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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 800920125060015 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. COBRANÇA BANCÁRIA E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. ATIVIDADE-FIM BANCÁRIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS . As atribuições exercidas pela Reclamante, relacionadas à cobrança e renegociação de dívidas, são típicas de bancário, pois vinculadas à atividade-fim do banco Reclamado, o que atrai a incidência da Súmula nº 333, I, desta Corte, segundo a qual a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Recurso de Revista conhecido e provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057396624 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COBRANÇA BANCÁRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1.Tratando-se de apelação em ação de indenização por danos morais face ao descumprimento de contrato de cobrança bancária, ressuma a necessidade de se classificar o feito na subclasse "negócios jurídicos bancários". Precedente decorrente de dúvida de competência. 2.Portanto, a competência para exame e julgamento do recurso é de uma das Câmaras que integram o 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, nos termos do artigo 11, incisos VI, VIII e IX, da Resolução n.º 01/98 deste Tribunal. Competência Declinada. (Apelação Cível Nº 70057396624, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 18/12/2013)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 17499120124058201 (TRF-5)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COBRANÇA BANCÁRIA. ERRO DO NÚMERO DO CÓDIGO DO CEDENTE. CULPA EXCLUSIVA DO CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão central do presente caso consiste em saber se o erro do número do código do cedente é decorrente de falha no serviço prestado pelo banco apelante ou equívoco da parte apelada, que, ao emitir os boletos bancários, teria inserido o código do cedente incorreto. 2. Diante da ausência de qualquer prova nos autos que indique que a parte autora tenha procedido a alteração do código do cedente, não há como imputar a responsabilidade ao apelado. 3. "Cabendo ao banco instalar o aplicativo do sistema de cobrança bancária, no qual é ele quem realiza o cadastro do cedente, a responsabilidade por eventual falha é sua, uma vez que é o encarregado por este procedimento." 4. Manutenção da sentença in totum. 5. Apelação não provida.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000159439201381600450 PR 0001594-39.2013.8.16.0045/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: TARIFA DE COBRANÇA BANCÁRIA (TEC) - CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30.4.2008 - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, ANTE AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ABUSO NOS TERMOS DO V. ACÓRDÃO DO REsp n. 1.251.331. Recurso provido. os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido do provimento do recurso inominado, para afastamento da condenaçã (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001594-39.2013.8.16.0045/0 - Arapongas - Rel.: Flávio Dariva de Resende - - J. 28.11.2014)

Encontrado em: Dariva de Resende TARIFA DE COBRANÇA BANCÁRIA (TEC) - CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30 de TARIFA DE COBRANÇA BANCÁRIA (TEC), o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ?A cobrança....4.2008 - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, ANTE AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ABUSO NOS TERMOS DO V. ACÓRDÃO DO REsp n. 1...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 002142497201281600211 PR 0021424-97.2012.8.16.0021/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO ? CONTRATOS BANCÁRIOS ? TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE COBRANÇA BANCÁRIA ? AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO MONOCRÁTICA ? OFENSA A DIALETICIDADE ? AGRAVO NÃO CONHECIDO. os integrantes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o agravo interno interposto, nos termos da fundamentaçã (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0021424-97.2012.8.16.0021/1 - Cascavel - Rel.: Fernando Augusto Fabrício de Melo - - J. 12.12.2014)

Encontrado em: DE CADASTRO E TARIFA DE COBRANÇA BANCÁRIA ? AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO MONOCRÁTICA... de cobrança bancária, desconsiderando por completo as explanações feitas pelo julgador, de modo a violar... dos Santos Neri. Relator: Fernando Augusto Fabrício de Melo. AGRAVO INTERNO ? CONTRATOS BANCÁRIOS ? TARIFA...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 000147329201281600181 PR 0001473-29.2012.8.16.0018/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO ? DECISÃO MONOCRÁTICA ? CONTRATOS BANCÁRIOS ? TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE COBRANÇA BANCÁRIA ? INOVAÇÃO RECURSAL ? AGRAVO NÃO CONHECIDO. os integrantes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em Estado do Paraná P O D E R J U D I C I Á R I O Autos nº 0001473-2 (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001473-29.2012.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: Fernando Augusto Fabrício de Melo - - J. 12.12.2014)

Encontrado em: BANCÁRIOS ? TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE COBRANÇA BANCÁRIA ? INOVAÇÃO RECURSAL ? AGRAVO NÃO... extrínsecos do recurso. Todavia, acerca da tarifa de cadastro e da tarifa de cobrança bancária, ausente

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112975388001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: REVISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - TARIFA DE CONTRATAÇÃO - TARIFA DE COBRANÇA BANCÁRIA. Juros remuneratórios compatíveis com a média do mercado não são abusivos, logo, prevalecem. É legítima a capitalização mensal de juros, na vigência da Medida Provisória nº 2.170/2001, quando provada a expressa contratação. Na esteira do entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência limitada à taxa prevista em contrato, embora tolerada enquanto encargo contratual para o período de inadimplência, não admite incidência conjunta com juros remuneratórios e moratórios, correção monetária e multa contratual. É legítima a cobrança das tarifas de contratação e cobrança bancária, porquanto contraprestação de serviço prestado. Primeiro recurso não provido, segundo recurso provido em parte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120262004001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - LEGALIDADE - TARIFA DE COBRANÇA BANCÁRIA - ABUSIVIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É vedada a cobrança de juros moratórios capitalizados mensalmente por falta de previsão legal. Com relação à tarifa de cadastro, que somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.251.331/RS em 28/08/2013, submetido à sistemática do art. 543 , C do CPC , declarou lícita a sua cobrança. Os custos com a tarifa de cobrança bancária são inerentes à atividade exercida pela instituição financeira (art. 51 , IV do Código de Defesa do Consumidor ), não sendo possível o repasse ao consumidor por onerá-lo demasiadamente e por infringir o disposto no artigo 6º , III do CDC .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051661411 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. AJG. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TARIFA DE COBRANÇA BANCÁRIA. I - A promessa de compra e venda, ainda que não registrada, é apta para afastar a legitimidade ad causam do promitente vendedor (proprietário registral), especialmente quando o contexto dos autos denota a posse do imóvel exercida pelo adquirente, a partir de quando foi gerado o débito condominial. II - Discordância dos valores cobrados. Mera alegação. Discriminação dos valores que compõem cada cota condominial demonstrada no boleto bancário. III - Juros de mora que incidem a partir do vencimento de cada parcela não paga. IV - Inexiste ilegalidade na cobrança de tarifa bancária pela prestação do serviço de cobrança por instituição financeira. IMPROVIDAS AMBAS AS APELAÇÕES. (Apelação Cível Nº 70051661411, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 02/07/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647120050040001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - IOF - NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - TAXA DE CONTRATAÇÃO E DE COBRANÇA BANCÁRIA - LEGALIDADE - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, AVALIAÇÃO DE BEM, GRAVAME ELETRÔNICO, REGISTRO DO CONTRATO E PROMOTORA DE EVENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA. Por se tratar de clara inovação recursal, já que abordada apenas em sede de apelação, incabível o conhecimento da questão levantada quanto à suposta abusividade da cobrança do IOF. Tendo sido prévia e expressamente pactuada entre as partes as tarifas de contratação e de cobrança bancária, não há como ser consideradas ilegais, inclusive por não serem vedadas em lei. Não sendo comprovada a contratação ou mesmo a efetiva cobrança da tarifa de serviços de terceiros, avaliação de bem, gravame eletrônico, registro do contrato e promotora de eventos, não há como ser deferida a revisão de tal cláusula.

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