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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122742182001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA PELO AGRAVANTE - CLÁUSULA CONSTITUTI - INAPLICABILIDADE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISAO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. - Havendo provas testemunhais de que houve descumprimento contratual, resta afastada a aplicabilidade da cláusula constituti relativa à posse do bem. - Impossibilitado o deferimento liminar de interdito proibitório ante a fragilidade do conjunto probatório trazido aos autos do presente recurso, eis que somente consta documentação que comprova a intenção dos agravantes em se tornarem proprietários do imóvel, não restando demonstrado de forma hábil a posse anterior à alegada ameaça praticada pelos agravados.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702130127146002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ADQUIRIDA ATRAVÉS DA CLÁUSULA CONSTITUTI INSERIDA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - PRESENÇA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO. - Conforme precedentes do STJ, a cláusula constituti é uma das formas de transferência e aquisição da posse, sendo cabível, em caso de esbulho, sua defesa por meio da ação reintegratória. - Para que seja concedida a liminar de reintegração de posse devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 927 , do CPC , quais sejam: existência de posse anterior, por parte da agravante; esbulho, praticado pelo agravado, a menos de ano e dia; e a perda da posse. - Presentes os requisitos exigidos pelo art. 927 , do CPC , deve-se deferir a liminar de reintegração da agravante na posse do imóvel sub judice. - Recurso provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10394130065391001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ADQUIRIDA ATRAVÉS DA CLÁUSULA CONSTITUTI INSERIDA NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - RECURSO DESPROVIDO. - Conforme precedentes do STJ, a cláusula constituti é uma das formas de transferência e aquisição da posse, sendo cabível, em caso de esbulho, sua defesa por meio da ação reintegratória. - Para que seja concedida a liminar de reintegração de posse devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 927 , do CPC , quais sejam: existência de posse, por parte da agravada; esbulho, praticado pelo agravante, há menos de ano e dia; e a perda da posse. - Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 927 , do CPC , deve-se indeferir a liminar de reintegração da agravada na posse do imóvel sub judice. - Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056566953 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRACTEBEL. USINA HIDRELÉTRICA ITÁ. APP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. POSSE JURÍDICA DA AUTORA E QUE DECORRE DO PRÓPRIO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E DE EXPLORAÇÃO DA ÁREA, ASSIM COMO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA CONSTITUTI DE IMISSÃO NA POSSE. Área adquirida para compor a faixa de terras necessária à bacia de acumulação e Área de Preservação Permanente - APP, da Usina Hidrelétrica de Itá. Assim, mais do que área de APP, resta evidenciado nos autos que se trata de área destinada à cota de segurança do reservatório da Usina. Inexistente dúvida acerca da prova da posse jurídica da autora. Contexto dos autos em que o esbulho resta evidenciado pela fiscalização de rotina realizada pela concessionária de serviço público, com a notificação do réu em razão das acessões (trapiche flutuante sobre o lago, rampa de concreto, uma churrasqueira e quiosque de madeira coberto com telhas de barro, bem como por ter a parte ré efetuado corte de grama, dentro da área de APP). Esbulho não negado pela ré, que se limita a alegar demora na obtenção de "regularização das acessões perante a municipalidade". Chamamento ao processo do Município. Descabimento. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056566953, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RJ - APELACAO APL 00091651920088190024 RJ 0009165-19.2008.8.19.0024 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CLÁUSULA CONSTITUTI QUE AUTORIZA A ADQUIRENTE DO BEM (PESSOA INTERDITADA) A DEFENDER SUA POSSE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO CORRE CONTRA ADQUIRENTE INCAPAZ. A FALTA DE INTERVENÇÃO DO MP EM ALGUNS ATOS DO PROCESSO NÃO AUTORIZA A NULIDADE QUANDO INEXISTE PREJUÍZO AO INCAPAZ. Autora, incapaz, representada por sua Curadora, pretendendo ser reintegrada na posse do imóvel localizado na Rua 40, quadra 62, lote 16, Bairro do Engenho, Itaguaí, cuja propriedade adquirira no ano de 1971, através de escritura pública de promessa de compra e venda lavrada no Cartório do 4º Ofício de Nilópolis, tendo sido registrada pela autora no ano de 2008. O réu se defendeu arguindo, preliminarmente, a ocorrência da usucapião. No mérito, formula pedido contraposto, no sentido de ver preservada a sua posse, eis que esta estava sendo turbada pela autora. Sentença julgando procedente o pedido da exordial e improcedente o pedido contraposto, para reintegrar a autora na posse do bem. Inconformismo do réu. Reitera a ocorrência da usucapião a seu favor. Sustenta, ainda, a preliminar de nulidade do feito, por falta de intervenção do Ministério Público. Argumenta que a autora jamais teve a posse e que somente entrou com procedimento administrativo de embargo de obra junto à Prefeitura no ano de 2008, enquanto ele já exercia atos possessórios sobre o bem há vários anos, iniciando a construção de uma meia-água, segundo ele no ano de 2005 ou 2006. Apelação que não merece prosperar. Preliminar de nulidade que se rejeita: inobstante não haver nos autos notícias da intimação do órgão do Ministério Público, este atuou em diversos atos processuais, além de exarar promoção no sentido de não haver interesse do Parquet de modo a justificar a sua intervenção. Ausência de prejuízo da autora que não enseja a anulação da sentença, conforme vem entendendo o c. STJ (AgRg no AREsp n. 138.551/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/10/2012; AgRg no REsp...

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11136159 PR 1113615-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.PREJUDICIALIDADE DIRETA ANTECEDENTE ORIUNDA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA NOTICIADA.AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA ANÁLISE DA MEDIDA LIMINAR. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA REQUERIDA PELO COMPRADOR DE IMÓVEIS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 924 E 927 , AMBOS DO CPC .POSSE DECORRENTE DE CLÁUSULA CONSTITUTI E ESBULHO PRATICADO, A MENOS DE ANO E DIA, AO IMPEDIR O ACESSO AO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, com revogação do efeito recursal concedido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200583000062672 (TRF-5)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUATRO LOTES. DOIS LOTES COM TERRENOS DE MARINHA. COMPRA E VENDA. ESCRITURA PÚBLICA COM CLÁUSULA CONSTITUTI. TRANSFERÊNCIA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESTE ASPECTO. DOIS LOTES DE TERRENOS ALODIAIS. INTERESSE DOS PARTICULARES ENVOLVIDOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. DESMEMBRAMENTO. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse em relação aos lotes 9 e 10, da Quadra B, do Loteamento Jardim Gaibu, localizado no Cabo de Santo Agostinho-PE, em razão da falta de legitimidade da parte autora; e extinguiu o feito sem resolução de mérito no tocante aos lotes 23 e 24, também da Quadra B, do mesmo loteamento, ante a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda neste particular, em razão de tais terrenos serem alodiais. 2. Há, nos autos, provas de que os lotes 9 e 10 , localizados na Quadra B, do Loteamento Jardim Gaibu, em Cabo de Santo Agostinho-PE constituem terrenos de marinha e que, no curso da ação, foram transferidos à empresa FAÇA - FACTORING COMÉRCIO LTDA, que os adquiriu por meio de escritura pública lavrada em 09.07.2004, em regime de ocupação. Também restou devidamente provado que os outros dois terrenos, os lotes 23 e 24 da Quadra B, do mesmo loteamento, são particulares, classificados como alodiais. 3. Em relação aos dois primeiros lotes, carece o autor de legitimidade "ad causam" quanto à pretensão de ser reintegrado nos aludidos imóveis, eis que, à data da propositura da presente ação (08.04.2005), já não mais detinha a posse desses terrenos, considerando que a transferência da posse e da propriedade deles à empresa FAÇA - FACTORING COMÉRCIO LTDA ocorreu tempos antes, em 09.07.2004, tendo constado na escritura pública de compra e venda a cláusula constituti. 4. Não cabe aqui pretender aplicar...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 476743 SC 2010.047674-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS COM CLÁUSULA CONSTITUTI. POSSE CONFIGURADA. CONTRATO NÃO RESCINDIDO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC CARACTERIZADOS. LIMINAR REINTEGRATÓRIA DEFERIDA EM SEDE DE TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A cláusula "constituti" inserida em contrato transmite juridicamente a posse do imóvel, tornando plenamente lícito ao contratante mover ação possessória. Enquanto a rescisão do pacto entabulado não ocorrer, os seus efeitos continuam vigentes. Ainda que em sede de cognição sumária, restando configurados os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil e tratando-se de ação de força nova, a liminar reintegratória é medida que se impõe.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10686130048255001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 418 DO STJ - DIALETICIDADE RECURSAL - ART. 524 , INCISO II , DO CPC - FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DECLINADOS NA PETIÇÃO RECURSAL - AGRAVO CONHECIDO - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - PRESENÇA - POSSE ADQUIRIDA ATRAVÉS DA CLÁUSULA CONSTITUTI INSERIDA NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - POSSIBILIDADE - DEFERIMENTO DA LIMINAR - PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PROVIDO. - A súmula 418, do STJ, é fruto de uma série de precedentes judiciais, que serviram para tutelar casos concretos, cada qual com suas nuances fáticas e jurídicas específicas. Por isso, a meu aviso, não se pode aplicar, de forma apriorística, o entendimento cristalizado nesta súmula a todo e qualquer recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. - Após detida análise do inteiro teor do acórdão proferido no leading case (REsp 776.265/SC) e longa reflexão sobre o tema, penso que apenas o recurso especial deve ser inadmitido quando manejado antes do julgamento dos aclaratórios, não se podendo adotar o mesmo entendimento para as demais espécies recursais. Isso porque um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial é o prévio exaurimento da instância ordinária, ex vi das súmulas 207 do STJ e 281 do STF. - Ora, se o recurso especial reclama prévio esgotamento da instância a quo para ser conhecido, por certo não pode ser intentado na pendência do julgamento dos embargos declaratórios, haja vista que ainda se encontra aberta a jurisdição ordinária. Todavia, tal requisito de admissibilidade inexiste para o agravo de instrumento, que pode ser interposto - e o é - ainda que não exaurida a jurisdição prestada pelo magistrado singular. - O art. 524, inciso II, do Codex Processual, exige que, na petição de interposição do agravo de instrumen to, sejam declinados os fundamentos de fato e de direito para a cassação ou reforma da decisão de primeira instância. No caso em exame, o agravante, ainda que adotando as mesmas teses esposadas na exordial, refutou os fundamentos da decisão vergastada e postulou sua reforma, pelo que deve ser conhecido o agravo de instrumento. - Para que seja concedida a liminar de reintegração de posse devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 927 , do CPC , quais sejam: existência de posse, por parte do agravante; esbulho praticado pelo agravado, a menos de ano e dia; e a perda da posse. - Conforme precedentes do STJ, a cláusula constituti é uma das formas de transferência e aquisição de posse, sendo cabível, em caso de esbulho, sua defesa por meio da ação reintegratória. - Presentes os requisitos exigidos pelo art. 927 , do CPC , deve-se deferir a liminar de reintegração do agravante na posse do imóvel sub judice. - Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido....

TJ-PE - Apelação Cível AC 140980 PE 0500013299 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PARA PROPOSITURA. "CLAUSULA CONSTITUTI". TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. DOMÍNIO DO IMÓVEL. DISCUSSÃO POSSÍVEL. 1.São requisitos para a propositura da ação possessória: que o autor comprove a posse por ele exercida, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, o momento em que o possuidor fora injustamente desapossado da coisa por terceiro, e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração. 2.O comprador de imóvel com "clausula constituti", a partir da aquisição do bem, passa a exercer a posse, que pode ser defendida através da ação de reintegração. 3.Não é absoluta a assertiva de que no juízo possessório não se admite a discussão sobre o domínio do imóvel, porquanto há casos em que as partes litigantes pretendem demonstrar sua qualidade de legítimas possuidoras sob o fundamento de serem proprietárias do bem, sendo, assim, possível decidir em favor daquela que prove a titularidade do domínio. Exegese da Súmula nº 487 do Supremo Tribunal Federal: "Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada". Provimento do apelo. Decisão unânime.

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