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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 9070284652009826 SP 9070284-65.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: SEGURO SAÚDE Autora necessita ser submetida a exame pré-operatório denominado "angiotomografia das artérias coronárias" Avaliação necessária para viabilizar posterior cirurgia de vesícula - Negativa de cobertura - Falta de previsão contratual e ausência do aludido exame no rol de procedimentos da ANS Irrelevância Contrato prevê cobertura para tratamento oncológico Restrição a colocar em risco o objeto do próprio ajuste Obrigação assumida pela ré, ao atuar na área da saúde, de garantir o direito fundamental à vida Relação de consumo Reconhecido o direito da autora à cobertura do procedimento necessário Aplicação da Súmula 96 do Tribunal de Justiça de São Paulo Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049240492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. CIRURGIA DE CISTOSCOPIA E RETIRADA DE CÁLCULO NA VESÍCULA BILIAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 267 , VI, DO CPC . DESISTÊNCIA DO AUTOR NO TRATAMENTO POSTULADO, EM DUAS OPORTUNIDADES, SEGUNDO TERMO DE DESISTENCIA JUNTADO PELO HOSPITAL E CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70049240492, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 15/08/2012)

TJ-SC - Apelação Cível AC 515508 SC 2009.051550-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEQUELAS DECORRENTES DE SUPOSTA INFECÇÃO HOSPITALAR - ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO, EM REGIME DE URGÊNCIA - LAPAROTOMIA EXPLORADORA ABDOMINAL CONDIZENTE COM O QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELO PACIENTE - ALEGAÇÃO DE INFECÇÃO HOSPITALAR NÃO COMPROVADA PELA PROVA DOCUMENTAL, ORAL E PERICIAL PRODUZIDAS - EVIDÊNCIAS DE QUE O PROCESSO INFECCIOSO GENERALIZADO (SEPTICEMIA) DECORREU DA PRÓPRIA PATOLOGIA (GRAVE INFECÇÃO DA VESÍCULA BILIAR), A CONFIGURAR INFECÇÃO COMUNITÁRIA, CLASSIFICANDO-SE A CIRURGIA COMO CONTAMINADA OU INFECTADA, PORTANTO, DE ALTO RISCO - AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Estado tem o dever de ressarcir os danos a que deu causa ou deveria evitar. A responsabilidade é objetiva ( CF , art. 37 , § 6º ) e dela somente se exonera o ente público se provar que o evento lesivo foi provocado pela própria vítima, por terceiro, caso fortuito ou força maior. Não havendo prova segura de que o processo infeccioso generalizado (septicemia), foi adquirido durante a internação hospitalar (ônus do autor, CPC , art. 331 , I ), mas sim decorreu da própria enfermidade (grave infecção da vesícula biliar), portanto, pré-existente à internação, evidenciando-se tratar-se de infecção comunitária, classificando-se a intervenção cirúrgica de urgência como contaminada ou infectada, portanto, de elevado risco, porém, necessária para salvar a vida do paciente, não há se falar em responsabilidade civil do Estado de Santa Catarina, diante da ausência do imprescindível nexo de causalidade entre a infecção e as sequelas oriundas da gravidade do quadro clínico do autor. "Não pode ser responsabilizado o Estado de Santa Catarina quando o autor não comprovar o nexo causal. 'Ausente o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do agente, requisito indispensável para a responsabilização civil, a improcedência do pleito indenizatório é medida que se impõe (TJSC, AC n. , de Concórdia, Rel. Des. Fernando Carioni, j. 10.12.2007).' (TJSC - Apelação Cível n. , de Campos Novos. Relator: Des. Jaime Ramos, j. 02/07/2010)"....

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