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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122742182001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA PELO AGRAVANTE - CLÁUSULA CONSTITUTI - INAPLICABILIDADE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISAO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. - Havendo provas testemunhais de que houve descumprimento contratual, resta afastada a aplicabilidade da cláusula constituti relativa à posse do bem. - Impossibilitado o deferimento liminar de interdito proibitório ante a fragilidade do conjunto probatório trazido aos autos do presente recurso, eis que somente consta documentação que comprova a intenção dos agravantes em se tornarem proprietários do imóvel, não restando demonstrado de forma hábil a posse anterior à alegada ameaça praticada pelos agravados.

TJ-RJ - APELACAO APL 00091651920088190024 RJ 0009165-19.2008.8.19.0024 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CLÁUSULA CONSTITUTI QUE AUTORIZA A ADQUIRENTE DO BEM (PESSOA INTERDITADA) A DEFENDER SUA POSSE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO CORRE CONTRA ADQUIRENTE INCAPAZ. A FALTA DE INTERVENÇÃO DO MP EM ALGUNS ATOS DO PROCESSO NÃO AUTORIZA A NULIDADE QUANDO INEXISTE PREJUÍZO AO INCAPAZ. Autora, incapaz, representada por sua Curadora, pretendendo ser reintegrada na posse do imóvel localizado na Rua 40, quadra 62, lote 16, Bairro do Engenho, Itaguaí, cuja propriedade adquirira no ano de 1971, através de escritura pública de promessa de compra e venda lavrada no Cartório do 4º Ofício de Nilópolis, tendo sido registrada pela autora no ano de 2008. O réu se defendeu arguindo, preliminarmente, a ocorrência da usucapião. No mérito, formula pedido contraposto, no sentido de ver preservada a sua posse, eis que esta estava sendo turbada pela autora. Sentença julgando procedente o pedido da exordial e improcedente o pedido contraposto, para reintegrar a autora na posse do bem. Inconformismo do réu. Reitera a ocorrência da usucapião a seu favor. Sustenta, ainda, a preliminar de nulidade do feito, por falta de intervenção do Ministério Público. Argumenta que a autora jamais teve a posse e que somente entrou com procedimento administrativo de embargo de obra junto à Prefeitura no ano de 2008, enquanto ele já exercia atos possessórios sobre o bem há vários anos, iniciando a construção de uma meia-água, segundo ele no ano de 2005 ou 2006. Apelação que não merece prosperar. Preliminar de nulidade que se rejeita: inobstante não haver nos autos notícias da intimação do órgão do Ministério Público, este atuou em diversos atos processuais, além de exarar promoção no sentido de não haver interesse do Parquet de modo a justificar a sua intervenção. Ausência de prejuízo da autora que não enseja a anulação da sentença, conforme vem entendendo o c. STJ (AgRg no AREsp n. 138.551/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/10/2012; AgRg no REsp...

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11136159 PR 1113615-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.PREJUDICIALIDADE DIRETA ANTECEDENTE ORIUNDA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA NOTICIADA.AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA ANÁLISE DA MEDIDA LIMINAR. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA REQUERIDA PELO COMPRADOR DE IMÓVEIS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 924 E 927 , AMBOS DO CPC .POSSE DECORRENTE DE CLÁUSULA CONSTITUTI E ESBULHO PRATICADO, A MENOS DE ANO E DIA, AO IMPEDIR O ACESSO AO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, com revogação do efeito recursal concedido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200583000062672 (TRF-5)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUATRO LOTES. DOIS LOTES COM TERRENOS DE MARINHA. COMPRA E VENDA. ESCRITURA PÚBLICA COM CLÁUSULA CONSTITUTI. TRANSFERÊNCIA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESTE ASPECTO. DOIS LOTES DE TERRENOS ALODIAIS. INTERESSE DOS PARTICULARES ENVOLVIDOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. DESMEMBRAMENTO. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse em relação aos lotes 9 e 10, da Quadra B, do Loteamento Jardim Gaibu, localizado no Cabo de Santo Agostinho-PE, em razão da falta de legitimidade da parte autora; e extinguiu o feito sem resolução de mérito no tocante aos lotes 23 e 24, também da Quadra B, do mesmo loteamento, ante a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda neste particular, em razão de tais terrenos serem alodiais. 2. Há, nos autos, provas de que os lotes 9 e 10 , localizados na Quadra B, do Loteamento Jardim Gaibu, em Cabo de Santo Agostinho-PE constituem terrenos de marinha e que, no curso da ação, foram transferidos à empresa FAÇA - FACTORING COMÉRCIO LTDA, que os adquiriu por meio de escritura pública lavrada em 09.07.2004, em regime de ocupação. Também restou devidamente provado que os outros dois terrenos, os lotes 23 e 24 da Quadra B, do mesmo loteamento, são particulares, classificados como alodiais. 3. Em relação aos dois primeiros lotes, carece o autor de legitimidade "ad causam" quanto à pretensão de ser reintegrado nos aludidos imóveis, eis que, à data da propositura da presente ação (08.04.2005), já não mais detinha a posse desses terrenos, considerando que a transferência da posse e da propriedade deles à empresa FAÇA - FACTORING COMÉRCIO LTDA ocorreu tempos antes, em 09.07.2004, tendo constado na escritura pública de compra e venda a cláusula constituti. 4. Não cabe aqui pretender aplicar...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 476743 SC 2010.047674-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS COM CLÁUSULA CONSTITUTI. POSSE CONFIGURADA. CONTRATO NÃO RESCINDIDO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC CARACTERIZADOS. LIMINAR REINTEGRATÓRIA DEFERIDA EM SEDE DE TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A cláusula "constituti" inserida em contrato transmite juridicamente a posse do imóvel, tornando plenamente lícito ao contratante mover ação possessória. Enquanto a rescisão do pacto entabulado não ocorrer, os seus efeitos continuam vigentes. Ainda que em sede de cognição sumária, restando configurados os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil e tratando-se de ação de força nova, a liminar reintegratória é medida que se impõe.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990102339769 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM CLÁUSULA DE CONSTITUTO POSSESSÓRIO.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A AFIRMAÇÃO DO ESBULHO.REVOGAÇÃO QUE SE DETERMINA. AGRAVO PROVIDO. Os elementos dos autos não autorizam afirmar, com segurança, a ocorrência da mora dos réus, tornando duvidosa a afirmação da resolução do contrato e, por conseqüência, do esbulho, afastando a possibilidade de deferir a medida liminar.Ademais, há séria dúvida a respeito da validade do contrato, diante do seu conteúdo, que aparenta simulação.

TJ-PE - Apelação Cível AC 140980 PE 0500013299 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PARA PROPOSITURA. "CLAUSULA CONSTITUTI". TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. DOMÍNIO DO IMÓVEL. DISCUSSÃO POSSÍVEL. 1.São requisitos para a propositura da ação possessória: que o autor comprove a posse por ele exercida, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, o momento em que o possuidor fora injustamente desapossado da coisa por terceiro, e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração. 2.O comprador de imóvel com "clausula constituti", a partir da aquisição do bem, passa a exercer a posse, que pode ser defendida através da ação de reintegração. 3.Não é absoluta a assertiva de que no juízo possessório não se admite a discussão sobre o domínio do imóvel, porquanto há casos em que as partes litigantes pretendem demonstrar sua qualidade de legítimas possuidoras sob o fundamento de serem proprietárias do bem, sendo, assim, possível decidir em favor daquela que prove a titularidade do domínio. Exegese da Súmula nº 487 do Supremo Tribunal Federal: "Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada". Provimento do apelo. Decisão unânime.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6108625 PR 0610862-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CLÁUSULA DO CONSTITUTO POSSESSÓRIO INSERTA NA ESCRITURA PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO A AUTORIZAR A REINTEGRAÇÃO RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RECURSO PROVIDO. 1. Há transmissão da posse se existente na escritura pública de incorporação de bens ao patrimônio da empresa a cláusula do constituto possessório, consistente na disposição que declara estar sendo o adquirente imitido na posse da coisa objeto do pacto no momento da assinatura do citado instrumento, de forma evidentemente ficta. Tal cláusula autoriza a propositura de ações possessórias pelo adquirente do bem, mesmo que nunca tenha exercido posse direta sobre o bem. Proprietário que é sócio da outorgada incorporada. Posse configurada. 2. Direito à indenização por benfeitorias necessárias não comprovado no processo. Benfeitorias que não se encontram na área objeto do esbulho ou que devem ser removidas. 3. Apelo a que se dá provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7145611 PR 0714561-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE ADQUIRIDO POR DAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. POSSE. CLÁUSULA DO CONSTITUTO POSSESSÓRIO INSERTA NA ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATOS POSSESSÓRIOS. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC A AUTORIZAR A REINTEGRAÇÃO RECLAMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. Há transmissão da posse se existente na escritura pública de dação em pagamento a cláusula do constituto possessório, consistente na disposição que declara estar sendo o adquirente imitido na posse da coisa objeto do pacto no momento da assinatura do citado instrumento. Tal cláusula autoriza a propositura de ações possessórias pelo adquirente do bem. Fica configurada o exercício da posse quando o titular do domínio exercita atos de disposição e conservação dos bens imóveis.

TJ-PE - Apelação Cível AC 95238 PE 9800273405 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONSTITUTI. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL. ERRO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM ESCRITURADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC : POSSE, ESBULHO E A DATA DO FATO. PROVIMENTO. A cláusula constituti não assegura a proteção possessória, se a escritura pública de compra e venda contiver erro que impossibilite a individualização do imóvel. Descabe reintegração de posse, quando a parte não demonstra os requisitos do art. 927 , do CPC : I-a sua posse; II-a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III-a data da turbação ou do esbulho; IV-a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Recurso provido.

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