Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

TJ-RJ - APELACAO APL 49527 RJ 2008.001.49527 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: Indenizatória. Consumidor. Cobrança de comissão pela venda de imóvel. Ausência de informação plena. Violação ao artigo 6º inciso III do CDC . Inversão do ônus da prova. Agravo retido.Repetição de indébito na forma do artigo 42 parágrafo único da Lei 8078 /90. Reconhecimento. Observância do princípio da boa-fé objetiva positivada no artigo 422 do CC . Recurso adesivo. Dano moral. Não comprovado. Mero aborrecimento. Sentença que não merece reparo. Aplicação do artigo 557 caput do CPC . Em preliminar, negado provimento ao agravo retido. No mérito, negado seguimento a ambos os recursos.

TJ-RS - Recurso Cível 71004511614 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO DE OUTRO. TRANSAÇÃO ÚNICA, NÃO HAVENDO FALAR EM COMISSÃO DE CORRETAGEM PELA VENDA DE AMBOS OS IMÓVEIS. SENTENÇA REFORMADA. Não há falar em deserção do recurso quando a parte requereu o beneficio da gratuidade na peça recursal, não lhe podendo ser atribuída culpa pela análise tardia de referido pedido. Tendo o imóvel dos autores sido dado em pagamento na aquisição de uma casa, restando inclusive transferido para os proprietários da casa, a transação imobiliária é única (venda da casa) e somente esta gera a comissão de corretagem, confessadamente já recebida na inicial. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004511614, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/02/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00004429020118260224 SP 0000442-90.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: CONTRATO DE CORRETAGEM AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DEVIDA PELA INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS EFETIVA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA, APÓS APROXIMAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS ARREPENDIMENTO DOS COMPRADORES MANIFESTADO UM ANO DEPOIS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E MESES APÓS A ENTREGA DAS CHAVES COMISSÃO DEVIDA PELO RESULTADO ÚTIL OBTIDO PELA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL AÇÃO PROCEDENTE. - Recurso provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004818662 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA PELA INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA REVELIA. AUSÊNCIA DOS RÉUS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DE TERCEIRO PORTANDO PROCURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004818662, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/05/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004419560 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO NÃO CONCLUÍDO PELA AÇÃO DOS CORRETORES. RESULTADO ÚTIL NÃO VERIFICADO. DESISTÊNCIA. HIPÓTESE DIVERSA DO ARREPENDIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004419560, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 10/07/2014)

TJ-SP - Apelação APL 91969440720098260000 SP 9196944-07.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: MEDIAÇÃO COBRANÇA DE COMISSÃO PELA CORRETAGEM NA VENDA DE IMÓVEL PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONCLUSÃO DO NEGÓCIO, MOSTRANDO-SE EFICAZ A INTERMEDIAÇÃO ART. 727 , CC - REMUNERAÇÃO DEVIDA, UMA VEZ OBTIDA A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO - VALOR DA COMISSÃO R$ 15.000,00, CORRESPONDENTE AOS TERMOS DA CONTRAPROPOSTA DA COMPRA E VENDA COBRANÇA PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00022582020098260114 SP 0002258-20.2009.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: CONTRATO DE CORRETAGEM COBRANÇA DE COMISSÃO CONTRATO VERBAL PROVA DA INTERMEDIAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA, ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS, COM A EFETIVA VENDA DE LOTE DE TERRENO DE PROPRIEDADE DOS RÉUS COMISSÃO COBRADA, CONTUDO, EM RELAÇÃO A OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, FIRMADO NA SEQUÊNCIA, PARA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RECEBIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO NO PRIMEIRO NEGÓCIO PROVA DE QUE OS DOIS NEGÓCIOS JURÍDICOS SÃO CONEXOS, CELEBRANDO-SE O SEGUNDO UNICAMENTE EM FUNÇÃO DO PRIMEIRO COMISSÃO DEVIDA À IMOBILIÁRIA EM RAZÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PRINCIPAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO PELO SEGUNDO NEGÓCIO CELEBRADO EM SIMPLES CONTINUIDADE E NA MESMA CORRETAGEM. SENTENÇA QUE RESOLVEU CORRETAMENTE A LIDE, AO REJEITAR A PRETENSÃO DE COBRANÇA. - Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004050571 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: "AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. VENDA DO IMÓVEL PELA PROPRIETÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO CONCO MESES ANTES DA VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE APROXIMAÇÃO DOS COMPRADORES E VENDEDORA PELO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. A corretagem é uma obrigação de resultado, segundo o art. 725 do Código Civil : "a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes". 2. No caso, foi firmado contrato de exclusividade com o autor. Ocorre que o recorrente não teve qualquer participação no negócio, tanto que em seu depoimento admitiu que sequer conhece a compradora do imóvel. 3. O autor deveria ter comprovado que efetivou alguma atividade para a venda, para que o resultado buscado fosse alcançado. A exclusividade no contrato de corretagem se justifica diante da necessidade de o corretor ter segurança de que irá receber a remuneração, para que possa realizar investimentos / despender tempo com trabalhos e atividades tendentes a consecução do negócio. Contudo, exige que este, em contrapartida, realize ações para que tal objetivo seja alcançado. 4. O contrato de corretagem com exclusividade não é uma reserva de mercado, na qual o corretor possa permanecer na cômoda situação de só aguardar a consecução do negócio para receber a comissão. Deve haver indícios de que, a despeito do trabalho por ele realizado, a venda foi realizada sem a sua participação. No caso concreto, inexiste qualquer indício neste sentido. 5. Assim, considerando-se que o compromisso do corretor abrange a aproximação entre vendedor e potenciais compradores, mais a concretização do negócio ou, pelo menos, a quase efetivação, sem que, no caso, tenha tido qualquer envolvimento na venda realizada, deve ser confirmada a decisão de improcedência do pedido formulado. (...)" (Ementa extraído do recurso inominado n. Recurso Cível Nº 71002959443, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 17/03/2011). RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004050571, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 10/07/2013)...

TJ-RS - Recurso Cível 71004223871 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA AO CORRETOR DE IMÓVEIS QUE ANUNCIA E FAZ A APROXIMAÇÃO DAS PARTES, PRINCIPALMENTE QUANDO HÁ CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. O NEGÓCIO FOI REALIZADO E O MERO DESCONTENTAMENTO COM O SERVIÇO PRESTADO PELO CORRETOR NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAR A COMISSÃO PELA VENDA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004223871, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 12/09/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004827614 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO BUSCADO PELA PARTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. ABUSIVIDADE. ATUAÇÃO DA IMOBILIÁRIA EM PROL DA CONSTRUTORA. DEVER DE DEVOLUÇÃO, PORÉM NA FORMA SIMPLES. 1. A ré mostra-se parte legítima para responder ao pedido de restituição de valores pagos a título de corretagem, na medida em que faz parte da cadeia de fornecedores. Embora a incorporadora/construtora não tenha sido beneficiada com os valores pagos pelo comprador, consentiu com a prestação do serviço dos corretores da imobiliária em seu plantão de vendas, bem como, obteve proveito indireto na venda dos imóveis. Competência do Juizado Especial, valor da causa que se define pelo proveito econômico buscado pela autora. Não há discussão quanto ao contrato de compra e venda, tão somente quanto a corretagem cobrada, que busca a autora a sua devolução. 2. O autor adquiriu o imóvel junto ao plantão de vendas, não tendo o corretor realizado nenhuma aproximação de forma útil, entre comprador e vendedor. 3. Ainda que, de fato, prevista no contrato de promessa de compra e venda o pagamento da comissão de corretagem pelo comprador, não é devida, pois não caracterizada a atuação do corretor de modo autônomo e decisivo no negócio, a legitimar a cobrança, bem como, não informa com a clareza e destaque necessário que o encargo seria do comprador. 4. Restituição dos valores que é devida, na forma simples, pela ausência de má-fé, uma vez que constava em disposição contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004827614, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 06/05/2014)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca