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JusBrasil - Jurisprudência
02 de julho de 2015

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 269007 SC 2010.026900-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: LICITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO VENCIDA. LICITANTE INABILITADA. POSSIBILIDADE DE CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DA INFORMAÇÃO PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. IMPETRANTE QUE POSSUÍA O REFERIDO DOCUMENTO REGULARIZADO ANTES DA DATA LIMITE PARA A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. FORMALISMO EXACERBADO E FALTA DE RAZOABILIDADE. ATO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME DESPROVIDO "Não se pode perder de vista que a finalidade precípua da LICITAÇÃO é a escolha da contratação mais vantajosa para a Administração Pública e, para atingi-la, não pode o administrador ater-se à rigorismos formais exacerbados, a ponto de afastar possíveis interessados do certame, o que limitaria a competição e, por conseguinte, reduziria as oportunidades de escolha para a contratação". (ACMS n. , rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-6-2007)

TJ-SP - Apelação APL 00028519120098260197 SP 0002851-91.2009.8.26.0197 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: APELAÇÃO Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa Município de Francisco Morato Fraude a procedimento licitatório - Conluio para favorecer determinada empresa Procedência. Recurso de Milton Nicodemo, Moacir Roberto dos Santos, Marcos Roberto Aparecido Bueno Alegação de prescrição Ocorrência Membros da comissão de licitação Lapso superior a cinco anos entre o término da função de confiança e a propositura da ação Aplicação do artigo 23, I, da Lei nº 8.429/92 - Regra da imprescritibilidade inaplicável ao caso - Inocorrência de dano efetivo ao Erário Precedente da Câmara Extinção do processo com relação a tais réus - Provimento do recurso. Recurso dos demais réus Pretensão de inversão do julgamento Impossibilidade Fraude na licitação comprovada Convite apenas de três empresas para participar do certame, duas pertencentes ao mesmo sócio Certidões emitidas, por todas as empresas, no mesmo dia e em curto espaço de tempo Desclassificação de uma delas, em razão da apresentação de certidão vencida Equívoco que não se justifica Certidão emitida pelo mesmo contador - Evidente propósito de deixar a disputa para as empresas pertencentes ao mesmo sócio - Ato de improbidade administrativa configurado - Violação aos princípios da Legalidade, Impessoalidade e Moralidade - Aplicação do artigo 11 da Lei nº 8.492/92 Responsabilidade dos particulares verificada - Respeito pela moralidade pública imposto a todos aqueles que contratam com a Administração Prefeito municipal responsável pela licitação e pelos atos praticados por seus subordinados Adequação e razoabilidade das penalidades impostas - Não provimento do recurso.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062647730 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. O inventariante que junta certidões negativas de débitos em prazo hábil não pode ser compelido a renová-las porque expirado o prazo de validade delas no curso da lide. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062647730, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 18/11/2014).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1063943 RJ 2008/0123162-9 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - FIANÇA BANCÁRIA - DÉBITO VENCIDO MASNÃO EXECUTADO - PRETENSÃO DE OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DENEGATIVA (ART. 206 DO CTN ). POSSIBILIDADE1. É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação eantes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fimde obter certidão positiva com efeito negativo (art. 206 CTN ).2. O depósito pode ser obtido por medida cautelar e serve comoespécie de antecipação de oferta de garantia, visando futuraexecução. Precedentes.3. Recurso especial não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1158543 PR 2009/0032021-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO VENCIDO - CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - ERRO MATERIAL - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Inexiste erro material se o acórdão embargado alude à legislação ainda não vigente quando o direito anterior já concedia direito subjetivo ao contribuinte à obtenção de certidão de regularidade fiscal. 2. Embargos de declaração rejeitados.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 12616720134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA (CPDEN). EXPEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS VENCIDOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. 1. A recusa do Fisco no fornecimento da Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPDEN (art. 206 do CTN ) se afigura legítima quando fundada na justificativa de existência de outros débitos fiscais vencidos inscritos em Dívida Ativa da União, em cobrança, não parcelados, nem garantidos por penhora. 2. Agravo de instrumento provido.

TJ-SP - Apelação APL 00331630320128260114 SP 0033163-03.2012.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. CAUÇÃO IDÔNEA PARA FINS DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. Presentes os pressupostos para a compensação de créditos, possível é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 , inciso II , do Código Tributário Nacional . Preenchimento dos requisitos da Lei 12.016 /10 para a concessão de liminar. Relevância dos fundamentos do acautelamento. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 710153 RS 2005/0182640-4 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. DÉBITO VENCIDO MAS NÃO EXECUTADO. GARANTIA REAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Configurada a divergência entre o acórdão embargado (contrário à expedição de certidão de débito positiva com efeitos de negativa mediante o oferecimento de caução real) e a decisão confrontada (admitindo a medida) aplica-se o posicionamento adotado pela Primeira Seção no sentido do acórdão paradigmático. 2. "É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (art. 206 CTN )." (EREsp 815.629/RS, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 11.10.2006, DJ de 06.11.2006). 3. Embargos de Divergência providos

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70061404646 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO PRESENCIAL. INABILITAÇÃO DE LICITANTE VENCEDOR. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO VENCIDA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL. ART. 43, §1º, DA LC Nº 123/2006. Não tendo sido oportunizado o prazo previsto no art. 43, §1º, da LC 123/06 para comprovação da regularidade fiscal, resta configurada a ilegalidade perpetrada pela Comissão de Pregão ao considerar a impetrante, empresa de pequeno porte inabilitada, violando-lhe direito líquido e certo, merecendo ser mantida, portanto, a sentença que concedeu a ordem. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70061404646, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 25/09/2014).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10105130319186001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA DA INICIAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - VALIDADE - CÓPIA DA CERTIDÃO - CERTIFICAÇÃO DIGITAL - POSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. - O fundamento da limitação territorial imposta às serventias são a segurança e a eficácia dos atos jurídicos aos quais conferem publicidade, objetivos estes que não se frustram em caso de notificação expedida por cartório de comarca diferente da do devedor, já que tem ela o objetivo exclusivo de cientificá-lo da mora. - A notificação promovida por cartório de registro de títulos e documentos situado em localidade diversa da em que reside o devedor é válida e se presta a comprovar a sua mora, nos termos do art. 2º , § 2º , do Decreto-lei 911 /69, pois o art. 12 da Lei 8.935 /94 estabelece a observância de circunscrição geográfica somente nos atos praticados pelos oficiais do registro de imóveis e do registro civil das pessoas naturais. - A exigência de apresentação do documento original não se mostra razoável, pois estando a cópia certificada digitalmente, tratando-se de documento eletrônico, presume-se verdadeiro, conforme estabelece o art. 11 da Lei 11.419 /06. V.V.: - Nos termos da orientação adotada pelo STJ no Recurso Especial nº 1.184.570/MG, processado sob a égide do artigo 543-C do CPC , é válida, para fins de comprovação da mora em ação de busca e apreensão, a notificação extrajudicial efetivada por oficial de registro de cartório localizado fora da circunscrição da Comarca de residência do devedor. - A notificação do devedor dever ser pessoal. - Em processo de busca e apreensão fundado em contrato de alienação fiduciária a comprovação da mora é requisito processual. - A comprovação da mora trata-se de requisito de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (Des. Álvares Cabral da Silva). - Recurso provido.

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