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JusBrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11050620125030059 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ASSALTO A COBRADOR DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No caso, é incontroversa a ocorrência de roubo, mediante utilização de arma de fogo, enquanto o empregado executava suas funções de cobrador de ônibus. O Tribunal Regional registrou que o abalo psíquico sofrido pelo reclamante foi de tal monta que culminou com seu pedido de demissão, também tendo sido constatado pela psicóloga , a qual o atendeu , episódio depressivo relacionado com o infortúnio . Aos elementos de convicção expostos pelo Regional some-se o fato de que o art. 927, parágrafo único, do Código Civil , impõe a obrigação de reparar o dano, independentemente da comprovação de culpa, na hipótese de o empregado se expor à situação de risco por decorrência da própria atividade desenvolvida pelo empregador. O atual Código Civil impõe a responsabilidade objetiva do empregador nos casos em que a situação envolve um risco potencial, fato notório quando se trata de empresas de transporte coletivo. Recurso de revista conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6609320125040015 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COBRADOR DE ÔNIBUS. ABASTECIMENTO. PERMANÊNCIA NO INTERIOR DO VEÍCULO 1. O abastecimento de veículo realizado por terceiro não enseja o direito ao pagamento do adicional de periculosidade a empregado cobrador de ônibus que permanece no interior do veículo durante o abastecimento e, portanto, não manuseia a bomba de combustível, mormente porque o Quadro nº 3 do Anexo nº 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho, ao declarar perigosas as atividades realizadas " na operação em postos de serviço de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos", faz expressa menção ao " operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco". 2. Recurso de revista da Reclamada Viação Canoense S.A. conhecido e provido, no aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 219, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula nº 219, I, do TST acórdão regional que defere honorários assistenciais sem que esteja o empregado assistido por sindicato da categoria profissional . 3. Recurso de revista da Reclamada Viação Canoense S.A. de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 175001420095070012 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. COBRADOR DE ÔNIBUS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. I. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada, no sentido de que as atividades de motorista e cobrador de ônibus de transporte coletivo implicam risco habitual e acima da normalidade, razão pela qual incide no caso a teoria da responsabilidade objetiva, em que a responsabilização do empregador prescinde da comprovação de dolo ou culpa no evento danoso. Precedentes II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1867620115110011 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COBRADOR DE ÔNIBUS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 25700820125110001 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COBRADOR DE ÔNIBUS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7176320115040010 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSALTO A COBRADOR DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 24036720125110008 (TST)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COBRADOR DE ÔNIBUS - CALOR EXCESSIVO O Recurso de Revista não reúne condições de processamento, por inobservância do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, inserido pela Lei nº 13.015/2014, segundo o qual a parte recorrente deverá " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 101132220135110003 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COBRADOR DE ÔNIBUS. CALOR EXCESSIVO. "Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE" (OJ 173, item II, da SBDI-1/TST). Óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2029720125040008 (TST)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. ASSALTO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. A atividade de cobrador de ônibus, dado o crescente número de assaltos aos transportes coletivos, constitui atividade de risco acentuado, a ensejar a responsabilidade civil objetiva de seu empregador, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CCB. Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Não obstante o disposto no art. 133 da Constituição Federal , a condenação em honorários advocatícios se sujeita aos requisitos do art. 14 e parágrafos da Lei nº 5.584 /7 0 , quais sejam, assistência do sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ao mínimo legal ou, impossibilidade de demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Referidos requisitos devem existir de forma concomitante. Incidência das Súmulas nºs 219 e 329 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. -LINCHAMENTO-. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que não foi provada a alegada agressão ao reclamante, não há como se concluir pela prática de ato ilícito pela reclamada, a ensejar a pretendida reparação. Incólumes, assim, os artigos 5º , V e X , da Constituição Federal e 186 do CCB. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. COBRADOR DE ÔNIBUS. ABALO PSICOLÓGICO. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO. DOIS MIL REAIS. Compete ao magistrado, diante das particularidades do caso concreto, identificar o quantum devido, observando a finalidade da indenização, qual seja, a de compensar o prejuízo moral sofrido e desestimular a conduta lesiva. A decisão recorrida ao arbitrar o valor do dano tomou por base as peculiaridades do caso e as condições pessoais dos litigantes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, entendo razoável a fixação do valor de R$ 2.000,00, não justificando, pois, a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15711220105030110 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COBRADOR DE ÔNIBUS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO E FRACIONAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Verifica-se que o contrato de trabalho em discussão ocorreu no período em que vigente a Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 desta Corte (23/11/2009 a 25/9/2012), uma vez que a matéria envolve a cláusula de norma coletiva do período 2008/2010, consoante se extrai do acórdão regional. Ante a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 342, II, da SBDI-1 do TST, impõe-se a reforma do r. despacho, ora agravado, para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. O TRT não emitiu tese acerca da matéria disciplinada no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal , indicado como violado, o que demonstra ausência de prequestionamento e atrai a incidência da Súmula 297 e da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. REUNIÕES. O Tribunal Regional, com base na prova oral dos autos, entendeu que o comparecimento às reuniões era obrigatório. Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DOBRAS. O recurso de revista está desfundamentado no aspecto, uma vez que a empresa recorrente não indicou nenhum dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. COBRADOR DE ÔNIBUS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO E FRACIONAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Restou incontroverso no acórdão regional o gozo fracionado do intervalo intrajornada conforme previsto em normas coletivas. Verifica-se que o contrato de trabalho em discussão ocorreu no período em que vigente a Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 desta Corte (23/11/2009 a 25/9/2012), uma vez que a matéria envolve a cláusula de norma coletiva do período 2008/2010, consoante se extrai do acórdão regional. Consoante a jurisprudência desta Corte, nos casos que envolvam rodoviários deve prevalecer a manutenção do posicionamento insculpido no item II da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST em relação aos apelos interpostos antes do cancelamento desse verbete ou que se refiram a período de trabalho anterior à vigência da Lei nº 12.619/2012, de 30/4/2012. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 342, II, da SBDI-1 do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido....

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