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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140610072162 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I. Em observância aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a ausência de citação, em face da não localização dos demandados, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sobretudo quando há indícios de que os réus estão se ocultando. II. Deu-se provimento ao recurso.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020272022 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO COM HORA CERTA. REQUISITOS. RÉU. OCULTAÇÃO EVIDENCIADA. TENTATIVAS DE CONSUMAÇÃO DA DILIGÊNCIA FRUSTRADAS. PRESSUPOSTOS DO DEFERIMENTO. PREENCHIMENTO. OMISSÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NA PRÁTICA DO ATO. DEFERIMENTO DA MEDIDA PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A citação, destinando-se a cientificar o réu das imputações que lhe são direcionadas e da pretensão manifestada em seu desfavor, assegurando-lhe o exercício do amplo direito de defesa e ao contraditório que lhe são resguardados, preservando-se o devido processo legal, qualifica-se como o ato que está impregnado na gênese do processo e sem o qual não se aperfeiçoa a relação processual, inviabilizando a caracterização da lide, revestindo-se, ante sua relevância, de forma especial sem cuja observância não se perfaz de forma eficaz (CPC, arts. 214, 225 e 285). 2. A citação com hora certa tem como pressuposto de garantia a suspeita de ocultação do réu quando o oficial de justiça, por três vezes, o houver procurado em seu domicílio ou residência, sem encontrá-lo, encontrando respaldo no devido processo legal, porquanto não pode o trânsito processual ficar paralisado à mercê da postura e conveniência do réu, devendo, contudo, ser consumada na forma dos artigos 228 e 229 do Código de Processo Civil. 3. Conquanto a aferição dos requisitos legais para consumação da citação com hora certa seja realizada, a priori, pelo meirinho responsável pela diligência, que está legitimado e autorizado a realizá-la se divisados os requisitos pautados e aferida a ocultação do citando (CPC, art. 227), não consumando-a, o juiz deve determinar sua realização de forma a ser viabilizada o aperfeiçoamento da gênese da relação processual, haja vista o poder e dever que lhe estão debitados de presidir o processo e nortear o procedimento, competindo-lhe velar pelo seu trânsito. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime....

TRF-2 - 00137406520144025101 0013740-65.2014.4.02.5101 (TRF-2)

Data de publicação: 26/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INSS. CITAÇÃO DO RÉU NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267 , INCISO IV , DO CPC . SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DA PARTE RÉ. HIPÓTESE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. ART. 227 , DO CPC . SENTENÇA REFORMADA. 1. Em ação de reintegração de posse ajuizada pelo INSS foi prolatada sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , inciso IV , do Código de Processo Civil , sob o fundamento de que, a parte autora não atendeu à determinação do juízo no sentido de fornecer novo endereço para citação do réu, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do feito. 2. Sobre a questão tratada, dispõe o Código de Processo Civil no artigo 227 , expressamente, a respeito da citação por hora certa: "Art. 227 . Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar." 3. O caso requer citação por hora certa, já que, pelo certificado nos autos, há evidente suspeita de ocultação da parte ré, ainda não tendo sido efetivada a sua citação. Se não for mais possível citar ninguém, seria o caso, em princípio, de deferir a reintegração postulada porque não há mais ocupante no imóvel descrito na exordial. 4. Em último caso, caberia até mesmo a citação por edital porque o que não se pode razoavelmente admitir é que o INSS seja impedido de reintegrar-se na posse de imóvel de sua propriedade por não conhecer outro paradeiro do réu, supostamente ocupante de seu imóvel. 5. Apelação provida. Sentença reformada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que a Magistrada da Primeira Instância adote as providências cabíveis para citação por hora certa, atentando para o disposto no art. 227 , do CPC , ou em último caso, até...

TJ-SP - Apelação APL 10052466920148260001 SP 1005246-69.2014.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: V O T O Nº 31.947 PROCESSUAL CIVIL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA - SUSPEITA DE OCULTAÇÃO CERTIFICADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - DILIGÊNCIAS EFETUADAS EM DIAS E HORÁRIOS DIVERSOS NO ENDEREÇO DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 227 , DO CPC - ATO CITATÓRIO REGULAR – PRELIMINAR REJEITADA. Verificada a fundada suspeita de ocultação do réu para se furtar a citação, aliada as inúmeras diligências realizadas pelo Oficial de Justiça, em dias e horas diversos, no endereço daquele, correta a citação por hora certa. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - MORA EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA - AÇÃO PROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. Proposta a ação de despejo por falta de pagamento e estando o inquilino inadimplente, para manter hígido o contrato, deve purgar a mora depositando a quantia incontroversa, contestando aquela outra que entende indevida.

TJ-SP - Apelação APL 10244253820148260405 SP 1024425-38.2014.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA RECONHECENDO APARENTE OCULTAÇÃO DO RÉU. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 227 E 228 DO CPC . CIÊNCIA CONTIDA NA CARTA ENVIADA PARA O RÉU NOS TERMOS DO ART. 229 DO CPC . FORMALIDADE CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Procurado por três vezes no endereço declinado na petição inicial, o réu não foi localizado, conforme certidão circunstanciada reconhecendo a aparente ocultação do citando, segundo os requisitos dos arts. 227 e 228 do CPC . Efetivada a citação em nome de pessoa indicada na certidão, o envio de correspondência ao endereço que constava dos autos como sendo do réu sobre a realização da citação por hora certa efetivamente foi cumprido, ressalvando que o não recebimento desta não tem o condão de invalidar eficácia do ato citatório. Por isso, não há que se falar em inobservância de requisito obrigatório previsto no art. 229 do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024081512212001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS HOSPITALARES - NULIDADE DE CITAÇÃO - OCULTAÇÃO DO RÉU EM CITAÇÃO POR HORA CERTA - REJEITAR PRELIMINAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - CURADOR ESPECIAL - DESONERAÇÃO DO AUTOR EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - NÃO CABIMENTO. - Restando evidenciado que o réu se ocultou de receber a citação e a carta de confirmação da citação, prevista pelo art. 229 , CPC , é válida a continuidade do andamento do processo e, consequentemente, a nomeação de curador especial (art. 9º , II , CPC ). - É hipossuficiente o consumidor que não tem, em razão da sua hipossuficiência, e de natureza da prova, condições técnicas de suportar o seuônus. - A existência de curador especial e de defesa por negativa geral não retira do autor o dever de provar do fato constitutivo de seu direito.

STJ - HABEAS CORPUS HC 104094 DF 2008/0077585-4 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. PRESSUPOSTOS. MOTIVAÇÃO. OCULTAÇÃO DO RÉU. VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 01. Presentes, de forma efetiva, a materialidade do delito e indícios de autoria, bem como as circunstâncias concretas ensejadoras da custódia cautelar, não há falar em constrangimento ilegal, sanável via habeas corpus. 02. Decreto prisional satisfatoriamente motivado, calcado em elementos concretos, de modo a demonstrar a necessidade da medida. 03. A ocultação do réu diante de inúmeras tentativas do juízo em proceder sua citação, por si só, justifica o decreto de prisão provisória. 04. Ordem denegada.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20395329320138260000 SP 2039532-93.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA SUSPEITA DE OCULTAÇÃO CERTIFICADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DILIGÊNCIAS EFETUADAS EM DIAS E HORÁRIOS DIVERSOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU INTELIGÊNCIA DO ART. 227 , DO CPC ATO CITATÓRIO REGULAR DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Verificada a fundada suspeita de ocultação do corréu para se

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2840404820118260000 SP 0284040-48.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO COM HORA CERTA. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO CERTIFICADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIAS EFETIVADAS EM DIAS DIVERSOS E NA PESSOA DO ZELADOR DO IMÓVEL ONDE RESIDE O RÉU. ADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Sendo plenamente fundada a suspeita de ocultação do réu para se furtar à citação, justificada está a realização do ato com hora certa, podendo a citação recair na pessoa do zelador do prédio. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO COM HORA CERTA, POR FALTA DE COMUNICAÇÃO PELO CARTÓRIO. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. A comunicação ao réu citado com hora certa é formalidade que não integra o ato citatório e visa dar ciência da efetivação da citação.

TJ-SP - Apelação APL 00248384320108260006 SP 0024838-43.2010.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL LOCALIZADO EM SHOPPING. RÉS NÃO LOCALIZADAS. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. CITAÇÃO COM HORA CERTA EM LOCAL QUE NÃO É RESIDÊNCIA NEM DOMICÍLIO DA FIADORA. INADMISSIBILIDADE. ATO QUE DEVE SER EFETIVADO POR EDITAL. ART. 231 DO CPC . NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Não sendo a citanda localizada em nenhum dos endereços

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