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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

Página 1 de 2.556 resultados

TRF-5 - Apelação Civel AC 431572 PB 2007.05.99.003316-5 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO.TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO DOENÇA.REQUISITOS. ART. 59 LEI Nº 8.21391. PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O trabalhador rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar pode receber o benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei n.º 8.213 /91, desde que observado o período de carência que, nos termos do art. 25 , I , deste diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando dispensado do recolhimento das contribuições. - É possível a comprovação do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material. Certidão de casamento e certidão de nascimento dos filhos do postulante. - O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir, como início razoável de prova material, as anotações no registro civil, onde conste como profissão a de agricultor. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC , observados os termos da Súmula nº 111 - STJ. Apelação do INSS parcialmente provida Remessa obrigatória parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 431572 PB 0003316-74.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO.TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO DOENÇA.REQUISITOS. ART. 59 LEI Nº 8.21391. PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O trabalhador rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar pode receber o benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei n.º 8.213 /91, desde que observado o período de carência que, nos termos do art. 25 , I , deste diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando dispensado do recolhimento das contribuições. - É possível a comprovação do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material. Certidão de casamento e certidão de nascimento dos filhos do postulante. - O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir, como início razoável de prova material, as anotações no registro civil, onde conste como profissão a de agricultor. - Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC , observados os termos da Súmula nº 111 - STJ. Apelação do INSS parcialmente provida Remessa obrigatória parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 406673 PB 0003657-38.2002.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - TRABALHADORA RURAL - SALÁRIO-MATERNIDADE -INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - CERTIDÃO DO TRIBUNAL ELEITORAL DA PARAÍBA TENDO COMO ENDEREÇO DA REQUERENTE DESDE 1986 O SÍTIO AROEIRAS - CERTIDÃO DE CASAMENTO, CONSTANDO COMO AGRICULTOR A PROFISSÃO EXERCIDA PELO SEU ESPOSO - CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE SUA FILHA - DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL FORNECIDA PELO PROPRIETÁRIO DA TERRA, FRANCISCO ADEMI LINS E CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL- FICHA DE INSCRIÇÃO NO SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS DE S.J. DE PIRANHAS-PB - DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DOS SÍTIOS GENIPAPEIRO, SAGÜI E VARZANTE DE QUE A POSTULANTE É SÓCIA DESDE A FUNDAÇÃO EM 1997- CARTEIRA DE ASSOCIADA AO SIND. RURAL DE PIRANHAS-PB - ATIVIDADE RURÍCOLA CONFIRMADA - REQUISITOS PRESENTES - POSSIBILIDADE. 1. Conforme dispõe o art. 93 , parágrafo 2º , do Decreto 3.048 /99, é devido o benefício de salário-maternidade à segurada especial gestante que comprova o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses anteriores ao do início do benefício. 2. No caso deste Feito, a título de prova material, a demandante anexou aos autos, dentre outros documentos de menor valor probante: Certidão do Tribunal Eleitoral da Paraíba tendo como endereço da requerente desde 1986 o Sítio Aroeiras - Declaração de exercício de atividade rural fornecida pelo proprietário da terra, Francisco Ademi Lins e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural- Ficha de Inscrição no respectivo Sindicato Rural de S.J. de Piranhas-PB - Declaração da Associação de Pequenos Agricultores dos Sítios Genipapeiro, Sagüi e Varzante de que a Postulante é sócia desde a fundação em 1997- Certidão de Casamento, constando como profissão do seu esposo a de agricultor; Certidão de Nascimento da Filha que originou o direito ao benefício postulado. 3. Revela-se hipótese perfeitamente possível, o julgador decidir o conflito apoiando-se apenas...

TRF-5 - Apelação Civel AC 406673 PB 2002.82.01.003657-5 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - TRABALHADORA RURAL - SALÁRIO-MATERNIDADE -INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - CERTIDÃO DO TRIBUNAL ELEITORAL DA PARAÍBA TENDO COMO ENDEREÇO DA REQUERENTE DESDE 1986 O SÍTIO AROEIRAS - CERTIDÃO DE CASAMENTO, CONSTANDO COMO AGRICULTOR A PROFISSÃO EXERCIDA PELO SEU ESPOSO - CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE SUA FILHA - DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL FORNECIDA PELO PROPRIETÁRIO DA TERRA, FRANCISCO ADEMI LINS E CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL- FICHA DE INSCRIÇÃO NO SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS DE S.J. DE PIRANHAS-PB - DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DOS SÍTIOS GENIPAPEIRO, SAGÜI E VARZANTE DE QUE A POSTULANTE É SÓCIA DESDE A FUNDAÇÃO EM 1997- CARTEIRA DE ASSOCIADA AO SIND. RURAL DE PIRANHAS-PB - ATIVIDADE RURÍCOLA CONFIRMADA - REQUISITOS PRESENTES - POSSIBILIDADE. 1. Conforme dispõe o art. 93 , parágrafo 2º , do Decreto 3.048 /99, é devido o benefício de salário-maternidade à segurada especial gestante que comprova o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses anteriores ao do início do benefício. 2. No caso deste Feito, a título de prova material, a demandante anexou aos autos, dentre outros documentos de menor valor probante: Certidão do Tribunal Eleitoral da Paraíba tendo como endereço da requerente desde 1986 o Sítio Aroeiras - Declaração de exercício de atividade rural fornecida pelo proprietário da terra, Francisco Ademi Lins e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural- Ficha de Inscrição no respectivo Sindicato Rural de S.J. de Piranhas-PB - Declaração da Associação de Pequenos Agricultores dos Sítios Genipapeiro, Sagüi e Varzante de que a Postulante é sócia desde a fundação em 1997- Certidão de Casamento, constando como profissão do seu esposo a de agricultor; Certidão de Nascimento da Filha que originou o direito ao benefício postulado. 3. Revela-se hipótese perfeitamente possível, o julgador decidir o conflito apoiando-se apenas...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 431572 PB 0003316-74.2007.4.05.9999 (TRF5)

Data de publicação: 15/04/2008

Decisão: material. Certidão de casamento e certidão de nascimento dos filhos do postulante. - O e. Superior... a cópia da sua certidão de casamento, fls.11, e da certidão de nascimento de seu filho, fls.12... petita e a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do postulante. Pugnou pela redução...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 431572 PB 2007.05.99.003316-5 (TRF5)

Data de publicação: 15/04/2008

Decisão: material. Certidão de casamento e certidão de nascimento dos filhos do postulante. - O e. Superior... a cópia da sua certidão de casamento, fls.11, e da certidão de nascimento de seu filho, fls.12... petita e a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do postulante. Pugnou pela redução...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 103291720134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO. DEPENDENCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. EXEGESE DA LEI 8.213 /91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ao cônjuge e a (o) companheira (o) na condição de beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8213 /91. 2. Na hipótese vertente, restou comprovada a condição de trabalhador rural do instituidor do benefício, além da situação de companheira da postulante, através de prova testemunhal e documentos, tais como: certidão de casamento de filha em comum, ocorrido em 1974, na qual consta a profissão do cônjuge a de "lavrador" (fl.06v); certidão de óbito do instituidor do benefício, na qual este é classificado como agricultor, fl 06; certidão de nascimento de filho em comum do casal, fl. 07v; certidão de casamento religioso, fl.5; depoimentos prestados em audiência fl.79. 3. Direito reconhecido à parte autora ao benefício de pensão por morte, nos termos da Lei n.º 8213 /91, desde o requerimento administrativo, porém, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Juros de mora conforme os índices oficiais da caderneta de poupança. Correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, de acordo com o determinado pelo magistrado a quo, ante o teor das decisões proferidas pelo STF, por ocasião do julgamento das ADI's n.º 4357/DF e 4425/DF, que atingiram, por arrastamento, o art. 1-F da Lei n.º 9.949/97. 5. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o teor da Súmula n.º 111 do col. STJ, conforme o parágrafo 4º do art. 20 do CPC e inúmeros precedentes deste e. Tribunal. 6. Custas afastadas, haja vista o deferimento da justiça gratuita, fl.16. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas, somente no tocante ao afastamento da condenação em custas....

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 96692320134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO CÔNJUGE. FILHOS MENORES DE 21 ANOS. DEPENDENCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. EXEGESE DA LEI 8.213 /91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. Ao cônjuge e a (o) companheira (o), além do filho menor de 21 anos, na condição de beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, como dependentes do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8213 /91. 2. Na hipótese vertente, restou comprovada a condição de trabalhador rural do instituidor do benefício, além das situações de cônjuge e de filhos menores dos postulantes, por meio de prova testemunhal e documentos, tais como: certidão de casamento ocorrido em 1994, na qual consta a profissão do de cujus como "agricultor" (fl.09), condição essa que se estende para a esposa, conforme entendimento do e. STJ e da Súmula nº 6 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais; certidão de óbito do instituidor do benefício, indicando a qualificação de agricultor, fl. 15; ficha cadastral do de cujus em programa da EMATERCE, datada de 2005, apontando a ocupação de agricultor, fl. 18; certidões de nascimento dos autores. 3. Direito reconhecido aos autores à percepção do benefício de pensão por morte, nos termos da Lei n.º 8213 /91, desde o requerimento administrativo,. 4. Juros de mora mantidos em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, conforme o teor da Súmula n.º 204 do STJ. Correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. 5. honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, porém, observando-se o teor da Súmula n.º 111 do col. STJ. Remessa obrigatória improvida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 12646120144059999 (TRF-5)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO. DEPENDENCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DE CUJUS TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL. INÍCO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. EXEGESE DA LEI 8.213 /91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Ao cônjuge e a (o) companheira (o) na condição de beneficiário do Regime Geral da Previdência Social, como dependente do segurado, é cabível a concessão de pensão por morte, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, que, neste caso, é presumida. Exegese do parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8213 /91. 2. Na hipótese vertente, resta comprovada a condição de rurícola do instituidor do benefício, haja vista ter sido segurado especial na qualidade de trabalhador rural (fl.08/09). 3. Situação de companheira da postulante demonstrada, através de prova testemunhal e documentos, tais como: certidão de casamento religioso, fl. 10; certidão de óbito do instituidor do benefício, lavrada pela demandante, fl. 13; certidões de nascimento de dois filhos em comum do casal, fls. 15/16; certidão de batismo de afilhado do casal, fl. 16v. 3. Direito reconhecido à parte autora ao benefício de pensão por morte, desde o requerimento administrativo, nos termos da Lei n.º 8213 /91. 4. Custas afastadas, visto ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5. Conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, verba honorária resta fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o parágrafo 4º do art. 20 do CPC , observado o teor da Súmula n.º 111 do col. Superior Tribunal de Justiça. Apelação parcialmente provida, apenas no tocante aos honorários advocatícios e custas processuais.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2402 PR 2006.70.99.002402-0 (TRF-4)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. Para efeito de obtenção de aposentadoria por idade, por trabalhadora rural, não constituem início de prova material da atividade rural a certidão de casamento realizado em 1965 e as certidões dos nascimentos dos filhos ocorridos em 1968 e 1969, que apontam o marido da postulante como lavrador, se de 1977 a 1993 ele trabalhou como servidor público municipal.

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