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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2015

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3574 SP 2006/0116147-4 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. FRAUDE DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONHECIMENTO DA AÇÃO EM CURSO CONTRA O ALIENANTE. 1. A exigência de 'citação válida', para efeito de configuração de fraude de execução, conforme previsto no art. 593 , II , do CPC , constitui presunção relativa de conhecimento de demanda executiva em curso contra o alienante do bem. 2. A ação rescisória não se presta a corrigir injustiças, má apreciação da prova ou erro de julgamento, senão aqueles catalogados em numerus clausus no art. 485 do CPC . 3. Pedido julgado improcedente.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 6377 EX 2011/0223479-0 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO VÁLIDA. VALOR DA DÍVIDA E RESPECTIVOS ENCARGOS. Citação regularmente feita, com posterior ciência da sentença mediante carta rogatória. Expressa referência às diligências realizadas e à revelia. A discussão acerca do cálculo da dívida e dos respectivos encargos desborda do mero juízo de delibação. Sentença homologada.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4282420145180241 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. Não se constatando no v. Acórdão elementos aptos a corroborar a tese da agravada no sentido de que não foi devidamente notificada quanto aos termos do processo, resta vedada a incursão no conjunto fático-probatório para adotar entendimento diverso, diante do óbice da Súmula nº 126 desta C. Corte Superior. In casu, as alegações da agravante não condizem com a realidade dos fatos contida no v. Acórdão Regional, pois apesar de informar não residir no imóvel para onde foi enviada a notificação, desde 2007, restou expressamente consignada na decisão proferida pelo Eg. Tribunal a quo a utilização do mesmo endereço constante na procuração pública do ano de 2011. Assim, diante da vedação imposta pela Súmula 126/TST, bem como considerando os elementos fáticos constantes do v. Acórdão considera-se acertado o pronunciamento da revelia e incólumes os dispositivos apontados como violados. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6147220135110016 (TST)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. Não se constatando no v. Acórdão elementos aptos a corroborar a tese da agravada no sentido de que não foi devidamente notificada dos termos do processo, resta vedada a incursão no conjunto fático-probatório para adotar entendimento diverso, diante do óbice da Súmula nº 126 desta c. Corte Superior. In casu, as alegações da agravante não condizem com a realidade dos fatos contida no v. Acórdão Regional, pois expressamente consignado na decisão proferida pelo Tribunal a quo a presença da reclamada na audiência inaugural designada para o dia 4-4-2013, bem como o protocolo de petição requerendo o adiamento da referida solenidade, restando devidamente cientificada dos termos do processo, inclusive da redesignação da audiência para 15-4-2013. Acertada a aplicação da pena de confissão em decorrência da revelia à reclamada que não comparece à audiência na qual deveria apresentar sua defesa. Incólumes os dispositivos apontados como violados. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA AgRg na CR 8111 EX 2013/0136541-0 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO ESTRANGEIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. ANÁLISE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ATO JURE GESTIONIS. IMUNIDADE RELATIVA. I - A inexistência de citação válida no processo estrangeiro e a incompetência da Justiça rogante são matérias que devem ser apreciadas pela Justiça rogante. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur. II - A imunidade do Estado é relativa no caso da prática de atos jure gestionis, possibilitando sua submissão à jurisdição estrangeira. Agravo regimental desprovido.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 5242 EX 2013/0190397-4 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - CARIMBO DE ARQUIVAMENTO (FILED) - PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO - CITAÇÃO VÁLIDA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Sentença de divórcio que preenche as exigências formais constantes do art. 5º da Resolução nº 09/2005 do STJ. 2. Comprovação do trânsito em julgado de sentença norte-americana pelo carimbo filed aposto no julgado. Precedentes. 3. Alegação de ausência de comprovação de citação válida nos autos principais que deve ser examinada cum grano salis e à luz da legislação interna de cada país (SEC 5.409/EX, rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJ 02/05/2013). 4. Requerido que, apesar de citado por carta rogatória, não demonstrou inconformismo contra a homologação da sentença estrangeira. 5. Homologação de sentença estrangeira deferida.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1404941 SP 2013/0317169-0 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. JUROS DE MORA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 204/STJ. 1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. 2. "Nas dívidas de natureza previdenciária, os juros moratórios fluem a partir da citação válida, nos termos do art. 219 , do CPC , e do verbete sumular 204 desta Corte." (AgRg no Ag 1.260.839/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 22/6/2010, DJe 2/8/2010). 3. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1360649 SP 2012/0274582-9 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, quando inexistente prévio requerimento administrativo, deve ser fixado na data da citação válida. A propósito: AgRg no REsp 1332426/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/12/2012; AgRg no Ag 1255118/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 18/10/2012; AgRg no AREsp 155120/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/08/2012); EREsp 735.329/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 06/05/2011. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1311665 SC 2012/0030813-3 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO VÁLIDA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . 1. O tema relativo ao termo inicial de benefício proveniente de incapacidade laborativa já foi exaustivamente debatido nesta Corte, a qual, após oscilações, passou a rechaçar a fixação da Data de Início do Benefício - DIB a partir do laudo pericial, porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou. 2. Atualmente a questão já foi decidida nesta Corte sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ), restando pacificada a jurisprudência no sentido que "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação". (REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 7/3/2014). 3. Recurso especial parcialmente provido.

Encontrado em: PREVIDENCIÁRIO - TERMO INICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA STJ - REsp 1369165-SP (RECURSO REPETITIVO) STJ - EDcl no REsp

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 618781 DF 2014/0275234-8 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 219 , §§ 3º E 4º DO CPC . 1. A demora imputada à parte na realização da citação tem como penalidade a não retroação da interrupção do prazo de prescrição à data da propositura da ação, nos termos do que dispõe o art. 219 , §§ 3º e 4º do CPC . 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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