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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1343694 RS 2012/0194536-9 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL VIAAVISO DE RECEBIMENTO - AR. NATUREZA JURÍDICA. CUSTAS. PAGAMENTO.INEXIGIBILIDADE. ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. NORMA ESTADUALDE ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Os valores a serem pagos em virtude da citação postal com avisode recebimento possuem natureza jurídica de custa judiciária.Precedentes. 2. Nos termos do artigo 39, caput, da Lei de Execuções Fiscais, ascustas são inexigíveis da Fazenda Pública. 3. O aresto recorrido concluiu que a norma estadual isenta a FazendaPública do pagamento das custas, embora tenha considerado que acitação postal estaria inserida no conceito de despesas, em sentidooposto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Município, na execução fiscal, não pode ser compelido aadiantar os valores relativos à citação postal com aviso derecebimento, por se tratar de custa judiciária e por existirexpressa isenção em norma estadual, sendo, portanto, inexigíveis. 5. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1168621 RS 2008/0275100-1 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE.VALIDADE. 1. Trata-se os autos de embargos à execução fiscal opostos porparticular no intuito de anular a citação realizada por AR, hajavista que este foi entregue a pessoa completamente estranha da parteexecutada, bem como o reconhecimento do prescrição para a cobrançado crédito tributário. 2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido deque, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, comaviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da citação,inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprioexecutado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. 3. Sendo válida a citação realizada no presente caso, não há que sefalar em prescrição como sustentado pela recorrente. 4. Recurso especial não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10005130034472001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POSTAL. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. A Fazenda Pública goza de isenção quanto ao pagamento dos valores relativos à citação postal, que se compreendem no conceito de custas processuais. Inteligência art. 39 , da LEF , Precedentes STJ.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10005130033854001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POSTAL. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. A Fazenda Pública goza de isenção quanto ao pagamento dos valores relativos à citação postal, que se compreendem no conceito de custas processuais. Inteligência art. 39 , da LEF , Precedentes STJ.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 253709 RJ 2012/0235819-1 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTEFUNDAMENTADO. ASTREINTES E AUSÊNCIA DE CULPA PELO NÃO CUMPRIMENTO DAOBRIGAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 632 DO CPC .CITAÇÃO POSTAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. AGRAVO NÃOPROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC , tampouco nega a prestaçãojurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinadoindividualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotafundamentação suficiente para decidir de modo integral acontrovérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendocogitar de sua nulidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp984.433/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe de10/9/08; REsp 977.216/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma,DJe de 24/11/08.2. O questionamento acerca do valor arbitrado a título de astreintese da culpa das recorridas pela não instalação do hidrômetro enseja oreexame da matéria fático-probatória contida nos autos, procedimentodefeso na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se nosentido da validade da citação postal, com aviso de recebimento eentregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida porterceiros, o que ocorreu no caso em exame.4. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10035071078931001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - RECOLHIMENTO DE DESPESAS COM CITAÇÃO POSTAL - DISPENSABILIDADE DO DEPÓSITO PELA EXEQUENTE. - A Fazenda Pública é dispensada de adiantar quantia referente à postagem de carta de citação para execução fiscal, por se tratar de verba inserida no conceito de custas processuais.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 516003520055090026 51600-35.2005.5.09.0026 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTE PÚBLICO. CITAÇÃO POSTAL. VALIDADE. Tratando-se de ente público municipal, a citação deve ser pessoal e não pode ser realizada por via postal, sobretudo quando fica caracterizado o prejuízo decorrente do não comparecimento do reclamado à audiência sofrendo os efeitos da revelia. Isto porque o disposto no artigo 841 , § 1º , da CLT , quanto às notificações na Justiça do Trabalho, não afasta a disposição específica prevista nos artigos 222 e 224 do CPC , que, expressamente, exigem a citação pessoal quando se tratar de pessoa jurídica de direito público. Recurso de revista conhecido e provido .

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 806268 SP (STF)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POSTAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância de normas processuais. Ofensa reflexa. Precedentes. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Magna Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. O mencionado dispositivo constitucional não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, mas sim o que se busca é que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III - Agravo regimental improvido

TJ-SP - -.... 5238074620108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: CITAÇÃO POSTAL - Pessoas Jurídicas - Correspondências entregues nos endereços dos réus - Presunção de validade - Precedentes - Afastamento, de oficio, dessa presunção - Impossibilidade - Nulidade da citação que deve ser arguida e provada pela parte prejudicada - Citações, em principio, consideradas válidas- Recurso provido para esse fim.

TJ-SP - Apelação APL 00117799520128260562 SP 0011779-95.2012.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: CITAÇÃO POSTAL. Nulidade não configurada. Ato citatório recebido no edifício comercial em que está instalada a pessoa jurídica ré por pessoa devidamente identificada. Desnecessidade de recebimento por pessoa dotada de poderes de gerência geral ou de administração. Teoria da aparência. Contestação apresentada de forma tempestiva e sem revelação da existência de prejuízo processual para a defesa. Preliminar rejeitada. COBRANÇA. Sobre-estadia de container. Atraso na devolução que é fato incontroverso (arts. 302 , caput, e 334 , II , CPC ). Crédito que não depende da forma escrita. Legitimidade que aflora dos usos e costumes e que tem sua essência na moralidade voltada a não se consumar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC ). Termo de responsabilidade para a devolução do contêiner assinado por despachante aduaneiro. Responsabilidade civil solidária. Coação não configurada. Procedência mantida. Recursos desprovidos.

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