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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 308638 SC 2013/0062666-4 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CHEQUE PRÉ-DATADO. APRESENTAÇÃO AO SACADO NA DATA CONSTANTE DO TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE DEVOLVIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCIO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A compensação de cheque, dado como garantia da dívida, na data constante do título de crédito não configura ato ilícito a ensejar dano moral. 2. Recurso não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 368711 PR 2013/0196774-3 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CHEQUE PRÉ-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTES DO PRAZO. RECONHECIMENTO DE QUE A DEVEDORA CONTUMAZ NÃO AGIU DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1.- A conclusão assentada pelo Colegiado estadual, no sentido de afastar a ocorrência de dano moral, decorreu do exame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual a revisão do julgado com o conseqüente acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de tais premissas, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 17440 SC 2011/0142589-9 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADECIVIL - CHEQUE PRÉ-DATADO - APRESENTAÇÃO ANTECIPADA - DANOS MORAIS -SÚMULA 370 /STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7 /STJ -DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão demandaria,inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbiceda Súmula 7 desta Corte. 2.- O posicionamento adotado pelo colegiado de origem se coaduna coma jurisprudência desta Corte, que é pacífica no sentido de que aapresentação antecipada de cheque pré-datado gera o dever deindenizar por dano moral, conforme o enunciado 370 da Súmula destaCorte. 3.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar ovalor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantumarbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ouexorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela, emque a indenização foi fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar aconclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10480081072708001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE - PRÉ-DATADO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA COMPENSAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA O termo inicial de incidência de juros e correção monetária é a data de apresentação do cheque, pré-datado, para compensação, e não a data de emissão do cheque. Não havendo provas nos autos de que a parte tenha condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo seu e de sua família deve ser concedida a justiça gratuita, nos termos da Lei 1060 /50.

STJ - HABEAS CORPUS HC 121628 SC 2008/0259302-8 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL .FRUSTRAÇÃO NO PAGAMENTO DE CHEQUE PRÉ-DATADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO.ATIPICIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Esta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem proclamadoque a frustração no pagamento de cheque pré-datado não caracteriza ocrime de estelionato, seja na forma do caput do art. 171 do CódigoPenal, ou na do seu § 2º, inciso VI. 2. Isso porque o cheque pós-datado, popularmente conhecido comopré-datado, não se cuida de ordem de pagamento à vista, mas, sim, degarantia de dívida. 3. Ressalva do entendimento do Relator no sentido de que afrustração no pagamento de cheque pós-datado, a depender do casoconcreto, pode consubstanciar infração ao preceito proibitivo doart. 171, caput, desde que demonstrada na denúncia, e peloselementos de cognição que a acompanham, a intenção deliberada deobtenção de vantagem ilícita por meio ardil ou o artifício. 4. Ordem concedida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054150347 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE PRÉ-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. Hipótese em que o demandado apresentou para desconto bancário cheque pré-datado antes do termo ajustado. A negligência do réu ao apresentar o cheque antes da data aprazada, além de descumprir acordo entabulado, causou danos ao autor, configurando ato ilícito passível de reparação. Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. Inteligência da Súmula 370 do STJ. Manutenção do montante indenizatório considerando o equívoco do réu, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação (R$ 2.000,00). VERBA SUCUMBENCIAL MANTIDA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70054150347, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 23/05/2013)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10451090122461001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: ESTELIONATO. CHEQUES PRÉ-DATADOS. SUSTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ANTECEDENTE. ABSOLVIÇÃO. ILÍCITO CIVIL. 1. Restando incontroverso que era prática habitual do agente efetuar pagamentos com cheques pré-datados, transmudados em garantia de dívida, inexistindo provas de que se valeu de engodo pré-ordenado, ao sustar as cártulas, impõe-se a absolvição do delito de estelionato previsto no caput, do artigo 171 , do Código Penal , pois esta conduta configura um mero ilícito civil. 2. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052199064 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE PRÉ-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. Hipótese em que a demandada apresentou para desconto bancário cheque pré-datado antes do termo ajustado. A negligência da ré ao apresentar o cheque antes da data aprazada, além de descumprir acordo entabulado, causou danos ao autor, configurando ato ilícito passível de reparação. Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. Inteligência da Súmula 370 do STJ. Manutenção do montante indenizatório considerando o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação (R$ 2.000,00). VERBA SUCUMBENCIAL. A teor da Súmula 326 do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Manutenção do dimensionamento arbitrado na sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052199064, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 13/12/2012)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10287100049702001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CHEQUES PRÉ-DATADOS - APRESENTAÇÃO ANTECIPADA - CHEQUES COMPENSADOS - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. O descumprimento do pacto firmado entre o emitente e o beneficiário, tendo este apresentado os cheques para compensação antes da data fixada para tanto, não constitui por si só fato ensejador de ofensa à honra, na medida em que não gerou repercussão na esfera da sua personalidade. Os cheques foram pagos e não houve negativação. Desta forma, não há dano a ser reparado.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AREsp 20432 SP 2011/0078464-7 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. CHEQUE PRÉ-DATADO. BOA-FÉ DE EMPRESA QUE RECEBEU A CÁRTULA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ART. 333 , I DO CPC . NÃO IMPUGNADO FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da boa-fé da empresa portadora do cheque, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas. 2. O v. acórdão recorrido assentou sua conclusão no art. 333 , I do CPC , tema que não foi impugnado pela recorrente. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

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