Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
31 de maio de 2016

TJ-SP - Apelação APL 10095571020158260053 SP 1009557-10.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2015

Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E APOSENTADORIA. APELAÇÃO. Sentença de improcedência que registra a existência de recursos administrativos impugnando detalhes da contagem do tempo de serviços como causa determinante para o excesso de prazo para a expedição do documento. Recurso que não aborda, nem reflexamente, este aspecto. Hipótese de dissociação entre as razões de recorrer e a matéria veiculada pela sentença. Inteligência do art. 514, II, do CPC. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido neste ponto. Impugnação do capítulo atinente à concessão da aposentadoria. Sem a expedição da Certidão para contagem do tempo, não é possível considerar que a parte reúne prova documental para demonstrar o direito líquido e certo à aposentadoria. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00053398320138260292 SP 0005339-83.2013.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA MAGISTÉRIO CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA PROPORCIONAL POSSIBILIDADE. Certidão de liquidação de tempo de serviço que deve incluir os períodos de licença-saúde e faltas médicas na contagem de tempo de efetivo exercício. Períodos em que o servidor recebe os vencimentos e efetua a contribuição previdenciária. Inteligência do artigo 81, II, da Lei Estadual nº 10.261/68. Sentença reformada, para conceder a ordem mandamental. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 10089634320148260566 SP 1008963-43.2014.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DE SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. DIREITO DE CERTIDÃO. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NO ATENDIMENTO DO PEDIDO. Existência de direito autônomo de obter, do Poder Público, certidão necessária à defesa de interesses pessoais. Inexistência de justificativa plausível e razoável para ausência de resposta para o pedido após meses de espera. Letargia da administração configurada. Ordem concedida. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, REEXAME NECESSARIO REJEITADO.

TJ-SP - Apelação APL 10146026320138260053 SP 1014602-63.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2015

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇAO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ADMISSIBILIDADE Atos praticados pela Administração Pública com inobservância dos prazos previstos nos artigos 114 e 126, § 22, da Constituição Estadual - Dever de indenizar do Estado caracterizado pela morosidade e pela privação da servidora em gozar do benefício de aposentadoria - Mora configurada após o 101º (centésimo primeiro) dia do protocolo do pedido de expedição da certidão. Precedentes. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 10485757220148260053 SP 1048575-72.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR - Ilegitimidade passiva – Não ocorrência – Demanda que diz respeito à omissão quanto ao processamento do requerimento de homologação de certidão de tempo de contribuição e não quanto à recusa da autoridade que deveria emitir o documento público – Preliminar rejeitada. MÉRITO – Pedido de homologação de certidão de tempo de contribuição - Demora na homologação do documento pelo órgão competente - Adequação da via eleita – Direito líquido e certo presente – Aposentadoria por tempo de contribuição - Homologação devida – Afronta ao princípio da eficiência, positivado no "caput" do artigo 37 da Constituição Federal - Administração que deve agir de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam às necessidades da população- Sentença mantida - Apelo e reexame necessário, considerado interposto, desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 00140274620138260482 SP 0014027-46.2013.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO – PROFESSOR I MUNICIPAL – CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – APOSENTADORIA ESPECIAL – INCLUSÃO DO PERÍODO DE READAPTAÇÃO COMO AUXILIAR DE BIBLIOTECA – POSSIBILIDADE. Benefício previsto no artigo 40 , § 5º , da CF . Afastamento das salas de aula em decorrência de acidente de trabalho. Readaptação temporária para auxiliar de biblioteca, em unidade escolar. Observância da Lei Federal nº 11.301 /06, conforme interpretação dada na decisão proferida na ADIN nº 3772/DF. O exercício da função readaptada de auxiliar na biblioteca refere-se a gestão de contextos educativos, que é exercida por professor de carreira, em unidade escolar de educação básica. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 10165301520148260053 SP 1016530-15.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PRETENSAO DE REFORMA DE SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. DIREITO DE CERTIDÃO. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NO ATENDIMENTO DO PEDIDO. Existência de direito autônomo de obter, do Poder Público, certidão necessária à defesa de interesses pessoais. Ausência de justificativa plausível e razoável para ausência de resposta para o pedido após meses de espera. Letargia da administração configurada. Ordem concedida. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00226818220128260053 SP 0022681-82.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO DE CERTIDÃO. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO ATENDIDO. Existência de direito autônomo de obter, do Poder Público, certidão necessária à defesa de interesses pessoais. Ausência de justificativa plausível e razoável para ausência de resposta para o pedido após mais de 15 meses de espera. Manutenção da sentença de procedência parcial. Superveniente requerimento de determinação para que a autoridade impetrada proceda à ratificação da certidão. Pedido que se confunde com a própria aposentação e transborda os limites de cognição do recurso de apelação. Impossibilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00225951420128260053 SP 0022595-14.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO DE CERTIDÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO ATENDIDO. Existência de direito autônomo de obter, do Poder Público, certidão necessária à defesa de interesses pessoais. Ausência de justificativa plausível e razoável para ausência de resposta para o pedido após mais de 10 meses de espera. Reforma da sentença para autorizar a expedição de certidão de tempo de serviço e/ou contribuição. Parcial procedência. CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. Controvérsia gravita em torno do direito à aposentadoria. Falta de pressuposto da impetração atinente à comprovação "initio litis" do fato indubitável, demonstrado de plano, para o manejo do mandado de segurança, porquanto os contornos da litigiosidade exigem a abertura da instrução probatória. Impetrante alega que tem direito à aposentadoria. A disputa relativa à aposentação aponta para o juízo negativo de admissibilidade do mandado de segurança, que não se apresenta como palco apropriado para a comprovação dos fatos alegados pela impetrante, que determinam a necessidade da dilação probatória. O julgamento não empresta solução de mérito acerca dos pressupostos da impetração, mas sim quanto à carência da ação mandamental, que não admite a instrução probatória. Processo extinto sem resolução de mérito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00108836420138260482 SP 0010883-64.2013.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ATO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II PRETENSÃO À EMISSÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL INCLUSÃO DE PERÍODOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - ADMISSIBILIDADE. 1. O tempo de afastamento para licença médica e tratamento de saúde, deve ser contado como de efetivo exercício, para fins de aposentadoria, tendo em vista a existência de contribuição no período. 2. Sentença que concedeu a ordem mandamental, mantida. 3. Recursos oficial e de apelação, desprovidos.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×