Data de Publicação: 13 de Dezembro de 2010
Ementa: PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU QUE SEM TER SIDO CITADO, PESSOALMENTE OU POR EDITAL, É DECLARADO REVEL PELO FATO DE SE HAVER EVADIDO DO LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA RECLUSO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 56 , CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. CONDENAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA CIENTIFICAÇÃO POR EDITAL. PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA. NULIDADE ABSOLUTA QUE SE RECONHECE, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. "Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordena...
Encontrado em: PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU QUE SEM TER SIDO CITADO, PESSOALMENTE OU POR EDITAL, É DECLARADO REVEL PELO FATO DE SE HAVER EVADIDO DO LOCAL... , caput, da Lei n. 11.343 /06). A ausência de citação pessoal do réu
Encontrado em: OU POR EDITAL, É DECLARADO REVEL PELO FATO DE SE HAVER EVADIDO DO LOCAL ONDE..., da Lei n. 11.343 /06). A ausência de citação pessoal do réu, que estava... decretou a revelia do réu, sem a respectiva citação, em virtude de ter fugido
Data de Publicação: 16 de Janeiro de 2012
Encontrado em: Criminal (Réu Preso) n. , da Capital Relator: Des. Torres Marques APELAÇÃO.... NULIDADE DE CITAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXEGESE DO ART. 571 , I , DO CPP... PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal (Réu Preso
Data de Publicação: 11 de Maio de 2011
Encontrado em: Criminal (Réu Preso) n. , de Indaial Relator: Des. Sérgio Paladino APELAÇÃO... de Apelação Criminal (Réu Preso) n. , da comarca de Indaial (Vara Criminal... Panasonic, quatro cabeças, sem controle remoto, evadindo-se, ato contínuo
Data de Publicação: 28/02/2012
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. NÃO PADECE DE ILEGALIDADE DECISÃO QUE DECRETA PRISÃO PREVENTIVA COM VISTAS A SALVAGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM FACE DE RISCO FUNDADO AO PROCESSO, EXTRAÍDO DE ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, CAPAZES DE EVIDENCIAR O COMPORTAMENTO FURTIVO DO RÉU QUE APÓS O CRIME SE EVADE DO DISTRITO DA CULPA, COM A INTENÇÃO DELIBERAD...
Encontrado em: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO... O COMPORTAMENTO FURTIVO DO RÉU QUE APÓS O CRIME SE EVADE DO DISTRITO DA CULPA
Data de Publicação: 11 de Maio de 2011
Encontrado em: determinada sua citação por edital e a cisão do processo (fls. 210 a 212). Citado (fl... (Réu Preso) n. , de Joinville Relator: Des. Rui Fortes APELAÇÃO CRIMINAL... NOS AUTOS. RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE EX-EMPREGADO DE UMA DAS VÍTIMAS, INVADIU
Data de Publicação: 29/06/2012
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVAFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DE CONDUTASDELITUOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. TESE DE EXCESSODE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, verifica-se que a imposição do cárcere preventivoencontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública,tendo em vista, essencialmente, a periculosidade do ag...
Encontrado em: criminal e a aplicação da lei penal,uma vez que se trata de réu que se evadiu... as peculiaridades do caso, de Réu que,citado por edital, frustrou diversas tentativas de citação. Embora odecreto seja de 26/01/2010, não foi cumprido em função
Data de Publicação: 14 de Junho de 2011
Encontrado em: -se a expedição de edital de citação (fl. 559). Às fl. 604 acostou-se aos autos... Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Itajaí Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva... de Apelação Criminal (Réu Preso) n. , da comarca de Itajaí(2ª Vara Criminal), em que é
Data de Publicação: 17/12/2010
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE AFIXAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO ÁTRIO DO FÓRUM. MERA IRREGULARIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A suposta falta de afixação do edital de citação no átrio do Fórum é mera irregularidade, que não conduz a nulidade da instrução criminal, sobretudo quando a própria defesa recon...
Encontrado em: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL.... A suposta falta de afixação do edital de citação no átrio do Fórum é mera... para a citação do réu, antes da citação ficta, quando esgotados todos os meios
Data de Publicação: 10 de Julho de 2012
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJEITADA, POR MAIORIA DE VOTOS, A PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO ANTE A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, INSCULPIDO NO ART. 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DESPREZADA, UNANIMEMENTE, A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. OPÇÃO...
Encontrado em: , unanimemente, a preliminar de nulidade da citação editalícia. Uma vez que o réu não foi... a conduta do magistrado processante em determinar a sua citação por edital, nos termos... FEDERAL . DESPREZADA, UNANIMEMENTE, A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO
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