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JusBrasil - Jurisprudência
23 de maio de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 280006220145130024 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 1. A exigência em si de certidão negativa de antecedentes criminais de candidato ao emprego em princípio não implica violação da dignidade, da intimidade ou da vida privada da pessoa, passível de caracterizar lesão moral. Ressalva-se, todavia, a situação em que a exibição de certidão positiva de antecedentes criminais constitua fator de injustificada discriminação, ao implicar recusa de candidato ao emprego sem que haja qualquer relação do teor da certidão com a função que seria exercida na empresa. Precedentes. 2. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1263009620135130023 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 1. A exigência em si de certidão negativa de antecedentes criminais de candidato ao emprego em princípio não implica violação da dignidade, da intimidade ou da vida privada da pessoa, passível de caracterizar lesão moral. Ressalva-se, todavia, a situação em que a exibição de certidão positiva de antecedentes criminais constitua fator de injustificada discriminação, ao implicar recusa de candidato ao emprego sem que haja qualquer relação do teor da certidão com a função que seria exercida na empresa. Precedentes. 2. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1849001320135130023 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 1. A exigência em si de certidão negativa de antecedentes criminais de candidato ao emprego em princípio não implica violação da dignidade, da intimidade ou da vida privada da pessoa, passível de caracterizar lesão moral, máxime se houve admissão no emprego. Ressalva-se, todavia, a situação em que a exibição de certidão positiva de antecedentes criminais constitua fator de injustificada discriminação, ao implicar recusa de candidato ao emprego sem que haja qualquer relação do teor da certidão com a função que seria exercida na empresa. Precedentes. 2. Recurso de revista da Reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1023002920135130024 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 1. A exigência em si de certidão negativa de antecedentes criminais de candidato ao emprego , em princípio , não implica violação da dignidade, da intimidade ou da vida privada da pessoa, passível de caracterizar lesão moral, máxime se houve admissão no emprego. Ressalva-se, todavia, a situação em que a exibição de certidão positiva de antecedentes criminais constitua fator de injustificada discriminação, ao implicar recusa de candidato ao emprego sem que haja qualquer relação do teor da certidão com a função que seria exercida na empresa. Precedentes. 2. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1663008320135130009 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FASE PRÉ-CONTRATUAL - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE (alegação de violação aos artigos 3º, IV, 5º, 7º, XXX e XXXIII, e 170, VIII, da Constituição Federal, 1º da Lei nº 9.029/95 e divergência jurisprudencial). A discriminação passível de indenização é aquela que se refere às qualidades distintivas inerentes à pessoa - raça, sexo, cor, características físicas -, e não ao seu modo de agir. Em uma sociedade de mérito, na qual as pessoas possuem valor em razão de suas conquistas, a conduta não pode ser fator de discriminação. Se o indivíduo governa sua vida de acordo com a lei, se é um cidadão exemplar, deve ter um diferencial em relação àquele que fere o ordenamento jurídico de modo grave, cometendo um ilícito penal. Quando se afasta esse critério de comparação, o que ocorre na prática é a discriminação do bom cidadão. No concurso de mérito, se dois candidatos estão procurando um mesmo emprego, aquele que é um indivíduo exemplar (e que há de se orgulhar por isso) deve prevalecer sobre o que fraquejou. De outra parte, se a dignidade da pessoa humana deve ser protegida, o que permitiria ao candidato a um posto de trabalho omitir alguma mácula de seu passado, por outro lado há que se garantir o direito de precaução da sociedade. Assim, há dois valores que devem ser contrapostos. Esse peso e contrapeso ficam evidentes no caso do exercício de funções públicas, em que a própria sociedade exige uma prova negativa da prática de crimes por aqueles que as pleiteiam, como é o caso da edição da Lei Complementar nº 135/2010 ("Lei da Ficha Limpa"). Ademais, é de conhecimento geral a existência de diversas vias oferecidas pelo próprio Estado para que qualquer pessoa possa consultar certidões de antecedentes criminais relativas a terceiros. Basta o acesso aos endereços eletrônicos da Polícia Federal, Justiça Federal, Justiças Estaduais, Secretarias de Segurança Pública. Outrossim, de acordo com a legislação civil, o empregador responde objetivamente pelos atos de seu empregado. Assim, não é razoável que a empresa, ao selecionar os candidatos a seus postos de emprego, não possa utilizar-se de um instrumento público como forma de precaução. Em nem se invoque a mitigação deste entendimento em razão das funções inerentes ao cargo concorrido. É que a eventual reincidência da prática de ilícito penal independe da qualidade da atividade pleiteada. De mais a mais, não há relação proporcional necessária entre a função desempenhada e o potencial ofensivo de uma possível conduta criminosa. Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1525008520135130009 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FASE PRÉ-CONTRATUAL - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE (alegação de violação aos artigos 1º, III, e 5º, I, II, III, V e X, 7º, caput e XXX, e 170, VIII, da Constituição Federal, 8º, caput e parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, 186, 187 e 927 do Código Civil, 1º da Lei nº 9.029/95 e divergência jurisprudencial ). A discriminação passível de indenização é aquela que se refere às qualidades distintivas inerentes à pessoa - raça, sexo, cor, características físicas -, e não ao seu modo de agir. Em uma sociedade de mérito, na qual as pessoas possuem valor em razão de suas conquistas, a conduta não pode ser fator de discriminação. Se o indivíduo governa sua vida de acordo com a lei, se é um cidadão exemplar, deve ter um diferencial em relação àquele que fere o ordenamento jurídico de modo grave, cometendo um ilícito penal. Quando se afasta esse critério de comparação, o que ocorre na prática é a discriminação do bom cidadão. No concurso de mérito, se dois candidatos estão procurando um mesmo emprego, aquele que é um indivíduo exemplar (e que há de se orgulhar por isso) deve prevalecer sobre o que fraquejou. De outra parte, se a dignidade da pessoa humana deve ser protegida, o que permitiria ao candidato a um posto de trabalho omitir alguma mácula de seu passado, por outro lado há que se garantir o direito de precaução da sociedade. Assim, há dois valores que devem ser contrapostos. Esse peso e contrapeso ficam evidentes no caso do exercício de funções públicas, em que a própria sociedade exige uma prova negativa da prática de crimes por aqueles que as pleiteiam, como é o caso da edição da Lei Complementar nº 135/2010 ("Lei da Ficha Limpa"). Ademais, é de conhecimento geral a existência de diversas vias oferecidas pelo próprio Estado para que qualquer pessoa possa consultar certidões de antecedentes criminais relativas a terceiros. Basta o acesso aos endereços eletrônicos da Polícia Federal, Justiça Federal, Justiças Estaduais, Secretarias de Segurança Pública. Outrossim, de acordo com a legislação civil, o empregador responde objetivamente pelos atos de seu empregado. Assim, não é razoável que a empresa, ao selecionar os candidatos a seus postos de emprego, não possa utilizar-se de um instrumento público como forma de precaução. Em nem se invoque a mitigação deste entendimento em razão das funções inerentes ao cargo concorrido. É que a eventual reincidência da prática de ilícito penal independe da qualidade da atividade pleiteada. De mais a mais, não há relação proporcional necessária entre a função desempenhada e o potencial ofensivo de uma possível conduta criminosa. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISTA DE BOLSAS. Esta Corte tem entendido reiteradamente que a inspeção de bolsas, sacolas e outros pertences de empregados, desde que realizada de maneira generalizada, sem que reste configurado qualquer ato que denote abuso de seu direito de zelar pelo próprio patrimônio, não é ilícita, pois não importa ofensa à intimidade, vida privada, honra ou imagem daqueles. No caso em apreço, não há notícia no acórdão regional de que a inspeção a que estava submetido o autor era discriminatória, dirigida somente a ele ou que implicava contato físico humilhante ou vexatório. Recurso de revista conhecido e desprovido . MINUTOS RESIDUAIS (alegação de divergência jurisprudencial). O único aresto apresentado pelo reclamante com o intuito de demonstrar a divergência jurisprudencial justificadora do conhecimento de seu recurso de revista é proveniente do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Aplicabilidade da alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 111. Recurso de revista não conhecido ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2077007720135130009 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO À PRIVACIDADE. A jurisprudência desta Corte consolida-se no sentido de a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais caracterizar violação do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da intimidade, da vida privada e da imagem do empregado (art. 5º, X, da CF). Nem se argumente que a exigência da certidão está inserida no poder diretivo do empregador. A relação entre empregador e empregado deve ser pautada em confiança recíproca. A definição de qual é o limite do poder diretivo, em situações concretas, reclama a atuação do princípio da razoabilidade. Tal análise, sendo subjetiva, não pode abstrair das regras da experiência e da viabilidade da gestão empresarial. Se o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que -são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação-, puna-se a conduta imprópria do empregado no plano concreto, sem se permitir a regulamentação abusiva, no plano abstrato. Assim, a investigação da vida pregressa do candidato pela empresa não pode ser considerada conduta razoável, pois configura afronta à dignidade da pessoa humana e à privacidade, aliada ao abuso do poder diretivo do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020040805 DF 0004104-78.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. EDITAL. REQUISITO. CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. NÃO PREENCHIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. TENDO O EDITAL DO CERTAME PÚBLICO ELENCADO A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS COMO REQUISITO PARA A NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IRREGULARIDADE NA ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO QUE NÃO ATENDE A ESSA EXIGÊNCIA. 2. AUSENTE O NECESSÁRIO SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE SUSTENTAR O PLEITO DO AGRAVANTE, TEM-SE QUE A ANÁLISE FEITA POR OCASIÃO DA DECISÃO LIMINAR É SUFICIENTE PARA PROCLAMAR O ACERTO DA DECISÃO RESISTIDA. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010149663 (TRF-2)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PROFISSÃO DE VIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM. CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXIGÊNCIA. 1. A decisão agravada deferiu liminarmente a inscrição do vigilante, 34 anos, no curso de reciclagem e, se aprovado, o posterior registro do certificado, convencido o juízo de que o requisito da idoneidade não pode ser comprovado com a ausência de registros de indiciamento em inquérito policial, processo penal ou condenação criminal, em certidão de antecedentes criminais exigida para a matrícula, pois não se coaduana com os princípios da presunção de inocência e devido processo legal. 2. A Portaria nº 387/2006 - DG/DPF, que exige do profissional de vigilância armada a comprovação de idoneidade por certidões negativas, ajusta-se ao comando do art. 7º do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 /03), que veda a aquisição de armas de fogo aos que respondem a inquérito policial ou processo criminal, independente do trânsito em julgado da sentença condenatória, proibição extensiva aos vigilantes, sem ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Não obstante a certeza quanto à autoria e materialidade da infração penal só exista com o trânsito em julgado da decisão condenatória, houve por bem o legislador considerar, após prévia ponderação de valores, em abstrato, que em determinadas situações a simples existência de processo criminal justifica a imposição de restrições. 4. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 27/01/2014, ainda consta o processo distribuído em 15/8/2012, em que o agravado figura como agressor. Não há decisões cadastradas, mas é possível verificar que o processo diz respeito à lesão corporal decorrente de violência doméstica (art. 129 , § 9º e/ou § 11º do CP ), persistindo o óbice à regular obtenção da certidão de antecedentes criminais. 5. Agravo de instrumento provido....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132955972001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CADASTRAMENTO PARA EXERCÍCIO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PEQUENAS CARGAS - MOTOBOY - PORTARIA 129/2011 DA BHTRANS - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. LIMINAR CONCEDIDA. - A exigência contida na Portaria 129/2011 da BHTrans que condiciona o cadastramento para o exercício de motofrete à apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais parece ser desarrazoada, na medida que prevê restrição não contida no Código de Trânsito Brasileiro e na lei municipal que trata da matéria. - Hipótese na qual deve ser deferida a liminar para determinar o cadastramento do agravante como motoboy para que possa continuar a exercer sua profissão.

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