. REQUISITOS DO ART. 284 DO CPC . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PARTE IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. CASAMENTO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Mostra-se excesso de formalismo o indeferimento da inicial em razão da não juntada de certidão de casamento atualizada, quando a parte demonstra ser hipossuficiente e, por isso, incapaz de produzir a prova, devendo ser facilitado seu acesso ao Judiciário. 2. Recurso provido. Sentença cassada.

TJ-RS - Recurso Cível 71005736442 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA. SOLICITAÇÃO DE ENVIO PELOS CORREIOS. ATRASO NA POSTAGEM. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, DE ACORDO COM ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005736442, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30/10/2015).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079130081981001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. - Dispõe o art. 1.121 do CPC que a petição da separação consensual deverá ser instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial, se houver. - Não há previsão legal expressa para que a certidão de casamento seja atualizada.

TJ-PR - Apelação APL 14412505 PR 1441250-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e dar- lhe provimento, para julgar procedente os pedidos formulados na petição inicial, para: a) determinar a retificação do registro de nascimento da autora, para que seja suprimido um "p" de seu prenome, passando a constar Aparecida Garcia Valverde no registro civil de nascimento número 5879, livro 88, fls. 26IV, do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Jaú - SP; b) determinar que o Cartório da Comarca de Bela Vista do Paraíso - PR, expeça certidão de casamento atualizada, com base na certidão de nascimento retificada, para que conste no nome de casada da autora o prenome Aparecida. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DE PRENOME.ERRO DE GRAFIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificado o erro de grafia no prenome, constante do registro de nascimento, justifica-se o acolhimento do pedido de retificação. 2. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1441250-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - - J. 02.03.2016)

Encontrado em: de Bela Vista do Paraíso ­ PR, expeça certidão de casamento atualizada, com base na certidão... da Comarca de Bela Vista do Paraíso ­ PR, expeça certidão de casamento atualizada, com base... cadastral, e ao requerer certidão atualizada do registro de casamento com averbação de óbito, o Oficial...

TJ-SP - Apelação APL 00321429820108260554 SP 0032142-98.2010.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Anulação de Negócio de Compra e Venda c.c. com Danos Morais. Sentença de Improcedência. Notícia de interdição da Autora. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA para determinar a regularização da representação processual da Autora com apresentação da certidão de casamento atualizada e ainda oficiar o Juízo da 4.ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santo André, para que forneça a Este Egrégio Tribunal cópia integral do Processo de Interdição.

TJ-SP - Apelação APL 02085995220118260100 SP 0208599-52.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ESPOSA CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA AUSÊNCIA DE PROVA DE SEPARAÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL 1 A certidão de casamento atualizada sem qualquer averbação de separação ou divórcio é documento com fé pública e se presta a comprovar a situação da autora, de beneficiária do falecido. Apesar de constar do boletim de ocorrência e certidão de óbito que o falecido era "solteiro", tal informação, por si só, fornecida por terceiros estranhos, não é hábil a afastar a presunção decorrente do documento público. Esposa que deve ser reconhecida como beneficiária; 2 Vítima que faleceu na vigência do Código Civil de 1916. Naqueles idos, a indenização referente ao DPVAT prescrevia em vinte anos, tratando-se de ação de natureza pessoal. Contudo, com a entrada em vigor do atual código, em janeiro de 2003, deve ser observada regra de transição, contida no art. 2.028 do CC. Referido dispositivo prevê que serão da lei anterior os prazos quando reduzidos pelo Código novo e já tenha transcorrido mais da metade quando da entrada em vigor da nova codificação. Prescrição que não se verificou no caso concreto; 3 Indenização fixada com base no salário-mínimo vigente à época do sinistro, ocorrido na vigência da redação original do artigo 3º, da Lei nº 6.194, de 1974. Deve ser utilizado o valor do salário-mínimo da data do acidente, corrigido desde então. Matéria pacificada no C. STJ. RECURSO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10687110076852001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O REGISTRO DE IMÓVEL. - É dever do Oficial de Registro examinar os títulos apresentados e observar rigorosamente as exigências legais para efetuar o respectivo registro, podendo, inclusive, e autorizado por lei, exigir o "habite-se", a certidão negativa de débitos previdenciárias e a certidão de casamento atualizada dos vendedores. - O registro de imóveis rege-se pelo princípio da continuidade registral que vincula os atos posteriores à sua origem com a correta individualização do imóvel e das pessoas a ele vinculadas, garantindo, com isto, a segurança de terceiros.

TJ-SP - Apelação APL 114898520108260292 SP 0011489-85.2010.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: Seguro vida. Ação movida pela filha que não junta certidão de casamento atualizada do segurado, essencial para comprovação de sua qualidade de beneficiária. Inicial inepta. Improcedência afastada. Processo extinto, com fundamento no artigo 267 , inciso I , do CPC . Recurso parcialmente provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00483440720144019199 0048344-07.2014.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 15/09/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA. PROVA DE ATIVIDADE RURAL CONTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Mostra-se excesso de formalismo o indeferimento da inicial em razão da não juntada de certidão de casamento atualizada, considerando o fato de que a prova material produzida pela parte pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o início de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. 2. O período de carência deve ser cumprido em período "imediatamente anterior ao requerimento do benefício", consoante consta do referido artigo 39, I da Lei de Benefícios. Admite-se, todavia, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento dorequisito etário para a obtenção do benefício (neste sentido, inter plures, decisões da TNU dos Juizados Especiais Federais, PEDILEF 200484100004011,24.10.2007, Rel. Juíza Federal Maria Divina Vitória e PEDILEF 200571950120070, DOU 14.10.2011, Rel. Juíza Federal Simone dos Santos L. Fernandes). 3. É entendimento desta Corte que o início de prova material, embora comprove a qualidade de trabalhador rural, só não vai se considerada bastante para determinar o tempo de serviço de atividade rurícola, quando dissociada da prova testemunhal sendo insuficiente à concessão de beneficio previdenciário rural 4...

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