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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11050620125030059 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ASSALTO A COBRADOR DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No caso, é incontroversa a ocorrência de roubo, mediante utilização de arma de fogo, enquanto o empregado executava suas funções de cobrador de ônibus. O Tribunal Regional registrou que o abalo psíquico sofrido pelo reclamante foi de tal monta que culminou com seu pedido de demissão, também tendo sido constatado pela psicóloga , a qual o atendeu , episódio depressivo relacionado com o infortúnio . Aos elementos de convicção expostos pelo Regional some-se o fato de que o art. 927, parágrafo único, do Código Civil , impõe a obrigação de reparar o dano, independentemente da comprovação de culpa, na hipótese de o empregado se expor à situação de risco por decorrência da própria atividade desenvolvida pelo empregador. O atual Código Civil impõe a responsabilidade objetiva do empregador nos casos em que a situação envolve um risco potencial, fato notório quando se trata de empresas de transporte coletivo. Recurso de revista conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6609320125040015 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COBRADOR DE ÔNIBUS. ABASTECIMENTO. PERMANÊNCIA NO INTERIOR DO VEÍCULO 1. O abastecimento de veículo realizado por terceiro não enseja o direito ao pagamento do adicional de periculosidade a empregado cobrador de ônibus que permanece no interior do veículo durante o abastecimento e, portanto, não manuseia a bomba de combustível, mormente porque o Quadro nº 3 do Anexo nº 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho, ao declarar perigosas as atividades realizadas " na operação em postos de serviço de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos", faz expressa menção ao " operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco". 2. Recurso de revista da Reclamada Viação Canoense S.A. conhecido e provido, no aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 219, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Contraria a Súmula nº 219, I, do TST acórdão regional que defere honorários assistenciais sem que esteja o empregado assistido por sindicato da categoria profissional . 3. Recurso de revista da Reclamada Viação Canoense S.A. de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 175001420095070012 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. COBRADOR DE ÔNIBUS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. I. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada, no sentido de que as atividades de motorista e cobrador de ônibus de transporte coletivo implicam risco habitual e acima da normalidade, razão pela qual incide no caso a teoria da responsabilidade objetiva, em que a responsabilização do empregador prescinde da comprovação de dolo ou culpa no evento danoso. Precedentes II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1867620115110011 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COBRADOR DE ÔNIBUS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 25700820125110001 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COBRADOR DE ÔNIBUS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2029720125040008 (TST)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. ASSALTO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. A atividade de cobrador de ônibus, dado o crescente número de assaltos aos transportes coletivos, constitui atividade de risco acentuado, a ensejar a responsabilidade civil objetiva de seu empregador, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CCB. Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Não obstante o disposto no art. 133 da Constituição Federal , a condenação em honorários advocatícios se sujeita aos requisitos do art. 14 e parágrafos da Lei nº 5.584 /7 0 , quais sejam, assistência do sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ao mínimo legal ou, impossibilidade de demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Referidos requisitos devem existir de forma concomitante. Incidência das Súmulas nºs 219 e 329 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. -LINCHAMENTO-. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que não foi provada a alegada agressão ao reclamante, não há como se concluir pela prática de ato ilícito pela reclamada, a ensejar a pretendida reparação. Incólumes, assim, os artigos 5º , V e X , da Constituição Federal e 186 do CCB. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. COBRADOR DE ÔNIBUS. ABALO PSICOLÓGICO. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO. DOIS MIL REAIS. Compete ao magistrado, diante das particularidades do caso concreto, identificar o quantum devido, observando a finalidade da indenização, qual seja, a de compensar o prejuízo moral sofrido e desestimular a conduta lesiva. A decisão recorrida ao arbitrar o valor do dano tomou por base as peculiaridades do caso e as condições pessoais dos litigantes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, entendo razoável a fixação do valor de R$ 2.000,00, não justificando, pois, a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15711220105030110 (TST)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COBRADOR DE ÔNIBUS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO E FRACIONAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Verifica-se que o contrato de trabalho em discussão ocorreu no período em que vigente a Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 desta Corte (23/11/2009 a 25/9/2012), uma vez que a matéria envolve a cláusula de norma coletiva do período 2008/2010, consoante se extrai do acórdão regional. Ante a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 342, II, da SBDI-1 do TST, impõe-se a reforma do r. despacho, ora agravado, para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. O TRT não emitiu tese acerca da matéria disciplinada no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal , indicado como violado, o que demonstra ausência de prequestionamento e atrai a incidência da Súmula 297 e da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. REUNIÕES. O Tribunal Regional, com base na prova oral dos autos, entendeu que o comparecimento às reuniões era obrigatório. Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DOBRAS. O recurso de revista está desfundamentado no aspecto, uma vez que a empresa recorrente não indicou nenhum dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. COBRADOR DE ÔNIBUS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO E FRACIONAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Restou incontroverso no acórdão regional o gozo fracionado do intervalo intrajornada conforme previsto em normas coletivas. Verifica-se que o contrato de trabalho em discussão ocorreu no período em que vigente a Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 desta Corte (23/11/2009 a 25/9/2012), uma vez que a matéria envolve a cláusula de norma coletiva do período 2008/2010, consoante se extrai do acórdão regional. Consoante a jurisprudência desta Corte, nos casos que envolvam rodoviários deve prevalecer a manutenção do posicionamento insculpido no item II da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST em relação aos apelos interpostos antes do cancelamento desse verbete ou que se refiram a período de trabalho anterior à vigência da Lei nº 12.619/2012, de 30/4/2012. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 342, II, da SBDI-1 do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8985920115050035 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. COBRADOR DE ÔNIBUS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O § 5º do artigo 71 da CLT , acrescentado pela Lei nº 12.619 /2012, estabelece que o intervalo intrajornada dos motoristas de transporte coletivo de passageiros poderá ser fracionado , desde que haja previsão em norma coletiva, concedendo-se pausas menores ao final de cada viagem, não descontadas da jornada. Dessa forma, o que era entendimento jurisprudencial passou a compor o ordenamento jurídico pátrio. Considerando que as normas de natureza material não têm aplicação retroativa, as situações fáticas anteriores à aludida alteração devem ser dirimidas à luz da redação antiga do artigo 71 da CLT , associada à jurisprudência que o interpretava. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que não foi observada a redução da jornada para sete horas diárias. Nesse contexto, ao considerar válida a norma coletiva que reduziu o intervalo mínimo intrajornada, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a Súmula nº 437, II, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13152220105010079 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PENALIDADES PROCESSUAIS. COBRADOR DE ÔNIBUS. A Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST foi cancelada, ante o advento da Lei nº 12.619 /2012, que acrescentou o § 5º ao art. 71 da CLT . Contudo, remanesce nesta Corte Superior o entendimento anteriormente consubstanciado no item II da referida Orientação, em relação ao período anterior à vigência da Lei nº 12.619 /2012, quanto à validade das normas coletivas que disciplinavam o intervalo intrajornada dos condutores e cobradores de veículos rodoviários, desde que observada a garantia da redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionários ao final de cada viagem, não descontados da jornada. Na hipótese em apreciação, não obstante tratar-se de cobrador de empresa de transporte coletivo urbano, o Tribunal Regional deixou expresso que o contexto probatório existente nos autos demonstrou que o autor laborou em sobrejornada, o que é suficiente para ensejar a aplicação do verbete da Súmula nº 437 quando constatada a não observância dos requisitos previstos na OJ nº 342 da SDI-1 vigente à época da prestação laboral. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, o apelo encontra óbice no art. 896 , § 4º da CLT . Agravo de instrumento improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6733120115040661 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DANO MORAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. ASSALTOS DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE . Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, decorrente do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o artigo 7º , XVIII , da Constituição Federal de 1988. No entanto, podem-se considerar algumas situações em que é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador risco mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro. Na hipótese, o reclamante, cobrador de ônibus, foi vítima de assaltos. Assim, independentemente de a empresa ter culpa ou não nas ocorrências, não cabe ao empregado assumir o risco do negócio, se considerado que os infortúnios ocorreram quando ele prestava serviços para a reclamada. Há que se ressaltar, ainda, que o assalto, por dedução óbvia, é fato de terceiro, motivo pelo qual não se pode admitir a presença da excludente da responsabilidade. Além disso, é risco próprio da atividade de cobrador de ônibus. Indenização fixada em R$ 15.000,00. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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