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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00053398320138260292 SP 0005339-83.2013.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA MAGISTÉRIO CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA PROPORCIONAL POSSIBILIDADE. Certidão de liquidação de tempo de serviço que deve incluir os períodos de licença-saúde e faltas médicas na contagem de tempo de efetivo exercício. Períodos em que o servidor recebe os vencimentos e efetua a contribuição previdenciária. Inteligência do artigo 81, II, da Lei Estadual nº 10.261/68. Sentença reformada, para conceder a ordem mandamental. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00077131320138260053 SP 0007713-13.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ATO ADMINISTRATIVO PRETENSÃO À EMISSÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA PERDA DO OBJETO. 1. Ofensa a direito líquido e certo, consistente no decurso de prazo superior a um ano para a conclusão do ato administrativo. 2. Fato consumado ante a emissão da certidão de liquidação de tempo de serviço, a partir de setembro de 2013. 3. Perda superveniente do objeto da ação mandamental, julgada procedente. 4. Reexame necessário e recurso de apelação prejudicados, com a extinção do mandado de segurança, sem resolução de mérito.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00226818220128260053 SP 0022681-82.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO DE CERTIDÃO. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO ATENDIDO. Existência de direito autônomo de obter, do Poder Público, certidão necessária à defesa de interesses pessoais. Ausência de justificativa plausível e razoável para ausência de resposta para o pedido após mais de 15 meses de espera. Manutenção da sentença de procedência parcial. Superveniente requerimento de determinação para que a autoridade impetrada proceda à ratificação da certidão. Pedido que se confunde com a própria aposentação e transborda os limites de cognição do recurso de apelação. Impossibilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00225951420128260053 SP 0022595-14.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO DE CERTIDÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO ATENDIDO. Existência de direito autônomo de obter, do Poder Público, certidão necessária à defesa de interesses pessoais. Ausência de justificativa plausível e razoável para ausência de resposta para o pedido após mais de 10 meses de espera. Reforma da sentença para autorizar a expedição de certidão de tempo de serviço e/ou contribuição. Parcial procedência. CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. Controvérsia gravita em torno do direito à aposentadoria. Falta de pressuposto da impetração atinente à comprovação "initio litis" do fato indubitável, demonstrado de plano, para o manejo do mandado de segurança, porquanto os contornos da litigiosidade exigem a abertura da instrução probatória. Impetrante alega que tem direito à aposentadoria. A disputa relativa à aposentação aponta para o juízo negativo de admissibilidade do mandado de segurança, que não se apresenta como palco apropriado para a comprovação dos fatos alegados pela impetrante, que determinam a necessidade da dilação probatória. O julgamento não empresta solução de mérito acerca dos pressupostos da impetração, mas sim quanto à carência da ação mandamental, que não admite a instrução probatória. Processo extinto sem resolução de mérito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00108836420138260482 SP 0010883-64.2013.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ATO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II PRETENSÃO À EMISSÃO DE CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL INCLUSÃO DE PERÍODOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - ADMISSIBILIDADE. 1. O tempo de afastamento para licença médica e tratamento de saúde, deve ser contado como de efetivo exercício, para fins de aposentadoria, tendo em vista a existência de contribuição no período. 2. Sentença que concedeu a ordem mandamental, mantida. 3. Recursos oficial e de apelação, desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 131070620108260053 SP 0013107-06.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: PROFESSOR ESTADUAL. Tempo de serviço. Certidão de liquidação de tempo de serviço parcial e desaverbação do período. Pretensão à contagem desse tempo junto ao INSS, onde pretende aposentar-se. Indeferimento pela Administração. LE nº 10.261 /68, art. 84 § único . Continuidade do vínculo com o Estado. 1. Tempo de serviço. O art. 84 da LE nº 10.261 /68 veda a acumulação de tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou funções, à União, Estados, Municípios e autarquias em geral; e o § único dispõe que 'em regime de acumulação é vedado contar tempo de um dos cargos para reconhecimento de direito ou vantagens no outro'. 2. Tempo de serviço parcial. Desaverbação. O tempo de serviço em curso, que produziu e continua produzindo efeitos no cargo atual, não pode ser 'desaverbado' como pretende o impetrante. Impossibilidade de eliminação dos efeitos já produzidos. O tempo de serviço se vincula ao cargo exercido e, enquanto perdurar o exercício, não pode ser dele desvinculado. Hipótese que justifica o indeferimento administrativo. 3. Certidão. Direito inexistente. Assentada a inviabilidade da 'desaverbação' ou da transferência do tempo de serviço em curso, não se reconhece direito à expedição de certidão que, se aceita pelo INSS, implicará exatamente na desaverbação vedada. É vedação que repete vedação de igual teor constante do art. 12 da Portaria MPAS nº 154/08. Segurança denegada. Apelo do impetrante desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00515713120128260053 SP 0051571-31.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Mandado de segurança. Pretensão da autora a expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Ordem denegada. Pedido de desistência. Homologação. Recurso prejudicado.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00131039520128260053 SP 0013103-95.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: Mandado de Segurança Atraso da Administração para expedir certidão de liquidação de tempo de serviço Empecilho ao exercício do direito de aposentadoria Ordem concedida - Sentença mantida - Recursos improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 10065980320148260053 SP 1006598-03.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Servidora Pública Estadual - Expedição da Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço para fins de aposentadoria - Admissibilidade Inteligência do artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal e artigo 114 da Carta Paulista. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 00541479420128260053 SP 0054147-94.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: Apelação Cível Mandado de Segurança - Servidora Pública Pretensão de expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço, bem como de concessão de aposentadoria - Demora na análise do pedido Embora a apreciação do pleito demande tempo, tal prazo não pode ultrapassar o razoável Direito à certidão, nos termos do art. 5º , inciso XXXIV , da CF Impossibilidade de concessão de aposentadoria, tendo em vista a inexistência de requisitos mínimos para tanto - Sentença reformada, apenas para que a certidão de liquidação de tempo de serviço seja expedida Recurso parcialmente provido.

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