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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

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TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 94253 PE 2004.83.00.014781-8 (TRF-5)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: Processual Civil e Tributário. Certidão positiva de débito previdenciário, com efeito de negativa. Execução garantida por penhora. Parcelamento já instrumentalizado. Direito à obtenção da CND. Precedentes do Colendo STJ. Apelação em mandado de segurança provida.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 57844 PE 2004.05.00.026069-8 (TRF-5)

Data de publicação: 08/11/2005

Ementa: Processual Civil e Tributário. Certidão positiva de débito previdenciário, com efeito de negativa. Execução garantida por penhora. Parcelamento já instrumentalizado. Agravo de instrumento provido. Agravo inominado prejudicado.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança AMS 94253 PE 0014781412004405830001 (TRF-5)

Data de publicação: 09/05/2007

Ementa: Tributário e Processual Civil. Certidão positiva de débito previdenciário, com efeito de negativa. Execução garantida por penhora. Parcelamento já instrumentalizado. Direito à obtenção da CND. Precedentes do Colendo STJ. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 94253 PE 0014781-41.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: Processual Civil e Tributário. Certidão positiva de débito previdenciário, com efeito de negativa. Execução garantida por penhora. Parcelamento já instrumentalizado. Direito à obtenção da CND. Precedentes do Colendo STJ. Apelação em mandado de segurança provida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 5088920114058404 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CPDEN. POSSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO FUNDADO EM NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPOSTOS CRÉDITOS DECORRENTES DE RECOLHIMENTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS E SOBRE VERBAS DE ALEGADO CARÁTER INDENIZATÓRIO, COMO O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AS HORAS EXTRAS E O AUXÍLIO DESLOCAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL QUE AFASTE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESTAS ÚLTIMAS VERBAS. INDÉBITO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA. REDUÇÃO. 1. O Município de São Miguel - RN pleiteia a suspensão da exigibilidade do Débito Cadastral nº 37.053.382-8 e a expedição de Certidão Positiva de Débitos Previdenciários com efeitos de negativa, por considerar ausentes os indícios de que os supostos pagamentos indevidos tenham sido efetivados, persistindo a presunção de legitimidade das informações contidas no auto de infração objeto da controvérsia. 2. O auto de infração em comento teve por objeto compensações realizadas pela municipalidade, que se fundaram no recolhimento supostamente indevido de contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio dos exercentes de mandato eletivo, bem como sobre verbas de caráter indenizatório, não integrantes do salário de contribuição, como o terço constitucional de férias, as horas extras e o auxílio deslocamento. 3. Verifica-se, entretanto, que a legislação de regência não afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre as referidas verbas de alegado caráter indenizatório (terço constitucional de férias, as horas extras e o auxílio deslocamento), sendo certo que, para que se reconheça o seu recolhimento como indevido, deve haver decisão judicial neste sentido em favor do contribuinte, dado que os precedentes apresentados pelo Município agravante apenas surtem efeitos entre as partes dos processos em que tais decisões foram proferidas, entre as quais não se inclui o ora agravante. 4...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1164219 MG 2009/0215011-1 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. PARCELAMENTO ANTERIOR À LC N. 104 /2001, QUE INTRODUZIU O PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO NAS HIPÓTESES DO ART. 151 DO CTN . EXIGÊNCIA DE GARANTIA PARA A EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO À CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À CERTIDÃO QUE INFORMA COM PRECISÃO FATOS EFETIVAMENTE OCORRIDOS. 1. Trata-se de agravos regimentais interpostos pela Fazenda Nacional e pela Drogaria Silva Ltda, nos quais a primeira recorrente sustenta julgamento extra petita, ao fundamento de que a autora não pediu a expedição de CPD-EN, e, sim, CND; e a segunda, que o provimento jurisdicional deve autorizar a expedição de Certidão Negativa de Débitos - CND, e não a Certidão Positiva de Débitos, com Efeito de Negativa - CPD-EN. 2. No caso dos autos, tanto na inicial do mandamus, quanto nos provimentos judiciais proferidos pelas instâncias ordinárias, constata-se como causa de pedir e de decidir o art. 206 do CTN . Assim, não há falar em julgamento extra petita. 3. A certidão perseguida pela impetrante é aquela que informa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário existente à época de seu requerimento, em nome do requerente. E a hipótese legal de suspensão da exigibilidade, à época, é a disposta no inciso I do art. 151 do CTN . 4. A certidão expedida pelos órgãos fazendários, em verdade, só pode informar aquilo que efetivamente ocorreu, por isso que, nos termos do art. 208 do CTN , "a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos". 5. Se há débitos tributários em nome da impetrante, não há falar em direito à Certidão Negativa de Débitos - CND; contudo, se há débitos, com a exigibilidade suspensa, deve-se reconhecer o direito...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 57844 PE 0026069-54.2004.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 08/11/2005

Ementa: Processual Civil e Tributário. Certidão positiva de débito previdenciário, com efeito de negativa. Execução garantida por penhora. Parcelamento já instrumentalizado. Agravo de instrumento provido. Agravo inominado prejudicado.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 2590 SP 0002590-52.2005.4.03.6111 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA - PENHORA INSUFICIENTE - APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. A ordem de expedição de certidão negativa de débito ou de certidão positiva com efeito de negativa, a ser dada pelo Poder Judiciário, está condicionada à demonstração de que o contribuinte preenche os requisitos para obtê-la, previstos nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional . 2. No caso, consta, do documento de fl. 21 (Certidão Positiva de Débito), a existência do débito nº 35.101.091-2, que obsta a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa, prevista no artigo 206 do Código Tributário Nacional . Sustenta a impetrante, nestes autos, que o referido débito já foi ajuizado e está garantido por penhora, tendo instruído o feito com cópias dos autos da execução fiscal. 3. Para a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa, prevista no artigo 206 do Código Tributário Nacional , não basta o oferecimento de bens à penhora, sendo imprescindível que eles sejam suficientes para garantir a execução. Precedentes do Egrégio STJ (AgRg no AREsp nº 210440 / RS, 1ª Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04/12/2012; EDcl no Ag nº 1389047 / SC, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 31/08/2011). 4. E, na hipótese, observo que os bens penhorados foram avaliados em R$ 27.644,00 (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), sendo insuficientes para garantir o débito em questão, que correspondia, em 12/2003, a R$ 32.693,02 (trinta e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e dois centavos), como se vê de fls. 125/130. 5. Considerando que a penhora é insuficiente para garantir a execução fiscal, não é o caso de expedir a certidão positiva de débito com efeitos de negativa, prevista no artigo 206 do Código Tributário Nacional , não podendo prevalecer a decisão de Primeiro Grau. 6. Apelo e remessa oficial providos. Sentença reformada....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 4560 SP 0004560-71.2006.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA - PENHORA INSUFICIENTE - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ordem de expedição de certidão negativa de débito ou de certidão positiva com efeito de negativa, a ser dada pelo Poder Judiciário, está condicionada à demonstração de que o contribuinte preenche os requisitos para obtê-la, previstos nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional . 2. No caso, consta, do Relatório de Restrições, a existência dos débitos nºs 35.021.643-6 e 35.021.644-4, que obstam a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa. E, ao contrário do que alega a impetrante, não restou demonstrado, nos autos, que as execuções ajuizadas para a cobrança dos referidos débitos estão suficientemente garantidas. 3. Para a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa, prevista no artigo 206 do Código Tributário Nacional , não basta o oferecimento de bens à penhora, sendo imprescindível que eles sejam suficientes para garantir a execução. Precedentes do Egrégio STJ (AgRg no AREsp nº 210440 / RS, 1ª Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04/12/2012; EDcl no Ag nº 1389047 / SC, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 31/08/2011). 4. Apelo improvido. Sentença mantida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 114038120124013200 AM 0011403-81.2012.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: TRIBURÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. DÉBITOS PERANTE A UNIÃO QUITADOS. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS PARCELADOS. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSA. ART. 151 , II , DO CTN . CPD-EN DEVIDA. ART. 206 DO CTN . 1. Estão previstas no art. 206 do CTN as hipóteses de expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa em favor do contribuinte. 2. Comprovado que parte dos débitos questionados foram objeto de pagamento e outra parte foi regularmente parcelada, não pode a autoridade coatora recusar-se a fornecer a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EN, pois suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , II , CTN ). 3. Remessa oficial a que se nega provimento.

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