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Jusbrasil - Jurisprudência
09 de dezembro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 308638 SC 2013/0062666-4 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CHEQUE PRÉ-DATADO. APRESENTAÇÃO AO SACADO NA DATA CONSTANTE DO TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE DEVOLVIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCIO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A compensação de cheque, dado como garantia da dívida, na data constante do título de crédito não configura ato ilícito a ensejar dano moral. 2. Recurso não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 368711 PR 2013/0196774-3 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CHEQUE PRÉ-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTES DO PRAZO. RECONHECIMENTO DE QUE A DEVEDORA CONTUMAZ NÃO AGIU DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1.- A conclusão assentada pelo Colegiado estadual, no sentido de afastar a ocorrência de dano moral, decorreu do exame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual a revisão do julgado com o conseqüente acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de tais premissas, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061715629 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE PRÉ-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. I. Há prova nos autos de que houve inscrição indevida do nome do autor em cadastro de emitentes de cheques sem fundos do Banco Central, por erro da empresa demandada, que descontou cheque pré-datado antes da data aprazada. Advindo, portanto, o dever de indenizar. Súmula 370 do STJ. II. Sentença e sucumbência reformada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70061715629, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 30/07/2015).

TJ-SP - Apelação APL 30010693620138260430 SP 3001069-36.2013.8.26.0430 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: TÍTULO DE CRÉDITO – CHEQUES PRÉ-DATADOS - Ação de indenização por danos morais – Negativação indevida – Apresentação antecipada de cheques pré-datados, emitidos para pagamento de prestação de serviços entre as partes - Discussão que gira em torno da licitude ou não da emissão antecipada dos cheques pela empresa/ré título - Competência preferencial das Eg. 11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras de Direito Privado, conforme Resolução n° 623/13, do Órgão Especial do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não conhecido - Declinação de competência "ex officio", determinando a redistribuição do feito para uma das Câmaras com competência preferencial (2ª Subseção de Direito Privado do Eg. TJ/SP).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048328413 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEPÓSITO DE CHEQUE PRÉ-DATADO ANTES DA DATA CONVENCIONADA. Impõe-se à parte demandada o dever de indenizar o autor pelos danos morais decorrentes do fato de ter depositado cheque pré-datado, antes da data acordada, gerando transtornos ao emitente, configurando ato ilícito. Verba indenizatória mantida. Juros de mora. Evento danoso. Súmula nº 54 do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70048328413, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 30/07/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10015130016890001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/07/2015

Ementa: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CHEQUE PRÉ-DATADOS - APRESENTAÇÃO ANTECIPADA - COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO -O descumprimento do pacto firmado entre o emitente e o beneficiário, tendo este apresentado os cheques antes da data fixada para tanto, não constitui por si só fato ensejador de ofensa à honra na medida em que não gerou repercussão na esfera da sua personalidade. O cheque foi pago e não houve negativação.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066629346 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CHEQUES PRÉ-DATADOS. PRESCRIÇÃO. DATA DA EMISSÃO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. O termo inicial da pretensão executiva considera a data inserida no campo específico de emissão dos cheques, ainda que pré-datados, e o prazo para apresentação, que no caso concreto é de 60 dias, pois o local de emissão e a praça de pagamento são diversos. Prescrição mantida quanto aos cheques emitidos em novembro e dezembro de 2014, mas afastada quanto aos títulos emitidos em janeiro e março de 2015. PARCIAL PROVIMENTO LIMINAR. (Agravo de Instrumento Nº 70066629346, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 22/09/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063722359 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PRÉ-DATADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. Ainda que o exequente afirme que o cheque é pré-datado, pois emitido em 10 de janeiro de 2013 e pós-datado para 19 de junho de 2013, para fins de análise da prescrição não há interpretação extensiva ao artigo 59, da Lei do Cheque , devendo ser observada, sempre, a data de emissão do cheque, sob pena de descaracterização do título de crédito. Precedentes do STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70063722359, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 09/04/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060866118 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PRÉ-DATADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. Ainda que o exequente afirme que os cheques são pré-datados, pois emitidos em 30 de maio e de junho de 2011 e pós-datado para 30 de maio e junho de 2013, para fins de análise da prescrição não há interpretação extensiva ao artigo 59, da Lei do Cheque , devendo ser observada, sempre, a data de emissão do cheque, sob pena de descaracterização do título de crédito. Precedentes do STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70060866118, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 14/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061536173 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE PRÉ-DATADO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para a execução de cheque considera a apenas a data de emissão aposta na cártula, sendo irrelevante o fato de a emitente ter inscrito no anverso do título uma data posterior para a apresentação da cártula. Distribuída a ação de execução em prazo superior aos seis meses previstos no artigo 59 da Lei do Cheque , contados da data mencionada no campo específico para emissão, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Sentença mantida no ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Não havendo condenação no julgado, o arbitramento dos honorários advocatícios se dá conforme a apreciação equitativa do juiz, segundo a regra do artigo 20 , § 4º , do CPC , não sendo o caso de fixar-se em percentual sobre o valor da causa. Mesmo assim, considerando o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte embargante, majora-se a verba honorária fixada para R$ 3.000,00, quantia essa que se ajusta à complexidade da demanda, à desnecessidade de dilação probatória e à célere tramitação do feito. APELAÇÃO DA EMBARGADA DESPROVIDA E APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061536173, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 30/07/2015).

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