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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 94253 PE 2004.83.00.014781-8 (TRF-5)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: Processual Civil e Tributário. Certidão positiva de débito previdenciário, com efeito de negativa. Execução garantida por penhora. Parcelamento já instrumentalizado. Direito à obtenção da CND. Precedentes do Colendo STJ. Apelação em mandado de segurança provida.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 57844 PE 2004.05.00.026069-8 (TRF-5)

Data de publicação: 08/11/2005

Ementa: Processual Civil e Tributário. Certidão positiva de débito previdenciário, com efeito de negativa. Execução garantida por penhora. Parcelamento já instrumentalizado. Agravo de instrumento provido. Agravo inominado prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 992090513346 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: Mandato. Rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Carência da ação em relação ao pedido de rescisão e improcedência dos demais pedidos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Advogado contratado para obtenção de certidão positiva de débitos previdenciârios com efeitos negativos. Contrato escrito de prestação de serviços com caráter de obrigação de resultado. Resultado almejado não alcançado. Dever de reembolso. Reconhecimento. Danos morais indevidos. Abalo no conceito da empresa. Não ocorrência. Recurso provido em parte. Não há cerceamento de defesa quando os elementos necessários à convicção judicial já se encontram nos autos, mostrando-se desnecessária dilação probatória. Não logrando o advogado o resultado previsto e para o qual foi contratado, ou seja, a obtenção de certidão positiva de débitos previdenciârios com efeitos negativos, deve o réu reembolsar a autora os valores indevidamente repassados. No caso, cuida-se de evidente obrigação de resultado, onde a verba ê devida apenas em função da obtenção dos atos descritos no contrato. É indevida indenização por danos morais à pessoa jurídica quando não há demonstração de ofensa ã honra objetiva, ou seja, ao conceito da empresa no meio em que atua.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 94253 PE 0014781-41.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: Processual Civil e Tributário. Certidão positiva de débito previdenciário, com efeito de negativa. Execução garantida por penhora. Parcelamento já instrumentalizado. Direito à obtenção da CND. Precedentes do Colendo STJ. Apelação em mandado de segurança provida.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança AMS 94253 PE 0014781412004405830001 (TRF-5)

Data de publicação: 09/05/2007

Ementa: Tributário e Processual Civil. Certidão positiva de débito previdenciário, com efeito de negativa. Execução garantida por penhora. Parcelamento já instrumentalizado. Direito à obtenção da CND. Precedentes do Colendo STJ. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 5088920114058404 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CPDEN. POSSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO FUNDADO EM NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPOSTOS CRÉDITOS DECORRENTES DE RECOLHIMENTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS E SOBRE VERBAS DE ALEGADO CARÁTER INDENIZATÓRIO, COMO O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AS HORAS EXTRAS E O AUXÍLIO DESLOCAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL QUE AFASTE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESTAS ÚLTIMAS VERBAS. INDÉBITO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA. REDUÇÃO. 1. O Município de São Miguel - RN pleiteia a suspensão da exigibilidade do Débito Cadastral nº 37.053.382-8 e a expedição de Certidão Positiva de Débitos Previdenciários com efeitos de negativa, por considerar ausentes os indícios de que os supostos pagamentos indevidos tenham sido efetivados, persistindo a presunção de legitimidade das informações contidas no auto de infração objeto da controvérsia. 2. O auto de infração em comento teve por objeto compensações realizadas pela municipalidade, que se fundaram no recolhimento supostamente indevido de contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio dos exercentes de mandato eletivo, bem como sobre verbas de caráter indenizatório, não integrantes do salário de contribuição, como o terço constitucional de férias, as horas extras e o auxílio deslocamento. 3. Verifica-se, entretanto, que a legislação de regência não afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre as referidas verbas de alegado caráter indenizatório (terço constitucional de férias, as horas extras e o auxílio deslocamento), sendo certo que, para que se reconheça o seu recolhimento como indevido, deve haver decisão judicial neste sentido em favor do contribuinte, dado que os precedentes apresentados pelo Município agravante apenas surtem efeitos entre as partes dos processos em que tais decisões foram proferidas, entre as quais não se inclui o ora agravante. 4....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1164219 MG 2009/0215011-1 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. PARCELAMENTO ANTERIOR À LC N. 104 /2001, QUE INTRODUZIU O PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO NAS HIPÓTESES DO ART. 151 DO CTN . EXIGÊNCIA DE GARANTIA PARA A EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO À CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À CERTIDÃO QUE INFORMA COM PRECISÃO FATOS EFETIVAMENTE OCORRIDOS. 1. Trata-se de agravos regimentais interpostos pela Fazenda Nacional e pela Drogaria Silva Ltda, nos quais a primeira recorrente sustenta julgamento extra petita, ao fundamento de que a autora não pediu a expedição de CPD-EN, e, sim, CND; e a segunda, que o provimento jurisdicional deve autorizar a expedição de Certidão Negativa de Débitos - CND, e não a Certidão Positiva de Débitos, com Efeito de Negativa - CPD-EN. 2. No caso dos autos, tanto na inicial do mandamus, quanto nos provimentos judiciais proferidos pelas instâncias ordinárias, constata-se como causa de pedir e de decidir o art. 206 do CTN . Assim, não há falar em julgamento extra petita. 3. A certidão perseguida pela impetrante é aquela que informa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário existente à época de seu requerimento, em nome do requerente. E a hipótese legal de suspensão da exigibilidade, à época, é a disposta no inciso I do art. 151 do CTN . 4. A certidão expedida pelos órgãos fazendários, em verdade, só pode informar aquilo que efetivamente ocorreu, por isso que, nos termos do art. 208 do CTN , "a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos". 5. Se há débitos tributários em nome da impetrante, não há falar em direito à Certidão Negativa de Débitos - CND; contudo, se há débitos, com a exigibilidade suspensa, deve-se reconhecer o direito...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 114038120124013200 AM 0011403-81.2012.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: TRIBURÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. DÉBITOS PERANTE A UNIÃO QUITADOS. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS PARCELADOS. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSA. ART. 151, II, DO CTN. CPD-EN DEVIDA. ART. 206 DO CTN. 1. Estão previstas no art. 206 do CTN as hipóteses de expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa em favor do contribuinte. 2. Comprovado que parte dos débitos questionados foram objeto de pagamento e outra parte foi regularmente parcelada, não pode a autoridade coatora recusar-se a fornecer a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EN, pois suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN). 3. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 57844 PE 0026069-54.2004.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 08/11/2005

Ementa: Processual Civil e Tributário. Certidão positiva de débito previdenciário, com efeito de negativa. Execução garantida por penhora. Parcelamento já instrumentalizado. Agravo de instrumento provido. Agravo inominado prejudicado.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054224407 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 , DO CP (CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA RELATIVA A DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Os embargos de declaração opostos da sentença de forma tempestiva e que são desacolhidos interrompem o prazo para outros recursos, devendo ser rejeitada a preliminar ministerial de não-conhecimento do apelo. Embora os réus neguem a prática do ilícito penal, os autos dão conta da autoria e materialidade delitivas, haja vista a prova da apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa com a sua data de validade adulterada em procedimento licitatório, de maneira a tornar habilitada empresa no certame sem a efetiva prova da sua regularidade previdenciária. Sentença condenatória mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70054224407, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 20/06/2013)

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