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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024107086720001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Penhora de imóvel. Registro do imóvel atualizado. Certidão imobiliária atualizada. Necessidade. Recurso não provido. 1. Em razão da segurança jurídica, da efetividade da atividade jurisdicional e do poder geral de cautela conferido ao magistrado, é cabível a exigência de certidão imobiliária atualizada relativa ao imóvel penhorado. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que determinou diligência.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024093185254001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. CÓPIA DE CERTIDÃO IMOBILIÁRIA ATUALIZADA. EXIGÊNCIA INDEVIDA. ATRIBUIÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ARTS. 7º , IV E 14 , I , LEF . No procedimento específico da execução fiscal, cabe ao Oficial de Justiça, auxiliar imediato do juízo, providenciar a entrega da documentação necessária ao registro da penhora de bem imóvel na serventia extrajudicial pertinente, ou seja, no Cartório de Registro de Imóveis onde se encontra matriculado aludido imóvel, tornando inexorável a conclusão de que tal diligência compete ao próprio juízo da execução, posto a este competir, em última análise, certificar-se da regularidade de seus atos, não lhe sendo lícito impor e, notadamente, onerar o exequente com uma obrigação que é primordialmente sua. V.V.: EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. HASTA PÚBLICA. CERTIDÃO ATUALIZADA DO IMÓVEL. EXIGÊNCIA NECESSÁRIA. - A exigência da certidão do registro de imóvel para a realização do leilão do bem penhorado torna-se necessária para evitar posteriores nulidades em razão de o bem, eventualmente, pertencer a terceiro, alheio à execução, ou, ainda, pela não observância do direito de outros credores, inclusive de natureza hipotecária, eventualmente existentes. ____________________________________________________________________

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1429242020128260000 SP 0142924-20.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Decisão que determinou a juntada de certidão imobiliária atualizada - Providência desnecessária à aferição da legitimidade passiva da demanda ? Natureza da obrigação tributária que faz com que o imóvel responda pelo débito fiscal - Recurso provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024103246906001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HASTA PÚBLICA - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO ATUALIZADA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. É possível a exigência de certidão imobiliária atualizada, a fim de dar maior certeza e segurança jurídica às partes, assegurando a eficácia dos atos processuais praticados.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024117092403001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HASTA PÚBLICA - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO ATUALIZADA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - A exigência da certidão imobiliária atualizada objetiva dar maior certeza e segurança jurídica às partes e a terceiros de boa-fé, garantindo a todos o pleno conhecimento da real situação do bem a ser levado à hasta pública.

TJ-SP - Apelação APL 9153772542005826 SP 9153772-54.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: Usucapião extraordinária. Determinação de juntada de certidão imobiliária atualizada. Documento que constou da inicial, o que impede se a indefira com base na juntada de documento essencial. Falta de andamento, para justificar extinção, deve ser precedida de intimação pessoal. Sentença anulada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 1195245020078260000 SP 0119524-50.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Ação julgada improcedente por não terem os autores juntado certidões de falecimento, distribuidor e certidão imobiliária atualizada do imóvel Dificuldades dos autores em providenciá-las - Deferimento da assistência judiciária gratuita - Benefício que abrange as custas necessárias à confecção das certidões - Determinada a requisição do documento, de ofício, pelo Juízo - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 268836720128260000 SP 0026883-67.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2012

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 1997 a 2000 - Mandado de citação expedido em nome do executado falecido ? Exeqüente que requereu o aditamento da inicial para constar no pólo passivo os nomes dos herdeiros Despacho que condicionou o deferimento do pedido à apresentação de certidão imobiliária atualizada Descabimento Presunção de veracidade dos cadastros municipais e da dívida - Agravo provido

TJ-SP - Apelação APL 31717920118260001 SP 0003171-79.2011.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Penhora sobre bem de família. Alegação de que a penhora recaiu sobre imóvel de residência do devedor, contrariada pela outra parte. Embargante que não atendeu à determinação judicial para juntar certidão imobiliária atualizada do imóvel de outro endereço, apontado como residencial, onde foi citado, o que motivou o julgamento antecipado da lide. Irrelevância. Elementos dos autos indicam residência no imóvel da penhora. Controvérsia sobre questão de fato que reclama oportunidade às partes para eventuais outras provas a respeito, interditada pelo julgamento antecipado da lide. Sentença para tanto anulada. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00739283320138260000 SP 0073928-33.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Execução fiscal IPTU Exercício de 2011 - Decisão determinando apresentação de certidão atualizada da matrícula do imóvel Pretensão à reforma da decisão Admissibilidade Desnecessária exibição da certidão imobiliária atualizada neste momento processual, bastando a CDA (art. 6º , § 1º , da Lei nº 6.830 /80) Prova da propriedade indispensável apenas na fase de alienação judicial do bem apreendido (art. 686 , V , do CPC ), para revelar a existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados - Reforma da decisão agravada Agravo provido.

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