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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 543 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 543. O empregado eleito para carga de administração sindical eu representação profissional não poderá, por motivo de serviço, ser impedido do exercício das suas funções, nem transferida sem causa justificada, a juízo do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossivel o desempenho da comissão ou do mandato.
§ 1º O empregado perderá o mandato se a transferência for por ele solicitada, ou voluntariamente aceita.
§ 2º Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento do empregador ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere este artigo.
§ 3º O empregador que despedir, suspender ou rebaixar de categoria o empregado, ou lhe reduzir o salário, para impedir que o mesmo se associe a sindicato, organize associação sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeito à penalidade prevista na alínea a, do artigo 553, sem prejuizo da reparação a que tiver direito o empregado.
Art. 543. O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional não poderá, por motivo de serviço, ser impedido do exercício das suas funções, nem transferido sem causa justificada, a juízo da Comissão Nacional de Sindicalização, para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho da comissão ou mandato. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
Art. 543. O empregado eleito para carga de administração sindical eu representação profissional não poderá, por motivo de serviço, ser impedido do exercício das suas funções, nem transferida sem causa justificada, a juízo do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossivel o desempenho da comissão ou do mandato.
Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - O empregado perderá o mandato se a transferência fôr por êle solicitada ou voluntàriamente aceita. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere êste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º É vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, até 90 (noventa) dias após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos têrmos desta Consolidação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 5.911, de 1973)
§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 7.543, de 2.10.1986)
§ 4º Considera-se cargo de direção ou representação sindical aquêle cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei, equiparando-se-lhe o decorrente da designação pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, no caso do parágrafo 5º do art. 524 e no do art. 528 desta Consolidação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 4º - Considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.223, de 2.10.1984)
§ 5º - Para os fins dêste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à emprêsa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a êste, comprovante no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho e Previdência Social fará no mesmo prazo a comunicação no caso da designação referida no final do § 4º. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 6º - A emprêsa que, por qualquer modo, procurar impedi que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 36841 SP 036841/2006 (TRT-15)

Data de publicação: 10/08/2006

Ementa: ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADOR ELEITO COMO DIRIGENTE SINDICAL DE ENTIDADE NÃO REPRESENTATIVA DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL. GARANTIA DE EMPREGO INDEFERIDA. ART. 8º , VIII , da CF/88 e artigo 543 , parágrafo 3º , da CLT . Trabalhador eleito como membro da diretoria do sindicato que não representa sua categoria profissional não faz jus a garantia provisória de emprego nos moldes do artigo 8º , VIII da CF/88 e artigo 543 , parágrafo 3º , da CLT . Com exceção das categorias diferenciadas, é a atividade

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 145 DF 1989/0007907-7 (STJ)

Data de publicação: 02/10/1989

Ementa: DIRIGENTE SINDICAL - FUNÇÃO DE CONFIANÇA - ESTABILIDADE - CF/88 , ART. 8 , ITEM VIII - CLT , ART. 543 E PARÁGRAFOS - SUMULA N. 195 DO TFR. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO SIGNIFICA QUALQUER OBICE AO EXERCICIO DA ATIVIDADE SINDICAL. A CIRCUNSTANCIA NÃO RETIRA O DIREITO DE CONTINUAR A MILITANCIA SINDICAL, CONSTITUINDO A TRANSFERENCIA DA EMPRESA PARA OUTRA LOCALIDADE CAUSA SECUNDARIA DO NÃO EXERCICIO DESSA ATIVIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO, RESTANDO PREJUDICADO O DE N. MS 98-DF, CUJOS AUTOS SE ENCONTRAM EM APENSO.

Encontrado em: .COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, SARAIVA, 1989 DJ 02.10.1989 p. 15335 RSTJ vol. 4 p. 1440 - 2/10/1989 CLT...-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00543 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG:FED SUM:000195 ANO...:**** STF CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00008 INC:00008 ART :00105 INC:00001 LET:B ART...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5431179819995155555 543117-98.1999.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 22/06/2001

Ementa: PROC. Nº TST-RR-543.117/99.3MULTA PREVISTA PARÁGRAFO 8ºDO ART. 477 DA CLT - APLICAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DEDIREITO PÚBLICO . As pessoas jurídicas de direito público, no processo trabalhista, gozam dos privilégios previstos expressamente no Decreto-Lei nº 779 /69, os quais não podem ser ampliados a livre arbítrio do julgador. Desse modo, inexiste óbice legal à aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT à Empregadora Universidade de São Paulo. Revista conhecida e desprovida.\

TST - RECURSO DE REVISTA RR 543117 543117/1999.3 (TST)

Data de publicação: 22/06/2001

Ementa: PROC. Nº TST-RR-543.117/99.3 MULTA PREVISTA PARÁGRAFO 8º DO ART. 477 DA CLT - APLICAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO . As pessoas jurídicas de direito público, no processo trabalhista, gozam dos privilégios previstos expressamente no Decreto-Lei nº 779 /69, os quais não podem ser ampliados a livre arbítrio do julgador. Desse modo, inexiste óbice legal à aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT a Empregadora Universidade de São Paulo. Revista conhecida e desprovida. \

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 811001519985040291 RS 0081100-15.1998.5.04.0291 (TRT-4)

Data de publicação: 28/09/2000

Ementa: DIRIGENTE SINDICAL - LICENÇA NAO REMUNERADA - ART. 543 , PARÁGRAFO 2º DA CLT . O parágrafo 2º do art. 543 determina que a ausência do dirigente sindical para desempenhar atividades na sua entidade de classe, será considerada licença não remunerada, quando não houver assentimento da empresa em pagar os salários ou cláusula contratual. (...)

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 466898 4668/98 (TRT-3)

Data de publicação: 30/01/1999

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA - NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 543 , PARÁGRAFO 5o. DA CLT - Se a empregadora não foi cientificada da candidatura e da posse do suplente sindical, nos termos do art. 543 , parágrafo 5o , da CLT , não pode ser responsabilizada pelos efeitos advindos da dispensa do empregado quando este ainda gozava de estabilidade provisória, isto porque só a comunicação à empresa a garante, se atendidos os demais requisitos legais, como no caso.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2132200106219008 AL 02132.2001.062.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 21/11/2002

Ementa: DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 543 , CAPUT DA CLT E PARÁGRAFO TERCEIRO. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. O empregado público ocupante de cargo de direção em entidade sindical de classe é detentor de estabilidade, cabendo a reintegração em caso de dispensa imotivada. Recurso Ordinário improvido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1766500 17665/00 (TRT-3)

Data de publicação: 15/12/2000

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL - REPRESENTAÇÃO DE CATEGORIA ECONÔMICA DIVERSA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 3o. DO ART. 543 DA CLT. Tendo a reclamante sido eleita para cargo de direção no Sindicato dos Médicos e demonstrando o conjunto probatório dos autos terem sido observadas as formalidades previstas no parágrafo 3o. do art. 543 da CLT e o exercício das funções de médica no âmbito da reclamada, satisfeitos encontram-se os requisitos legais, fazendo jus a autora à estabilidade provisória, sendo devido, em decorrência da dispensa sem justa causa, o pagamento da indenização pelo período de estabilidade.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1793500 17935/00 (TRT-3)

Data de publicação: 02/12/2000

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA - "DIRETOR DE BASE TERRITORIAL" - INOCORRÊNCIA - EQUIPARAÇÃO AO DELEGADO SINDICAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 543, PARÁGRAFO 3-o/CLT C/C O ART. 8-o, VIII DA CF/88. O Diretor de Base Territorial, por não se tratar de real dirigente da Administração Sindical, mas apenas um membro subordinado e de apoio à Comissão Executiva, que detém, junto com o Diretor de Coordenação Geral, o efetivo poder deliberativo e representativo em face da Categoria Profissional, não detém o direito à estabilidade provisória, haja vista que esta só é extensiva aos membros daquele órgão executivo, nos termos do Estatuto do Sindicato Obreiro e das normas jurídicas em epígrafe.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 701597 7015/97 (TRT-3)

Data de publicação: 18/11/1997

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DE CONSELHO CONSULTIVO (SUPLÊNCIA)- INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 543, PARÁGRAFO 3o./CLT C/C O ART. 8o., VIII DA CF/88. O membro de Conselho Consultivo (suplência), por não se tratar de real dirigente da administração sindical, mas apenas associado subordinado e de apoio à Diretoria Executiva, que detém, junto com a Presidência, o efetivo poder deliberativo e representativo em face da categoria profissional, não detém o direito à estabilidade provisória, haja vista que esta só é extensiva aos membros daqueles órgãos, nos termos das normas jurídicas em epígrafe e dos estatutos da entidade sindical.

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