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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024081512212001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS HOSPITALARES - NULIDADE DE CITAÇÃO - OCULTAÇÃO DO RÉU EM CITAÇÃO POR HORA CERTA - REJEITAR PRELIMINAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - CURADOR ESPECIAL - DESONERAÇÃO DO AUTOR EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - NÃO CABIMENTO. - Restando evidenciado que o réu se ocultou de receber a citação e a carta de confirmação da citação, prevista pelo art. 229 , CPC , é válida a continuidade do andamento do processo e, consequentemente, a nomeação de curador especial (art. 9º , II , CPC ). - É hipossuficiente o consumidor que não tem, em razão da sua hipossuficiência, e de natureza da prova, condições técnicas de suportar o seuônus. - A existência de curador especial e de defesa por negativa geral não retira do autor o dever de provar do fato constitutivo de seu direito.

STJ - HABEAS CORPUS HC 104094 DF 2008/0077585-4 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. PRESSUPOSTOS. MOTIVAÇÃO. OCULTAÇÃO DO RÉU. VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 01. Presentes, de forma efetiva, a materialidade do delito e indícios de autoria, bem como as circunstâncias concretas ensejadoras da custódia cautelar, não há falar em constrangimento ilegal, sanável via habeas corpus. 02. Decreto prisional satisfatoriamente motivado, calcado em elementos concretos, de modo a demonstrar a necessidade da medida. 03. A ocultação do réu diante de inúmeras tentativas do juízo em proceder sua citação, por si só, justifica o decreto de prisão provisória. 04. Ordem denegada.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20395329320138260000 SP 2039532-93.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA SUSPEITA DE OCULTAÇÃO CERTIFICADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DILIGÊNCIAS EFETUADAS EM DIAS E HORÁRIOS DIVERSOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU INTELIGÊNCIA DO ART. 227 , DO CPC ATO CITATÓRIO REGULAR DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Verificada a fundada suspeita de ocultação do corréu para se

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2840404820118260000 SP 0284040-48.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO COM HORA CERTA. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO CERTIFICADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIAS EFETIVADAS EM DIAS DIVERSOS E NA PESSOA DO ZELADOR DO IMÓVEL ONDE RESIDE O RÉU. ADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Sendo plenamente fundada a suspeita de ocultação do réu para se furtar à citação, justificada está a realização do ato com hora certa, podendo a citação recair na pessoa do zelador do prédio. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO COM HORA CERTA, POR FALTA DE COMUNICAÇÃO PELO CARTÓRIO. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. A comunicação ao réu citado com hora certa é formalidade que não integra o ato citatório e visa dar ciência da efetivação da citação.

TJ-SP - Apelação APL 00248384320108260006 SP 0024838-43.2010.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL LOCALIZADO EM SHOPPING. RÉS NÃO LOCALIZADAS. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. CITAÇÃO COM HORA CERTA EM LOCAL QUE NÃO É RESIDÊNCIA NEM DOMICÍLIO DA FIADORA. INADMISSIBILIDADE. ATO QUE DEVE SER EFETIVADO POR EDITAL. ART. 231 DO CPC . NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Não sendo a citanda localizada em nenhum dos endereços

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 347591020118260000 SP 0034759-10.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS NÃO OCORRÊNCIA SUSPEITA DE OCULTAÇÃO NÃO SUSCITADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que, no caso vertente, não ocorreram exaustivas diligências do oficial de justiça, bem como inexiste a afirmação de que um dos corréus citando estaria se ocultando para evitá-la, de rigor o cumprimento do último mandado de citação a ser novamente expedido.

TJ-PR - Habilitação 9267921 PR 926792-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , INCISO II , DO CP ). PACIENTE NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU EM JUÍZO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DO ACUSADO PARA EXIMIR-SE DA CULPA. ENDEREÇO FIXO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS PELO ART. 319 , DO CPP . 1 Em substituição ao Des. Kanayama CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. O fato de o agente permanecer foragido é motivação suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. (STJ - HC 207.623/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15/09/2011, DJe 05/10/2011) 1.

TJ-PR - 9267921 PR 926792-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , INCISO II , DO CP ). PACIENTE NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU EM JUÍZO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DO ACUSADO PARA EXIMIR-SE DA CULPA. ENDEREÇO FIXO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS PELO ART. 319 , DO CPP . 1 Em substituição ao Des. Kanayama CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. O fato de o agente permanecer foragido é motivação suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. (STJ - HC 207.623/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15/09/2011, DJe 05/10/2011) 1.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 898167 SP 2006/0157618-7 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. EXECUÇÃO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE ARRESTO EM PENHORA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU POR NOVO EDITAL. OCULTAÇÃO DO RÉU. IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO QUE NÃO CONTAMINA O PROCESSO. EFETIVIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTE DO STJ. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. APLICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há falar em afronta ao art. 535 , II , do CPC , quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie. 2. Para abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca do art. 125 , I , do CPC , restando ausente seu necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. Consoante inteligência do art. 231 , I , do CPC , o Oficial de Justiça deve envidar todos os meios possíveis à localização do devedor, ao que, somente depois, deve ser declarado, para fins de citação por edital, encontrar-se em lugar incerto e não sabido. Uma vez certificado tal fato pelo referido servidor, gozarão as certidões por ele lavradas de fé pública, somente ilidíveis por prova em contrário. 4. Tendo o Tribunal a quo firmado a compreensão no sentido de que restaria incontroverso que o recorrente furtou-se ao recebimento de sua citação, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, ainda que no edital citatório conste que haverá a conversão automática do arresto em penhora, quando esta se efetivar, é necessária nova...

STJ - HABEAS CORPUS HC 40260 SP 2004/0176005-0 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2006

Ementa: Suspensão condicional do processo (iniciativa do Ministério Público). Citação (ocultação do réu). Ilegalidade ou abuso de poder (não-ocorrência). Precedentes. 1. O art. 89 da Lei nº 9.099 /95 faculta ao Ministério Público, nos casos em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, propor a suspensão do processo por 2 a 4 anos, desde que preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos. 2. Esse poder que, à vista da lei, tem o Ministério Público não é absoluto a ponto de subtrair do juiz o controle de legalidade diante da hipótese de recusa do órgão de propor a suspensão do processo. 3. Na espécie, proposta houve, evidentemente. Quem deveria aceitá-la ou recusá-la foi quem desapareceu. Quase 2 anos depois, deixou o Ministério Público de fazer nova proposta – mesmo sem a obrigação de a ela retomar – em razão da conduta social do réu e das circunstâncias do crime, motivos suficientes a justificar a negativa. 4. Ordem denegada

Encontrado em: ; IMPOSSIBILIDADE, LOCALIZAÇÃO, ACUSADO, PARA, REALIZAÇÃO, CITAÇÃO ; PROCESSO PENAL, SEGUIMENTO

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