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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 269007 SC 2010.026900-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: LICITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO VENCIDA. LICITANTE INABILITADA. POSSIBILIDADE DE CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DA INFORMAÇÃO PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. IMPETRANTE QUE POSSUÍA O REFERIDO DOCUMENTO REGULARIZADO ANTES DA DATA LIMITE PARA A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. FORMALISMO EXACERBADO E FALTA DE RAZOABILIDADE. ATO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME DESPROVIDO "Não se pode perder de vista que a finalidade precípua da LICITAÇÃO é a escolha da contratação mais vantajosa para a Administração Pública e, para atingi-la, não pode o administrador ater-se à rigorismos formais exacerbados, a ponto de afastar possíveis interessados do certame, o que limitaria a competição e, por conseguinte, reduziria as oportunidades de escolha para a contratação". (ACMS n. , rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-6-2007)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1063943 RJ 2008/0123162-9 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - FIANÇA BANCÁRIA - DÉBITO VENCIDO MASNÃO EXECUTADO - PRETENSÃO DE OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DENEGATIVA (ART. 206 DO CTN ). POSSIBILIDADE1. É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação eantes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fimde obter certidão positiva com efeito negativo (art. 206 CTN ).2. O depósito pode ser obtido por medida cautelar e serve comoespécie de antecipação de oferta de garantia, visando futuraexecução. Precedentes.3. Recurso especial não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1158543 PR 2009/0032021-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO VENCIDO - CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - ERRO MATERIAL - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Inexiste erro material se o acórdão embargado alude à legislação ainda não vigente quando o direito anterior já concedia direito subjetivo ao contribuinte à obtenção de certidão de regularidade fiscal. 2. Embargos de declaração rejeitados.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201150010010044 (TRF-2)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: CIVIL. INABILITAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. OBRIGAÇÃO DO CREA/ES EM INDENIZAR A AUTORA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia ao direito à indenização por danos materiais e morais à empresa que, ao participar de pregão eletrônico para instalação de equipamentos para ampliação de central telefônica DDR do edifício sede do TRE/ES, apresentou certidão de registro e quitação de pessoa jurídica, expedido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Espírito Santo, com validade vencida, o que a tornou inabilitada no processo licitatório. -Em que pese o alegado pela autora e independentemente de ter pago a taxa cobrada no prazo do vencimento, conforme documento de fl. 32, é certo que a mesma deveria ter requerido as providências devidas, junto ao CREA/ES, antes da data marcada para a apresentação da documentação necessária à habilitação do processo licitatório. -Como bem realçou a Ilustre Representante do Parquet Federal, houve •culpa exclusiva da vítima, uma vez que a apelante não solicitou tempestivamente a expedição de nova Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica e ainda junto no pregão certidão vencida–. -Ademais, não há qualquer comprovação de que o CREA/ES tenha se recusado a emitir a certidão à autora e, portanto, tenha causado qualquer prejuízo decorrente da inabilitação no processo licitatório, uma vez que não se configurou nexo de causalidade entre o suposto dano e a conduta do Conselho. -A sentença deixou claro que •Trata-se, na verdade, de conduta omissiva exclusiva da própria Autora, que deixou para regularizar a sua situação junto ao CREA/ES após o prazo estabelecido no procedimento licitatório em comento (fls. 30/31)–. -Desta forma, inexistindo elementos capazes de configurar qualquer responsabilidade por parte do CREA/ES, que ensejasse a obrigação de indenizar a autora, impõe-se a manutenção da sentença. -Recurso desprovido....

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 12616720134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA (CPDEN). EXPEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS VENCIDOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. 1. A recusa do Fisco no fornecimento da Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPDEN (art. 206 do CTN ) se afigura legítima quando fundada na justificativa de existência de outros débitos fiscais vencidos inscritos em Dívida Ativa da União, em cobrança, não parcelados, nem garantidos por penhora. 2. Agravo de instrumento provido.

TJ-SP - Apelação APL 00331630320128260114 SP 0033163-03.2012.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. CAUÇÃO IDÔNEA PARA FINS DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. Presentes os pressupostos para a compensação de créditos, possível é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 , inciso II , do Código Tributário Nacional . Preenchimento dos requisitos da Lei 12.016 /10 para a concessão de liminar. Relevância dos fundamentos do acautelamento. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 710153 RS 2005/0182640-4 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. DÉBITO VENCIDO MAS NÃO EXECUTADO. GARANTIA REAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Configurada a divergência entre o acórdão embargado (contrário à expedição de certidão de débito positiva com efeitos de negativa mediante o oferecimento de caução real) e a decisão confrontada (admitindo a medida) aplica-se o posicionamento adotado pela Primeira Seção no sentido do acórdão paradigmático. 2. "É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (art. 206 CTN )." (EREsp 815.629/RS, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 11.10.2006, DJ de 06.11.2006). 3. Embargos de Divergência providos

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10105130319186001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA DA INICIAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - VALIDADE - CÓPIA DA CERTIDÃO - CERTIFICAÇÃO DIGITAL - POSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. - O fundamento da limitação territorial imposta às serventias são a segurança e a eficácia dos atos jurídicos aos quais conferem publicidade, objetivos estes que não se frustram em caso de notificação expedida por cartório de comarca diferente da do devedor, já que tem ela o objetivo exclusivo de cientificá-lo da mora. - A notificação promovida por cartório de registro de títulos e documentos situado em localidade diversa da em que reside o devedor é válida e se presta a comprovar a sua mora, nos termos do art. 2º , § 2º , do Decreto-lei 911 /69, pois o art. 12 da Lei 8.935 /94 estabelece a observância de circunscrição geográfica somente nos atos praticados pelos oficiais do registro de imóveis e do registro civil das pessoas naturais. - A exigência de apresentação do documento original não se mostra razoável, pois estando a cópia certificada digitalmente, tratando-se de documento eletrônico, presume-se verdadeiro, conforme estabelece o art. 11 da Lei 11.419 /06. V.V.: - Nos termos da orientação adotada pelo STJ no Recurso Especial nº 1.184.570/MG, processado sob a égide do artigo 543-C do CPC , é válida, para fins de comprovação da mora em ação de busca e apreensão, a notificação extrajudicial efetivada por oficial de registro de cartório localizado fora da circunscrição da Comarca de residência do devedor. - A notificação do devedor dever ser pessoal. - Em processo de busca e apreensão fundado em contrato de alienação fiduciária a comprovação da mora é requisito processual. - A comprovação da mora trata-se de requisito de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (Des. Álvares Cabral da Silva). - Recurso provido.

TJ-RS - Agravo AGV 70054541941 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. DETERMINARAM A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS E REMESSA DESTAS À CORREGEDORIA PARA VERIFICAÇÃO DAS CERTIDÕES DE INTIMAÇÃO. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO, VENCIDO O RELATOR. (Agravo Nº 70054541941, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 15/05/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70049917016 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU CURSO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO ATUALIZADA DO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA FINS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. VOTO VENCIDO DO RELATOR. POR MAIORIA, RECURSO PROVIDO. (Agravo Nº 70049917016, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 05/09/2012)

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