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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11050620125030059 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ASSALTO A COBRADOR DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No caso, é incontroversa a ocorrência de roubo, mediante utilização de arma de fogo, enquanto o empregado executava suas funções de cobrador de ônibus. O Tribunal Regional registrou que o abalo psíquico sofrido pelo reclamante foi de tal monta que culminou com seu pedido de demissão, também tendo sido constatado pela psicóloga , a qual o atendeu , episódio depressivo relacionado com o infortúnio . Aos elementos de convicção expostos pelo Regional some-se o fato de que o art. 927, parágrafo único, do Código Civil , impõe a obrigação de reparar o dano, independentemente da comprovação de culpa, na hipótese de o empregado se expor à situação de risco por decorrência da própria atividade desenvolvida pelo empregador. O atual Código Civil impõe a responsabilidade objetiva do empregador nos casos em que a situação envolve um risco potencial, fato notório quando se trata de empresas de transporte coletivo. Recurso de revista conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6609320125040015 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COBRADOR DE ÔNIBUS. ABASTECIMENTO. PERMANÊNCIA NO INTERIOR DO VEÍCULO 1. O abastecimento de veículo realizado por terceiro não enseja o direito ao pagamento do adicional de periculosidade a empregado cobrador de ônibus que permanece no interior do veículo durante o abastecimento e, portanto, não manuseia a bomba de combustível, mormente porque o Quadro nº 3 do Anexo nº 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho, ao declarar perigosas as atividades realizadas " na operação em postos de serviço de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos", faz expressa menção ao " operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco". 2. Recurso de revista da Reclamada Viação Canoense S.A. conhecido e provido, no aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 219, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula nº 219, I, do TST acórdão regional que defere honorários assistenciais sem que esteja o empregado assistido por sindicato da categoria profissional . 3. Recurso de revista da Reclamada Viação Canoense S.A. de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9899420125090006 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. ASSALTO. Vislumbrada possível violação do art. 927 , do Código Civil , dá-se provimento ao agravo de instrumento. B) RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO IMPROVADA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS IMPROVADAS. Não cabe, neste instante recursal, o pretendido debate acerca das questões fático-probatórias relacionadas à forma de demissão e pendências de quitação quanto à jornada laboral. Impedimento da súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ARGUMENTO INOVADOR. sob o ângulo inovador ora posto, a Corte Regional não emitiu qualquer pronunciamento (Súmula 297/TST), o que obsta o curso da revista. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. Não se cogita de supressão do repouso, porque a redução tem base em normas coletivas da categoria, conforme prevê a O J 342, II, da SDI-1/TST, não se demonstrando, portanto, qualquer violação legal ou constitucional ensejadora da revista. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS (TEMPO À DISPOSIÇÃO). A alegada sobrejornada se firma no tempo gasto à ida e volta à garagem da reclamada, embasando-se, o recorrente, em arestos que sequer ostentam identidade de fatos com aqueles objeto de discussão na demanda. Óbice da súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Comprovada a autorização para o desconto, que, de resto, atende ao previsto no artigo celetista citado, aliado á súmula 342 do TST, a questão não encontra oportunidade debate recursal, nos termos da súmula 333 também deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT . Ante a rejeição da conversão do pedido de demissão, inexistem diferenças de verbas rescisórias, não havendo que se falar em incidência de multa do artigo 477 da CLT . Recurso de revista não conhecido . DANO MORAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. ASSALTO. TEORIA DO RISCO. Conforme jurisprudência desta Corte Superior...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 175001420095070012 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. COBRADOR DE ÔNIBUS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. I. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada, no sentido de que as atividades de motorista e cobrador de ônibus de transporte coletivo implicam risco habitual e acima da normalidade, razão pela qual incide no caso a teoria da responsabilidade objetiva, em que a responsabilização do empregador prescinde da comprovação de dolo ou culpa no evento danoso. Precedentes II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 25700820125110001 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COBRADOR DE ÔNIBUS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1867620115110011 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COBRADOR DE ÔNIBUS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7176320115040010 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSALTO A COBRADOR DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 24036720125110008 (TST)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COBRADOR DE ÔNIBUS - CALOR EXCESSIVO O Recurso de Revista não reúne condições de processamento, por inobservância do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, inserido pela Lei nº 13.015/2014, segundo o qual a parte recorrente deverá " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 101132220135110003 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COBRADOR DE ÔNIBUS. CALOR EXCESSIVO. "Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE" (OJ 173, item II, da SBDI-1/TST). Óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1849006320075160015 (TST)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. COBRADORA DE ÔNIBUS. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. 1. O novo Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, calcada na culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916, passou a prever, expressamente, a responsabilidade civil objetiva do empregador, com fundamento no risco gerado pela atividade empresarial (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador, em razão da execução do contrato de emprego, conduzem à responsabilidade objetiva do empregador, quando a atividade do empregado é considerada de risco. 2. O risco é inerente à atividade do cobrador de ônibus coletivo urbano, na medida em que labora com depósito e transporte de numerário proveniente do pagamento efetuado pelos passageiros, expondo-se em benefício do patrimônio do seu empregador. A ocorrência de roubo com arma de fogo durante a jornada de trabalho enseja o reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador pelos danos morais daí advindos, na forma do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. 3. Frise-se, ademais, que, na presente hipótese, além de configurado o exercício de atividade de risco - circunstância apta, por si só, a ensejar a responsabilidade objetiva do empregador -, resulta também caracterizada a culpa por omissão, decorrente da não observância do dever geral de cautela, que incumbe a todo empregador. Consoante consignado no acórdão embargado, a reclamada " deixou de adotar medidas tendentes a evitar ou, ao menos, minimizar os riscos concernentes à atividade executada, incorrendo, por via de consequência, em culpa por omissão". 4. Num tal contexto, afigura-se escorreita a decisão proferida pela egrégia Turma, no sentido de manter a responsabilidade do empregador pelos danos sofridos pela reclamante, em razão do acidente do trabalho...

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