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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2077007720135130009 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO À PRIVACIDADE. A jurisprudência desta Corte consolida-se no sentido de a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais caracterizar violação do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da intimidade, da vida privada e da imagem do empregado (art. 5º, X, da CF). Nem se argumente que a exigência da certidão está inserida no poder diretivo do empregador. A relação entre empregador e empregado deve ser pautada em confiança recíproca. A definição de qual é o limite do poder diretivo, em situações concretas, reclama a atuação do princípio da razoabilidade. Tal análise, sendo subjetiva, não pode abstrair das regras da experiência e da viabilidade da gestão empresarial. Se o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que -são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação-, puna-se a conduta imprópria do empregado no plano concreto, sem se permitir a regulamentação abusiva, no plano abstrato. Assim, a investigação da vida pregressa do candidato pela empresa não pode ser considerada conduta razoável, pois configura afronta à dignidade da pessoa humana e à privacidade, aliada ao abuso do poder diretivo do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020040805 DF 0004104-78.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. EDITAL. REQUISITO. CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. NÃO PREENCHIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. TENDO O EDITAL DO CERTAME PÚBLICO ELENCADO A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS COMO REQUISITO PARA A NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IRREGULARIDADE NA ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO QUE NÃO ATENDE A ESSA EXIGÊNCIA. 2. AUSENTE O NECESSÁRIO SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE SUSTENTAR O PLEITO DO AGRAVANTE, TEM-SE QUE A ANÁLISE FEITA POR OCASIÃO DA DECISÃO LIMINAR É SUFICIENTE PARA PROCLAMAR O ACERTO DA DECISÃO RESISTIDA. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010149663 (TRF-2)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PROFISSÃO DE VIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM. CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXIGÊNCIA. 1. A decisão agravada deferiu liminarmente a inscrição do vigilante, 34 anos, no curso de reciclagem e, se aprovado, o posterior registro do certificado, convencido o juízo de que o requisito da idoneidade não pode ser comprovado com a ausência de registros de indiciamento em inquérito policial, processo penal ou condenação criminal, em certidão de antecedentes criminais exigida para a matrícula, pois não se coaduana com os princípios da presunção de inocência e devido processo legal. 2. A Portaria nº 387/2006 - DG/DPF, que exige do profissional de vigilância armada a comprovação de idoneidade por certidões negativas, ajusta-se ao comando do art. 7º do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 /03), que veda a aquisição de armas de fogo aos que respondem a inquérito policial ou processo criminal, independente do trânsito em julgado da sentença condenatória, proibição extensiva aos vigilantes, sem ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Não obstante a certeza quanto à autoria e materialidade da infração penal só exista com o trânsito em julgado da decisão condenatória, houve por bem o legislador considerar, após prévia ponderação de valores, em abstrato, que em determinadas situações a simples existência de processo criminal justifica a imposição de restrições. 4. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 27/01/2014, ainda consta o processo distribuído em 15/8/2012, em que o agravado figura como agressor. Não há decisões cadastradas, mas é possível verificar que o processo diz respeito à lesão corporal decorrente de violência doméstica (art. 129 , § 9º e/ou § 11º do CP ), persistindo o óbice à regular obtenção da certidão de antecedentes criminais. 5. Agravo de instrumento provido....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132955972001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CADASTRAMENTO PARA EXERCÍCIO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PEQUENAS CARGAS - MOTOBOY - PORTARIA 129/2011 DA BHTRANS - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. LIMINAR CONCEDIDA. - A exigência contida na Portaria 129/2011 da BHTrans que condiciona o cadastramento para o exercício de motofrete à apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais parece ser desarrazoada, na medida que prevê restrição não contida no Código de Trânsito Brasileiro e na lei municipal que trata da matéria. - Hipótese na qual deve ser deferida a liminar para determinar o cadastramento do agravante como motoboy para que possa continuar a exercer sua profissão.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120316602001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: REEXAME NECESÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PERMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECIAL DE ESCOLARES. CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. A exigência da apresentação de bons antecedentes para o exercício da atividade de transporte especial de escolares serve como meio de controle da idoneidade dos profissionais que exercem a profissão. No entanto, tal requisito deve ser analisado com cautela, vez que a certidão positiva de antecedentes criminais é somente aquela que atesta a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado. A interpretação de semelhante exigência deve ser feita conforme a Constituição , respeitando-se sempre o princípio constitucional da não-culpabilidade (art. 5º , inciso LVII , da CF ). Sentença confirmada no reexame necessário conhecido de ofício, prejudicado o recurso de apelação.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010209291 (TRF-2)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE VIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM. CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXIGÊNCIA. 1. A decisão recorrida deferiu a antecipação da tutela, determinando a participação do autor no curso de reciclagem de vigilante, convencido de que inquéritos policiais e ações penais em andamento não servem para forjar maus antecedentes, eis que não concretizada a culpabilidade. 2. A Portaria nº 387/2006 - DG/DPF, ao exigir do profissional de vigilância armada a comprovação de idoneidade por meio de certidões negativas, coaduna-se com o art. 7º do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 /03), que veda a aquisição de armas de fogo aos que estejam respondendo a inquérito policial ou processo criminal, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória, proibição extensiva aos vigilantes, sem ofensa ao princípio da presunção de inocência. 3. Não obstante a certeza quanto à autoria e materialidade da infração penal só exista com o trânsito em julgado da decisão condenatória, o legislador considerou, após prévia ponderação de valores realizada em abstrato, que, em determinadas situações, a simples existência de processo criminal em curso já justifica a imposição de determinadas restrições. 4. Agravo de instrumento provido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70045767662 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SUPOSTA LEITURA PELO AGENTE MINISTERIAL DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS RELATIVA À VÍTIMA, NÃO ANEXADA NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Conforme registrou a juíza-presidente na ata de julgamento, não houve a alegada leitura do documento questionado pela defesa, mas apenas menção pela acusação de que a vítima não ostentava antecedentes criminais, como argumentava a defesa. Ademais, não se pode dizer que a defesa foi surpreendida, pois esta, em verdade, possuía, ou no...

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 01/03/2012 - 1/3/2012 Apelação Crime ACR 70045767662 RS (TJ-RS) Marco Antônio Ribeiro de Oliveira

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 14047039120148120000 MS 1404703-91.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO PENITENCIÁRIO DA AGEPEN - INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA MILITAR QUE NÃO FOI EXPEDIDA ATÉ A DATA ESTIPULADA PARA MATRÍCULA DOS CANDIDATOS - REPUBLICAÇÃO DO ATO DEFERINDO A MATRÍCULA DA IMPETRANTE ANTES DA INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA A RESPEITO DA LIMINAR CONCEDIDA - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - AÇÃO MANDAMENTAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ORDEM DENEGADA. Se ocorre correção do ato tido como coator (deferimento da matrícula da impetrante no Curso de Formação) depois da interposição do writ, mas antes da intimação para prestar informação e tomar ciência da liminar concedida, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, por perda de objeto, visto que desapareceu o interesse de agir da impetrante por fato superveniente.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7582018 PR 0758201-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - AGRAVADO QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA VIOLADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Impedir o candidato ingressar em uma carreira pública pelo simples motivo de ter contra si uma denúncia que ainda não foi julgada, não havendo sequer trânsito em julgado, fere o princípio da presunção da inocência previsto na Carta Magna

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 4522011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA RESPONDER AÇÃO PENAL. NULIDADE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO PACIENTE DOS REGISTROS CRIMINAIS NA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO, EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELO CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO DO FORO DA CAPITAL. OFENSA AOS PRINCIPIOS DO conTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.Inexistindo comprovação de ter sido o paciente citado para responder a ação penal, torna-se manifestamente nulo o processo, face a ausência do exercício da ampla defesa.Os princípios do contraditório e da ampla defesa são garantias constitucionais, contudo não foram observados no presente caso, estando evidenciado o prejuízo causado ao paciente por circunstâncias alheias a sua vontade, exclusivamente ocasionadas por uma falha no âmbito administrativo do Poder Judiciário.Ordem concedida.

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