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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3574 SP 2006/0116147-4 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. FRAUDE DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONHECIMENTO DA AÇÃO EM CURSO CONTRA O ALIENANTE. 1. A exigência de 'citação válida', para efeito de configuração de fraude de execução, conforme previsto no art. 593 , II , do CPC , constitui presunção relativa de conhecimento de demanda executiva em curso contra o alienante do bem. 2. A ação rescisória não se presta a corrigir injustiças, má apreciação da prova ou erro de julgamento, senão aqueles catalogados em numerus clausus no art. 485 do CPC . 3. Pedido julgado improcedente.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 6377 EX 2011/0223479-0 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO VÁLIDA. VALOR DA DÍVIDA E RESPECTIVOS ENCARGOS. Citação regularmente feita, com posterior ciência da sentença mediante carta rogatória. Expressa referência às diligências realizadas e à revelia. A discussão acerca do cálculo da dívida e dos respectivos encargos desborda do mero juízo de delibação. Sentença homologada.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6147220135110016 (TST)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. Não se constatando no v. Acórdão elementos aptos a corroborar a tese da agravada no sentido de que não foi devidamente notificada dos termos do processo, resta vedada a incursão no conjunto fático-probatório para adotar entendimento diverso, diante do óbice da Súmula nº 126 desta c. Corte Superior. In casu, as alegações da agravante não condizem com a realidade dos fatos contida no v. Acórdão Regional, pois expressamente consignado na decisão proferida pelo Tribunal a quo a presença da reclamada na audiência inaugural designada para o dia 4-4-2013, bem como o protocolo de petição requerendo o adiamento da referida solenidade, restando devidamente cientificada dos termos do processo, inclusive da redesignação da audiência para 15-4-2013. Acertada a aplicação da pena de confissão em decorrência da revelia à reclamada que não comparece à audiência na qual deveria apresentar sua defesa. Incólumes os dispositivos apontados como violados. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 5242 EX 2013/0190397-4 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - CARIMBO DE ARQUIVAMENTO (FILED) - PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO - CITAÇÃO VÁLIDA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Sentença de divórcio que preenche as exigências formais constantes do art. 5º da Resolução nº 09/2005 do STJ. 2. Comprovação do trânsito em julgado de sentença norte-americana pelo carimbo filed aposto no julgado. Precedentes. 3. Alegação de ausência de comprovação de citação válida nos autos principais que deve ser examinada cum grano salis e à luz da legislação interna de cada país (SEC 5.409/EX, rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJ 02/05/2013). 4. Requerido que, apesar de citado por carta rogatória, não demonstrou inconformismo contra a homologação da sentença estrangeira. 5. Homologação de sentença estrangeira deferida.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1404941 SP 2013/0317169-0 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. JUROS DE MORA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 204/STJ. 1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. 2. "Nas dívidas de natureza previdenciária, os juros moratórios fluem a partir da citação válida, nos termos do art. 219 , do CPC , e do verbete sumular 204 desta Corte." (AgRg no Ag 1.260.839/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 22/6/2010, DJe 2/8/2010). 3. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1360649 SP 2012/0274582-9 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, quando inexistente prévio requerimento administrativo, deve ser fixado na data da citação válida. A propósito: AgRg no REsp 1332426/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/12/2012; AgRg no Ag 1255118/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 18/10/2012; AgRg no AREsp 155120/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/08/2012); EREsp 735.329/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 06/05/2011. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1155114 MT 2009/0168789-8 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOSMATERIAIS. PREVENÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. MOMENTO. DATA DO RECEBIMENTODA CARTA. 1. Na hipótese de tramitarem, em juízos distintos, ações conexas, acompetência para seu processamento e julgamento é daquele quepromoveu, em primeiro lugar, a citação válida. Regra da prevenção. 2. Obedecidos os requisitos legais estipulados para a prática doato, a citação ocorre no momento em que o réu tem ciência de queestá sendo demandado. A assinatura aposta no aviso de recebimento,quando a citação é realizada pela via postal, traduz a certezajurídica dessa cientificação. 3. O art. 241 , I , do CPC - que regula o março inicial da fluência deprazos processuais - não estabelece requisito de validade para o atocitatório. 4. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 463137 MG 2014/0008885-0 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 2. Nos termos do art. 174 do CTN , prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 3. Com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 118 /2005, o art. 174 , parágrafo único , I , do CTN foi modificado para determinar como uma das causas de interrupção da prescrição o despacho que determina a citação. Dessarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à entrada em vigor, sob pena de retroação da nova legislação. 4. Assim, para as causas cujo despacho ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118 /2005, aplica-se o art. 174 , parágrafo único , I , do CTN , em sua antiga redação, como no presente caso. Dessa forma, somente a citação válida teria o condão de interromper o prazo prescricional. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1337321 SP 2012/0163689-0 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111/STJ. 1. Considerando o caráter alimentar das verbas decorrentes debenefícios previdenciários, esta Corte firmou o entendimento de queos juros moratórios deles decorrentes são devidos a partir dacitação válida. Súmula 204/STJ. 2. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios incidemsobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelasvencidas até a prolação da sentença que concedeu o benefício, nostermos da Súmula 111/STJ. 3. A revisão do percentual atribuído à verba honorária em sede derecurso especial faz-se inviável pelo óbice da Súmula 7/STJ, salvoquando irrisórios ou exorbitantes. o que não se configura no caso,já que o Tribunal de origem os fixou em 15%. Precedentes. 4. Recurso especial não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 384402020075050531 (TST)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. A simples apresentação da reclamatória no setor de distribuição por si só interrompe o fluxo do prazo prescricional (art. 841 da CLT ), tanto bienal, quanto quinquenal; sendo desnecessária a comprovação de citação da parte contrária - pois esta fica a cargo do chefe de secretaria da Vara do Trabalho, independentemente de despacho ou de ato da parte autora -, a despeito de a demanda eventualmente ser solucionada com ou sem resolução de mérito. Nesse sentido a Súmula nº 268 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, tendo o Tribunal Regional proferido decisão em consonância com a jurisprudência sumulada desta Corte Superior, a cognição pretendida não se viabiliza, nos termos do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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