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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1867620115110011 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COBRADOR DE ÔNIBUS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 25700820125110001 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COBRADOR DE ÔNIBUS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2029720125040008 (TST)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. ASSALTO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. A atividade de cobrador de ônibus, dado o crescente número de assaltos aos transportes coletivos, constitui atividade de risco acentuado, a ensejar a responsabilidade civil objetiva de seu empregador, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CCB. Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Não obstante o disposto no art. 133 da Constituição Federal, a condenação em honorários advocatícios se sujeita aos requisitos do art. 14 e parágrafos da Lei nº 5.584/7 0 , quais sejam, assistência do sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ao mínimo legal ou, impossibilidade de demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Referidos requisitos devem existir de forma concomitante. Incidência das Súmulas nºs 219 e 329 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. -LINCHAMENTO-. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que não foi provada a alegada agressão ao reclamante, não há como se concluir pela prática de ato ilícito pela reclamada, a ensejar a pretendida reparação. Incólumes, assim, os artigos 5º, V e X, da Constituição Federal e 186 do CCB. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. COBRADOR DE ÔNIBUS. ABALO PSICOLÓGICO. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO. DOIS MIL REAIS. Compete ao magistrado, diante das particularidades do caso concreto, identificar o quantum devido, observando a finalidade da indenização, qual seja, a de compensar o prejuízo moral sofrido e desestimular a conduta lesiva. A decisão recorrida ao arbitrar o valor do dano tomou por base as peculiaridades do caso e as condições pessoais dos litigantes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, entendo razoável a fixação do valor de R$ 2.000,00, não justificando, pois, a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13152220105010079 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PENALIDADES PROCESSUAIS. COBRADOR DE ÔNIBUS. A Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST foi cancelada, ante o advento da Lei nº 12.619 /2012, que acrescentou o § 5º ao art. 71 da CLT . Contudo, remanesce nesta Corte Superior o entendimento anteriormente consubstanciado no item II da referida Orientação, em relação ao período anterior à vigência da Lei nº 12.619 /2012, quanto à validade das normas coletivas que disciplinavam o intervalo intrajornada dos condutores e cobradores de veículos rodoviários, desde que observada a garantia da redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionários ao final de cada viagem, não descontados da jornada. Na hipótese em apreciação, não obstante tratar-se de cobrador de empresa de transporte coletivo urbano, o Tribunal Regional deixou expresso que o contexto probatório existente nos autos demonstrou que o autor laborou em sobrejornada, o que é suficiente para ensejar a aplicação do verbete da Súmula nº 437 quando constatada a não observância dos requisitos previstos na OJ nº 342 da SDI-1 vigente à época da prestação laboral. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, o apelo encontra óbice no art. 896 , § 4º da CLT . Agravo de instrumento improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14196120105030013 (TST)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO DE CLASSE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MOTORISTA E COBRADOR. MICRO-ÔNIBUS. Em processos em que se discute a possibilidade de acúmulo das funções de motorista e cobrador, esta Corte tem dirimido a questão conforme o art. 456 , parágrafo único , da CLT , que dispõe que -à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal-. Assim, tem decidido pela possibilidade do exercício da dupla função em casos como o de motorista de micro-ônibus. Violação da lei e da Constituição Federal não configurada. Ressalva de entendimento pessoal. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9819120115110008 981-91.2011.5.11.0008 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COBRADOR DE ÔNIBUS. A decisão recorrida está amparada no laudo pericial produzido nos autos, o qual constatou que o agente calor a que estava exposto o reclamante superava os limites de tolerância especificados no Anexo 3, Quadros 1 e 3, da Norma Regulamentar nº 15 da Portaria nº 3.214/78. Na forma como posto, não se verifica violação direta e literal dos dispositivos constitucionais invocados (arts. 5º, II, e 7º, XXIII), como exige o art. 896 , § 6º , da CLT , porquanto a disciplina acerca da caracterização da atividade como insalubre tem assento na legislação ordinária. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4019120115090016 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPREGADO COBRADOR DE ÔNIBUS - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE TROCO PELO EMPREGADOR - EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR À INSATISFAÇÃO DOS PASSAGEIROS - XINGAMENTOS E AGRESSIVIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Compete ao empregador dirigir a prestação de serviços e oferecer ao trabalhador as condições materiais para o exercício das suas atividades. À luz da Constituição Federal de 1988, o empregador deve fazê-lo de modo a proporcionar condições de trabalho que preservem a integridade física, mental e a dignidade dos trabalhadores. Diante da peculiaridade da dinâmica de trabalho das empresas de transporte urbano, o empregador deveria ter conhecimento da necessidade de oferecer aos passageiros troco desde o início das viagens e não poderia ser negligente com relação à garantia dessa condição de trabalho ao empregado. Da conduta omissa do empregador decorreu, incontroversamente, a exposição do trabalhador às manifestações de insatisfação dos passageiros, as quais eram envoltas em agressividade, conforme registrou a prova testemunhal. Consectário disso é a responsabilidade do empregador pela reparação do dano moral suportado pelo empregado em razão de sua conduta omissa e negligente. A indenização de R$ 5.000,00 se revela ajustada ao propósito reparatório em face da gravidade da conduta e da condição das partes. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2517420105040731 251-74.2010.5.04.0731 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. COBRADOR DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE . Recurso calcado em violação do artigo 7º , XXVI da CF/88 e contrariedade à OJ 342, II da SBDI-1. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza ou suprima o intervalo intrajornada, uma vez que os períodos de descanso regulamentados na CLT constituem normas de ordem pública, que não se submetem a negociação coletiva ainda que o empregado labore em empresa de transporte público coletivo urbano, porquanto visam a resguardar a saúde do trabalhador, conforme dispõe a Súmula 437, item II, do TST. Da mesma forma, também é pacífico o entendimento de que a concessão parcial do intervalo intrajornada gera ao empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, observados os devidos reflexos sobre as parcelas de natureza remuneratória, conforme determina a Súmula 437, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3882920115110019 388-29.2011.5.11.0019 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COBRADOR DE ÔNIBUS. SÚMULA 126/TST. A Corte Regional registrou a existência de insalubridade na atividade desenvolvida pelos cobradores dos ônibus da empresa avaliada. Verifica-se que a decisão combatida está respaldada em elemento fático-probatório, qual seja, laudo pericial conclusivo do labor em atividade insalubre, atraindo a aplicação da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3882920115110019 388-29.2011.5.11.0019 (TST)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COBRADOR DE ÔNIBUS. SÚMULA 126/TST. A Corte Regional registrou a existência de insalubridade na atividade desenvolvida pelos cobradores dos ônibus da empresa avaliada. Verifica-se que a decisão combatida está respaldada em elemento fático-probatório, qual seja, laudo pericial conclusivo do labor em atividade insalubre, atraindo a aplicação da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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