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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 131070620108260053 SP 0013107-06.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: PROFESSOR ESTADUAL. Tempo de serviço. Certidão de liquidação de tempo de serviço parcial e desaverbação do período. Pretensão à contagem desse tempo junto ao INSS, onde pretende aposentar-se. Indeferimento pela Administração. LE nº 10.261 /68, art. 84 § único . Continuidade do vínculo com o Estado. 1. Tempo de serviço. O art. 84 da LE nº 10.261 /68 veda a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou funções, à União, Estados, Municípios e autarquias em geral; e o § único dispõe que 'em regime de acumulação é vedado contar tempo de um dos cargos para reconhecimento de direito ou vantagens no outro'. 2. Tempo de serviço parcial. Desaverbação. O tempo de serviço em curso, que produziu e continua produzindo efeitos no cargo atual, não pode ser 'desaverbado' como pretende o impetrante. Impossibilidade de eliminação dos efeitos já produzidos. O tempo de serviço se vincula ao cargo exercido e, enquanto perdurar o exercício, não pode ser dele desvinculado. Hipótese que justifica o indeferimento administrativo. 3. Certidão. Direito inexistente. Assentada a inviabilidade da 'desaverbação' ou da transferência do tempo de serviço em curso, não se reconhece direito à expedição de certidão que, se aceita pelo INSS, implicará exatamente na desaverbação vedada. É vedação que repete vedação de igual teor constante do art. 12 da Portaria MPAS nº 154/08. Segurança denegada. Apelo do impetrante desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 243946320108260053 SP 0024394-63.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: Mandamus Expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço Falta superveniente de interesse de agir da impetrante Esvaziamento do objeto da ação Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00131039520128260053 SP 0013103-95.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: Mandado de Segurança Atraso da Administração para expedir certidão de liquidação de tempo de serviço Empecilho ao exercício do direito de aposentadoria Ordem concedida - Sentença mantida - Recursos improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 215544620118260053 SP 0021554-46.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Impetração para obtenção de certidão de liquidação de tempo de serviço - Liminar deferida e ação julgada procedente Perda de objeto Negado seguimento aos recursos.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 9256305862008826 SP 9256305-86.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO Servidor - Magistério - Certidão de liquidação de tempo de serviço - Aposentadoria especial - Apelação - Art. 557 , do Código de Processo Civil - Negado seguimento - Possibilidade: - Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, é manifestamente infundada a irresignação do agravante.Ementa da decisão: SERVIDOR Magistério - Certidão de liquidação de tempo de serviço - Aposentadoria especial - Admissibilidade:- O tempo de exercício das funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico pode ser considerado na contagem do regime especial de aposentadoria, desde que exercidas em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação.

TJ-SP - Apelação APL 30875020118260269 SP 0003087-50.2011.8.26.0269 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: APELAÇÃO Mandado de segurança - Impetração objetivando expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço para fins de aposentadoria Direito constitucional - Ordem concedida Sentença mantida - Recursos desprovidos.

TJ-SP - Agravo Regimental 9256305862008826 SP 9256305-86.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO Servidor - Magistério - Certidão de liquidação de tempo de serviço - Aposentadoria especial - Apelação - Art. 557 , do Código de Processo Civil - Negado seguimento - Possibilidade: - Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, é manifestamente infundada a irresignação do agravante.Ementa da decisão: SERVIDOR Magistério - Certidão de liquidação de tempo de serviço - Aposentadoria especial - Admissibilidade:- O tempo de exercício das funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico pode ser considerado na contagem do regime especial de aposentadoria, desde que exercidas em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação.

TJ-SP - Apelação APL 00143761220128260053 SP 0014376-12.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Impetração para o fim de expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço Sentença de extinção sem análise do mérito Objeto do processo analisado por força do artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil Direito constitucional à expedição da certidão reconhecido Precedentes jurisprudenciais Sentença reformada Apelação provida.

TJ-SP - Apelação APL 00193040620128260053 SP 0019304-06.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO. DIREITO DE PETIÇÃO. Afronta direito líquido e certo de servidor público a demora desarrazoada da Administração Pública em lhe expedir certidão de liquidação de tempo de serviço. Caso em que, transcorrido 1 (um) ano, a autoridade impetrada não havia ainda lhe respondido o requerimento administrativo. Sentença que concedeu a segurança confirmada. Recurso e remessa necessária desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 994050912491 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Pedido de expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço - Certidão já expedida - Perda do objeto.

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