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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2016

TJ-MG - Apelação Cível AC 10002130001213001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA - ESCRITURA PARTICULAR DE DOAÇÃO - REGISTRO - DESNECESSIDADE - CLÁUSULA 'CONSTITUTI' - TRANSFERÊNCIA FICTA DA POSSE - DOAÇÃO - LM Nº 2.170/03 - REQUISITOS LEGAIS - INOBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. I - Conforme precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça, mostra-se desnecessário o registro para o ingresso da ação de imissão de posse, tratando-se de ação de natureza petitória que não se funda exclusivamente no domínio, mas também em direito real ou obrigacional. II - Tendo sido garantida a posse à autora desde o momento da celebração da escritura particular de doação por meio da cláusula constituti, não cabe àquela, já possuidora do imóvel, mover ação imissiva de posse. III - Socorrendo-se em documento inidôneo, este se mostra inservível a amparar o interesse jurídico da postulante.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10002130001247001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA - ESCRITURA PARTICULAR DE DOAÇÃO - REGISTRO - DESNECESSIDADE - CLÁUSULA 'CONSTITUTI' - TRANSFERÊNCIA FICTA DA POSSE - DOAÇÃO - LM Nº 2.170/03 - REQUISITOS LEGAIS - INOBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. I - Conforme precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça, mostra-se desnecessário o registro para o ingresso da ação de imissão de posse, tratando-se de ação de natureza petitória que não se funda exclusivamente no domínio, mas também em direito real ou obrigacional. II - Tendo sido garantida a posse à autora desde o momento da celebração da escritura particular de doação por meio da cláusula constituti, não cabe àquela, já possuidora do imóvel, mover ação imissiva de posse. III - Socorrendo-se em documento inidôneo, este se mostra inservível a amparar o interesse jurídico do postulante.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10002130002021001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ESCRITURA PARTICULAR DE DOAÇÃO - REGISTRO - DESNECESSIDADE - CLÁUSULA 'CONSTITUTI' - TRANSFERÊNCIA FICTA DA POSSE - DOAÇÃO - LM Nº 2.170/03 - REQUISITOS LEGAIS - INOBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. I - Conforme precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça, mostra-se desnecessário o registro para o ingresso da ação de imissão de posse, tratando-se de ação de natureza petitória que não se funda exclusivamente no domínio, mas também em direito real ou obrigacional. II - Tendo sido garantida a posse à autora desde o momento da celebração da escritura particular de doação por meio da cláusula constituti, não cabe àquela, já possuidora do imóvel, mover ação imissiva de posse. III - Socorrendo-se em documento inidôneo, este se mostra inservível a amparar o interesse jurídico da postulante.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10002130001973001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/08/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. MUNICÍPIO DE ABAETÉ. ESCRITURA PARTICULAR DE DOAÇÃO. TÍTULO INAPTO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA CONSTITUTI. TRANSFERÊNCIA FICTÍCIA DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. - Sob a ótica do STJ, a "ação de imissão na posse é de natureza petitória e tem como fundamento, geralmente, a propriedade imóvel, mas não exclusivamente. Não só o proprietário pode lançar mão dessa ação para o ingresso originário na posse, mas outros que, tendo título inapto à transmissão imediata da propriedade, já têm direito à posse em razão desse título. Doutrina e precedentes." (REsp 1.273.955, rel. Ministro Luis Felipe Salomão). - Existindo expressa previsão da cláusula constituti na escritura particular de doação firmada entre o Município de Abaeté e a autora, é forçoso concluir que houve a transmissão fictícia da posse para o donatário, o que legitima o uso dos interditos possessórios e não a ação de imissão na posse.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20150784463 Trombudo Central 2015.078446-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CLÁUSULA CONSTITUTI. COMODATO. DISTRATO. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PELA POSSUIDORA. ESBULHO DELINEADO. ART. 927 DO CPC . REQUISITOS À PROCEDÊNCIA DA LIDE SATISFEITOS. RECURSO PROVIDO. A cláusula constituti revela-se como uma das formas de aquisição de posse, ainda que indireta. Cabível, portanto, a ação de reintegração de posse para a discussão de esbulho (STJ, AgRg no AREsp 10.216/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.5.3.2013). Prevista contratualmente a transferência da posse, e sendo o réu revel, do que deflui a presunção de veracidade dos fatos lançados na inicial (art. 319 do CPC ), torna-se irrelevante investigar se os vendedores exerciam a posse direta anterior sobre o terreno, bem como que houve comodato com a ré. Apresentada notificação à possuidora, não acudida a tempo, torna-se evidente o esbulho, e como tal inarredável o êxito à ação possessória.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10002130000843001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. MUNICÍPIO DE ABAETÉ. ESCRITURA PARTICULAR DE DOAÇÃO. TÍTULO INAPTO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA CONSTITUTI. TRANSFERÊNCIA FICTÍCIA DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. - Sob a ótica do STJ, a "ação de imissão na posse é de natureza petitória e tem como fundamento, geralmente, a propriedade imóvel, mas não exclusivamente. Não só o proprietário pode lançar mão dessa ação para o ingresso originário na posse, mas outros que, tendo título inapto à transmissão imediata da propriedade, já têm direito à posse em razão desse título. Doutrina e precedentes." (REsp 1.273.955, rel. Ministro Luis Felipe Salomão. 4ª Turma. DJe 15/08/2014). - Existindo expressa previsão da cláusula constituti na escritura particular de doação firmada entre o Município de Abaeté e o autor, é forçoso concluir que houve a transmissão fictícia da posse para o donatário, o que legitima o uso dos interditos possessórios e não a ação de imissão na posse.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00155871920098190042 RJ 0015587-19.2009.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CLÁUSULA CONSTITUTI. AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO AO ABRIGO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Nos termos do art. 1.210, do Código Civil, "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado", ao tempo em que o art. 926, do Código de Processo Civil, regulamenta a ação correspondente - "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho". Portanto, somente se reintegra na posse aquele que a exercia e a perdeu em consequência de esbulho; II - Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "(.). A cláusula constituti revela-se como uma das formas de aquisição de posse, ainda que indireta. Cabível, portanto, a ação de reintegração de posse para a discussão de esbulho. Precedentes. (.)". Hipótese em que não se comprovou o esbulho possessório, havendo ressalva na escritura, inclusive, quanto à invasão - "que têm conhecimento e constataram que nos lotes ora adquiridos; existe invasão por parte do lote limítrofe, que reduz as áreas ora adquiridas de forma satisfatória"; III Recurso ao qual se nega seguimento dentro do permissivo do art. 557, do Código de Processo Civil.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122742182001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA PELO AGRAVANTE - CLÁUSULA CONSTITUTI - INAPLICABILIDADE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISAO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. - Havendo provas testemunhais de que houve descumprimento contratual, resta afastada a aplicabilidade da cláusula constituti relativa à posse do bem. - Impossibilitado o deferimento liminar de interdito proibitório ante a fragilidade do conjunto probatório trazido aos autos do presente recurso, eis que somente consta documentação que comprova a intenção dos agravantes em se tornarem proprietários do imóvel, não restando demonstrado de forma hábil a posse anterior à alegada ameaça praticada pelos agravados.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10394130065391001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ADQUIRIDA ATRAVÉS DA CLÁUSULA CONSTITUTI INSERIDA NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - RECURSO DESPROVIDO. - Conforme precedentes do STJ, a cláusula constituti é uma das formas de transferência e aquisição da posse, sendo cabível, em caso de esbulho, sua defesa por meio da ação reintegratória. - Para que seja concedida a liminar de reintegração de posse devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 927 , do CPC , quais sejam: existência de posse, por parte da agravada; esbulho, praticado pelo agravante, há menos de ano e dia; e a perda da posse. - Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 927 , do CPC , deve-se indeferir a liminar de reintegração da agravada na posse do imóvel sub judice. - Recurso provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702130127146002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ADQUIRIDA ATRAVÉS DA CLÁUSULA CONSTITUTI INSERIDA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - PRESENÇA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO. - Conforme precedentes do STJ, a cláusula constituti é uma das formas de transferência e aquisição da posse, sendo cabível, em caso de esbulho, sua defesa por meio da ação reintegratória. - Para que seja concedida a liminar de reintegração de posse devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 927 , do CPC , quais sejam: existência de posse anterior, por parte da agravante; esbulho, praticado pelo agravado, a menos de ano e dia; e a perda da posse. - Presentes os requisitos exigidos pelo art. 927 , do CPC , deve-se deferir a liminar de reintegração da agravante na posse do imóvel sub judice. - Recurso provido.

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