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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1867620115110011 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COBRADOR DE ÔNIBUS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 25700820125110001 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COBRADOR DE ÔNIBUS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13152220105010079 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PENALIDADES PROCESSUAIS. COBRADOR DE ÔNIBUS. A Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST foi cancelada, ante o advento da Lei nº 12.619 /2012, que acrescentou o § 5º ao art. 71 da CLT . Contudo, remanesce nesta Corte Superior o entendimento anteriormente consubstanciado no item II da referida Orientação, em relação ao período anterior à vigência da Lei nº 12.619 /2012, quanto à validade das normas coletivas que disciplinavam o intervalo intrajornada dos condutores e cobradores de veículos rodoviários, desde que observada a garantia da redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionários ao final de cada viagem, não descontados da jornada. Na hipótese em apreciação, não obstante tratar-se de cobrador de empresa de transporte coletivo urbano, o Tribunal Regional deixou expresso que o contexto probatório existente nos autos demonstrou que o autor laborou em sobrejornada, o que é suficiente para ensejar a aplicação do verbete da Súmula nº 437 quando constatada a não observância dos requisitos previstos na OJ nº 342 da SDI-1 vigente à época da prestação laboral. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, o apelo encontra óbice no art. 896 , § 4º da CLT . Agravo de instrumento improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14196120105030013 (TST)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO DE CLASSE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MOTORISTA E COBRADOR. MICRO-ÔNIBUS. Em processos em que se discute a possibilidade de acúmulo das funções de motorista e cobrador, esta Corte tem dirimido a questão conforme o art. 456 , parágrafo único , da CLT , que dispõe que -à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal-. Assim, tem decidido pela possibilidade do exercício da dupla função em casos como o de motorista de micro-ônibus. Violação da lei e da Constituição Federal não configurada. Ressalva de entendimento pessoal. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9819120115110008 981-91.2011.5.11.0008 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COBRADOR DE ÔNIBUS. A decisão recorrida está amparada no laudo pericial produzido nos autos, o qual constatou que o agente calor a que estava exposto o reclamante superava os limites de tolerância especificados no Anexo 3, Quadros 1 e 3, da Norma Regulamentar nº 15 da Portaria nº 3.214/78. Na forma como posto, não se verifica violação direta e literal dos dispositivos constitucionais invocados (arts. 5º, II, e 7º, XXIII), como exige o art. 896 , § 6º , da CLT , porquanto a disciplina acerca da caracterização da atividade como insalubre tem assento na legislação ordinária. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4019120115090016 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPREGADO COBRADOR DE ÔNIBUS - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE TROCO PELO EMPREGADOR - EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR À INSATISFAÇÃO DOS PASSAGEIROS - XINGAMENTOS E AGRESSIVIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Compete ao empregador dirigir a prestação de serviços e oferecer ao trabalhador as condições materiais para o exercício das suas atividades. À luz da Constituição Federal de 1988, o empregador deve fazê-lo de modo a proporcionar condições de trabalho que preservem a integridade física, mental e a dignidade dos trabalhadores. Diante da peculiaridade da dinâmica de trabalho das empresas de transporte urbano, o empregador deveria ter conhecimento da necessidade de oferecer aos passageiros troco desde o início das viagens e não poderia ser negligente com relação à garantia dessa condição de trabalho ao empregado. Da conduta omissa do empregador decorreu, incontroversamente, a exposição do trabalhador às manifestações de insatisfação dos passageiros, as quais eram envoltas em agressividade, conforme registrou a prova testemunhal. Consectário disso é a responsabilidade do empregador pela reparação do dano moral suportado pelo empregado em razão de sua conduta omissa e negligente. A indenização de R$ 5.000,00 se revela ajustada ao propósito reparatório em face da gravidade da conduta e da condição das partes. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2517420105040731 251-74.2010.5.04.0731 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. COBRADOR DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE . Recurso calcado em violação do artigo 7º , XXVI da CF/88 e contrariedade à OJ 342, II da SBDI-1. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza ou suprima o intervalo intrajornada, uma vez que os períodos de descanso regulamentados na CLT constituem normas de ordem pública, que não se submetem a negociação coletiva ainda que o empregado labore em empresa de transporte público coletivo urbano, porquanto visam a resguardar a saúde do trabalhador, conforme dispõe a Súmula 437, item II, do TST. Da mesma forma, também é pacífico o entendimento de que a concessão parcial do intervalo intrajornada gera ao empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, observados os devidos reflexos sobre as parcelas de natureza remuneratória, conforme determina a Súmula 437, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3882920115110019 388-29.2011.5.11.0019 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COBRADOR DE ÔNIBUS. SÚMULA 126/TST. A Corte Regional registrou a existência de insalubridade na atividade desenvolvida pelos cobradores dos ônibus da empresa avaliada. Verifica-se que a decisão combatida está respaldada em elemento fático-probatório, qual seja, laudo pericial conclusivo do labor em atividade insalubre, atraindo a aplicação da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3882920115110019 388-29.2011.5.11.0019 (TST)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COBRADOR DE ÔNIBUS. SÚMULA 126/TST. A Corte Regional registrou a existência de insalubridade na atividade desenvolvida pelos cobradores dos ônibus da empresa avaliada. Verifica-se que a decisão combatida está respaldada em elemento fático-probatório, qual seja, laudo pericial conclusivo do labor em atividade insalubre, atraindo a aplicação da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 36005920095010002 3600-59.2009.5.01.0002 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. COBRADORA DE ÔNIBUS. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

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