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JusBrasil - Jurisprudência
08 de julho de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 308638 SC 2013/0062666-4 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CHEQUE PRÉ-DATADO. APRESENTAÇÃO AO SACADO NA DATA CONSTANTE DO TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE DEVOLVIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCIO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A compensação de cheque, dado como garantia da dívida, na data constante do título de crédito não configura ato ilícito a ensejar dano moral. 2. Recurso não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 368711 PR 2013/0196774-3 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CHEQUE PRÉ-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTES DO PRAZO. RECONHECIMENTO DE QUE A DEVEDORA CONTUMAZ NÃO AGIU DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1.- A conclusão assentada pelo Colegiado estadual, no sentido de afastar a ocorrência de dano moral, decorreu do exame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual a revisão do julgado com o conseqüente acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de tais premissas, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060866118 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PRÉ-DATADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. Ainda que o exequente afirme que os cheques são pré-datados, pois emitidos em 30 de maio e de junho de 2011 e pós-datado para 30 de maio e junho de 2013, para fins de análise da prescrição não há interpretação extensiva ao artigo 59, da Lei do Cheque , devendo ser observada, sempre, a data de emissão do cheque, sob pena de descaracterização do título de crédito. Precedentes do STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70060866118, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 14/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063722359 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PRÉ-DATADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. Ainda que o exequente afirme que o cheque é pré-datado, pois emitido em 10 de janeiro de 2013 e pós-datado para 19 de junho de 2013, para fins de análise da prescrição não há interpretação extensiva ao artigo 59, da Lei do Cheque , devendo ser observada, sempre, a data de emissão do cheque, sob pena de descaracterização do título de crédito. Precedentes do STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70063722359, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 09/04/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20729586220148260000 SP 2072958-62.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: *PRESCRIÇÃO. CHEQUE PRÉ-DATADO. AÇÃO EXECUTIVA. 1. Eventual pré-datação de cheques não interferem na contagem do prazo prescricional. Prevalece, sempre, para esse fim, a data da emissão. Prescrição ocorrente. 2. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10480081072708001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE - PRÉ-DATADO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA COMPENSAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA O termo inicial de incidência de juros e correção monetária é a data de apresentação do cheque, pré-datado, para compensação, e não a data de emissão do cheque. Não havendo provas nos autos de que a parte tenha condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo seu e de sua família deve ser concedida a justiça gratuita, nos termos da Lei 1060 /50.

TJ-SP - Apelação APL 00255852620108260577 SP 0025585-26.2010.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CHEQUE PRÉ-DATADO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA ANTES DA DATA AVENÇADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. A Súmula nº 370, do STJ estabelece que a apresentação de cheque pré-datado antes do prazo estipulado entre as partes gera o dever de indenizar o dano moral daí decorrente e comprovado o depósito antecipado, causando a ausência de fundos em conta corrente e devolução da cártula, inequívoca a existência do dano moral. Recurso parcialmente provido para fixar a indenização por dano moral em R$ 5.000,00.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 17440 SC 2011/0142589-9 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADECIVIL - CHEQUE PRÉ-DATADO - APRESENTAÇÃO ANTECIPADA - DANOS MORAIS -SÚMULA 370 /STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7 /STJ -DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão demandaria,inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbiceda Súmula 7 desta Corte. 2.- O posicionamento adotado pelo colegiado de origem se coaduna coma jurisprudência desta Corte, que é pacífica no sentido de que aapresentação antecipada de cheque pré-datado gera o dever deindenizar por dano moral, conforme o enunciado 370 da Súmula destaCorte. 3.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar ovalor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantumarbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ouexorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela, emque a indenização foi fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar aconclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046958898 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PRÉ-DATADO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL AFASTADO. A apresentação antecipada de cheque pré-datado e a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito configuram o dano moral in re ipsa, nos termos da Súmula 370 do STJ. Contudo, a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, quando preexistente inscrição, afasta o dano moral, conforme Súmula 358 do STJ. A financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porque não se acautelou ao receber os cheques com rasuras na data para desconto. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046958898, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 25/06/2015).

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120710168334 DF 0016255-26.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA - CHEQUES PRÉ-DATADOS – DEPÓSITO ANTES DA DATA ESTIPULADA – DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Alegislação consumerista estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que fizeram parte da cadeia de consumo pela reparação dos danos causados ao consumidor. 2. “Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.”(Súmula 370 do STJ) 3. O montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixado na sentença é suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos pela parte autora, que teve seus cheques apresentados de forma antecipada, sem, contudo, implicar em seu enriquecimento sem causa. 4. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e negou-se provimento aos apelos das rés.

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