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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 269007 SC 2010.026900-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: LICITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO VENCIDA. LICITANTE INABILITADA. POSSIBILIDADE DE CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DA INFORMAÇÃO PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. IMPETRANTE QUE POSSUÍA O REFERIDO DOCUMENTO REGULARIZADO ANTES DA DATA LIMITE PARA A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. FORMALISMO EXACERBADO E FALTA DE RAZOABILIDADE. ATO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME DESPROVIDO "Não se pode perder de vista que a finalidade precípua da LICITAÇÃO é a escolha da contratação mais vantajosa para a Administração Pública e, para atingi-la, não pode o administrador ater-se à rigorismos formais exacerbados, a ponto de afastar possíveis interessados do certame, o que limitaria a competição e, por conseguinte, reduziria as oportunidades de escolha para a contratação". (ACMS n. , rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-6-2007)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1063943 RJ 2008/0123162-9 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - FIANÇA BANCÁRIA - DÉBITO VENCIDO MASNÃO EXECUTADO - PRETENSÃO DE OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DENEGATIVA (ART. 206 DO CTN ). POSSIBILIDADE1. É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação eantes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fimde obter certidão positiva com efeito negativo (art. 206 CTN ).2. O depósito pode ser obtido por medida cautelar e serve comoespécie de antecipação de oferta de garantia, visando futuraexecução. Precedentes.3. Recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1107544 SP 2008/0282993-5 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS. PAGAMENTO AO FINAL, CASO VENCIDA. 1. O acórdão embargado não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida, visto que, ainda que não tenha se reportado expressamente aos dispositivos tidos por violados, conheceu da matéria referente à antecipação de custas e emolumentos pela Fazenda Pública, ou seja, houve o prequestionamento implícito. 2. A Fazenda Pública não é obrigada a antecipar o depósito de custas e emolumentos para expedição de ofício ao cartório de pessoas jurídicas para fornecimento dos atos constitutivos de empresa executada, visto que goza do privilégio de pagar, caso vencida, ao final do feito. 3. Recurso especial provido

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 9132404572003826 SP 9132404-57.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. Ordem de segurança para obter certidão sobre gastos da Câmara Municipal com certo veículo de comunicação em determinado período. Votos vencedores pela denegação da ordem por não ser ilimitado o direito de certidão e vencido pela manutenção da sentença que a concedeu. Contas públicas que devem ser acessíveis ao público. Estando o cidadão investido da prerrogativa de promover ação popular para anulação de ato lesivo ao patrimônio público, deve ter acesso aos elementos necessários à verificação da regularidade ou irregularidade desses atos. Postulação sem evidência de intuito caprichoso ou abusivo. Não deve ser embaraçado o direito de obter certidão e informações com maiores exigências quanto aos objetivos do interessado, vez que a transparência dos atos da Administração possibilita melhor controle social. Embargos acolhidos para restabelecer a sentença que concedeu a ordem.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 12616720134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA (CPDEN). EXPEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS VENCIDOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. 1. A recusa do Fisco no fornecimento da Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPDEN (art. 206 do CTN ) se afigura legítima quando fundada na justificativa de existência de outros débitos fiscais vencidos inscritos em Dívida Ativa da União, em cobrança, não parcelados, nem garantidos por penhora. 2. Agravo de instrumento provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1158543 PR 2009/0032021-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO VENCIDO - CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - ERRO MATERIAL - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Inexiste erro material se o acórdão embargado alude à legislação ainda não vigente quando o direito anterior já concedia direito subjetivo ao contribuinte à obtenção de certidão de regularidade fiscal. 2. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 710153 RS 2005/0182640-4 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. DÉBITO VENCIDO MAS NÃO EXECUTADO. GARANTIA REAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Configurada a divergência entre o acórdão embargado (contrário à expedição de certidão de débito positiva com efeitos de negativa mediante o oferecimento de caução real) e a decisão confrontada (admitindo a medida) aplica-se o posicionamento adotado pela Primeira Seção no sentido do acórdão paradigmático. 2. "É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (art. 206 CTN )." (EREsp 815.629/RS, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 11.10.2006, DJ de 06.11.2006). 3. Embargos de Divergência providos

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200751010172778 (TRF-2)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO VENCIDA. PENALIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO MÚTUO. APRESENTAÇÃO DE NOVA CND. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I- Caso em que o mandamus foi impetrado para impedir o vencimento antecipado do mútuo, contratado com o Banco da Amazônia S.A., com recursos originários de repasse do BNDES (Cédula de Crédito Industrial). O impetrante anexou Certidão Negativa de Débito da Procuradoria da Fazenda, em substituição à anterior CND apresentada, que estava vencida. A sentença concedeu, em parte, a ordem requerida, determinando à Impetrada a aceitação da Certidão expedida pela Fazenda Nacional e suspendendo o vencimento antecipado da operação objeto da Cédula de Crédito Industrial. II- A apresentação de nova certidão negativa de débito supre a irregularidade apontada, qual seja, a CND vencida (há quatro dias) quando da contratação da operação de crédito (cédula de crédito industrial). III- A penalidade aplicada (vencimento antecipado da dívida) não está em consonância com o princípio da razoabilidade, já que a CND apresentada estava vencida em quatro dias e foi apresentada nova certidão negativa de débito, comprovando a regularidade fiscal da empresa, ora apelada. IV - Apelo e remessa conhecidos e desprovidos. Agravo retido prejudicado.

TJ-RS - Agravo AGV 70049917016 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU CURSO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO ATUALIZADA DO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA FINS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. VOTO VENCIDO DO RELATOR. POR MAIORIA, RECURSO PROVIDO. (Agravo Nº 70049917016, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 05/09/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046848347 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - MULTA APLICADA A AUTORIDADE MUNICIPAL- ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA A COBRANÇA - VOTO VENCIDO DO RELATOR. POR MAIORIA, DESPROVERAM. (Apelação Cível Nº 70046848347, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 15/02/2012)

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