Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3574 SP 2006/0116147-4 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. FRAUDE DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONHECIMENTO DA AÇÃO EM CURSO CONTRA O ALIENANTE. 1. A exigência de 'citação válida', para efeito de configuração de fraude de execução, conforme previsto no art. 593 , II , do CPC , constitui presunção relativa de conhecimento de demanda executiva em curso contra o alienante do bem. 2. A ação rescisória não se presta a corrigir injustiças, má apreciação da prova ou erro de julgamento, senão aqueles catalogados em numerus clausus no art. 485 do CPC . 3. Pedido julgado improcedente.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 6377 EX 2011/0223479-0 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO VÁLIDA. VALOR DA DÍVIDA E RESPECTIVOS ENCARGOS. Citação regularmente feita, com posterior ciência da sentença mediante carta rogatória. Expressa referência às diligências realizadas e à revelia. A discussão acerca do cálculo da dívida e dos respectivos encargos desborda do mero juízo de delibação. Sentença homologada.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4282420145180241 (TST)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. Não se constatando no v. Acórdão elementos aptos a corroborar a tese da agravada no sentido de que não foi devidamente notificada quanto aos termos do processo, resta vedada a incursão no conjunto fático-probatório para adotar entendimento diverso, diante do óbice da Súmula nº 126 desta C. Corte Superior. In casu, as alegações da agravante não condizem com a realidade dos fatos contida no v. Acórdão Regional, pois apesar de informar não residir no imóvel para onde foi enviada a notificação, desde 2007, restou expressamente consignada na decisão proferida pelo Eg. Tribunal a quo a utilização do mesmo endereço constante na procuração pública do ano de 2011. Assim, diante da vedação imposta pela Súmula 126/TST, bem como considerando os elementos fáticos constantes do v. Acórdão considera-se acertado o pronunciamento da revelia e incólumes os dispositivos apontados como violados. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6147220135110016 (TST)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. Não se constatando no v. Acórdão elementos aptos a corroborar a tese da agravada no sentido de que não foi devidamente notificada dos termos do processo, resta vedada a incursão no conjunto fático-probatório para adotar entendimento diverso, diante do óbice da Súmula nº 126 desta c. Corte Superior. In casu, as alegações da agravante não condizem com a realidade dos fatos contida no v. Acórdão Regional, pois expressamente consignado na decisão proferida pelo Tribunal a quo a presença da reclamada na audiência inaugural designada para o dia 4-4-2013, bem como o protocolo de petição requerendo o adiamento da referida solenidade, restando devidamente cientificada dos termos do processo, inclusive da redesignação da audiência para 15-4-2013. Acertada a aplicação da pena de confissão em decorrência da revelia à reclamada que não comparece à audiência na qual deveria apresentar sua defesa. Incólumes os dispositivos apontados como violados. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA AgRg na CR 8111 EX 2013/0136541-0 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO ESTRANGEIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. ANÁLISE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ATO JURE GESTIONIS. IMUNIDADE RELATIVA. I - A inexistência de citação válida no processo estrangeiro e a incompetência da Justiça rogante são matérias que devem ser apreciadas pela Justiça rogante. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur. II - A imunidade do Estado é relativa no caso da prática de atos jure gestionis, possibilitando sua submissão à jurisdição estrangeira. Agravo regimental desprovido.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 5242 EX 2013/0190397-4 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - CARIMBO DE ARQUIVAMENTO (FILED) - PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO - CITAÇÃO VÁLIDA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Sentença de divórcio que preenche as exigências formais constantes do art. 5º da Resolução nº 09/2005 do STJ. 2. Comprovação do trânsito em julgado de sentença norte-americana pelo carimbo filed aposto no julgado. Precedentes. 3. Alegação de ausência de comprovação de citação válida nos autos principais que deve ser examinada cum grano salis e à luz da legislação interna de cada país (SEC 5.409/EX, rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJ 02/05/2013). 4. Requerido que, apesar de citado por carta rogatória, não demonstrou inconformismo contra a homologação da sentença estrangeira. 5. Homologação de sentença estrangeira deferida.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1404941 SP 2013/0317169-0 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. JUROS DE MORA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 204/STJ. 1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. 2. "Nas dívidas de natureza previdenciária, os juros moratórios fluem a partir da citação válida, nos termos do art. 219 , do CPC , e do verbete sumular 204 desta Corte." (AgRg no Ag 1.260.839/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 22/6/2010, DJe 2/8/2010). 3. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1360649 SP 2012/0274582-9 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, quando inexistente prévio requerimento administrativo, deve ser fixado na data da citação válida. A propósito: AgRg no REsp 1332426/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/12/2012; AgRg no Ag 1255118/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 18/10/2012; AgRg no AREsp 155120/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/08/2012); EREsp 735.329/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 06/05/2011. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1311665 SC 2012/0030813-3 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO VÁLIDA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . 1. O tema relativo ao termo inicial de benefício proveniente de incapacidade laborativa já foi exaustivamente debatido nesta Corte, a qual, após oscilações, passou a rechaçar a fixação da Data de Início do Benefício - DIB a partir do laudo pericial, porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou. 2. Atualmente a questão já foi decidida nesta Corte sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ), restando pacificada a jurisprudência no sentido que "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação". (REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 7/3/2014). 3. Recurso especial parcialmente provido.

Encontrado em: PREVIDENCIÁRIO - TERMO INICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA STJ - REsp 1369165-SP (RECURSO REPETITIVO) STJ - EDcl no REsp

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1155114 MT 2009/0168789-8 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOSMATERIAIS. PREVENÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. MOMENTO. DATA DO RECEBIMENTODA CARTA. 1. Na hipótese de tramitarem, em juízos distintos, ações conexas, acompetência para seu processamento e julgamento é daquele quepromoveu, em primeiro lugar, a citação válida. Regra da prevenção. 2. Obedecidos os requisitos legais estipulados para a prática doato, a citação ocorre no momento em que o réu tem ciência de queestá sendo demandado. A assinatura aposta no aviso de recebimento,quando a citação é realizada pela via postal, traduz a certezajurídica dessa cientificação. 3. O art. 241 , I , do CPC - que regula o março inicial da fluência deprazos processuais - não estabelece requisito de validade para o atocitatório. 4. Recurso especial não provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca