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JusBrasil - Jurisprudência
02 de maio de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1263009620135130023 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 1. A exigência em si de certidão negativa de antecedentes criminais de candidato ao emprego em princípio não implica violação da dignidade, da intimidade ou da vida privada da pessoa, passível de caracterizar lesão moral. Ressalva-se, todavia, a situação em que a exibição de certidão positiva de antecedentes criminais constitua fator de injustificada discriminação, ao implicar recusa de candidato ao emprego sem que haja qualquer relação do teor da certidão com a função que seria exercida na empresa. Precedentes. 2. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1304373820145130007 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 1. A exigência em si de certidão negativa de antecedentes criminais de candidato ao emprego , em princípio , não implica violação da dignidade, da intimidade ou da vida privada da pessoa, passível de caracterizar lesão moral, máxime se houve admissão no emprego. Ressalva-se, todavia, a situação em que a exibição de certidão positiva de antecedentes criminais constitua fator de injustificada discriminação, ao implicar recusa de candidato ao emprego sem que haja qualquer relação do teor da certidão com a função que seria exercida na empresa. Precedentes. 2. Recurso de revista da Reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1921001620135130009 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 1. A exigência em si de certidão negativa de antecedentes criminais de candidato ao emprego em princípio não implica violação da dignidade, da intimidade ou da vida privada da pessoa, passível de caracterizar lesão moral, máxime se houve admissão no emprego. Ressalva-se, todavia, a situação em que a exibição de certidão positiva de antecedentes criminais constitua fator de injustificada discriminação, ao implicar recusa de candidato ao emprego sem que haja qualquer relação do teor da certidão com a função que seria exercida na empresa. Precedentes. 2. Recurso de revista da Reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 280006220145130024 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 1. A exigência em si de certidão negativa de antecedentes criminais de candidato ao emprego em princípio não implica violação da dignidade, da intimidade ou da vida privada da pessoa, passível de caracterizar lesão moral. Ressalva-se, todavia, a situação em que a exibição de certidão positiva de antecedentes criminais constitua fator de injustificada discriminação, ao implicar recusa de candidato ao emprego sem que haja qualquer relação do teor da certidão com a função que seria exercida na empresa. Precedentes. 2. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 473009520135130007 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 1. A exigência em si de certidão negativa de antecedentes criminais de candidato ao emprego , em princípio , não implica violação da dignidade, da intimidade ou da vida privada da pessoa, passível de caracterizar lesão moral, máxime se houve admissão no emprego. Ressalva-se, todavia, a situação em que a exibição de certidão positiva de antecedentes criminais constitua fator de injustificada discriminação, ao implicar recusa de candidato ao emprego sem que haja qualquer relação do teor da certidão com a função que seria exercida na empresa. Precedentes. 2. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1023002920135130024 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 1. A exigência em si de certidão negativa de antecedentes criminais de candidato ao emprego , em princípio , não implica violação da dignidade, da intimidade ou da vida privada da pessoa, passível de caracterizar lesão moral, máxime se houve admissão no emprego. Ressalva-se, todavia, a situação em que a exibição de certidão positiva de antecedentes criminais constitua fator de injustificada discriminação, ao implicar recusa de candidato ao emprego sem que haja qualquer relação do teor da certidão com a função que seria exercida na empresa. Precedentes. 2. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1849001320135130023 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 1. A exigência em si de certidão negativa de antecedentes criminais de candidato ao emprego em princípio não implica violação da dignidade, da intimidade ou da vida privada da pessoa, passível de caracterizar lesão moral, máxime se houve admissão no emprego. Ressalva-se, todavia, a situação em que a exibição de certidão positiva de antecedentes criminais constitua fator de injustificada discriminação, ao implicar recusa de candidato ao emprego sem que haja qualquer relação do teor da certidão com a função que seria exercida na empresa. Precedentes. 2. Recurso de revista da Reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1589002420135130007 (TST)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FASE PRÉ-CONTRATUAL - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 576,00) (alegação de violação aos artigos 1º , III , 5º , I , II , III , V e X , 7º , caput e XXX, e 170 , VIII , da Constituição Federal , 8º, caput e parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho , 186 , 187 e 927 do Código Civil e 1º da Lei nº 9.029 /1995 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1663008320135130009 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FASE PRÉ-CONTRATUAL - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE (alegação de violação aos artigos 3º, IV, 5º, 7º, XXX e XXXIII, e 170, VIII, da Constituição Federal, 1º da Lei nº 9.029/95 e divergência jurisprudencial). A discriminação passível de indenização é aquela que se refere às qualidades distintivas inerentes à pessoa - raça, sexo, cor, características físicas -, e não ao seu modo de agir. Em uma sociedade de mérito, na qual as pessoas possuem valor em razão de suas conquistas, a conduta não pode ser fator de discriminação. Se o indivíduo governa sua vida de acordo com a lei, se é um cidadão exemplar, deve ter um diferencial em relação àquele que fere o ordenamento jurídico de modo grave, cometendo um ilícito penal. Quando se afasta esse critério de comparação, o que ocorre na prática é a discriminação do bom cidadão. No concurso de mérito, se dois candidatos estão procurando um mesmo emprego, aquele que é um indivíduo exemplar (e que há de se orgulhar por isso) deve prevalecer sobre o que fraquejou. De outra parte, se a dignidade da pessoa humana deve ser protegida, o que permitiria ao candidato a um posto de trabalho omitir alguma mácula de seu passado, por outro lado há que se garantir o direito de precaução da sociedade. Assim, há dois valores que devem ser contrapostos. Esse peso e contrapeso ficam evidentes no caso do exercício de funções públicas, em que a própria sociedade exige uma prova negativa da prática de crimes por aqueles que as pleiteiam, como é o caso da edição da Lei Complementar nº 135/2010 ("Lei da Ficha Limpa"). Ademais, é de conhecimento geral a existência de diversas vias oferecidas pelo próprio Estado para que qualquer pessoa possa consultar certidões de antecedentes criminais relativas a terceiros. Basta o acesso aos endereços eletrônicos da Polícia Federal, Justiça Federal, Justiças Estaduais, Secretarias de Segurança Pública...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1525008520135130009 (TST)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FASE PRÉ-CONTRATUAL - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE (alegação de violação aos artigos 1º, III, e 5º, I, II, III, V e X, 7º, caput e XXX, e 170, VIII, da Constituição Federal, 8º, caput e parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, 186, 187 e 927 do Código Civil, 1º da Lei nº 9.029/95 e divergência jurisprudencial ). A discriminação passível de indenização é aquela que se refere às qualidades distintivas inerentes à pessoa - raça, sexo, cor, características físicas -, e não ao seu modo de agir. Em uma sociedade de mérito, na qual as pessoas possuem valor em razão de suas conquistas, a conduta não pode ser fator de discriminação. Se o indivíduo governa sua vida de acordo com a lei, se é um cidadão exemplar, deve ter um diferencial em relação àquele que fere o ordenamento jurídico de modo grave, cometendo um ilícito penal. Quando se afasta esse critério de comparação, o que ocorre na prática é a discriminação do bom cidadão. No concurso de mérito, se dois candidatos estão procurando um mesmo emprego, aquele que é um indivíduo exemplar (e que há de se orgulhar por isso) deve prevalecer sobre o que fraquejou. De outra parte, se a dignidade da pessoa humana deve ser protegida, o que permitiria ao candidato a um posto de trabalho omitir alguma mácula de seu passado, por outro lado há que se garantir o direito de precaução da sociedade. Assim, há dois valores que devem ser contrapostos. Esse peso e contrapeso ficam evidentes no caso do exercício de funções públicas, em que a própria sociedade exige uma prova negativa da prática de crimes por aqueles que as pleiteiam, como é o caso da edição da Lei Complementar nº 135/2010 ("Lei da Ficha Limpa"). Ademais, é de conhecimento geral a existência de diversas vias oferecidas pelo próprio Estado para que qualquer pessoa possa consultar certidões de antecedentes criminais relativas a terceiros. Basta o acesso...

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