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JusBrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2015

TJ-RJ - APELACAO APL 49527 RJ 2008.001.49527 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: Indenizatória. Consumidor. Cobrança de comissão pela venda de imóvel. Ausência de informação plena. Violação ao artigo 6º inciso III do CDC . Inversão do ônus da prova. Agravo retido.Repetição de indébito na forma do artigo 42 parágrafo único da Lei 8078 /90. Reconhecimento. Observância do princípio da boa-fé objetiva positivada no artigo 422 do CC . Recurso adesivo. Dano moral. Não comprovado. Mero aborrecimento. Sentença que não merece reparo. Aplicação do artigo 557 caput do CPC . Em preliminar, negado provimento ao agravo retido. No mérito, negado seguimento a ambos os recursos.

TJ-RS - Recurso Cível 71004511614 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO DE OUTRO. TRANSAÇÃO ÚNICA, NÃO HAVENDO FALAR EM COMISSÃO DE CORRETAGEM PELA VENDA DE AMBOS OS IMÓVEIS. SENTENÇA REFORMADA. Não há falar em deserção do recurso quando a parte requereu o beneficio da gratuidade na peça recursal, não lhe podendo ser atribuída culpa pela análise tardia de referido pedido. Tendo o imóvel dos autores sido dado em pagamento na aquisição de uma casa, restando inclusive transferido para os proprietários da casa, a transação imobiliária é única (venda da casa) e somente esta gera a comissão de corretagem, confessadamente já recebida na inicial. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004511614, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/02/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71005030283 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. LIBERDADE DE CONTRATAR. PAGAMENTO PELA PROMITENTE COMPRADORA. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Não se configura hipótese de ilegitimidade passiva da construtora, haja vista que a assunção da obrigação ao pagamento da comissão de corretagem se deu no contexto das relações de consumo, que, nos termos do art. 7º, p. único, do CDC, impõe a responsabilidade solidária dos envolvidos na negociação supostamente lesiva. Embora a obrigação de pagamento pela comissão de corretagem seja, em regra, do promitente vendedor, não há impedimento legal para a transferência da obrigação ao comprador, desde que assim pactuado, tendo em vista a liberdade de contratar que vige em nosso sistema jurídico. E, no caso dos autos, restou demonstrado o acerto para o pagamento da comissão de corretagem pelos promitentes compradores, de acordo com os recibos de pagamentos de fls. 48 e 49. Assim, é incabível a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Precedentes desta Turma Recursal. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005030283, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 24/02/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063150247 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO. ALUGUÉIS NÃO REPASSADOS AO LOCADOR. RETENÇÃO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM PELA VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. VENDA FEITA A TERCEIROS SEM A INTERMEDIAÇÃO DO RÉU. Se não foi estipulada a exclusividade para intermediação da venda, a comissão é devida ao corretor se este alcançar a aproximação de comprador e vendedor com resultado útil, o que não ocorreu, porquanto alienado o bem a outros interessados sem a participação do autor. Ausência de crédito a ser compensado. Procedência do pedido mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063150247, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 11/03/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005157789 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: PRETENSÃO DE COBRANÇA. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DESPENDIDA PELO ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO PELA CONSTRUTORA INDEVIDA. LEGALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO PELO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL. INFORMAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005157789, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 26/02/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004818662 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA PELA INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA REVELIA. AUSÊNCIA DOS RÉUS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DE TERCEIRO PORTANDO PROCURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004818662, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/05/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004419560 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO NÃO CONCLUÍDO PELA AÇÃO DOS CORRETORES. RESULTADO ÚTIL NÃO VERIFICADO. DESISTÊNCIA. HIPÓTESE DIVERSA DO ARREPENDIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004419560, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 10/07/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00004429020118260224 SP 0000442-90.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: CONTRATO DE CORRETAGEM AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DEVIDA PELA INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS EFETIVA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA, APÓS APROXIMAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS ARREPENDIMENTO DOS COMPRADORES MANIFESTADO UM ANO DEPOIS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E MESES APÓS A ENTREGA DAS CHAVES COMISSÃO DEVIDA PELO RESULTADO ÚTIL OBTIDO PELA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL AÇÃO PROCEDENTE. - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 91969440720098260000 SP 9196944-07.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: MEDIAÇÃO COBRANÇA DE COMISSÃO PELA CORRETAGEM NA VENDA DE IMÓVEL PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONCLUSÃO DO NEGÓCIO, MOSTRANDO-SE EFICAZ A INTERMEDIAÇÃO ART. 727 , CC - REMUNERAÇÃO DEVIDA, UMA VEZ OBTIDA A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO - VALOR DA COMISSÃO R$ 15.000,00, CORRESPONDENTE AOS TERMOS DA CONTRAPROPOSTA DA COMPRA E VENDA COBRANÇA PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005378823 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEMANDA MOVIDA PELO CORRETOR DE IMÓVEIS CONTRA OS VENDEDORES. IMÓVEL DEIXADO PARA VENDA EM IMOBILIÁRIA, COM AUTORIZAÇÃO JÁ EXPIRADA. DEVER DO CORRETOR DE AVERIGUAR SE A GARAGEM DISPUNHA DE MATRÍCULA PRÓPRIA OU NÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR SE DEU CONCRETAMENTE PELA INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA PRÓPRIA DA GARAGEM. JUÍZO DE EXTINÇÃO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, MODIFICADO, DE OFÍCIO, PARA DE IMPROCEDÊNCIA. O autor, ora recorrente, postula o pagamento da comissão de corretagem de negócio de compra e venda de imóvel que não chegou a ser ultimado porque, segundo alega, não havia matrícula própria da garagem. Imóvel que não mais contava com a autorização para a intermediação do negócio pelos vendedores, esta em prol de imobiliária com a qual o autor já não mais dispunha vínculo. Dever do corretor de imóveis de conferir se a vaga da garagem tinha matrícula própria, o que nem sempre se dá. Ausência de comprovação de que os vendedores tenham informado que a garagem tinha matrícula própria e que a desistência do negócio se deu por tal razão. Julgamento de extinção do feito por ilegitimidade ativa modificado, de ofício, para de improcedência. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005378823, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 08/04/2015).

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