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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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STF - HABEAS CORPUS HC 53846 RJ (STF)

Data de publicação: 12/03/1976

Ementa: "Habeas corpus". Citação por edital de réu evadido. Ausência de sua requisição para os atos da instrução criminal, por não ter sido comunicada ao Juízo processante sua recaptura. Fixação da pena com a observancia dos critérios legais. Improcedencia das nulidades arguidas. "Habeas corpus" indeferido.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130261472000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - NULIDADES - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR EDITAL - CERTIDÃO DE QUE O RÉU SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE - REVELIA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 366 , CPP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBLIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - RÉUS QUE EVADEM DO DISTRITO DA CULPA - DENEGADO O HABEAS CORPUS. - A Lei Processual Penal não exige, para fins de citação editalícia, a comprovação de prévio esgotamento de todos os meios possíveis de localização do paciente, bastando a existência de certidão negativa de intimação pessoal, informando estar ele em local incerto e não sabido, não se podendo impor ao magistrado a utilização de mecanismos não previstos em lei. - A nomeação de defensor dativo ao réu revel garante o direito à ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente previstos. - Presentes o requisitos previstos no artigo 312 não há que se falar em revogação da prisão preventiva dos pacientes. Justificada está a prisão de paciente que foge do distrito da culpa para se furtar à aplicação da Lei Penal. - Ordem denegada.

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 188802007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 04/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR INFRAÇÃO DOS ARTIGOS 213 C/C O ART. 71 DO CP . A PENA AUMENTADA EM VISTA DAS MAJORANTES DO ART. 71 (CRIME CONTINUADO) E DO ART. 9º DA LEI 8.072 /90. ARGUIÇÃO DAS SEGUINTES IRREGULARIDADES: DESPACHO RECEBENDO A DENÚNCIA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO; RÉU CITADO POR EDITAL SEM PROVA DE QUE SE ENCONTRAVA EVADIDO; NULIDADE DA CITAÇÃO PESSOAL POR TER SIDO FEITA UMA HORA ANTES DO INTERROGATÓRIO; NÃO APRESENTAÇÃO DO PRESO NA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DITADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL . - O despacho de recebimento de denúncia, por não ser decisório, não precisa ser fundamentado. - Consta dos autos que o réu logo após a prática do crime se evadiu do distrito da culpa, entanto, ainda que se considerasse irregular a citação editalícia o fato de o réu ter sido citado pessoalmente após a sua prisão garantiu-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, não havendo qualquer nulidade a ser declarada. -A alegativa de que o réu foi citado pessoalmente uma hora antes do seu interrogatório, não há como ser avaliada, já que não existe no interior do processo certidão do Oficial de Justiça atestando o dia e a hora em que foi realizada a citação. - A ausência do réu na audiência de inquirição de testemunhas não causa nulidade, até porque o advogado por ele constituído se encontrava presente ao ato. - As causas de aumento de pena prevista no art. 71 do Código Penal e art. 9º da Lei nº 8.072 /90 inseridas no cômputo da pena quando da dosimetria, são perfeitamente possíveis, haja vista não haver qualquer vedação por lei. - Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 116029 MG (STF)

Data de publicação: 31/01/2013

Decisão: para localizá-lo, antes de ser determinada a citação por edital. O réu evadiu-se do distrito da culpa,... a sua citação por edital, a fim de que comparecesse à audiência de interrogatório designada. Em razão... corpus pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região; e b) nulidade da citação por edital. O Ministro...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 5013 PA 1995/0056718-0 (STJ)

Data de publicação: 26/02/1996

Ementa: PROCESSUAL PENAL - CITAÇÃO EDITALICIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE DEFESA PREVIA - NULIDADES INEXISTENTES. - TENDO O REU SE EVADIDO DO DISTRITO DA CULPA, LOGO APOS O FATO CRIMINOSO, E NÃO DEIXADO PISTAS QUE LEVASSEM A SER ENCONTRADO, A CITAÇÃO POR EDITAL SE REVESTE DE LEGALIDADE. - A DEFICIENCIA DE DEFESA SO ANULARA O PROCESSO SE PROVADO O PREJUIZO PARA O REU, INOCORRENTE "IN CASU". - ENTENDIMENTO SUMULAR (S. 523) DO STF. - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: JUDICIAL, LEGALIDADE, CITAÇÃO, EDITAL, REU FORAGIDO, DISTRITO DA CULPA. INEXISTENCIA, PREJUIZO,... FALTA, APRESENTAÇÃO, REU, DEFESA PREVIA, ADVOGADO DATIVO. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 5013 PA 1995/0056718-0 (STJ) Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 60687 RJ (STF)

Data de publicação: 08/04/1983

Ementa: 1.PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. E VALIDA A CITAÇÃO POR EDITAL SE, REQUISITADO O RÉU MILITAR, COM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, SE EVADIU, AO SER TRANSPORTADO DE UMA UNIDADE PARA OUTRA, NÃO SENDO ENCONTRADO. 2.RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: EDITAL, CITAÇÃO, LEGALIDADE. PP0202,CITAÇÃO POR EDITAL ,CRIMINAL, VALIDADE RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 60687 RJ (STF) ALFREDO BUZAID

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 60687 RJ (STF)

Data de publicação: 08/04/1983

Ementa: 1.PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. E VALIDA A CITAÇÃO POR EDITAL SE, REQUISITADO O RÉU MILITAR, COM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, SE EVADIU, AO SER TRANSPORTADO DE UMA UNIDADE PARA OUTRA, NÃO SENDO ENCONTRADO. 2.RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: PENAL MILITAR, RECEPTAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO. REQUISIÇÃO, FUGA, EDITAL, CITAÇÃO,... LEGALIDADE. PP0202,CITAÇÃO POR EDITAL ,CRIMINAL, VALIDADE RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 60687 RJ (STF) Min. ALFREDO BUZAID

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 24065 SP 2008/0150625-9 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE AFIXAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO ÁTRIO DO FÓRUM. MERA IRREGULARIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A suposta falta de afixação do edital de citação no átrio do Fórum é mera irregularidade, que não conduz a nulidade da instrução criminal, sobretudo quando a própria defesa reconhece que o ato citatório foi publicado na imprensa, não havendo de falar-se, na hipótese, em prejuízo manifestou para a defesa do acusado. 2. Não se pode reputar insubsistentes os atos promovidos pelo oficial de justiça para a citação do réu, antes da citação ficta, quando esgotados todos os meios necessários para a citação pessoal e constatado que o Recorrente evadiu-se do distrito da culpa, logo após a prática do suposto delito. 3. A revogação da prisão preventiva, igualmente, não deve ser acolhida, pois subsistem os motivos para a segregação antecipada, na medida em que o Recorrente se manteve foragido durante toda a primeira fase do procedimento do júri, razão por que o Juízo sumariante negou-lhe o apelo em liberdade. 4. Recurso desprovido.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 4523 MS 2002.004523-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/06/2002

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU NÃO ENCONTRADO PARA QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR MANDADO JUDICIAL - REJEITADA - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE QUE SE EVADIU DO LOCAL DO CRIME - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 31996 SP 2012/0017521-4 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 171 , § 3.º , DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVAFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DE CONDUTASDELITUOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. TESE DE EXCESSODE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, verifica-se que a imposição do cárcere preventivoencontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública,tendo em vista, essencialmente, a periculosidade do agente, namedida em que os autos noticiam tratar-se de atividade criminosareiterada, demonstrando a perniciosidade da ação ao meio social. 2. Ademais, constata-se, de plano, a presença de motivação idôneapara a imposição do cárcere cautelar, tendo em vista a necessidadede se resguardar a instrução criminal e a aplicação da lei penal,uma vez que se trata de réu que se evadiu do distrito da culpa,quando havia 30 mandados de prisão pendentes de cumprimento.Precedentes. 3. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quandoo excesso de prazo for motivado por injustificada demora do juízo, oque não ocorreu na presente hipótese, como bem frisou o ParquetFederal, em se considerando as peculiaridades do caso, de Réu que,citado por edital, frustrou diversas tentativas de citação. Embora odecreto seja de 26/01/2010, não foi cumprido em função da evasão doRecorrente, o qual, posteriormente, foi descoberto custodiado desde03/11/2009 em decorrência de outros processos. 4. Recurso desprovido.

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