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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 543 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 543. O empregado eleito para carga de administração sindical eu representação profissional não poderá, por motivo de serviço, ser impedido do exercício das suas funções, nem transferida sem causa justificada, a juízo do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossivel o desempenho da comissão ou do mandato.
§ 1º O empregado perderá o mandato se a transferência for por ele solicitada, ou voluntariamente aceita.
§ 2º Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento do empregador ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere este artigo.
§ 3º O empregador que despedir, suspender ou rebaixar de categoria o empregado, ou lhe reduzir o salário, para impedir que o mesmo se associe a sindicato, organize associação sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeito à penalidade prevista na alínea a, do artigo 553, sem prejuizo da reparação a que tiver direito o empregado.
Art. 543. O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional não poderá, por motivo de serviço, ser impedido do exercício das suas funções, nem transferido sem causa justificada, a juízo da Comissão Nacional de Sindicalização, para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho da comissão ou mandato. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
Art. 543. O empregado eleito para carga de administração sindical eu representação profissional não poderá, por motivo de serviço, ser impedido do exercício das suas funções, nem transferida sem causa justificada, a juízo do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossivel o desempenho da comissão ou do mandato.
Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - O empregado perderá o mandato se a transferência fôr por êle solicitada ou voluntàriamente aceita. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere êste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º É vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, até 90 (noventa) dias após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos têrmos desta Consolidação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 5.911, de 1973)
§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 7.543, de 2.10.1986)
§ 4º Considera-se cargo de direção ou representação sindical aquêle cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei, equiparando-se-lhe o decorrente da designação pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, no caso do parágrafo 5º do art. 524 e no do art. 528 desta Consolidação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 4º - Considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.223, de 2.10.1984)
§ 5º - Para os fins dêste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à emprêsa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a êste, comprovante no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho e Previdência Social fará no mesmo prazo a comunicação no caso da designação referida no final do § 4º. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 6º - A emprêsa que, por qualquer modo, procurar impedi que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 36841 SP 036841/2006 (TRT-15)

Data de publicação: 10/08/2006

Ementa: ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADOR ELEITO COMO DIRIGENTE SINDICAL DE ENTIDADE NÃO REPRESENTATIVA DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL. GARANTIA DE EMPREGO INDEFERIDA. ART. 8º , VIII , da CF/88 e artigo 543 , parágrafo 3º , da CLT . Trabalhador eleito como membro da diretoria do sindicato que não representa sua categoria profissional não faz jus a garantia provisória de emprego nos moldes do artigo 8º , VIII da CF/88 e artigo 543 , parágrafo 3º , da CLT . Com exceção das categorias diferenciadas, é a atividade

TST - RECURSO DE REVISTA RR 543117 543117/1999.3 (TST)

Data de publicação: 22/06/2001

Ementa: PROC. Nº TST-RR-543.117/99.3 MULTA PREVISTA PARÁGRAFO 8º DO ART. 477 DA CLT - APLICAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO . As pessoas jurídicas de direito público, no processo trabalhista, gozam dos privilégios previstos expressamente no Decreto-Lei nº 779 /69, os quais não podem ser ampliados a livre arbítrio do julgador. Desse modo, inexiste óbice legal à aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT a Empregadora Universidade de São Paulo. Revista conhecida e desprovida. \

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5431179819995155555 543117-98.1999.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 22/06/2001

Ementa: PROC. Nº TST-RR-543.117/99.3MULTA PREVISTA PARÁGRAFO 8ºDO ART. 477 DA CLT - APLICAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DEDIREITO PÚBLICO . As pessoas jurídicas de direito público, no processo trabalhista, gozam dos privilégios previstos expressamente no Decreto-Lei nº 779 /69, os quais não podem ser ampliados a livre arbítrio do julgador. Desse modo, inexiste óbice legal à aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT à Empregadora Universidade de São Paulo. Revista conhecida e desprovida.\

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 811001519985040291 RS 0081100-15.1998.5.04.0291 (TRT-4)

Data de publicação: 28/09/2000

Ementa: DIRIGENTE SINDICAL - LICENÇA NAO REMUNERADA - ART. 543 , PARÁGRAFO 2º DA CLT . O parágrafo 2º do art. 543 determina que a ausência do dirigente sindical para desempenhar atividades na sua entidade de classe, será considerada licença não remunerada, quando não houver assentimento da empresa em pagar os salários ou cláusula contratual. (...)

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2132200106219008 AL 02132.2001.062.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 21/11/2002

Ementa: DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 543 , CAPUT DA CLT E PARÁGRAFO TERCEIRO. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. O empregado público ocupante de cargo de direção em entidade sindical de classe é detentor de estabilidade, cabendo a reintegração em caso de dispensa imotivada. Recurso Ordinário improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 1557002720065020050 155700-27.2006.5.02.0050 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CIPEIRO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INQUÉRITO JUDICIAL. NÃO EXIGIBILIDADE. Não se dá provimento ao agravo interposto à decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte Superior. É incabível recurso de revista para reexame do acórdão regional que, valorando fatos e provas, firmou convicção acerca da prática de ato de improbidade pelo reclamante, a justificar a despedida por justa causa (Súmula nº 126 do TST). Ademais, pacífica é a jurisprudência desta Corte uniformizadora de que -A lei somente exige e autoriza o manejo de inquérito para apuração de falta grave no caso de empregados portadores da antiga estabilidade decenal (art. 492, CLT) e da estabilidade assegurada aos dirigentes sindicais (art. 543, § 3º, da CLT)-. Não alcança, portanto, o membro titular da representação dos empregados na CIPA. Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de justo motivo para a resolução do contrato de trabalho (CLT, art. 165, parágrafo único). Agravo a que se nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2282002820095020 SP 02282002820095020037 (TRT-2)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: Servidor público detentor da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT da CF/88. Regime da CLT. Dispensa por justa causa. Desnecessidade de abertura de inquérito judicial. O inquérito judicial refere-se somente às hipóteses de estabilidade previstas na CLT (arts. 494, 543, parágrafo 3º, e 853, da CLT) O procedimento administrativo é válido, quando asseguradas as garantias da ampla defesa e do contraditório.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 60520125010302 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do parágrafo 3º do art. 543 da CLT, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção da entidade sindical até um ano após o final do seu mandato.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1305039 PR 2012/0007839-8 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA FORA DO CONTEXTO DE PERDA DE EMPREGO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA REGRA DE QUE "O ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL" FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO RESP 1.089.720/RS. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC . 1. Em 10.10.2012, ao julgar o REsp 1.089.720/RS, a Primeira Seção, por maioria, nos termos do voto do Min. Rel. Mauro Campbell Marques, firmou orientação no sentido da regra geral de que incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16 , parágrafo único , da Lei n. 4.506 /64, inclusive quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal, salvo (I) quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não; e (II) nos casos em que a verba principal é isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda, estendendo-se a isenção aos juros de mora mesmo quando por ocasião de circunstância em que não há perda do emprego, consoante a regra do "accessorium sequitur suum principale". 2. In casu, as verbas contidas na condenação são: adicional de transferência, prevista no art. 469 , § 3º , da CLT ; horas extras; férias gozadas; terço de férias gozadas; 13º salário; gratificação semestral e licença-prêmio. 3. Insiste o embargante que o acórdão foi omisso quanto à aventada impossibilidade de utilização do acórdão paradigma prolatado no REsp 1.089.720/RS em razão da não observância do disposto no art. 46 , § 1º , da Lei n. 8.541 /92. 4. O recurso de embargos de declaração não tem a finalidade de confrontar julgados, diplomas normativos ou teses dissonantes e, por conseguinte, dirimir eventual divergência acerca da matéria em exame. 5. A insurgência quanto ao mérito de questão decidida em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC denota o caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos de declaração, motivo pelo qual deve ser aplicada multa à parte embargante. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no artigo 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil ....

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 310006619915040561 RS 0031000-66.1991.5.04.0561 (TRT-4)

Data de publicação: 02/03/1994

Ementa: GARANTIA DE EMPREGO A CANDIDATO A CARGO ELETIVO DO SINDICATO DA CATEGORIA, NOS TERMOS DO ART. 543 , PARÁGRAFO 3º E 5º DA CLT . Negado o conhecimento antecipado da candidatura da trabalhadora demitida sem justa causa, mas desmentida a alegação de defesa através de Certidão passada por Oficial dos Registros Especiais, impõe-se no mínimo a rejeição da tese da reclamada, por falta de credibilidade. Ademais na fluência do prazo do aviso, nada obsta o surgimento da garantia do art. 543 da CLT . VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO e RECURSO ADESIVO, interpostos de decisão da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Carazinho, sendo recorrentes, ordinariamente, GRAZZIOTIN S/A e, adesivamente, IVANETE LÚCIA TELOKEN. Recorridos OS MESMOS. A reclamada, inconformada com a r. decisão de fls. 74/79, interpõe recurso ordinário objetivando a reforma da sentença no que se refere à Ação Cautelar Inominada que determinou a reintegração (...)

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