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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

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STF - HABEAS CORPUS HC 53846 RJ (STF)

Data de publicação: 12/03/1976

Ementa: "Habeas corpus". Citação por edital de réu evadido. Ausência de sua requisição para os atos da instrução criminal, por não ter sido comunicada ao Juízo processante sua recaptura. Fixação da pena com a observancia dos critérios legais. Improcedencia das nulidades arguidas. "Habeas corpus" indeferido.

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 188802007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 04/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR INFRAÇÃO DOS ARTIGOS 213 C/C O ART. 71 DO CP . A PENA AUMENTADA EM VISTA DAS MAJORANTES DO ART. 71 (CRIME CONTINUADO) E DO ART. 9º DA LEI 8.072 /90. ARGUIÇÃO DAS SEGUINTES IRREGULARIDADES: DESPACHO RECEBENDO A DENÚNCIA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO; RÉU CITADO POR EDITAL SEM PROVA DE QUE SE ENCONTRAVA EVADIDO; NULIDADE DA CITAÇÃO PESSOAL POR TER SIDO FEITA UMA HORA ANTES DO INTERROGATÓRIO; NÃO APRESENTAÇÃO DO PRESO NA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DITADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL . - O despacho de recebimento de denúncia, por não ser decisório, não precisa ser fundamentado. - Consta dos autos que o réu logo após a prática do crime se evadiu do distrito da culpa, entanto, ainda que se considerasse irregular a citação editalícia o fato de o réu ter sido citado pessoalmente após a sua prisão garantiu-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, não havendo qualquer nulidade a ser declarada. -A alegativa de que o réu foi citado pessoalmente uma hora antes do seu interrogatório, não há como ser avaliada, já que não existe no interior do processo certidão do Oficial de Justiça atestando o dia e a hora em que foi realizada a citação. - A ausência do réu na audiência de inquirição de testemunhas não causa nulidade, até porque o advogado por ele constituído se encontrava presente ao ato. - As causas de aumento de pena prevista no art. 71 do Código Penal e art. 9º da Lei nº 8.072 /90 inseridas no cômputo da pena quando da dosimetria, são perfeitamente possíveis, haja vista não haver qualquer vedação por lei. - Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 5013 PA 1995/0056718-0 (STJ)

Data de publicação: 26/02/1996

Ementa: PROCESSUAL PENAL - CITAÇÃO EDITALICIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE DEFESA PREVIA - NULIDADES INEXISTENTES. - TENDO O REU SE EVADIDO DO DISTRITO DA CULPA, LOGO APOS O FATO CRIMINOSO, E NÃO DEIXADO PISTAS QUE LEVASSEM A SER ENCONTRADO, A CITAÇÃO POR EDITAL SE REVESTE DE LEGALIDADE. - A DEFICIENCIA DE DEFESA SO ANULARA O PROCESSO SE PROVADO O PREJUIZO PARA O REU, INOCORRENTE "IN CASU". - ENTENDIMENTO SUMULAR (S. 523) DO STF. - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: JUDICIAL, LEGALIDADE, CITAÇÃO, EDITAL, REU FORAGIDO, DISTRITO DA CULPA. INEXISTENCIA, PREJUIZO..., FALTA, APRESENTAÇÃO, REU, DEFESA PREVIA, ADVOGADO DATIVO. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 5013 PA 1995/0056718-0 (STJ) Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI

TJ-PR - Revisão Criminal RVCR 983833 PR Revisão Criminal (Gr) 0098383-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/10/1997

Ementa: CRIMINAL - REU EVADIDO DA CADEIA E EM LOCAL IGNORADO - CITACAO POR EDITAL - MATERIA JA APRECIADA EM HABEAS CORPUS - PROVA INSUFICIENTE PARA CONDENACAO - DELACAO RETRATADA EM JUÍZO - ABSOLVICAO - REVISAO DEFERIDA. 1. A REGULARIDADE DA CITACAO DO REU CONSTITUI COISA JULGADA SE APRECIADA, ANTERIORMENTE, EM SEDE DE HABEAS-CORPUS. 2. A CONDENACAO BASEADA EM DELACAO DO CO-REU, FEITA APENAS NA FASE EXTRAJUDICIAL E RETRATADA EM JUÍZO, NAO MERECE PREVALECER, DIANTE DA INSUFICIENCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE SE HARMONIZEM COM ESSA VERSAO. LEGISLACAO: CP - ART 157 , PAR 2 , I , II . CPP - ART 357 . SUMULAS: 351, DO STF.

Encontrado em: , CITACAO PESSOAL, IMPOSSIBILIDADE, CITACAO POR EDITAL, VALIDADE, DELITO, PARTICIPACAO, PROVA...Primeiro Grupo de Câmaras Criminais (extinto TA) REVISAO CRIMINAL, ROUBO, REU, FUGA, OCORRENCIA

STJ - HABEAS CORPUS HC 124971 SE 2008/0285929-1 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃOESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE.IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA FALTA OU NULIDADE DA NOTIFICAÇÃOPELO COMPARECIMENTO NÃO ESPONTÂNEO DO ACUSADO, QUE FOI PRESO EAPRESENTADO PARA INTERROGATÓRIO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Constatado que o paciente encontrava-se foragido desde a data dosfatos, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia. 2. Não procedem os argumentos constantes da impetração, no sentidode que o Juízo responsável pelo feito teria deixado de diligenciarno endereço declinado pela esposa do paciente, pois esta, ao serinquirida em sede policial, não forneceu o endereço do casal,informando, apenas, que o seu marido seria comerciante em váriascidades, e que poderia ser encontrado em determinado número decelular, além do que tal depoimento foi prestado em 15.01.1999, diasapós o assassinato apurado na ação penal em questão e, quando dorecebimento do aditamento à denúncia ofertado contra o paciente, em11.07.2006, este já se encontrava evadido há mais de 03 (três) anos,conforme ele próprio admitiu quando interrogado judicialmente. 3. Em arremate, ainda que se considere que a posterior prisão dopaciente e a sua consequente inquirição em juízo não poderiamconvalidar eventual nulidade ou falta de citação - defeitos que,conforme demonstrado alhures não ocorreram -, uma vez que ocomparecimento do acusado não teria sido espontâneo, o certo é que arepetição da fase instrutória a partir do oferecimento da defesaprévia evidencia que o réu não sofreu qualquer tipo de prejuízo ouconstrangimento ilegal, podendo exercer integralmente os direitos aocontraditório e à ampla defesa. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: , o Sr. Ministro Gilson Dipp. T5 - QUINTA TURMA DJe 14/02/2011 - 14/2/2011 RÉU FORAGIDO - CITAÇÃO... POR EDITAL - EXCEPCIONALIDADE STJ - HABEAS CORPUS HC 124971 SE 2008/0285929-1 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 301745 SC 2010.030174-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU QUE SEM TER SIDO CITADO, PESSOALMENTE OU POR EDITAL, É DECLARADO REVEL PELO FATO DE SE HAVER EVADIDO DO LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA RECLUSO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 56 , CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. CONDENAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA CIENTIFICAÇÃO POR EDITAL. PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA. NULIDADE ABSOLUTA QUE SE RECONHECE, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. "Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais" (art. 56 , caput, da Lei n. 11.343 /06). A ausência de citação pessoal do réu, que estava em local incerto e não sabido, obriga o magistrado a ordenar que se o cientifique por meio de edital, sob pena de nulidade insanável.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Apelação Criminal (Réu Preso) n. , da Capital Apelante: Rafael Pinheiro... Gebeluk. Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 301745 SC 2010.030174-5 (TJ-SC) Sérgio Paladino

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00621708620128190000 RJ 0062170-86.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SATISFATORIAMENTE MOTIVADA NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU EVADIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente que foi denunciado, em 14/12/2009, pela prática da conduta descrita no artigo 121 , caput, do CP . A citação pessoal do Paciente restou frustrada em razão de mudança de endereço. Citado, por edital, não compareceu ao processo e nem constituiu advogado. 2. Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada nos requisitos previstos no artigo 312, em especial, para assegurar sa aplicação da lei penal. 3. O fato de o paciente ter residência fixa e exercer ocupação lícita não lhe garante, por si só, o direito de responder ao processo em liberdade, sobretudo quando evadido há mais de dois anos. 5. Impetrante que insiste em alegar matérias que adentram no mérito da causa, o que não é cabível na via estreita do presente remédio constitucional, face à necessidade de exame aprofundando do conjunto fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 28509 MS 2010.03.00.028509-5 (TRF-3)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 1º , INC. I , LEI 9.613 /98. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CITAÇÃO EDITAL. NULIDADE. ORDEM DENEGADA. 1- Não ocorre prescrição se entre os marcos interruptivos não se passaram mais de oito anos, considerando a pena privativa de liberdade cominada ao paciente em sentença transitada em julgado para a acusação (quatro anos). 2- Estando o paciente em local incerto e não sabido, por ter-se evadido do sistema prisional, não é nula a citação por edital. Não se justifica a citação por rogatória, se é desconhecido o endereço do paciente no exterior. O comparecimento espontâneo e oportuno do acusado, mediante defensor constituído, supre falta ou a nulidade de citação realizada por editais. 3. Não há violação do direito da defesa, pois sequer se nota prejuízo ao réu, na medida em que o defensor constituído assumiu a defesa do réu e nenhuma nulidade foi alegada no momento processual oportuno, nos termos do art. 571 , II do CPP . Por fim, no crime em espécie não há que se decretar a suspensão do processo, nos termos do art. 2º , § 2º da lei 9.613 /98. 3- Ordem denegada.

TJ-PE - Apelação APL 29322419988170990 PE 0002932-24.1998.8.17.0990 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJEITADA, POR MAIORIA DE VOTOS, A PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO ANTE A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, INSCULPIDO NO ART. 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DESPREZADA, UNANIMEMENTE, A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS NO DECORRER DO PROCESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO DE FORMA INDISCREPANTE. 1. Suscitada, de ofício, a preliminar de decretação de nulidade absoluta do processo em face do malferimento do princípio constitucional da ampla defesa. 2. Dita preliminar foi rejeitada, por maioria de votos, sob o argumento que o réu, apesar de foragido, foi assistido durante todo o curso do processo por advogado dativo. Reputou-se, ainda, ao próprio apelante a dificuldade em produzir prova em seu favor pela circunstância de haver se evadido do distrito da culpa. 3. Desprezada, unanimemente, a preliminar de nulidade da citação editalícia. Uma vez que o réu não foi localizado no endereço por ele fornecido para ser citado, afigura-se correta a conduta do magistrado processante em determinar a sua citação por edital, nos termos do art. 361 e seguintes do CPP . 4. As provas presentes nos autos indicam que o réu praticou o crime descrito na denúncia, de modo que não se pode falar em decisão contrária às provas dos autos. Além do mais, a decisão do Júri só deve ser anulada quando totalmente divorciada dos elementos constantes do processo, o que não ocorreu na hipótese vertente.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201100010008379 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. CITAÇAO. PRODUÇAO ANTECIPADA DE PROVA. NULIDADES PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. RÉU FORAGIDO DOS DISTRITO DA CULPA POR LONGO PERÍODO. 1. Não há que se falar em nulidade da citação do paciente. Desde o momento da denúncia já era incerto o local em que se encontrava, o que ensejou sua citação mediante edital. 2. Não restou demonstrado no writ prejuízo para a defesa, no que diz respeito à produção antecipada de provas, a ensejar nulidade processual, o que importa o pleno aproveitamento dos atos realizados. 3. O fato do paciente ter se evadido do distrito da culpa por longo período de tempo – 6 (seis) anos – torna bem factível a necessidade de sua custódia preventiva, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, razão pela qual também afasto o argumento trazido pelo impetrante. 4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

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