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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10019120022124001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL N.º 8.437 /92 - INSUBSISTÊNCIA - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CIRURGIA NA VESÍCULA - RELATÓRIOS SUBSCRITOS POR MÉDICOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - 'FUMUS BONI IURIS' E 'PERICULUM IN MORA'. 1. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a vedação à concessão de liminar de caráter satisfativo contra o Poder Público deve ser afastada, em razão da mitigação, no caso concreto, dos efeitos das Leis n.º 8.437 /92, ante a existência de risco relevante para a saúde do paciente. 2. Mantém-se, no caso concreto, o provimento de urgência para o fornecimento de cirurgia a paciente portador de pedras na vesícula, se há nos autos prescrição médica firmada por agente conveniado ao SUS que se consubstancia em início de prova dos fatos alegados, configurados, assim, o 'fumus boni iuris' e o 'periculum in mora'. 3. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035850114 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA NA VESÍCULA BILIAR. ESQUECIMENTO DE COMPRESSA CIRÚRGICA DENTRO DO CORPO DO PACIENTE. ATENDIMENTO REALIZADO VIA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL E DO MUNICÍPIO RECONHECIDAS. A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art. 14 do CDC , ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70035850114, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

Encontrado em: . Responsabilidade civil. Ação de indenização. Erro médico. Cirurgia. Esquecimento de compressa cirúrgica

TJ-PE - Apelação APL 53810320088170990 PE 0005381-03.2008.8.17.0990 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA NA VESÍCULA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A JUNTA MÉDICA EM RAZÃO DO CARÁTER ELETIVO DA INTERVENÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO. VERBA HONORÁRIA BEM ARBITRADA. RECURSO IMPROVIDO. Nada impede que as operadoras de plano de saúde cerquem-se das cautelas que entendam necessárias a fim de protegerem-se de eventuais ações fraudulentas, sejam elas dos usuários ou dos profissionais envolvidos no sistema privado de assistência à saúde. Tal política, no entanto, não pode resultar em demora irrazoável para a concessão da autorização, mormente quando se refira a cirurgia indispensável a tratamento de enfermidade cuja sintomatologia envolva dores intensas e contínuas, como na hipótese dos autos; Ainda quando se trate de procedimento solicitado em caráter eletivo, a longa espera do segurado pela autorização de cirurgia indispensável a tratamento de enfermidade cuja sintomatologia envolva dores intensas e contínuas, como na hipótese dos autos, caracteriza dano moral indenizável, mormente porque, além de aumentar a angústia do paciente e o risco de agravamento do seu estado de saúde, prolonga o seu sofrimento físico. Situação que certamente ultrapassa os meros aborrecimentos do cotidiano, atingindo a própria dignidade da pessoa. Indenização razoavelmente fixada, em consonância com os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência; Verba honorária bem arbitrada; Apelo improvido.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 178816 PE 001200800443355 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SÁUDE - CIRURGIA DE VESÍCULA - NEGATIVA - FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS CAUTELAR E ANTECIPADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - Doutrina e jurisprudência, acertadamente, ao reconhecerem a fungibilidade entre as tutelas cautelar e antecipada, prevista no § 7º , do art. 273 do Código de Processo Civil - CPC , autorizam o magistrado, desde que preenchidos os requisitos legais, a conceder a tutela antecipada quando equivocadamente o autor a tiver requerido sob o rótulo de "cautelar", intimando o autor, em seguida, para que promova as adaptações necessárias a sua petição inicial. - Diante da explícita previsão contratual firmada entre os litigantes de que "Nenhuma cobertura poderá ser negada ao consumidor para doenças ou lesões pré-existentes não declaradas até que a operadora apresente as provas concretas junto à ANS de que o consumidor omitiu a doença ou lesão no preenchimento desta declaração" (cláusula 4), aliada ao fato concreto de haver uma inequívoca solicitação médica sobre a necessidade de internação do Agravante para fins cirúrgicos (cirurgia de vesícula), tais circunstâncias fazem emergir a plausibilidade jurídica necessária para o provimento da tutela de urgência perseguida. - Por outro lado, também se verifica objetivamente, no caso "sub examine", o perigo de lesão grave e de difícil reparação capaz de justificar o receio de ineficácia do provimento final, tanto que a negativa do plano de saúde em efetivar o procedimento cirúrgico requisitado pelo médico conveniado ao plano de saúde, tem imprimido ao ora Agravante uma reiterada e corriqueira estadia no setor de emergência da Policlínica Santa Clara, consoante evidencia a declaração e os boletins médicos colacionados aos autos. - Recurso de agravo parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7365406 PR 0736540-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: AGRAVO RETIDO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS CONTRA- RAZÕES APRESENTADAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 523 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - INEXISTÊNCIA DE CULPA - IMPOSSIBIILIDADE DE COMPRESSA CIRÚRGICA EVENTUALMENTE ESQUECIDA NO CORPO DE PACIENTE DURANTE CIRÚRGIA DE VESÍCULA, PERMANECER EM SEU ORGANISMO POR MESES, MIGRANDO PARA O INTESTINO ATÉ SER EXPELIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ADEMAIS, QUE NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS AO HOSPITAL - INTERNAMENTO PARTICULAR - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - MULTA IMPOSTA PELA PROPOSITURA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO APENAS EM CASO DE EVIDENTE ABUSO - AFASTAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ausentes os elementos necessários para caracterização da responsabilidade civil, segundo a teoria da responsabilidade subjetiva adotada pelo legislador brasileiro, quais sejam, o erro de conduta do réu, o dano efetivamente sofrido pelo autor e o nexo de causalidade entre uma e outra, não há que se falar em obrigação de indenizar. A responsabilidade civil por erro médico decorre de imprudência, negligência ou imperícia no tratamento ou prática cirúrgica empregados, por se tratar de obrigação de meio e não de resultado.

TJ-AP - APELACAO CIVEL E REMESSA EX-OFFICIO AC 269206 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 27/06/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO CAUSADA POR AGENTE ESTATAL - PACIENTE SUBMETIDO À CIRURGIA DE VESÍCULA - QUEDA DE MACA - AGRAVAMENTO CLÍNICO - MORTE DA VÍTIMA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1) Ainda que houvesse a instrução, estando o juiz que a presidiu gozando de férias, é perfeitamente possível ao magistrado substituto proferir a sentença, sem macular o princípio da identidade física do juiz, em homenagem às exceções do art. 132 , do Código de Processo Civil . 2) O art. 37 , § 6º da Constituição Federal fez nascer a responsabilidade objetiva do Estado. Para tanto, foi adotada em nosso sistema jurídico a teoria do risco administrativo, onde, para que haja o dever de indenizar, é forçoso a verificação do fato danoso, ocasionado por ação ou omissão, e seu reflexo no direito da vítima. 3) A discricionariedade que confere liberdade ao juiz para sopesar e avaliar a dor do ofendido não é tarefa fácil, mas deve, sobretudo, ser de monta que possa propiciar-lhe conforto material, como forma de compensação, sem deixar de levar em conta o potencial econômico do ofensor, além da situação pessoal do ofendido. Critérios dos quais o julgador não pode fugir, de maneira que haja compensação moderada com evidente caráter pedagógico da condenação. 4) Os danos morais, elevados a preceito constitucional, não encontram limite, enquanto não houver lei regendo o assunto, senão no prudente arbítrio do juiz, através da observância dos aspectos objetivos que norteiam cada caso. 5) Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 00245444620108260602 SP 0024544-46.2010.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Hipótese dos autos em que a autora, portadora de colecistite crônica, necessita de cirurgia de vesícula biliar. Negativa de internação para cirurgia sob a alegação de desatualização do cadastro da contribuinte. Descabimento. O IAMSPE é uma entidade autárquica autônoma, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, cuja finalidade é prestar assistência médica e hospitalar, de elevado padrão aos seus contribuintes e beneficiários, uma vez tratar-se de assistência médica imposta e não eletiva. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 90002341920078260506 SP 9000234-19.2007.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: Plano de saúde ? Coisa julgada que afeta somente a parte dispositiva da sentença - Negativa da cobertura de despesas com atendimento hospitalar ? Abusividade - Período de carência - Inexigibilidade em hipóteses de urgência e emergência - Artigo 35-C da Lei dos Planos de Saúde, que excepciona a regra geral e permite o atendimento em tais casos - Situação emergencial devidamente caracterizada por se tratar de cirurgia de vesícula com paciente em crise aguda - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9128619192005826 SP 9128619-19.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: SEGURO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE.COBERTURA DE CIRURGIA DE VESÍCULA. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. ADMISSIBILIDADE.SEGURADO QUE, EMBORA NÃO SUJEITO A EXAME PRÉVIO,FALTOU COM A VERDADE QUANDO DA EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE. COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DOENÇA. CASO DE COMPORTAMENTO DOLOSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE DEVE VIGORAR NOS CONTRATOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000110384055 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE CARÊNCIA PARA CIRURGIA DE VESÍCULA - ABUSIVIDADE. 1) AJUIZADA AÇÃO ANTES DA OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL E CONSIDERANDO-SE QUE "A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGIRÁ À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO" ( § 1º DO ART. 219 DO CPC ), AFASTA-SE A PRELIMINAR SUSCITADA PELA APELANTE. 1.1) APLICAÇÃO, TAMBÉM, DO ENUNCIADO 229 INTEGRANTE DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO C. STJ: "O PEDIDO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À SEGURADORA SUSPENDE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO ATÉ QUE O SEGURADO TENHA CIÊNCIA DA DECISÃO", COMPETINDO, À SEGURADORA, A PROVA, ESTREME DE DÚVIDAS, QUANTO À NÃO OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO (ART. 6º , VIII , CDC ). 2) NÃO PREVALECE O PRAZO DE CARÊNCIA PREVISTO EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE QUANDO SE TRATA DE PROCEDIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA, EM RAZÃO DE SUA ABUSIVIDADE E POR COMPARECÊ-LA EM DESACORDO COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 3.1) "...SE AMBAS AS PARTES SUCUMBEM, AINDA QUE EM PROPORÇÃO DIFERENTE, DEVEM SOFRER, PROPORCIONALMENTE, OS ÔNUS DA DERROTA E AS VANTAGENS DA VITÓRIA, TAL COMO PRECONIZA O CPC 21 CAPUT. O PARÁGRAFO ÚNICO SÓ INCIDE NO CASO DE SER MÍNIMA A SUCUMBÊNCIA DE UMA DAS PARTES (STJ, 6ª T., RESP 46021-2-SP, REL. MIN. ADHEMAR MACIEL, J. 4.10.1994, DJU 31.10.1994, P. 29533). 3.1) NESSE DIAPASÃO, CADA PARTE DEVERÁ ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS E AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVERÃO SER RATEADAS ENTRE ELAS EM IGUAL PROPORÇÃO.4) SENTENÇA MODIFICADA TÃO-SOMENTE PARA AJUSTAR A PROPORÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

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