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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de maio de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6644220105100013 664-42.2010.5.10.0013 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CITAÇÃO DE ENTE PÚBLICO. PRIVILÉGIO PROCESSUAL . Após várias citações da pessoa de direito público justifica-se a conclusão do e. TRT de que o objetivo do Decreto nº 779/69 foi atingido e, consequentemente, garantido o privilégio processual. O fato que convence é o de que houve o recebimento da citação para a última audiência dentro do prazo legal, com aceite, igualmente, daquela que informou sobre o remanejamento da audiência, conforme registra o r. acórdão regional à fl. 154, contando um total de 22 (vinte e dois) dias. Dessa forma, a parte pública teve prazo além para preparar a defesa, mas preferiu omitir-se e não comparecer. E nem estou a considerar a ciência da propositura da reclamação trabalhista, a qual ocorreu mais de um ano antes da realização da audiência. Os privilégios processuais existem para os entes públicos como forma de garantir-lhes a igualdade e não para subverter a ordem pública, em detrimento da celeridade que o Judiciário deve imprimir para a resolução das lides. Violação dos arts. 841 da CLT e 1º do Decreto nº 779/69 não configurada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado nos autos, extrai-se que a condenação subsidiária do ente público decorre das culpas in eligendo e in vigilando como tomador dos serviços. Com efeito, o TRT elucida que -Na hipótese dos autos, é incontroverso o contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas, bem como a prestação de serviços dos reclamantes à segunda reclamada. Todavia, não há elementos produzidos que demonstrem a efetiva fiscalização do ente público à prestadora dos serviços, inércia esta que faz corroborar a tese da culpa in vigilando. Conclui-se, pois, que a situação em exame amolda-se ao contexto jurídico acima descrito, atraindo, desta forma, a aplicação da Súmula 331, V, do Colendo TST, de sorte a responsabilizar...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064840085 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Não tendo havido a devida citação do ente público demandado, é imperiosa a desconstituição da sentença atacada, porquanto configurada evidente violação do devido processo legal, aí inseridos o direito ao contraditório e à ampla defesa. DERAM PROVIMENTO, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA RECORRIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064840085, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 06/08/2015).

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1195269 SP 2009/0169785-8 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO APELO EXCEPCIONAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. FALTA DE CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Pela análise dos elementos concretos presentes no agravo de instrumento, nota-se que o recurso especial foi interposto tempestivamente. 2. Não há nulidade a ser reconhecida no caso dos autos, uma vez que é dispensada a realização de nova citação antes da expedição de precatórios complementares. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048234454 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. (BENS IMÓVEIS). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Restou configurado, no caso concreto, a ausência de citação do ente público, ainda que expressamente solicitada, sendo impositiva a desconstituição da sentença. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048234454, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 16/08/2012)

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10280130020926001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL -CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - INDISPENSABILIDADE - AUSÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL. Em que pese o ato administrativo atacado ter sido produzido na Casa legislativa do Município e o fato de que a Autoridade apontada como Coatora ser o seu Presidente, seu mister, em sede de ação mandamental ,cinge-se a prestação das informações solicitadas pelo Julgador. As pessoas de direito público dotadas de capacidade processual são a União Federal, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais; eis que dotados de personalidade jurídica e, assim, verificada a ausência de citação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma da Lei que regula o procedimento da ação mandamental (Lei nº 12 016 de 2009), nulo o processo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067102731 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. ECA . DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE VAGA EM HOSPITAL COM UTI PEDIÁTRICA. AUTOR INTERNADO ANTES DA CONCESSÃO DA LIMINAR E CITAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. Comprovado que o autor foi internado em UTI pediátrica antes mesmo de ser concedida a antecipação de tutela, é de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, por perda do objeto (Art. 267 , inciso VI, do CPC ). E considerando que os entes federativos, além de atenderem ao pleito do autor administrativamente, sequer apresentaram contestação, ou seja, não resistiram à pretensão autoral, então não se justifica a condenação dos mesmos ao pagamento de ônus sucumbenciais. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70067102731, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 03/03/2016).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055148779 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ENTRE O CAUSÍDICO E A PARTE AUTORA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DO CAUSÍDICO NO POLO ATIVO DETERMINADA ANTES DA CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. Cristalina a aplicabilidade da disposição contida no artigo 294 do Código de Processo Civil que prevê a possibilidade de alteração do pedido, independentemente do consentimento da parte contrária, se o pleito aporta nos autos antes da citação da parte adversa, ainda que com mandado já expedido. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055148779, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 20/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055267710 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ENTRE O CAUSÍDICO E A PARTE AUTORA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DO CAUSÍDICO NO POLO ATIVO DETERMINADA ANTES DA CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. Cristalina a aplicabilidade da disposição contida no artigo 294 do Código de Processo Civil que prevê a possibilidade de alteração do pedido, independentemente do consentimento da parte contrária, se o pleito aporta nos autos antes da citação da parte adversa, ainda que com mandado já expedido. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055267710, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 20/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055227425 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ENTRE O CAUSÍDICO E A PARTE AUTORA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DO CAUSÍDICO NO POLO ATIVO DETERMINADA ANTES DA CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. Cristalina a aplicabilidade da disposição contida no artigo 294 do Código de Processo Civil que prevê a possibilidade de alteração do pedido, independentemente do consentimento da parte contrária, se o pleito aporta nos autos antes da citação da parte adversa, ainda que com mandado já expedido. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055227425, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 20/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054308457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ENTRE O CAUSÍDICO E A PARTE AUTORA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DO CAUSÍDICO NO POLO ATIVO DETERMINADA ANTES DA CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. Cristalina a aplicabilidade da disposição contida no artigo 294 do Código de Processo Civil que prevê a possibilidade de alteração do pedido, independentemente do consentimento da parte contrária, se o pleito aporta nos autos antes da citação da parte adversa, ainda que com mandado já expedido. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70054308457, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 06/08/2013)

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