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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 800920125060015 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. COBRANÇA BANCÁRIA E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. ATIVIDADE-FIM BANCÁRIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS . As atribuições exercidas pela Reclamante, relacionadas à cobrança e renegociação de dívidas, são típicas de bancário, pois vinculadas à atividade-fim do banco Reclamado, o que atrai a incidência da Súmula nº 333, I, desta Corte, segundo a qual a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Recurso de Revista conhecido e provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057396624 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COBRANÇA BANCÁRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1.Tratando-se de apelação em ação de indenização por danos morais face ao descumprimento de contrato de cobrança bancária, ressuma a necessidade de se classificar o feito na subclasse "negócios jurídicos bancários". Precedente decorrente de dúvida de competência. 2.Portanto, a competência para exame e julgamento do recurso é de uma das Câmaras que integram o 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, nos termos do artigo 11, incisos VI, VIII e IX, da Resolução n.º 01/98 deste Tribunal. Competência Declinada. (Apelação Cível Nº 70057396624, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 18/12/2013)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 17499120124058201 (TRF-5)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COBRANÇA BANCÁRIA. ERRO DO NÚMERO DO CÓDIGO DO CEDENTE. CULPA EXCLUSIVA DO CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão central do presente caso consiste em saber se o erro do número do código do cedente é decorrente de falha no serviço prestado pelo banco apelante ou equívoco da parte apelada, que, ao emitir os boletos bancários, teria inserido o código do cedente incorreto. 2. Diante da ausência de qualquer prova nos autos que indique que a parte autora tenha procedido a alteração do código do cedente, não há como imputar a responsabilidade ao apelado. 3. "Cabendo ao banco instalar o aplicativo do sistema de cobrança bancária, no qual é ele quem realiza o cadastro do cedente, a responsabilidade por eventual falha é sua, uma vez que é o encarregado por este procedimento." 4. Manutenção da sentença in totum. 5. Apelação não provida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112975388001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: REVISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - TARIFA DE CONTRATAÇÃO - TARIFA DE COBRANÇA BANCÁRIA. Juros remuneratórios compatíveis com a média do mercado não são abusivos, logo, prevalecem. É legítima a capitalização mensal de juros, na vigência da Medida Provisória nº 2.170/2001, quando provada a expressa contratação. Na esteira do entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência limitada à taxa prevista em contrato, embora tolerada enquanto encargo contratual para o período de inadimplência, não admite incidência conjunta com juros remuneratórios e moratórios, correção monetária e multa contratual. É legítima a cobrança das tarifas de contratação e cobrança bancária, porquanto contraprestação de serviço prestado. Primeiro recurso não provido, segundo recurso provido em parte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120262004001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - LEGALIDADE - TARIFA DE COBRANÇA BANCÁRIA - ABUSIVIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É vedada a cobrança de juros moratórios capitalizados mensalmente por falta de previsão legal. Com relação à tarifa de cadastro, que somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.251.331/RS em 28/08/2013, submetido à sistemática do art. 543 , C do CPC , declarou lícita a sua cobrança. Os custos com a tarifa de cobrança bancária são inerentes à atividade exercida pela instituição financeira (art. 51 , IV do Código de Defesa do Consumidor ), não sendo possível o repasse ao consumidor por onerá-lo demasiadamente e por infringir o disposto no artigo 6º , III do CDC .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051661411 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. AJG. DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TARIFA DE COBRANÇA BANCÁRIA. I - A promessa de compra e venda, ainda que não registrada, é apta para afastar a legitimidade ad causam do promitente vendedor (proprietário registral), especialmente quando o contexto dos autos denota a posse do imóvel exercida pelo adquirente, a partir de quando foi gerado o débito condominial. II - Discordância dos valores cobrados. Mera alegação. Discriminação dos valores que compõem cada cota condominial demonstrada no boleto bancário. III - Juros de mora que incidem a partir do vencimento de cada parcela não paga. IV - Inexiste ilegalidade na cobrança de tarifa bancária pela prestação do serviço de cobrança por instituição financeira. IMPROVIDAS AMBAS AS APELAÇÕES. (Apelação Cível Nº 70051661411, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 02/07/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647120050040001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - IOF - NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - TAXA DE CONTRATAÇÃO E DE COBRANÇA BANCÁRIA - LEGALIDADE - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, AVALIAÇÃO DE BEM, GRAVAME ELETRÔNICO, REGISTRO DO CONTRATO E PROMOTORA DE EVENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA. Por se tratar de clara inovação recursal, já que abordada apenas em sede de apelação, incabível o conhecimento da questão levantada quanto à suposta abusividade da cobrança do IOF. Tendo sido prévia e expressamente pactuada entre as partes as tarifas de contratação e de cobrança bancária, não há como ser consideradas ilegais, inclusive por não serem vedadas em lei. Não sendo comprovada a contratação ou mesmo a efetiva cobrança da tarifa de serviços de terceiros, avaliação de bem, gravame eletrônico, registro do contrato e promotora de eventos, não há como ser deferida a revisão de tal cláusula.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111398310 DF 0035780-75.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CRÉDITO CEDIDO. QUITAÇÃO. COBRANÇA BANCÁRIA. CONTINUIDADE INJUSTIFICADA. TEMPO EXCESSIVO. 1. HAVERÁ LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANDO O REQUERENTE FUNDAMENTAR SEU PEDIDO EM RAZÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA COM O REQUERIDO. 2. A CONDIÇÃO DA AÇÃO “INTERESSE DE AGIR” ESTARÁ ATENDIDA QUANDO O PROVIMENTO JUDICIAL FOR NECESSÁRIO, ÚTIL E ADEQUADO. 2.1. DESNECESSÁRIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PEDIDO DECLARATÓRIO QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO FÁTICA INCONTROVERSA JÁ CONFIRMADA POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, BEM COMO AVERBAÇÃO DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEL. 3. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE PELA TEORIA OBJETIVA, SOLIDARIAMENTE, EM RAZÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ACARRETE DANO PORQUANTO NÃO É RAZOÁVEL A ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO SUBCONTRATADO. 4. VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL QUANDO, APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO, PERSISTE O ENVIO DE COBRANÇA BANCÁRIA DE PARCELAS MENSAIS POR MAIS DE 30 MESES, POIS O CONSUMIDOR SE SENTE INSEGURO COM AS CONSEQUÊNCIAS QUE PODEM ADVIR DA SITUAÇÃO. 5. O DANO MORAL DEVE SER QUANTIFICADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE JURÍDICO LESADO, A REPROVAÇÃO DA CONDUTA, A GRAVIDADE DO DANO E AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E SOCIAIS DA VÍTIMA E DO RESPONSÁVEL.

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111955780 DF 0048239-80.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TAXA DE GRAVAME. TARIFA DE COBRANÇA BANCÁRIA. DESPESAS DE PROMOTORA DE VENDAS. ILEGALIDADE. RECURSO REPETITIVO. STJ. SEGURO DE PROTEÇÃO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. PATENTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANDO O APELANTE JÁ OBTEVE A TUTELA JURISDICIONAL PARA ADMITIR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VRG SOMENTE APÓS A VENDA DO VEÍCULO E APURAÇÃO, EM CONCRETO, QUANTO À EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, COMPENSADOS OS CRÉDITOS E DÉBITOS HAVIDOS ENTRE AS PARTES. 2. ADOTANDO-SE O ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO ÂMBITO DO C. STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.251.331/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C), CONSIDERA-SE INDEVIDA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE INSERÇÃO DE GRAVAME, DE COBRANÇA BANCÁRIA E DE SERVIÇOS PRESTADO PELA PROMOTORA DE VENDAS, PORQUE NÃO CUMPRIDO O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ESCLARECER OBJETIVAMENTE QUAIS OS SERVIÇOS DE FATO PRESTADOS E O QUE EFETIVAMENTE PAGOU POR ELES AOS RESPECTIVOS FORNECEDORES OU PRESTADORES DE SERVIÇOS. 2.1. A SINGELA INFORMAÇÃO INSERIDA NO CONTRATO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE UMA DESPESA, EVENTUALMENTE CUSTEADA PELO BANCO, À MÍNGUA DE CLARA DISCRIMINAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO REFERIDO CUSTEIO, VIOLA AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NOTADAMENTE OS ARTIGOS 39, V E 51, IV. 3. É LEGAL A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE SEGURO PELO ARRENDATÁRIO, E QUE LHE ENSEJA UM BENEFÍCIO EM CASO DE INFORTÚNIO. 3.1. PRECEDENTE DA TURMA: "10) - LEGAL O PAGAMENTO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA LIVREMENTE PACTUADO, JÁ QUE A APELANTE DELE USUFRUI E, EM CASO DE SINISTRO, SERÁ ELA BENEFICIADA". (20110112082105APC, RELATOR: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª TURMA CÍVEL, DJE: 03/06/2013) 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027120078525001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO - LEGALIDADE - TARIFA DE COBRANÇA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO - ABUSIVIDADE - DECOTE - NECESSIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO - LEGALIDADE - TARIFA DE COBRANÇA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO - ABUSIVIDADE - DECOTE - NECESSIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO - LEGALIDADE - TARIFA DE COBRANÇA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO - ABUSIVIDADE - DECOTE - NECESSIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE -- TARIFA DE CADASTRO - PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO - LEGALIDADE - TARIFA DE COBRANÇA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO - ABUSIVIDADE - DECOTE - NECESSIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. - Inexiste dúvida acerca da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da Súmula n. 297, do STJ, e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591, que por maioria de seus membros, julgou improcedente o pedido formulado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras. - Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não supere a taxa média do mercado para operações da mesma espécie. - De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 973.827, julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, é "permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data de publicação da Medida Provisória n. 1.963-7/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". - Para que a cobrança da taxa efetiva contratada seja permitida, basta que a previsão dos juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal, sendo, portanto, dispensável qualquer outro tipo de menção em cláusula contratual. - Considerando que o início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira se dá com a contratação, é legal e legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro pactuada se não evidenciada qualquer situação que impeça sua incidência. - A ausência de previsão no pacto firmado entre os litigantes acerca da incidência de "tarifa de cobrança bancári a" impõe seu decote e a restituição simples dos valores a esse título adimplidos. - Recurso provido em parte....

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