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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 445136 RS 2002/0079085-6 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO FÁTICA INTEIRAMENTE DIVORCIADADOS ELEMENTOS DE PROVA COLETADOS NO INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATONÃO CONFIGURADO. CHEQUE DADO COMO GARANTIA DE DÍVIDA DE PAGAMENTO DEGASOLINA ELIDE O ESTELIONATO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELOMINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. 1. Acertada a decisão do Tribunal estadual, que concedeu ordem dehabeas corpus e trancou, por falta de justa causa, ação penalajuizada em face do recorrido. 2. A entrega de cheque para garantia de dívida relativa à compra decombustível elide o estelionato, se não honrada a cártula. 3. Denúncia e imputação fática divorciadas das provas do inquéritoacarretam a nulidade da ação penal. 4. Recurso especial interposto pelo Ministério Público a que se negaprovimento.

TJ-SP - Apelação APL 9194375382006826 SP 9194375-38.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/10/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cheque dado em garantia de dívida. Ausência de prova de pagamento. 1. Cheque é título de crédito dotado de autonomia cambial e, consubstanciado em ordem de pagamento à vista, do qual a prova de pagamento se perfaz com o resgate da cártula pelo emitente ou, desde que o título não tenha circulado, mediante recibo passado em separado pelo portador, de que seu valor já foi solvido. 2. Emitente do título que não se desincumbiu do ônus probandi.Subsistência da decisão. Recurso não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004126561 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: CONSUMIDOR. FRAUDE. CHEQUES EXTRAVIADOS PELO BANCO. EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. CHEQUE DADO EM GARANTIA. SUPOSTA DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a autora aduz ter sido vítima de fraude em conta mantida junto ao demandado BANCO ITAU S/A, que extraviou seus cheques, os quais foram dados em garantia de empréstimo, também decorrente de fraude, junto à demandada AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, tendo o nome apontado em cadastros de restrição ao crédito. Sobreveio sentença que julgou procedente a ação, declarando inexistentes os débitos e condenando os réus na indenização por danos morais. Insurge-se a demandada AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, buscando a reforma da decisão hostilizada. Contudo, razão não lhe assiste. Compulsando-se aos autos, verifico que a ré, ora recorrente, não acostou aos autos o suposto contrato de empréstimo que teria firmado com a demandante a fim de legitimar a cobrança e a restrição ao créditos discutidas na presente demanda. Assim, não se desincumbindo a demandada de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, não resta outra coisa senão acolher os pedidos formulados na inicial, inteligência do artigo 333 , inciso II do CPC . Outrossim, em virtude dos efeitos nefastos decorrentes de se ter o nome inscrito no rol dos devedores, o dano moral é puro, in re ipsa, ou seja, prescinde de prova de ter a autora sofrido abalo psicológico ou dano a atributo de sua personalidade, que, inclusive, não comporta reparo (R$ 4.000,00), eis que aquém dos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais Cíveis aos casos análogos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71004126561, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 26/11/2013)...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70039984109 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: ESTELIONATO. CHEQUE DADO COMO GARANTIA DE DÍVIDA PARA DESCONTO FUTURO (CHEQUE PRÉ-DATADO). ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , III , CPP . APELO DEFENSIVO PROVIDO. POR MAIORIA (Apelação Crime Nº 70039984109, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 13/07/2011)

TJ-SC - Apelação Cível AC 204846 SC 2011.020484-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DA RÉ COM VISTAS À REFORMA INTEGRAL. CHEQUE DADO COMO GARANTIA DE DÍVIDA. COMPENSAÇÃO NA DATA DO VENCIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. APELO PROVIDO. APELO DO AUTOR COM VISTAS À ALTERAÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS, MAJORAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO E DA VERBA HONORÁRIA. PREJUDICIALIDADE. A compensação de cheque na data do vencimento caracteriza mero exercício regular do direito do credor, logo não dá ensancha ao reconhecimento de danos morais em favor do devedor.

TJ-SP - Apelação APL 00149911520098260309 SP 0014991-15.2009.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL CONTRATOS - AUTORA QUE ALUGOU IMÓVEL ADMINISTRADO PELA RÉ E PRETENDE QUESTIONAR A LEGALIDADE DA EMISSÃO DE CHEQUE DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA E POSTERIORMENTE PROTESTADO - AÇÃO PRINCIPAL E CAUTELAR EXTINTAS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267 , VI, DO CPC COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA E APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO RECONHECIMENTO INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - CHEQUE É TÍTULO DE CRÉDITO QUE TEM SIDO USUALMENTE UTILIZADO PARA GARANTIA DE DÍVIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA - JULGAMENTO DO RECURSO EXEGESE DO ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC INCONTROVÉRSIA QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO PELA RÉ RECUSA NA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE DADO EM GARANTIA DE UMA DÍVIDA QUE NÃO FOI HONRADA QUE AFIGURA-SE JUSTO AUTORA QUE DEVERIA TER TOMADO OUTRAS PROVIDÊNCIAS SE CONSIDERAVA O VALOR DA CONTA SUPERIOR AO DEVIDO IMPROCEDÊNCIA DECRETADA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA OCORRÊNCIA NÃO VISLUMBRADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação parcialmente provida .

TJ-PA - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 200830065262 PA 2008300-65262 (TJ-PA)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CHEQUE DADO COMO GARANTIA DE DÍVIDA E SUSTADO. ESTELIONATO NÃO CARACTERIZADO. POSSÍVEL FALSIDADE IDEOLÓGICA E NÃO INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. I A conduta do indivíduo que empresta um cheque para seu pai, que assina em nome do filho, entregando o título como garantia de dívida e posteriormente o sustando, antes da data aprazada, não constitui estelionato, porém permite o enquadramento em falsidade ideológica. II Mesmo que não se reconheça o concurso ...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1213200420078070001 DF 0121320-04.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO. CHEQUES DADOS EM GARANTIA DA DÍVIDA. QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DEVOLVER OS CHEQUES EMITIDOS EM CAUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - APELOU A RÉ DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LA A RESTITUIR À AUTORA 13 (TREZE) CHEQUES EMITIDOS PARA GARANTIR DÍVIDA CONTRAÍDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ANTECIPADAMENTE PAGA PELA DEVEDORA. NA SENTENÇA FOI CONSIGNADO QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACARRETARIA SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, QUE FORAM FIXADOS PELO DECISUM EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). O RECURSO DEVE SER CONHECIDO ANTE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 2 - REGISTRE-SE, INICIALMENTE, QUE O CASO DOS AUTOS DEVE SER EXAMINADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 3 - OS FATOS NARRADOS SÃO INCONTROVERSOS: A AUTORA CONTRAIU EMPRÉSTIMO JUNTO À RÉ, DANDO 15 (QUINZE) CHEQUES COMO GARANTIA DA DÍVIDA. PAGAS DUAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, A CONSUMIDORA QUITOU O DÉBITO, SOLICITANDO, POR CONSEGUINTE, A DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES DADOS COMO CAUÇÃO. A SOLICITAÇÃO NÃO FOI ATENDIDA, SENDO QUE A RECORRENTE ALEGA TEREM SIDO INCINERADOS REFERIDOS TÍTULOS DE CRÉDITO. 4 - DIANTE DISSO, ESCORREITA A SENTENÇA VERGASTADA AO FUNDAMENTAR QUE "...PAGO O DÉBITO, CABIA AO RÉU DEVOLVER AS CÁRTULAS DE CHEQUES ATÉ PORQUE, NÃO HAVIA PREVISÃO DE INCINERAÇÃO DAS CÁRTULAS QUANDO DA EFETIVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, PROVA NESSE SENTIDO, NÃO FEZ O RÉU, DESCURANDO-SE DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ARTIGO 330 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . O RÉU, QUANDO NOTIFICADO PELA AUTORA, SEGUNDO A C ARTA DE FL. 16, DATA DE 25 DE JULHO DE 2007, AINDA NÃO TINHA INCINERADO OS CHEQUES E DEVIA TÊ-LOS REMETIDO PARA A AUTORA. ALIÁS, O RÉU SEQUER ALEGOU QUE JÁ INCINEROU AS CÁRTULAS, INFERINDO-SE QUE TEM CONDIÇÕES DE EFETIVAR A ENTREGA DAS CÁRTULAS, POR MEIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO PROCEDENTE ESSE PEDIDO. NO CASO, O RÉU TERÁ DEZ DIAS PARA FAZER A ENTREGA, SOB PENA DE PERDAS E DANOS ARBITRADAS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)" (FL. 66). 5 - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA CONTRAP ARTE, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55 , CAPUT, DA LEI Nº 9.099 /95)....

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2007204063 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 16/09/2008

Ementa: Civil e Processual Civil - Indenizatória - Inadequação de fundamentação - Inocorrência - Livre convencimento motivado - Agiotagem - Configuração - Juros ilegais - Inexigibilidade - Cobrança da suposta quantia emprestada - Possibilidade - Necessidade de perquirição acerca da existência do débito alegado - Efeitos da revelia - Presunção de veracidade - Não incidência - Inexistência do débito alegado - Apresentação de cheque dado em garantia de dívida após sua respectiva quitação - Ilicitude - Dano moral configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido. I - A sentença a quo fora prolatada, em perfeita consonância com o art. 93 , IX da CF , havendo o acolhimento das alegações autorais e rejeição da tese reconvencional de acordo com o princípio do livre convencimento motivado do juiz, não havendo, portanto, que se falar em inadequação do decisum, quando em verdade, se vislumbra que apenas decidiu a magistrada de modo contrário aos interesses do apelante; II - In casu, restou demonstrada a prática de agiotagem, sendo inexigível os juros pactuados fora dos patamares legalmente admitidos; III - A prática da agiotagem não tem o condão de anular, de logo, a pretensão do apelante em cobrar o débito alegado oriundo de empréstimo, sendo vedada a cobrança dos juros abusivos, garantindo-se, todavia, ao credor cobrar a quantia emprestada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do devedor, razão pela qual impõe-se o exame das questões fáticas trazidas aos autos, a fim de perquirir acerca da efetiva existência do débito alegado; IV - Não incide, in casu, os efeitos da revelia, tendo em vista que a presunção de veracidade não é absoluta, podendo ceder ante à evidencia dos autos, em atenção ao princípio do livre convencimento do juiz; V - Restou demonstrado nos autos a inexistência do débito alegado pelo apelante; VI - Tendo o recorrente apresentado para compensação o cheque dado em garantia de dívida após a sua respectiva quitação, está evidenciada a ilicitude na sua conduta; VII - Ante a configuração dos elementos ensejadores do dano moral, impõe-se a manutenção da sentença com a condenação do recorrente; VIII - Recurso conhecido e desprovido....

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2007303397 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: HABEAS CORPUS ESTELIONATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ART. 171 , § 2º , VI , DO CP - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CHEQUE DADO EM GARANTIA DA DÍVIDA - PRÉ-DATADO - PRECEDENTES NESTA CORTE E NO STJ - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. - Restando comprovado nos autos que a emissão de cheque foi com data posterior ao negócio para garantir a dívida, referido título perde a sua função de ordem de pagamento à vista, pelo que a inexistência de provisão de fundos na conta do emitente, não serve para caracterizar o delito do artigo 171 , § 2.º , VI , do Código Penal ;- A ausência de justa causa é suficiente para autorizar o trancamento da ação penal, evidenciando-se o constrangimento ilegal apontado pelo Impetrante;- Writ concedido. Unânime.

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