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JusBrasil - Jurisprudência
05 de fevereiro de 2016

TJ-SP - Apelação APL 10095571020158260053 SP 1009557-10.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2015

Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E APOSENTADORIA. APELAÇÃO. Sentença de improcedência que registra a existência de recursos administrativos impugnando detalhes da contagem do tempo de serviços como causa determinante para o excesso de prazo para a expedição do documento. Recurso que não aborda, nem reflexamente, este aspecto. Hipótese de dissociação entre as razões de recorrer e a matéria veiculada pela sentença. Inteligência do art. 514, II, do CPC. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido neste ponto. Impugnação do capítulo atinente à concessão da aposentadoria. Sem a expedição da Certidão para contagem do tempo, não é possível considerar que a parte reúne prova documental para demonstrar o direito líquido e certo à aposentadoria. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00053398320138260292 SP 0005339-83.2013.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA MAGISTÉRIO CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA PROPORCIONAL POSSIBILIDADE. Certidão de liquidação de tempo de serviço que deve incluir os períodos de licença-saúde e faltas médicas na contagem de tempo de efetivo exercício. Períodos em que o servidor recebe os vencimentos e efetua a contribuição previdenciária. Inteligência do artigo 81, II, da Lei Estadual nº 10.261/68. Sentença reformada, para conceder a ordem mandamental. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 10346008020148260053 SP 1034600-80.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ADMISSIBILIDADE. A demora injustificada da Administração Pública em expedir a certidão de liquidação de tempo de serviço e publicação a ato de concessão de aposentadoria, compelindo o servidor a permanecer em atividade, gera o dever de indenizar, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa por parte de Poder Público. Inteligência dos artigos 114 e 126, § 22 da Constituição Estadual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO a fim de que no cômputo indenizatório seja descontado o total de 100 (cem dias), correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 114 e 126, § 22 da Constituição Estadual, bem como o período que autora esteve afastada em gozo de licença prêmio.

TJ-SP - Apelação APL 10089634320148260566 SP 1008963-43.2014.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DE SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. DIREITO DE CERTIDÃO. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NO ATENDIMENTO DO PEDIDO. Existência de direito autônomo de obter, do Poder Público, certidão necessária à defesa de interesses pessoais. Inexistência de justificativa plausível e razoável para ausência de resposta para o pedido após meses de espera. Letargia da administração configurada. Ordem concedida. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, REEXAME NECESSARIO REJEITADO.

TJ-SP - Apelação APL 10146026320138260053 SP 1014602-63.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2015

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇAO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ADMISSIBILIDADE Atos praticados pela Administração Pública com inobservância dos prazos previstos nos artigos 114 e 126, § 22, da Constituição Estadual - Dever de indenizar do Estado caracterizado pela morosidade e pela privação da servidora em gozar do benefício de aposentadoria - Mora configurada após o 101º (centésimo primeiro) dia do protocolo do pedido de expedição da certidão. Precedentes. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 10485757220148260053 SP 1048575-72.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR - Ilegitimidade passiva – Não ocorrência – Demanda que diz respeito à omissão quanto ao processamento do requerimento de homologação de certidão de tempo de contribuição e não quanto à recusa da autoridade que deveria emitir o documento público – Preliminar rejeitada. MÉRITO – Pedido de homologação de certidão de tempo de contribuição - Demora na homologação do documento pelo órgão competente - Adequação da via eleita – Direito líquido e certo presente – Aposentadoria por tempo de contribuição - Homologação devida – Afronta ao princípio da eficiência, positivado no "caput" do artigo 37 da Constituição Federal - Administração que deve agir de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam às necessidades da população- Sentença mantida - Apelo e reexame necessário, considerado interposto, desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 00140274620138260482 SP 0014027-46.2013.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO – PROFESSOR I MUNICIPAL – CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – APOSENTADORIA ESPECIAL – INCLUSÃO DO PERÍODO DE READAPTAÇÃO COMO AUXILIAR DE BIBLIOTECA – POSSIBILIDADE. Benefício previsto no artigo 40 , § 5º , da CF . Afastamento das salas de aula em decorrência de acidente de trabalho. Readaptação temporária para auxiliar de biblioteca, em unidade escolar. Observância da Lei Federal nº 11.301 /06, conforme interpretação dada na decisão proferida na ADIN nº 3772/DF. O exercício da função readaptada de auxiliar na biblioteca refere-se a gestão de contextos educativos, que é exercida por professor de carreira, em unidade escolar de educação básica. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00077131320138260053 SP 0007713-13.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ATO ADMINISTRATIVO PRETENSÃO À EMISSÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA PERDA DO OBJETO. 1. Ofensa a direito líquido e certo, consistente no decurso de prazo superior a um ano para a conclusão do ato administrativo. 2. Fato consumado ante a emissão da certidão de liquidação de tempo de serviço, a partir de setembro de 2013. 3. Perda superveniente do objeto da ação mandamental, julgada procedente. 4. Reexame necessário e recurso de apelação prejudicados, com a extinção do mandado de segurança, sem resolução de mérito.

TJ-SP - Apelação APL 10165301520148260053 SP 1016530-15.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PRETENSAO DE REFORMA DE SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. DIREITO DE CERTIDÃO. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NO ATENDIMENTO DO PEDIDO. Existência de direito autônomo de obter, do Poder Público, certidão necessária à defesa de interesses pessoais. Ausência de justificativa plausível e razoável para ausência de resposta para o pedido após meses de espera. Letargia da administração configurada. Ordem concedida. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00226818220128260053 SP 0022681-82.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO DE CERTIDÃO. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO ATENDIDO. Existência de direito autônomo de obter, do Poder Público, certidão necessária à defesa de interesses pessoais. Ausência de justificativa plausível e razoável para ausência de resposta para o pedido após mais de 15 meses de espera. Manutenção da sentença de procedência parcial. Superveniente requerimento de determinação para que a autoridade impetrada proceda à ratificação da certidão. Pedido que se confunde com a própria aposentação e transborda os limites de cognição do recurso de apelação. Impossibilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

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