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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9819120115110008 981-91.2011.5.11.0008 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COBRADOR DE ÔNIBUS. A decisão recorrida está amparada no laudo pericial produzido nos autos, o qual constatou que o agente calor a que estava exposto o reclamante superava os limites de tolerância especificados no Anexo 3, Quadros 1 e 3, da Norma Regulamentar nº 15 da Portaria nº 3.214/78. Na forma como posto, não se verifica violação direta e literal dos dispositivos constitucionais invocados (arts. 5º, II, e 7º, XXIII), como exige o art. 896 , § 6º , da CLT , porquanto a disciplina acerca da caracterização da atividade como insalubre tem assento na legislação ordinária. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3882920115110019 388-29.2011.5.11.0019 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COBRADOR DE ÔNIBUS. SÚMULA 126/TST. A Corte Regional registrou a existência de insalubridade na atividade desenvolvida pelos cobradores dos ônibus da empresa avaliada. Verifica-se que a decisão combatida está respaldada em elemento fático-probatório, qual seja, laudo pericial conclusivo do labor em atividade insalubre, atraindo a aplicação da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3882920115110019 388-29.2011.5.11.0019 (TST)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COBRADOR DE ÔNIBUS. SÚMULA 126/TST. A Corte Regional registrou a existência de insalubridade na atividade desenvolvida pelos cobradores dos ônibus da empresa avaliada. Verifica-se que a decisão combatida está respaldada em elemento fático-probatório, qual seja, laudo pericial conclusivo do labor em atividade insalubre, atraindo a aplicação da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 36005920095010002 3600-59.2009.5.01.0002 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INTERVALO INTRAJORNADA. COBRADORA DE ÔNIBUS. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16113220115110014 1611-32.2011.5.11.0014 (TST)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COBRADOR DE ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO AO CALOR. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, a teor do art. 896 , § 6º , da CLT e da Súmula 442 desta c. Corte, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16113220115110014 1611-32.2011.5.11.0014 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COBRADOR DE ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO AO CALOR. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, a teor do art. 896 , § 6º , da CLT e da Súmula 442 desta c. Corte, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12477220115110010 1247-72.2011.5.11.0010 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COBRADOR DE ÔNIBUS. Com base no laudo pericial, o TRT considerou ultrapassados os limites de tolerância para a exposição ao calor e aos ruídos, no ambiente de trabalho do reclamante (cobrador de ônibus), nos termos do Anexo 3 da NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. A discussão acerca de as atividade do reclamante não se enquadrarem em referida norma demanda a prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria, ou seja, aquelas atinentes ao rol que define as hipóteses de configuração do direito ao adicional de insalubridade. Portanto, não se caracteriza vulneração direta da norma constitucional (artigo 7º, XXIII), conforme impõe o artigo 896, § 6º do Texto Consolidado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12477220115110010 1247-72.2011.5.11.0010 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COBRADOR DE ÔNIBUS. Com base no laudo pericial, o TRT considerou ultrapassados os limites de tolerância para a exposição ao calor e aos ruídos, no ambiente de trabalho do reclamante (cobrador de ônibus), nos termos do Anexo 3 da NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. A discussão acerca de as atividade do reclamante não se enquadrarem em referida norma demanda a prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria, ou seja, aquelas atinentes ao rol que define as hipóteses de configuração do direito ao adicional de insalubridade. Portanto, não se caracteriza vulneração direta da norma constitucional (artigo 7º, XXIII), conforme impõe o artigo 896, § 6º do Texto Consolidado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4427520115040411 442-75.2011.5.04.0411 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. ASSALTO DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE. Assunto que tem se propagado nos dias de hoje é o de saber o alcance da responsabilidade pelo dever de reparar. Perante o direito do trabalho, a responsabilidade do empregador, pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, derivante do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada, sofridos pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o artigo 7º , XVIII , da Constituição Federal de 1988. No entanto, no plano do direito civil, aqui de aplicação supletória, podem-se considerar também algumas situações em que se vislumbra recomendável a aplicação da Responsabilidade Objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano causar ao trabalhador um risco muito acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o reclamante, cobrador de ônibus, foi vítima de assalto em que sofreu dano moral evidente. Assim, independentemente de a recorrente ter culpa ou não no assalto que importou em lesão, não cabe a ele, empregado, assumir o risco do negócio, ainda mais se considerando que o referido infortúnio ocorreu quando ele prestava serviços para a reclamada. Destarte, o assalto em que foi vítima o reclamante trouxe seríssimos prejuízos, causando-lhe, sem dúvida, muita dor, angústia e sofrimento. Precedentes desta Corte. Valor da condenação por dano moral que se arbitra em R$30.000,00. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 920009520095010019 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. COBRADOR DE ÔNIBUS. O intervalo intrajornada, previsto no art. 71 , da CLT , é regra concretizadora de princípios constitucionais, tendo como objetivo assegurar ao trabalhador tempo suficiente para refeição adequada e para recuperar a energia despendida no exercício do trabalho, constituindo-se em direito indisponível do empregado.

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