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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1343694 RS 2012/0194536-9 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL VIAAVISO DE RECEBIMENTO - AR. NATUREZA JURÍDICA. CUSTAS. PAGAMENTO.INEXIGIBILIDADE. ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. NORMA ESTADUALDE ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Os valores a serem pagos em virtude da citação postal com avisode recebimento possuem natureza jurídica de custa judiciária.Precedentes. 2. Nos termos do artigo 39, caput, da Lei de Execuções Fiscais, ascustas são inexigíveis da Fazenda Pública. 3. O aresto recorrido concluiu que a norma estadual isenta a FazendaPública do pagamento das custas, embora tenha considerado que acitação postal estaria inserida no conceito de despesas, em sentidooposto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Município, na execução fiscal, não pode ser compelido aadiantar os valores relativos à citação postal com aviso derecebimento, por se tratar de custa judiciária e por existirexpressa isenção em norma estadual, sendo, portanto, inexigíveis. 5. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1503141 SE 2014/0332607-1 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EM EXECUÇÃO FISCAL, É VÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, em execução fiscal, é válida a citação postal entregue no domicílio do executado. III -  O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1475824 PR 2014/0210627-0 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AFASTAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. IDÊNTICO ÔNUS IMPUTADO AO EXECUTADO. PRECEDENTES. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. VALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. A inovação trazida pelo art. 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou a entendimento já pacificado pela jurisprudência do Tribunal de origem, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. 2. No caso dos autos, o julgamento monocrático impõe-se, pois a jurisprudência desta Corte firmara-se no sentido de que, revestindo-se o título contido na execução fiscal de presunção de certeza e liquidez, cabe ao executado fazer prova que o ilida, sendo certo que a responsabilidade na juntada do processo administrativo fiscal também é do contribuinte, caso entenda imprescindível à solução da controvérsia. Também firmou a jurisprudência desta Corte que a citação via postal é válida, ainda que não efetivada na figura do representante legal, sendo apta a interromper a prescrição. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 CITAÇÃO POSTAL - ENTREGA NO ENDEREÇO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1168621 RS 2008/0275100-1 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE.VALIDADE. 1. Trata-se os autos de embargos à execução fiscal opostos porparticular no intuito de anular a citação realizada por AR, hajavista que este foi entregue a pessoa completamente estranha da parteexecutada, bem como o reconhecimento do prescrição para a cobrançado crédito tributário. 2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido deque, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, comaviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da citação,inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprioexecutado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. 3. Sendo válida a citação realizada no presente caso, não há que sefalar em prescrição como sustentado pela recorrente. 4. Recurso especial não provido.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 10643 EX 2014/0041487-5 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARBITRAGEM. CONTRATOS COMERCIAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DA TRADUÇÃO JURAMENTADA DE UMA DAS AVENÇAS. REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVELIA NO ESTRANGEIRO. REGULAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO POR CITAÇÃO POSTAL. ALEGAÇÕES SOBRE O MÉRITO, DESCABIMENTO. PRECEDENTE. REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. 1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral proferida no estrangeiro, no qual se debateu indenização em razão de disputas comerciais derivadas da rescisão de contratos de representação comercial. 2. São trazidos dois óbices formais à homologação, consistentes na ausência da tradução juramentada do sexto contrato, bem como o fato de que as partes requeridas não teriam podido participar do procedimento arbitral, porquanto não conseguiram constituir advogado no estrangeiro, bem como se insurgem contra a injustiça da situação. 3. Não prospera a alegação relacionada à ausência de juntada da tradução juramentada do sexto contrato. Os contratos, em princípio, não são o objeto precípuo da homologação, apesar de serem parte importante da instrução do feito de deliberação e, logo, mostra-se não somente possível e razoável sua posterior juntada (fls. 183-190) em homenagem à instrumentalidade do processo. 4. Não configura óbice à homologação a ausência de possibilidade de constituição de advogado no estrangeiro, uma vez que houve ciência inequívoca sobre o processo, em razão de citação havida por meio postal, não se denotando violação ao art. 39 da Lei n. 9.307/96. Precedente: SEC 874/CH, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJ 15.5.2006, p. 142. 5. As alegações genéricas de prejuízo em razão dos conflitos havidos pelo fim da relação comercial não configuram violação à soberania, tampouco à ordem jurídica pátria e aos costumes. Não é cabível a imersão no mérito dos títulos estrangeiros no juízo de delibação, motivo pelo qual é vedado o debate de mérito. Precedente: SEC 4.516/EX, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 30.10.2013. 6. Tendo sido atendidos os ditames do art. 5º, bem como não tendo havido incursão em alguma das vedações previstas no art. 6º da Resolução STJ n. 09/2005, além de observada a Lei n. 9.037/96 e ao art. 17 da LINDB, é de deferir o pedido de homologação da sentença arbitral estrangeira. Pedido de homologação deferido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 664032 MG 2015/0036162-3 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade na citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10005130034472001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POSTAL. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. A Fazenda Pública goza de isenção quanto ao pagamento dos valores relativos à citação postal, que se compreendem no conceito de custas processuais. Inteligência art. 39 , da LEF , Precedentes STJ.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10005130033854001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POSTAL. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. A Fazenda Pública goza de isenção quanto ao pagamento dos valores relativos à citação postal, que se compreendem no conceito de custas processuais. Inteligência art. 39 , da LEF , Precedentes STJ.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065679722 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. VALIDADE. É válida a citação postal, por meio de carta com aviso de recebimento, ainda que firmada por terceira pessoa, desde que encaminhada para o domicílio do devedor, conforme dispõe o artigo 8.º, incs. I e II, da Lei de Execuções Fiscais. Precedentes desta Corte de Justiça e do e. STJ. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70065679722, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 14/07/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065675837 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO DO AR POR PESSOA DIVERSA. VALIDADE. Resta perfectibilizada a citação postal na execução fiscal em apreço, nos termos do art. 8º, II, da Lei nº 6.830/80, porquanto desnecessária que a correspondência seja entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do executado, mesmo que recebida por pessoa diversa. No caso, a citação foi válida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065675837, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 14/08/2015).

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