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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 00067450520124013300 (TRF-1)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE SEGURANÇA DA PETROBRÁS. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE CERTIFICADO DE RESERVISTA. IRRAZOABILIDADE. CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO POR EXCESSO DE CONTIGENTE. ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO EDITAL. 1. A regularidade com o serviço militar, nos termos do art. 74 da Lei 4.375 /64 é condição necessária para o exercício de cargo público. 2. Na causa em análise, a autoridade impetrada não aceitou o Certificado de Dispensa de Incorporação apresentado pelo impetrante, na condição de candidato para o cargo Auxiliar de Segurança da Petrobrás, em razão de o Anexo II do edital do concurso exigir a apresentação de Certificado de Reservista. 2. O Certificado de Dispensa de Incorporação é elencado no art. 75 da Lei 4.375 /64 como apto a comprovar que o brasileiro está em dia com suas obrigações militares. 3. Portanto, como o Certificado de Dispensa é válido para o fim de comprovação de regularidade com o serviço militar, é desarrazoada a norma editalícia, que exige, para tal finalidade, a apresentação do Certificado de Reservista. 4. Remessa oficial a que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71004593331 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE RESERVISTA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Conforme previsto no item 10.2 do edital, o ato de inclusão do candidato na Brigada Militar ocorre quando preenchidos os requisitos previstos nos itens 2 e 9, bem como quando atendidas as exigências previstas na Sindicância da Vida Pregressa. 2. Previsão legal no art. 14 da Lei Complementar 10.990/97, que denomina de Praça o militar em formação para ingresso na carreira de nível médio. 3. Ao frequentar o Curso de Formação Policial, portanto, o candidato já é integrante da Brigada Militar, e não mais candidato no concurso público. 4. Aplicação da Súmula 266 do STJ no momento da inclusão do candidato na Corporação. 5. Apresentação do certificado de licenciamento/reservista no momento da Sindicância da Vida Pregressa, em observância às regras editalícias e ao princípio da isonomia em relação aos demais candidatos, que se submetem às mesmas condições. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004593331, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 25/09/2013)

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 11418020064013815 MG 0001141-80.2006.4.01.3815 (TRF-1)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CERTIFICADO DE RESERVISTA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legislação previdenciária impõe para a comprovação do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, a produção de início de prova material (artigo 55 , § 3º , Lei 8.213 /91) 2. Prova material plena: Certificado de Reservista. 3. Remessa oficial desprovida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 520983020104013400 (TRF-1)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PARA CURSO DE DOUTORADO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CERTIFICADO DE RESERVISTA. CANDIDATO MAIOR DE 45 ANOS. DECRETO 57.654 /1966. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Impetrante teve sua inscrição indeferida no concurso para seleção de candidatos a vagas de doutorado em universidade federal, em face da ausência de apresentação de seu Certificado de Reservista, documento exigido pelo edital do certame. 2. Nos termos do art. 19 do Decreto 57.654 /1966, a obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos. 3. Na hipótese, considerando que a idade máxima exigida por lei para o cumprimento obrigatório do serviço militar é bem inferior à do impetrante, que conta com mais de 60 anos, o indeferimento da inscrição pela ausência de apresentação do certificado de reservista vulnera direito líquido e certo do candidato. 4. Remessa oficial a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047318449 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MILITAR ESTADUAL NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO. EDITAL Nº 4ª/CBFPM/2009. CERTIFICADO DE RESERVISTA. EXPEDIÇÃO PELA BRIGADADA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO Legalidade da exigência da comprovação, para inclusão do candidato na Brigada Militar, de que o candidato esteja quite com suas obrigações militares. Requisito expressamente previsto no Edital do concurso público e nas Leis 10.990/1997 e 12.307 /2005. Certificado de Reservista que não pode, no caso dos autos, ser expedido pela Brigada Militar, visto que o autor, licenciado, por ordem judicial, do serviço militar obrigatório, não se enquadra em nenhuma das hipóteses do item "5", do parágrafo único , do art. 157 , do Decreto nº 57.654 /1966, que regulamenta a Lei do Servico Militar (Lei 4.375 /1964). Deram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70047318449, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 13/11/2013)

TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20130110049565 DF 0000270-47.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. IMPEDIMENTO. CERTIFICADO DE RESERVISTA. DADOS INCORRETOS. CORREÇÃO. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO. 1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIANTE DO SEU PODER DE AUTOTUTELA, PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNEM ILEGAIS OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE (SÚMULAS NºS 346 E 473 DO STF). DESSE MODO, MOSTRA-SE ACERTADA A DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE CORRIGE O PRONTUÁRIO E O CERTIFICADO DE RESERVISTA DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA QUE DELES CONSTEM OS DADOS CORRETOS. 2. O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, IMPEDIDO DE SE MATRICULAR NO RESPECTIVO CURSO DE FORMAÇÃO, EM RAZÃO DE INCORREÇÕES CONSTANTES DO SEU CERTIFICADO DE RESERVISTA, TEM DIREITO DE DELE PARTICIPAR, QUANDO PROMOVIDAS AS NECESSÁRIAS RETIFICAÇÕES NO DOCUMENTO EXIGIDO, JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 3. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00316535720074013800 0031653-57.2007.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AOS LIMITES LEGAIS. EPI. POSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTAGEM RECÍPROCA. CERTIFICADO DE RESERVISTA DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. TEMPO INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO. 1. Não consta nos autos certidão do tempo de serviço prestado à Polícia Militar de Minas Gerais, que possui regime próprio de previdência, no período de 12/7/1974 a 7/3/1977. Como no mandado de segurança não há possibilidade de dilação probatória, tal período deve ser desconsiderado da contagem de tempo de serviço do impetrante, para os fins da aposentadoria por tempo de contribuição requerida, ressalvando-se as vias ordinárias. 2. O art. 55, I da Lei 8.213/1991 estabelece que o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da CR/1988, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, será contado para fins previdenciários, desde que não o tenha sido para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público. 3. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de labor prestado sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o seguradoe, cumpridos os requisitos legais, dá direito para todos os fins previdenciários. 4. O laudo técnico pericial é imprescindível para caracterização e comprovação do tempo de atividade sob condições especiais, quando se trata dos agentes nocivos ruído e calor, independentemente da época da prestação do trabalho. Precedentes 5. Consiste atividade especial aquela desenvolvida em ambiente com ruído médio superior a 80dB (oitenta decibéis), na vigência simultânea e sem incompatibilidades dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979; superior a 90dB (noventa decibéis) com o Decreto nº 2.172 em 05/03/1997; e superior a 85d...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186517 RJ 2010/0055078-4 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. EXCLUSÃO DE CANDIDATOS DO CERTAME EM RAZÃO DE NÃO ATENDER A NORMA EDITALÍCIA. ART. 1º DA LEI 1.533 /51. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º CAPUT, DA LEI N. 9.784 /99 E 41 DA LEI. N. 8.666 /91 QUE NÃO SE VERIFICA. EDITAL. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE RESERVISTA DE 1ª CATEGORIA. REQUISITO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Cuida-se de recurso especial no qual se alega a ilegitimidade de sociedade de economia mista para figurar polo passivo de mandado de segurança, bem como a legalidade do ato praticado pelo Gerente Executivo de Recurso Humanos da Petrobrás, consubstanciado na exclusão de candidatos ao cargo de Auxiliar de Segurança Interna, por, ao serem dispensados da corporação, não preencher requisito previsto em edital de apresentação de Certificado de Reservista de 1ª Categoria. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que cabe mandado de segurança contra ato de dirigente de sociedade de economia mista quando investido em função delegada pelo Poder Público. Precedentes: AgRg no REsp 1.067.107/RN , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/6/2009 e AgRg no CC 101.260/SP , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 9/3/2009. 3. A Constituição Federal , ao determinar a realização de concurso público como forma de investidura em cargo ou emprego público (art. 37 , II , da CF/88 ), estabelece que os atos emanados pela Administração devem estar em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, estando tais princípios cristalizados no texto do art. 2º , caput, da Lei n. 9784 /99. 4. A exigência de apresentação do certificado de reservista de primeira categoria não guarda pertinência com os princípios da impessoalidade e da razoabilidade que norteiam a Administração Pública, porque, na espécie, a dispensa...

TJ-BA - Apelação APL 01364485520068050001 BA 0136448-55.2006.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS. AMBIGUIDADE. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA MAIS FAVORAVÉL AO PARTICULAR. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE RESERVISTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No ordenamento jurídico, em havendo dúvida objetiva, a presunção, de regra, recai contra a administração pública, a exemplo dos princípios in dubio pro reo, in dubio contram fisco, in dubio pro societate. Desse modo, em havendo duas interpretações constitucionalmente possíveis, deverá prevalecer aquela que beneficia o particular. 2. In casu, em que pese o anexo II do edital exigir do candidato tão somente o certificado de reservista, o item 3.3 do certame dispõe alternativamente: "Ter certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato brasileiro do sexo masculino." 3. Ademais, a exigência unicamente do certificado de reservista afronta os princípios da impessoalidade e razoabilidade, pois conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao examinar caso análogo ao destes autos no REsp 1186517/RJ: "a dispensa dos candidatos do serviço militar obrigatório se dá de acordo com a discricionariedade e a conveniência da Administração, que, unilateralmente, estabelece o número do efetivo das Forças Armadas, não podendo os recorridos, reservistas de 2ª categoria, serem penalizados com a exclusão do certame pelo fato de o próprio Poder Público os terem dispensados de prestar o serviço militar obrigatório." 4. No tocante aos honorários advocatícios, impõe-se a manutenção na quantia fixada, porquanto ao estabelecer verba honorária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o julgador observou o princípio da equidade, levando-se em conta a natureza da causa, o tempo exigido e o trabalho desenvolvido pelos patronos do recorrido, de acordo com o critério disposto no artigo 20 , § 4º , do CPC , importância esta que remunera de maneira justa a atividade...

TJ-MA - Mandado de Segurança MS 0584922013 MA 0012483-58.2013.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLICIA MILITAR. ELIMINAÇÃO EM RAZÃO DA ALTURA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. ALTURA MÍNIMA COMPROVADA COM O CERTIFICADO DE RESERVISTA. DOCUMENTO OFICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Primeiramente destaco, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que vem sendo seguida por esta Corte, é uníssona em afirmar que é admissível a fixação de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as características da atividade exercida, desde que haja lei específica que estabeleça tais limitações. II - Todavia, destaco que o presente caso não se questiona a exigência da altura mínima, mas sim que o candidato ora Impetrante, possui a altura mínima exigida no Edital do certame para o exercício do cargo de Soldado da PMMA, conforme faz prova pré-constituída acostada às fl. 60 dos autos, qual seja, Certificado de Reservista, documento público produzido pelo Ministério da Defesa, que é cristalino ao consignar que o Impetrante possui exatamente 1,65m de altura, exatamente a altura mínima exigida no Item 2.4 k do Edital do Certame. Portanto, não podemos deixar de considerar informações contidas do documento oficial, dotado de fé pública. III - Segurança concedida.

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