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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2016

TJ-RS - Recurso Cível 71004511614 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO DE OUTRO. TRANSAÇÃO ÚNICA, NÃO HAVENDO FALAR EM COMISSÃO DE CORRETAGEM PELA VENDA DE AMBOS OS IMÓVEIS. SENTENÇA REFORMADA. Não há falar em deserção do recurso quando a parte requereu o beneficio da gratuidade na peça recursal, não lhe podendo ser atribuída culpa pela análise tardia de referido pedido. Tendo o imóvel dos autores sido dado em pagamento na aquisição de uma casa, restando inclusive transferido para os proprietários da casa, a transação imobiliária é única (venda da casa) e somente esta gera a comissão de corretagem, confessadamente já recebida na inicial. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004511614, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/02/2014)

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140710178813 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DESISTÊNCIA PELA PROMITENTE COMPRADORA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – PRESCRIÇÃO DECENAL - NÃO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. 1. O prazo prescricional da pretensão de devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem é de 10 anos ( CC 205) e não de 3 (três) anos ( CC 206, § 3º, IV), pois não se trata de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 2. Não constatada qualquer ofensa ao direito de informação clara e transparente ao consumidor, não há que se falar em abusividade da cláusula contratual que transfere ao adquirenteo pagamento da comissão de corretagem, em sede de contrato de compra e venda de imóvel ( CC 724). 3. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 10% dos valores pagos pela promitente compradora que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 4. Dei-se parcial provimento ao apelo da ré.

TJ-RS - Recurso Cível 71005030283 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. LIBERDADE DE CONTRATAR. PAGAMENTO PELA PROMITENTE COMPRADORA. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Não se configura hipótese de ilegitimidade passiva da construtora, haja vista que a assunção da obrigação ao pagamento da comissão de corretagem se deu no contexto das relações de consumo, que, nos termos do art. 7º, p. único, do CDC, impõe a responsabilidade solidária dos envolvidos na negociação supostamente lesiva. Embora a obrigação de pagamento pela comissão de corretagem seja, em regra, do promitente vendedor, não há impedimento legal para a transferência da obrigação ao comprador, desde que assim pactuado, tendo em vista a liberdade de contratar que vige em nosso sistema jurídico. E, no caso dos autos, restou demonstrado o acerto para o pagamento da comissão de corretagem pelos promitentes compradores, de acordo com os recibos de pagamentos de fls. 48 e 49. Assim, é incabível a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Precedentes desta Turma Recursal. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005030283, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 24/02/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063150247 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO. ALUGUÉIS NÃO REPASSADOS AO LOCADOR. RETENÇÃO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM PELA VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. VENDA FEITA A TERCEIROS SEM A INTERMEDIAÇÃO DO RÉU. Se não foi estipulada a exclusividade para intermediação da venda, a comissão é devida ao corretor se este alcançar a aproximação de comprador e vendedor com resultado útil, o que não ocorreu, porquanto alienado o bem a outros interessados sem a participação do autor. Ausência de crédito a ser compensado. Procedência do pedido mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063150247, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 11/03/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005268792 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO DAS PARTES. INTERMEDIAÇÃO REALIZADA PELO CORRETOR DE IMÓVEIS QUE PRODUZIU UM RESULTADO ÚTIL PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 722 E 725, AMBOS DO CC. COMPROVADA A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO CORRETOR NA INTERMEDIAÇÃO E CONSECUÇÃO DO NEGÓCIO. DEVIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM DE 6% SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005268792, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 28/07/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005114517 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VEÍCULO ENTREGUE COMO PAGAMENTO. AVALIAÇÃO NÃO CONTESTADA PELO CORRETOR. INSTRUMENTO CONTRATUAL ELABORADO PELA IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE RELATIVO À VENDA DO VEÍCULO. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL OCUPADO POR LOCATÁRIO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA PELO ATRASO NA DESOCUPAÇÃO. PANORAMA PROBATÓRIO QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA À TESE AUTORAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005114517, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 20/05/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00004429020118260224 SP 0000442-90.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: CONTRATO DE CORRETAGEM AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DEVIDA PELA INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS EFETIVA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA, APÓS APROXIMAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS ARREPENDIMENTO DOS COMPRADORES MANIFESTADO UM ANO DEPOIS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E MESES APÓS A ENTREGA DAS CHAVES COMISSÃO DEVIDA PELO RESULTADO ÚTIL OBTIDO PELA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL AÇÃO PROCEDENTE. - Recurso provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005157789 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: PRETENSÃO DE COBRANÇA. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DESPENDIDA PELO ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO PELA CONSTRUTORA INDEVIDA. LEGALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL . INFORMAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005157789, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 26/02/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004419560 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO NÃO CONCLUÍDO PELA AÇÃO DOS CORRETORES. RESULTADO ÚTIL NÃO VERIFICADO. DESISTÊNCIA. HIPÓTESE DIVERSA DO ARREPENDIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004419560, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 10/07/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004818662 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA PELA INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA REVELIA. AUSÊNCIA DOS RÉUS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DE TERCEIRO PORTANDO PROCURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004818662, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/05/2014)

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