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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00077131320138260053 SP 0007713-13.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ATO ADMINISTRATIVO PRETENSÃO À EMISSÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA PERDA DO OBJETO. 1. Ofensa a direito líquido e certo, consistente no decurso de prazo superior a um ano para a conclusão do ato administrativo. 2. Fato consumado ante a emissão da certidão de liquidação de tempo de serviço, a partir de setembro de 2013. 3. Perda superveniente do objeto da ação mandamental, julgada procedente. 4. Reexame necessário e recurso de apelação prejudicados, com a extinção do mandado de segurança, sem resolução de mérito.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00226818220128260053 SP 0022681-82.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO DE CERTIDÃO. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO ATENDIDO. Existência de direito autônomo de obter, do Poder Público, certidão necessária à defesa de interesses pessoais. Ausência de justificativa plausível e razoável para ausência de resposta para o pedido após mais de 15 meses de espera. Manutenção da sentença de procedência parcial. Superveniente requerimento de determinação para que a autoridade impetrada proceda à ratificação da certidão. Pedido que se confunde com a própria aposentação e transborda os limites de cognição do recurso de apelação. Impossibilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00225951420128260053 SP 0022595-14.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO DE CERTIDÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO ATENDIDO. Existência de direito autônomo de obter, do Poder Público, certidão necessária à defesa de interesses pessoais. Ausência de justificativa plausível e razoável para ausência de resposta para o pedido após mais de 10 meses de espera. Reforma da sentença para autorizar a expedição de certidão de tempo de serviço e/ou contribuição. Parcial procedência. CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. Controvérsia gravita em torno do direito à aposentadoria. Falta de pressuposto da impetração atinente à comprovação "initio litis" do fato indubitável, demonstrado de plano, para o manejo do mandado de segurança, porquanto os contornos da litigiosidade exigem a abertura da instrução probatória. Impetrante alega que tem direito à aposentadoria. A disputa relativa à aposentação aponta para o juízo negativo de admissibilidade do mandado de segurança, que não se apresenta como palco apropriado para a comprovação dos fatos alegados pela impetrante, que determinam a necessidade da dilação probatória. O julgamento não empresta solução de mérito acerca dos pressupostos da impetração, mas sim quanto à carência da ação mandamental, que não admite a instrução probatória. Processo extinto sem resolução de mérito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00108836420138260482 SP 0010883-64.2013.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ATO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II PRETENSÃO À EMISSÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL INCLUSÃO DE PERÍODOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - ADMISSIBILIDADE. 1. O tempo de afastamento para licença médica e tratamento de saúde, deve ser contado como de efetivo exercício, para fins de aposentadoria, tendo em vista a existência de contribuição no período. 2. Sentença que concedeu a ordem mandamental, mantida. 3. Recursos oficial e de apelação, desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 131070620108260053 SP 0013107-06.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: PROFESSOR ESTADUAL. Tempo de serviço. Certidão de liquidação de tempo de serviço parcial e desaverbação do período. Pretensão à contagem desse tempo junto ao INSS, onde pretende aposentar-se. Indeferimento pela Administração. LE nº 10.261 /68, art. 84 § único . Continuidade do vínculo com o Estado. 1. Tempo de serviço. O art. 84 da LE nº 10.261 /68 veda a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou funções, à União, Estados, Municípios e autarquias em geral; e o § único dispõe que 'em regime de acumulação é vedado contar tempo de um dos cargos para reconhecimento de direito ou vantagens no outro'. 2. Tempo de serviço parcial. Desaverbação. O tempo de serviço em curso, que produziu e continua produzindo efeitos no cargo atual, não pode ser 'desaverbado' como pretende o impetrante. Impossibilidade de eliminação dos efeitos já produzidos. O tempo de serviço se vincula ao cargo exercido e, enquanto perdurar o exercício, não pode ser dele desvinculado. Hipótese que justifica o indeferimento administrativo. 3. Certidão. Direito inexistente. Assentada a inviabilidade da 'desaverbação' ou da transferência do tempo de serviço em curso, não se reconhece direito à expedição de certidão que, se aceita pelo INSS, implicará exatamente na desaverbação vedada. É vedação que repete vedação de igual teor constante do art. 12 da Portaria MPAS nº 154/08. Segurança denegada. Apelo do impetrante desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00515713120128260053 SP 0051571-31.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Mandado de segurança. Pretensão da autora a expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Ordem denegada. Pedido de desistência. Homologação. Recurso prejudicado.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00131039520128260053 SP 0013103-95.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: Mandado de Segurança Atraso da Administração para expedir certidão de liquidação de tempo de serviço Empecilho ao exercício do direito de aposentadoria Ordem concedida - Sentença mantida - Recursos improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 10065980320148260053 SP 1006598-03.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Servidora Pública Estadual - Expedição da Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço para fins de aposentadoria - Admissibilidade Inteligência do artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal e artigo 114 da Carta Paulista. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 00541479420128260053 SP 0054147-94.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: Apelação Cível Mandado de Segurança - Servidora Pública Pretensão de expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço, bem como de concessão de aposentadoria - Demora na análise do pedido Embora a apreciação do pleito demande tempo, tal prazo não pode ultrapassar o razoável Direito à certidão, nos termos do art. 5º , inciso XXXIV , da CF Impossibilidade de concessão de aposentadoria, tendo em vista a inexistência de requisitos mínimos para tanto - Sentença reformada, apenas para que a certidão de liquidação de tempo de serviço seja expedida Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00231616020128260053 SP 0023161-60.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Certidão de liquidação de tempo de serviço para pedido de aposentadoria - Admissibilidade Direito de Certidão Artigo 5º , inciso XXXIV , da Constituição Federal Recurso provido.

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