Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RJ - APELACAO APL 49527 RJ 2008.001.49527 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: Indenizatória. Consumidor. Cobrança de comissão pela venda de imóvel. Ausência de informação plena. Violação ao artigo 6º inciso III do CDC . Inversão do ônus da prova. Agravo retido.Repetição de indébito na forma do artigo 42 parágrafo único da Lei 8078 /90. Reconhecimento. Observância do princípio da boa-fé objetiva positivada no artigo 422 do CC . Recurso adesivo. Dano moral. Não comprovado. Mero aborrecimento. Sentença que não merece reparo. Aplicação do artigo 557 caput do CPC . Em preliminar, negado provimento ao agravo retido. No mérito, negado seguimento a ambos os recursos.

TJ-RS - Recurso Cível 71004511614 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO DE OUTRO. TRANSAÇÃO ÚNICA, NÃO HAVENDO FALAR EM COMISSÃO DE CORRETAGEM PELA VENDA DE AMBOS OS IMÓVEIS. SENTENÇA REFORMADA. Não há falar em deserção do recurso quando a parte requereu o beneficio da gratuidade na peça recursal, não lhe podendo ser atribuída culpa pela análise tardia de referido pedido. Tendo o imóvel dos autores sido dado em pagamento na aquisição de uma casa, restando inclusive transferido para os proprietários da casa, a transação imobiliária é única (venda da casa) e somente esta gera a comissão de corretagem, confessadamente já recebida na inicial. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004511614, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/02/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004050571 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: "AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. VENDA DO IMÓVEL PELA PROPRIETÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO CONCO MESES ANTES DA VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE APROXIMAÇÃO DOS COMPRADORES E VENDEDORA PELO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. A corretagem é uma obrigação de resultado, segundo o art. 725 do Código Civil: "a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes". 2. No caso, foi firmado contrato de exclusividade com o autor. Ocorre que o recorrente não teve qualquer participação no negócio, tanto que em seu depoimento admitiu que sequer conhece a compradora do imóvel. 3. O autor deveria ter comprovado que efetivou alguma atividade para a venda, para que o resultado buscado fosse alcançado. A exclusividade no contrato de corretagem se justifica diante da necessidade de o corretor ter segurança de que irá receber a remuneração, para que possa realizar investimentos / despender tempo com trabalhos e atividades tendentes a consecução do negócio. Contudo, exige que este, em contrapartida, realize ações para que tal objetivo seja alcançado. 4. O contrato de corretagem com exclusividade não é uma reserva de mercado, na qual o corretor possa permanecer na cômoda situação de só aguardar a consecução do negócio para receber a comissão. Deve haver indícios de que, a despeito do trabalho por ele realizado, a venda foi realizada sem a sua participação. No caso concreto, inexiste qualquer indício neste sentido. 5. Assim, considerando-se que o compromisso do corretor abrange a aproximação entre vendedor e potenciais compradores, mais a concretização do negócio ou, pelo menos, a quase efetivação, sem que, no caso, tenha tido qualquer envolvimento na venda realizada, deve ser confirmada a decisão de improcedência do pedido formulado. (...)" (Ementa extraído do recurso inominado n. Recurso Cível Nº 71002959443, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 17/03/2011). RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004050571, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 10/07/2013)...

TJ-RS - Recurso Cível 71004223871 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA AO CORRETOR DE IMÓVEIS QUE ANUNCIA E FAZ A APROXIMAÇÃO DAS PARTES, PRINCIPALMENTE QUANDO HÁ CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. O NEGÓCIO FOI REALIZADO E O MERO DESCONTENTAMENTO COM O SERVIÇO PRESTADO PELO CORRETOR NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAR A COMISSÃO PELA VENDA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004223871, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 12/09/2013)

TJ-SP - Apelação APL 91969440720098260000 SP 9196944-07.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: MEDIAÇÃO COBRANÇA DE COMISSÃO PELA CORRETAGEM NA VENDA DE IMÓVEL PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONCLUSÃO DO NEGÓCIO, MOSTRANDO-SE EFICAZ A INTERMEDIAÇÃO ART. 727 , CC - REMUNERAÇÃO DEVIDA, UMA VEZ OBTIDA A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO - VALOR DA COMISSÃO R$ 15.000,00, CORRESPONDENTE AOS TERMOS DA CONTRAPROPOSTA DA COMPRA E VENDA COBRANÇA PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00022582020098260114 SP 0002258-20.2009.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: CONTRATO DE CORRETAGEM COBRANÇA DE COMISSÃO CONTRATO VERBAL PROVA DA INTERMEDIAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA, ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS, COM A EFETIVA VENDA DE LOTE DE TERRENO DE PROPRIEDADE DOS RÉUS COMISSÃO COBRADA, CONTUDO, EM RELAÇÃO A OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, FIRMADO NA SEQUÊNCIA, PARA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RECEBIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO NO PRIMEIRO NEGÓCIO PROVA DE QUE OS DOIS NEGÓCIOS JURÍDICOS SÃO CONEXOS, CELEBRANDO-SE O SEGUNDO UNICAMENTE EM FUNÇÃO DO PRIMEIRO COMISSÃO DEVIDA À IMOBILIÁRIA EM RAZÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PRINCIPAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO PELO SEGUNDO NEGÓCIO CELEBRADO EM SIMPLES CONTINUIDADE E NA MESMA CORRETAGEM. SENTENÇA QUE RESOLVEU CORRETAMENTE A LIDE, AO REJEITAR A PRETENSÃO DE COBRANÇA. - Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71002959443 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. VENDA DO IMÓVEL PELA PROPRIETÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO CONCO MESES ANTES DA VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE APROXIMAÇÃO DOS COMPRADORES E VENDEDORA PELO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. A corretagem é uma obrigação de resultado, segundo o art. 725 do Código Civil : "a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes". 2. No...

TJ-RS - Recurso Cível 71003519949 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO FIRMADO DIRETAMENTE NO PLANTÃO DE VENDAS DA RÉ, PROCURADO, DE FORMA ESPONTÂNEA, PELA PARTE AUTORA. CORRETORES QUE AGIAM COMO REPRESENTANTES DA RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. COMISSÃO INDEVIDA, PORQUANTO AUSENTE APROXIMAÇÃO ÚTIL ENTRE AS PARTES PELO CORRETOR. COMISSÃO INDEVIDA. DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DO VALOR POSTULADO NA INICIAL. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003519949, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 13/03/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71002908192 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO DAS PARTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO, PELA NÃO CONCRETIZAÇÃO DA VENDA NO PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. VENDA CONCRETIZADA EM FACE DA INTERMEDIAÇÃO DE OUTRA IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM ACERTADAMENTE DIRECIONADA AQUELE QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO QUE EFETIVAMENTE FOI CONCRETIZADO. SENTENÇA REFORMADA. Prescinde de notificação a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, em que ajustada a comissão em favor do...

TJ-RS - Recurso Cível 71004362257 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ATRIBUINDO AO COMPRADOR A RESPONSABILIDADE PELA VERBA. ÔNUS DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER EXCEPCIONALIDADE CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Cingindo-se a controvérsia acerca do pagamento efetuado a título de comissão de corretagem, o valor da causa corresponde à quantia cuja restituição é pretendida, e não ao valor do total do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ainda que a negativa de financiamento do imóvel tenha sido provocada pela construtora, que teria deixado de encaminhar a documentação em tempo hábil, não há falar em ilegitimidade da ré. A questão a ser discutida é a licitude do pagamento pelo promitente comprador da verba de corretagem, sendo irrelevante o motivo pelo qual a transação não se concretizou. Preliminar de ilegitimidade afastada. Na ausência de qualquer disposição contratual em contrário, o pagamento de comissão de corretagem é dever do promitente vendedor, principal interessado na alienação do imóvel de sua propriedade e que, nessa condição, usualmente firma contrato de corretagem, buscando a intermediação do negócio de compra e venda. Assim, tendo a parte autora efetuado o pagamento, faz jus ao ressarcimento do valor. A suposta demora no encaminhamento da documentação do promitente comprador para a instituição financeira configura puro e simples descumprimento contratual, não amparando o pedido de indenização por danos morais. Ademais, pelo que se extrai da narrativa inicial, a desistência do contrato não se deu apenas em razão da demora na concessão do financiamento, mas também porque, nesse intervalo de tempo, a autora casou-se e deixou de preencher os requisitos do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", contribuindo decisivamente, logo, para o insucesso da transação. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004362257, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 04/09/2013)...

1 2 3 4 5 817 818 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca