Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201302010149663 (TRF-2)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PROFISSÃO DE VIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM. CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXIGÊNCIA. 1. A decisão agravada deferiu liminarmente a inscrição do vigilante, 34 anos, no curso de reciclagem e, se aprovado, o posterior registro do certificado, convencido o juízo de que o requisito da idoneidade não pode ser comprovado com a ausência de registros de indiciamento em inquérito policial, processo penal ou condenação criminal, em certidão de antecedentes criminais exigida para a matrícula, pois não se coaduana com os princípios da presunção de inocência e devido processo legal. 2. A Portaria nº 387/2006 - DG/DPF, que exige do profissional de vigilância armada a comprovação de idoneidade por certidões negativas, ajusta-se ao comando do art. 7º do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 /03), que veda a aquisição de armas de fogo aos que respondem a inquérito policial ou processo criminal, independente do trânsito em julgado da sentença condenatória, proibição extensiva aos vigilantes, sem ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Não obstante a certeza quanto à autoria e materialidade da infração penal só exista com o trânsito em julgado da decisão condenatória, houve por bem o legislador considerar, após prévia ponderação de valores, em abstrato, que em determinadas situações a simples existência de processo criminal justifica a imposição de restrições. 4. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 27/01/2014, ainda consta o processo distribuído em 15/8/2012, em que o agravado figura como agressor. Não há decisões cadastradas, mas é possível verificar que o processo diz respeito à lesão corporal decorrente de violência doméstica (art. 129 , § 9º e/ou § 11º do CP ), persistindo o óbice à regular obtenção da certidão de antecedentes criminais. 5. Agravo de instrumento provido....

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010209291 (TRF-2)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE VIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM. CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXIGÊNCIA. 1. A decisão recorrida deferiu a antecipação da tutela, determinando a participação do autor no curso de reciclagem de vigilante, convencido de que inquéritos policiais e ações penais em andamento não servem para forjar maus antecedentes, eis que não concretizada a culpabilidade. 2. A Portaria nº 387/2006 - DG/DPF, ao exigir do profissional de vigilância armada a comprovação de idoneidade por meio de certidões negativas, coaduna-se com o art. 7º do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 /03), que veda a aquisição de armas de fogo aos que estejam respondendo a inquérito policial ou processo criminal, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória, proibição extensiva aos vigilantes, sem ofensa ao princípio da presunção de inocência. 3. Não obstante a certeza quanto à autoria e materialidade da infração penal só exista com o trânsito em julgado da decisão condenatória, o legislador considerou, após prévia ponderação de valores realizada em abstrato, que, em determinadas situações, a simples existência de processo criminal em curso já justifica a imposição de determinadas restrições. 4. Agravo de instrumento provido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70045767662 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SUPOSTA LEITURA PELO AGENTE MINISTERIAL DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS RELATIVA À VÍTIMA, NÃO ANEXADA NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Conforme registrou a juíza-presidente na ata de julgamento, não houve a alegada leitura do documento questionado pela defesa, mas apenas menção pela acusação de que a vítima não ostentava antecedentes criminais, como argumentava a defesa. Ademais, não se pode dizer que a defesa foi surpreendida, pois esta, em verdade, possuía, ou no...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7582018 PR 0758201-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - AGRAVADO QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA VIOLADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Impedir o candidato ingressar em uma carreira pública pelo simples motivo de ter contra si uma denúncia que ainda não foi julgada, não havendo sequer trânsito em julgado, fere o princípio da presunção da inocência previsto na Carta Magna

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 4522011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA RESPONDER AÇÃO PENAL. NULIDADE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO PACIENTE DOS REGISTROS CRIMINAIS NA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO, EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELO CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO DO FORO DA CAPITAL. OFENSA AOS PRINCIPIOS DO conTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.Inexistindo comprovação de ter sido o paciente citado para responder a ação penal, torna-se manifestamente nulo o processo, face a ausência do exercício da ampla defesa.Os princípios do contraditório e da ampla defesa são garantias constitucionais, contudo não foram observados no presente caso, estando evidenciado o prejuízo causado ao paciente por circunstâncias alheias a sua vontade, exclusivamente ocasionadas por uma falha no âmbito administrativo do Poder Judiciário.Ordem concedida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3499 MA 0003499-72.2006.4.01.3700 (TRF-1)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS COM PRAZO EXPIRADO. APRESENTAÇÃO DE OUTRA VÁLIDA, NO PRAZO PARA RECURSO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO EDITAL. 1. Aprovada nas provas objetivas e subjetivas de concurso público para Procurador da Fazenda Nacional, a Autora/Apelada apresentou certidão negativa de antecedentes criminais com prazo de validade expirado, motivo pelo qual foi eliminada do certame. No prazo para recurso, reparou a irregularidade, mas a Apelante manteve sua exclusão, ao argumento de descumprimento do edital. 2. "Não se afigura razoável, entretanto, excluir a candidata por esse fundamento, pois se trata de mera irregularidade formal, passível de convalidação" (TRF - 5ª Região, AC 2006.83.00.008631-0, Rel. Desembargador Federal Francisco Barros Dias, Segunda Turma, DJ de 26/11/2009). 3. Ademais, havendo a possibilidade de realização de diligências para averiguar fatos tido como desabonadores da conduta de candidato, é razoável que se adote a mesma providência no caso de mero erro formal. 4. É executável a sentença também no tocante à reserva de vaga, pois definiu que deveria ser observada a ordem de classificação do concurso. Assim, não tendo a Autora se classificado dentro do número de vagas estabelecidas no edital, não há obrigatoriedade de reserva. Entretanto, caso surjam novas vagas durante a validade do concurso suficientes a alcançar a classificação da Autora e não tenha havido o trânsito em julgado de decisão favorável, deverá ser observada a reserva. Isto porque, surgindo novas vagas até a classificação da Autora e havendo trânsito em julgado de decisão favorável, ela terá direito à nomeação ( cf . RE 192.568 /PI). 5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. Veja também : MS 6.587 , STJ AMS 2002.34.00.019550- 5, TRF1 AC 2006.83.00.008631- 0, TRF5 RE 192.568 , STF

TJ-MS - Apelacao Civel AC 19103 MS 2006.019103-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/04/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE CONDUTOR AUXILIAR AUTONÔMO DE TÁXI - REGRAS E EXIGÊNCIAS DO DECRETO MUNICIPAL N. 3.631/1972 - CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA - RECURSO PROVIDO.

TRE-SC - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO RRECA 1376 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 01/09/2004

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPROVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDA - PROVIMENTO. - Certidão negativa de antecedentes criminais deve instruir o pedido de registro de candidatura, constituindo requisito essencial para o seu deferimento.Todavia, nada obsta a apresentação desse documento em sede recursal, a teor do disposto no art. 266 do Código Eleitoral , autorizando reformar a sentença de primeiro grau que, em face de sua ausência, havia o indeferido.

Encontrado em: 28 inc.: 5 Registro de candidato, Candidatura, Certidão, Ausência, Falta, Certidão negativa,... Antecedentes, Crime, Criminais, Justiça estadual, Comprovação, Prova, Demonstração, Recurso, Sede recursal,

TRE-SC - RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATO RRECA 1375 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 01/09/2004

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPROVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDA - PROVIMENTO. - Certidão negativa de antecedentes criminais deve instruir o pedido de registro de candidatura, constituindo requisito essencial para o seu deferimento.Todavia, nada obsta a apresentação desse documento em sede recursal, a teor do disposto no art. 266 do Código Eleitoral , autorizando reformar a sentença de primeiro grau que, em face de sua ausência, havia o indeferido.

Encontrado em: - 1/9/2004 Registro de candidato, Candidatura, Certidão, Ausência, Falta, Certidão negativa,... Antecedentes, Crime, Criminais, Justiça estadual, Comprovação, Prova, Demonstração, Recurso, Sede recursal,

TJ-PR - 8952370 PR 895237-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA SECRETÁRIO DE ESCOLA - CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca