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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057396624 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COBRANÇA BANCÁRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1.Tratando-se de apelação em ação de indenização por danos morais face ao descumprimento de contrato de cobrança bancária, ressuma a necessidade de se classificar o feito na subclasse "negócios jurídicos bancários". Precedente decorrente de dúvida de competência. 2.Portanto, a competência para exame e julgamento do recurso é de uma das Câmaras que integram o 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, nos termos do artigo 11, incisos VI, VIII e IX, da Resolução n.º 01/98 deste Tribunal. Competência Declinada. (Apelação Cível Nº 70057396624, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70050473628 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. BANCO BMG. TEORIA DA APARÊNCIA. O Banco BMG é parte passiva legítima para responder às demandas de cobrança, solidariamente com a Credisul, em razão da aplicação da teoria da aparência. Ademais, tendo restado amplamente demonstrado que a Credisul atuava junto ao estabelecimento econômico do demandado, já que, de acordo com os documentos anexados pelo autor ao processo, verifica-se que ambas as empresas localizam-se na cidade de Pelotas no mesmo endereço, fazendo com que os consumidores partissem do pressuposto de que estavam contratando com instituição financeira de renome e atuação nacional, mostra-se, nesse caso, imperativa a aplicação da Teoria da Aparência, fundamentada no princípio da boa-fé que orienta a resolução de questões entre consumidor e fornecedores. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70050473628, Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 22/03/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112975388001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: REVISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - TARIFA DE CONTRATAÇÃO - TARIFA DE COBRANÇA BANCÁRIA. Juros remuneratórios compatíveis com a média do mercado não são abusivos, logo, prevalecem. É legítima a capitalização mensal de juros, na vigência da Medida Provisória nº 2.170/2001, quando provada a expressa contratação. Na esteira do entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência limitada à taxa prevista em contrato, embora tolerada enquanto encargo contratual para o período de inadimplência, não admite incidência conjunta com juros remuneratórios e moratórios, correção monetária e multa contratual. É legítima a cobrança das tarifas de contratação e cobrança bancária, porquanto contraprestação de serviço prestado. Primeiro recurso não provido, segundo recurso provido em parte.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051661411 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. AJG. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TARIFA DE COBRANÇA BANCÁRIA. I - A promessa de compra e venda, ainda que não registrada, é apta para afastar a legitimidade ad causam do promitente vendedor (proprietário registral), especialmente quando o contexto dos autos denota a posse do imóvel exercida pelo adquirente, a partir de quando foi gerado o débito condominial. II - Discordância dos valores cobrados. Mera alegação. Discriminação dos valores que compõem cada cota condominial demonstrada no boleto bancário. III - Juros de mora que incidem a partir do vencimento de cada parcela não paga. IV - Inexiste ilegalidade na cobrança de tarifa bancária pela prestação do serviço de cobrança por instituição financeira. IMPROVIDAS AMBAS AS APELAÇÕES. (Apelação Cível Nº 70051661411, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 02/07/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00038274020128260344 SP 0003827-40.2012.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: *CONTRATO. EMPRÉSTIMO. QUITAÇÃO. CONTINUIDADE DA COBRANÇA. BANCO DE DADOS. DANO MATERIAL. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Age de forma negligente a casa bancária que não observa o pagamento de contratos de seu cliente e continua a descontar parcelas dessas avenças. 2. Embora o réu alegue que existiria dívida remanescente a justificar a continuidade de cobrança, não comprovou sua tese, olvidando-se de seu ônus (art. 333 , II , CPC ). 3. Resta comprovado dano material com a continuidade da cobrança de contratos já quitados; necessidade de pagamento de juros por outro contrato, firmado com outra instituição financeira, em razão dos descontos; necessidade de pagamento de transporte para resolver questão da negativação do nome da parte. 4. Resta configurado dano moral com a inscrição desabonadora do nome da cliente em cadastros de inadimplentes, que decorreu da falta de numerário para honrar com outro empréstimo, de outra instituição financeira, por causa dos descontos irregulares por parte do réu. 5. No arbitramento do dano moral, há que se observar as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica desse arbitramento. Essa fixação é realizada dentro do prudente arbítrio do juízo. No caso, o arbitramento foi adequado, não merecendo redução. 6. Tendo em vista que não se vislumbra má-fé por parte da fornecedora, não cabe devolução em dobro. 7. Honorários de advogado devem ser fixados, quando há condenação, nos termos do art. 20 , § 3º , do CPC , com observância das normas das alíneas desse dispositivo legal. Dada a simplicidade da causa, e tendo em vista o valor da condenação, a redução do percentual de 20% para 15% remunera condignamente o trabalho realizado pelo patrono da parte. 8. Recurso parcialmente provido.*

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647120050040001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - IOF - NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - TAXA DE CONTRATAÇÃO E DE COBRANÇA BANCÁRIA - LEGALIDADE - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, AVALIAÇÃO DE BEM, GRAVAME ELETRÔNICO, REGISTRO DO CONTRATO E PROMOTORA DE EVENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA. Por se tratar de clara inovação recursal, já que abordada apenas em sede de apelação, incabível o conhecimento da questão levantada quanto à suposta abusividade da cobrança do IOF. Tendo sido prévia e expressamente pactuada entre as partes as tarifas de contratação e de cobrança bancária, não há como ser consideradas ilegais, inclusive por não serem vedadas em lei. Não sendo comprovada a contratação ou mesmo a efetiva cobrança da tarifa de serviços de terceiros, avaliação de bem, gravame eletrônico, registro do contrato e promotora de eventos, não há como ser deferida a revisão de tal cláusula.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038423315 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APURAÇÃO DE HAVERES FEITA EM PERÍCIA QUE ENCONTROU SALDO CREDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NESTA VIA, ACERCA DA ADEQUAÇÃO, LEGALIDADE E VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE GERARAM AS COBRANÇAS BANCÁRIAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038423315, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 29/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046547360 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. BANCO DO BRASIL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS EM CONTESTAÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira tendo por objeto contratos bancários firmados entre as partes. Réu que na contestação pretende revisar cláusulas contratuais, o que não se tem admitido em demanda que não tem caráter dúplice, motivo pelo qual tal pedido...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046547360 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. BANCO DO BRASIL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS EM CONTESTAÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira tendo por objeto contratos bancários firmados entre as partes. Réu que na contestação pretende revisar cláusulas contratuais, o que não se tem admitido em demanda que não tem caráter dúplice, motivo pelo qual tal pedido...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647120028673001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TARIFA DE CADASTRO - CONTRATAÇÃO - LICITUDE - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS, DE REGISTRO DO CONTRATO, DE GRAVAME, DE COBRANÇA BANCÁRIA E DE AVALIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE NA REVISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação de consumo e no que couber. - A Taxa de Abertura de Crédito não é ilegal, pois visa remunerar a instituição financeira pelo serviço prestado na concessão deste, podendo ser cobrada se contratualmente prevista, e se não ensejar desequilíbrio contratual. - Não havendo a contratação de taxa de serviço de terceiros, de registro de contrato, de gravame, de cobrança bancária e de avaliação do bem, a parte autora carece de interesse processual de revisar tais taxas. - Recurso conhecido e não provido.

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